Convenção contra a Tortura Flashcards
Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
Certo
Conforme a CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS
OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES o termo “TORTURA” significa:
qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras
pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são
infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com
o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que
sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito _____ e a uma ____ ____ e _____, incluídos os meios
necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de
tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
à reparação e a uma indenização justa e adequada
Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.
Certo
Constituir-se-á um Comitê contra a Tortura (doravante denominado o “Comitê)
O Comitê será composto por __ peritos
de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas
funções a título pessoal. Os peritos serão eleitos pelos Estados Partes, levando em conta uma distribuição geográfica equitativa e a utilidade da participação de
algumas pessoas com experiência jurídica.
Os membros do Comitê serão eleitos em votação secreta dentre uma lista de pessoas indicadas pelos Estados Partes.
Cada Estado Parte pode indicar uma pessoa dentre os seus nacionais.
10 peritos
Os membros do Comitê serão eleitos em reuniões bienais dos Estados Partes convocadas pelo Secretário-Geral das
Nações Unidas. Nestas reuniões, nas quais o quorum será estabelecido por __ dos Estados Partes, serão eleitos membros do Comitê os candidatos que obtiverem o
maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.
2/3
Em relação ao Comitê
A primeira eleição se realizará no máximo __ meses após a data de entrada em vigor da presente Convenção.
Ao menos __ meses antes da data de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas enviará uma carta aos
Estados Partes para convidá-los a apresentar suas candidaturas no prazo de __ meses.
O Secretário-Geral organizará uma lista por ordem alfabética de todos os
candidatos assim designados, com indicações dos Estados Partes que os tiverem designado, e a comunicará aos
Estados Partes.
6 meses
4 meses
3 meses
Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de __ anos. Poderão, caso suas candidaturas sejam apresentadas novamente, ser reeleitos.
No entanto, o mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição
expirará ao final de __ anos; imediatamente após a primeira eleição, o presidente da reunião indicará, por sorteio, os nomes desses cinco membros.
4 anos
2 anos
Se um membro do Comitê vier a falecer, a demitir-se de suas funções ou, por outro motivo qualquer, não puder cumprir com suas obrigações no Comitê, o Estado Parte que apresentou sua candidatura indicará, entre seus nacionais, outro perito para cumprir o restante de seu mandato, sendo que a referida indicação estará sujeita à aprovação da maioria dos Estados Partes. Considerar-se-á como concedida a referida aprovação, a menos que ___ ou mais dos Estados Partes venham a responder negativamente dentro de um prazo de seis semanas, a contar do momento em que o Secretário-Geral das Nações Unidas lhes houver comunicado a candidatura proposta.
a metade
O Comitê elegerá sua mesa para um período de __ anos. Os membros da mesa poderão ser reeleitos. O quórum será de __ membros.
2 anos
6 membros
Os Estados Partes submeterão ao Comitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as
medidas por eles adotadas no cumprimento das obrigações
assumidas em virtude da presente Convenção, dentro de prazo de __ ano, a contar do início da vigência da presente
Convenção no Estado Parte interessado. A partir de então, os Estados Partes deverão apresentar relatórios suplementares a cada __ anos sobre todas as novas
disposições que houverem adotado, bem como outros relatórios que o Comitê vier a solicitar.
1 ano
4 anos
Se um Estado Parte considerar que outro Estado Parte não vem cumprindo as disposições da presente Convenção
poderá, mediante comunicação ___, levar a questão ao conhecimento deste Estado Parte. Dentro de um prazo de __ meses a contar da data do recebimento da
comunicação, o Estado destinatário fornecerá ao Estado que enviou a comunicação explicações ou quaisquer outras declarações por escrito que esclareçam a questão, as quais deverão fazer referência, até onde seja possível e
pertinente, aos procedimentos nacionais e aos recursos jurídicos adotados, em trâmite ou disponíveis sobre a questão;
comunicação escrita
3 meses
Se, dentro de um prazo de __ meses, a contar da data do recebimento da comunicação original pelo Estado
destinatário, a questão não estiver dirimida satisfatoriamente para ambos os Estado Partes interessados, tanto um como o outro terão o direito de submetê-la ao Comitê, mediante notificação endereçada ao Comitê ou ao outro Estado interessado;
Os Estados Partes interessados terão o direito de fazer-se representar quando as
questões forem examinadas no Comitê e de apresentar suas observações verbalmente e/ou por escrito;
6 meses
o Comitê, dentro dos __ meses seguintes à data de recebimento de notificação apresentará relatório.
12 meses
Todo Estado Parte da presente Convenção poderá, em virtude do presente Artigo, declarar, a qualquer momento, que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar as comunicações enviadas por pessoas sob sua jurisdição, ou em nome delas, que aleguem ser vítimas de violação, por um Estado Parte, das disposições da Convenção. O Comitê não receberá comunicação alguma
relativa a um Estado Parte que não houver feito declaração dessa natureza.
Certo
