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Lei 4.886 > Questoes > Flashcards

Questoes Flashcards

1
Q

Quem exerce a representação comercial ?
A - PF ou PJ sem relação de emprego , em caráter não eventual , agenciando negócios mercantis
B - PJ sem relação de emprego , em caráter não eventual , agenciando negócios mercantis
C - funcionários públicos
D - somente pessoa jurídica

A

A

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2
Q

Certo ou errado

È obrigatorio o registro daqueles que exercem a representação comercial nos conselhos regionais no prazo de 90D

A

Certo

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3
Q

Quem não pode ser representante comercial
À- o que não pode ser comerciante
B - o falido não reabilitado
C - o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante , tais como falsidade , estelionato , Apropriacao indébita , contrabando , roubo,furto , lenocínio ou crimes também punidos com a perda do cargo público
D - o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade
E - todas as anteriores

A

E

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4
Q

Certo ou errado

Os conselhos regionais e federais podem desenvolver atividades de caráter político e partidárias

A

Errado

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5
Q 
A renda do conselho federa será constituída de \_\_\_\_ de renda bruta dos conselhos regionais 
À- 15%
B-70%
C-80%
D- 20%
E-10%
A

D

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6
Q

Certo ou Errado
Compete ao conselho federal determinar o número dos conselhos regionais , a qual não poderá ser superior a um por estado , território federal e Distrito Federal

A

Certo

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7
Q

Compete privativamente ao conselho federal
1- elaborar seu regimento interno
2 - elaboras o regimento interno dos conselhos regionais
3- elaborar o código de ética profissional
Estão corretas
A - 1 e 2
B- 1,2,3
C - 2,3
D - 1,3

A

D

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8
Q

Compete privativamente as conselho federal :
1- resolver os casos omissos
2-fixar mediante resolução os valores das anuidades e emulamentos devidos pelos representantes
3- baixar instruções para fiel observâncias dessa lei
A-1,2
B-1,3
C-1,2,3
D- 2,3

A

C

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9
Q 
O representante comercial PF, como responsável técnico de PJ pagará, anuidade em valor correspondente a \_\_\_ da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo conselho 
À- 25%
B-50%
C-70%
D-15%
E-80%
A

B

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10
Q

Qual será a quantidade máxima e mínima dos conselhos regionais
À - máxima o que for fixado pelo conselho federal e mínimo de 40
B - mínimo o que for fixado pelo conselho federal e máximo o que for fixado pelo conselho federal
C- mínimo o que for fixado pelo conselho federal e máximo de 30
D- máximo o que for fixado pelo conselho federal e mínimo de 50

A

C

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11
Q 
De quanto tempo será o mandato dos conselhos federais e regionais 
À- 2 anos 
B- 5 anos 
C- 10 anos 
D- 4 anos 
E - 3 anos
A

E

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12
Q

Certo ou errado

O conselho federal e regional será administrado por uma diretoria que não poderá exceder 1/2 dos seus integrantes

A

Errado - 1/3

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13
Q 
O que constituem renda dos conselhos regionais 
1- contribuições e multas 
2-taxas 
3- arrecadações 
À- 1,2
B- 2
C- 2,3
D- 1
A

D

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14
Q

Compete as conselhos regionais
1-elaborar seu regimento interno , com apreciação do conselho federal
2- decidir sobre os pedidos de representantes comerciais
3- manter o cadastro profissional
4- expedir as carteiras profissionais e anotalas quando necessário
À - todas as alternativas
B - 1,3,4
C - 1,2,4
D- 2,3

A

A

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15
Q

Compete as conselhos regionais aplicas as seguintes penas
1 - advertência com publicidade
2- multa cobrando o dobro do salário mínimo
3 - cancelamento do registro , com apreensão da carteira profissional
4- suspensão do exercício profissional , até 2 anos
Estão corretas
À- 1,2,3
B- 3
C- 1,2,3,4
D -2,4

A

B
Advertência sem publicidade
Multa cobrando equivalente ao maior salário mínimo vigente
Suspensão do exercício profissional , até 1 ano

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16
Q

Certo ou errado
No caso de reincidência ou de falta grave , o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro

A

Certo

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17
Q

O que constitue falta no exercício de. Representante comercial
1- prejudicar por dolo ou culpa os interesses confiados aos seus cuidados
2- auxiliar o exercício da profissão daqueles que estiver proibidos
3- promover ou facilitar negócios ilícitos
À - 1,2
B - 2,3
C- 3
D- 1,2,3

A

D

18
Q

Constituem faltas no exercício da profissão
1- violar o sigilo profissional
2- recusar a representação da carteira profissional
3- promover ou facilitar negócios ilícitos
4-contrabando
À - 1,2
B- 1,2,3
C- 1,3
D - 1,2,3,4

A

B

19
Q

Certo ou errado

Na propagando , è opcional , o número da carteira profissional

A

Errado

É obrigatório

20
Q

O que constará no contrato de representação
1- condições e requisitos gerais de representação
2- prazo certo da representação
3- somente indicação específica dos produtos
À- todas as alternativas
B- 1,2
C - 1,2,3,
D- 1

A

D
Indicação genérica támbem
Prazo indeterminando também

21
Q

Do contrato de representação comercial
1- indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação
2- garantia ou não , parcial ou total , ou por certo prazo , da exclusividade de zona ou setor de zona
3-exercicio exclusivo ou não da representação a favor do representante
4 - os casos em que se justifique a restrição de zona exclusiva
À- 1
B - 1,2,3,4
C - ,1,3,4
D- 2,3

A

B

22
Q

Certo ou errado
O contrato com prazo determinado ,uma vez prorrogado ,o prazo inicial , tácita ou expressamente , torna-se prazo indeterminado

A

Certo

23
Q

Certo ou errado
Considera-se prazo indeterminado ,todocontato que suceder m dentro de 10 meses ,a outro contrato , com ou sem determinação de prazo

A

Errado

6 meses

24
Q

Certo ou errado

Não è necessário autorização , poderá o representante conceder abatimentos , descontos ou dilatações

A

ErradoSomente com autorização expressa

25
Q 
A pessoa que na data da publicação da presente lei , estiverem no exercício da atividade , deverão registrar nos conselhos regionais , no prazo de 
à- 60 dias 
b- 30 dias 
c- 70 dias 
d- 90 dias
A

D

90 dias

26
Q

Certo ou errado
O conselho federal será presidido por um de seus membros na forma que dispuser o regimento interno do conselho , não valendo o próprio voto , no caso de empate

A

Errado

O próprio voto vale no caso de empate

27
Q

Os presidentes dos conselhos federal e regionais completarão o prazo do seu mandato , caso sejam substituído na presidência do sindicato

A

Certo

28
Q

As penas diciplinares serão aplicadas após processo regular , com prejuízo , quando couber ,da responsabilidade civil ou criminal

A

Errado

Sem prejuízo

29
Q

No caso de reincidência ou de falta manifestante grave , o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro

A

Certo

30
Q

Da decisões dos conselhos regionais caberá recurso voluntário , com Efeito suspensivo , para o conselho federal

A

Certo

31
Q

As repartições federais , estaduais e municipais , ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial , PF ou PJ , exigirão prova de seu registro no conselho regional da respectiva região

A

Certo

32
Q

Terá indenização indevida ao representante pela recisao de contrato fora dos casos previstos , cujo montante não poderá ser inferior a 1/10 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação

A

Errado

1/12

33
Q

O representante , quanto aos atos que praticar , responde segundo as normas do contrato e sendo este omisso , na conformidade do direito comum

A

Certo

34
Q

A exclusividade de representação se presume na ausência de ajustes expressos

A

Errado

Não se presume

35
Q

È obrigatorio ao representante comercial emitir títulos de crédito para cobrança de comissões

A

Errado

Facultativo

36
Q

Não são vedadas na representação comercial alterações que impliquem , direta ou indiretamente , a diminuição da média dos resultados auferidos pelos representante nos últimos 4 meses de vigência

A

Errado
São vedados
6 meses

37
Q

Não sendo previstos , no contrato de representação , os prazos para recusa das propostas ou pedidos , que hajam sido entregues pelo representante , acompanhados dos requisitos exigíveis , ficará o representado obrigado acreditarlhe a respectiva comissão

A

Certo

38
Q

Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial , se a falta do pagamento resultar de insolvência do comprador , bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador , capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação

A

Certo

39
Q

Somente ocorrendo motivo justo para recisao do contrato , poderá o representado reter comissões devidas as representante , com o fim de ressarcir-se de danos por estes causados

A

Certo

40
Q

Dentro de 100 dias da publicação da presente lei , serão formalizadas , entre representantes , em documento escrito , as condições das representações comerciais vigentes

A

Errado

180 dias

41
Q

No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial , relacionadas com a representação , inclusive comissões vencida, indenização e aviso prévio , serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas

A

Certo

42
Q

Constitue motivo justo para recisao de contrato de representante comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio doença concedido pela previdência social

A

Errado

Não constitue motivo justo

Lei 4.886 (2 decks)

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