A

Question 1

A lei 4.886 fala sobre quem ?

Answer 1

Sobre os representantes comerciais autônomos

Question 2

Quem são os representantes autônomos ?

Answer 2

PJ ou PF sem relação de emprego , em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas , a mediação para realização de negócios mercantis , praticando ou não atos relacionados com execução dos negócios

Question 3

Requisitos para de tornar representante comercial

Answer 3

A- prova de identidade 
B- quitação militar 
C- estar em dia com a legislação eleitoral
D- antecedentes 
É- quitação com imposto sindical

Question 4

Quem não pode ser representante comercial ?

Answer 4

À- o falido reabilitado
B- o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, contrabando , roubo, furto lenocínio ou crimes também punidos com a parede de cargo público
C- o que estiver com o seu registro comercial cancelado como penalidade

Question 5

Aonde será instalado o conselho federal?

Answer 5

Será instalado dentro de 90 d , a contar da vigência da seguinte lei , no estado da Guanabara , onde funcionará provisoriamente , transferindo-se para a Capital da república , quando estiver em condições de fazê-lo , a conselho da maioria dos conselhos regionais

Question 6

20% da renda do conselho federal será constituída ?

Answer 6

Dos conselhos regionais

Question 7

Quem determina o número de conselhos regionais ?

Answer 7

O conselho federal

Question 8

Qual è a quantidade de conselhos federais ?

Answer 8

Não pode ser superior a um por estado , território federal e DF

Question 9

Compete privativamente ao conselho federal

Answer 9

1- elaborar o seu regimento interno
2- dirimir as dúvidas internas dos conselhos regionais
3- aprovar os regimentos internos dos conselhos regionais
4- julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos conselhos regionais
5- baixar instruções para fiel observância da presente lei
6- elaborar o código de ética profissional
7- resolver os casos escondidos
8- fixar, mediante resolução , os valores da anuidade e emularemos devidos pelos representantes comerciais, PF ou PJ , aos conselhos regionais dos representantes comerciais, observando as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos estados e necessidades de cada entidade

Question 10

Qual a composição dos conselhos regionais ?

Answer 10

A - 2/3 pelo presidente do mais antigo sindicato de classe e é diretores do sindicato de classe
B - 1/3 representantes comerciais no exercício efetivo da profissão

Question 11

Se houver mais de um sindicato em um mesmo estado, como serão feitas as eleições ?

Answer 11

Será na sede do sindicato de classe situado na capital e na sua falta , na sede do mais antigo

Question 12

Qual a quantidade máxima e mínima para os conselhos regionais ?

Answer 12

No máximo 30 e no mínimo o que for fixado pelo conselho federal

Question 13

Tempo do mandato e salários ?

Answer 13

O mandato terá duração de 3 anos e serão exercidos gratuitamente

Question 14

Os cargos de presidente , secretário ou tesoureiro deverão ?

Answer 14

Obrigatoriamente residir na localidade em que estiver sediado o respectivo conselho

Question 15

Compete aos conselhos regionais

Answer 15

1- elaborar seu regimento interno , submetendo o a apreciação do conselho federal
2- decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais , PF ou PJ
3- manter o cadastro profissional
4- expedir as carteiras profissionais e anota las , quando necessário
5- impor as sanções disciplinares
6- arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representares comercias, PF ou PJ

Question 16

Compete aos conselhos regionais aplicar , ao representante comercial faltoso , as seguintes penas disciplinares :

Answer 16

1- advertências , sempre sem publicidade
2-multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no país
3- suspensão de exercício profissional , até 1 ano
4- cancelamento do registro , com apreensão da carteira profissional

Question 17

As penas disciplinares serão aplicadas ?

Answer 17

Após processo regular, sem prejuízo , quando couber , da responsabilidade civil ou criminal

Question 18

O acusado deverá ser citado ?

Answer 18

Inicialmente dando-se lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa , sendolhe assegurado , o amplo direito de defesa , por si ou por procurado regularmente constituído

Question 19

O que constitui falta no exercício da profissão de representante comercial ?

Answer 19

1-prejudicar por dolo ou culpa , os interesses confiados aos seus cuidados
2- auxiliar ou facilitar , o exercício da profissão aos que estiverem proibidos , impedidos ou não habilitados a exercê-la .
3- promover ou facilitar negócios ilícitos , bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da fazenda pública
4- violar o sigilo profissional
5- negar ao representado as competentes prestações de contas recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues , para qualquer fim
6- recusar a apresentação da carteira profissional , quando solicitada por quem de direito

Question 20

Do contrato de representação comercial , além dos elementos comuns , contarão obrigatoriamente

Answer 20

1- condições e requisitos gerais da representação
2- indicações genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação
3- prazo certo ou indeterminado da representação
4- indicação da zona ou zonas que será exercido a representação
5- garantia ou não , parcial ou total , ou por certo prazo , da exclusividade de zona ou setor de zona
6- retribuição é época do pagamento , pelo exercício da representação , dependente da efetiva realização dos negócios , e recebimento ou não , pelo representado dos valores respectivos
7- os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade
8- obrigações e responsabilidades das partes contratantes
9- exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado
10- indenização devida ao representante pela rescisão do contrato , cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação

Question 21

Quando vira Prazo indeterminado ?

Answer 21

O contrato com prazo determinado uma vez prorrogado o prazo inicial , tácita ou expressamente , tornasse prazo indeterminado

Considera-se por prazo indeterminado todo contato que suceder , dentro de 6 meses , a outro contrato , com ou sem determinação de prazo .

Question 22

Não sendo previsto , no contrato de representação , os prazos para recusa das propostas ou pedidos , que hajam sido entregue pelo representante

Answer 22

O representado ficará obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão

Question 23

Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento

Answer 23

Resultar de insolvência do comprador , bem como se o negócio vier a se por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadoria devido à situação comercial do comprador , capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação

Question 24

Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial , pelo representado

Answer 24

1 - a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato
2- a pratica de atos que importem em descrédito comercial do representado
3- a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial
4- a condenação definitiva por crime considerado infamante
5- força maior

Question 25

Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial , pelo representante

Answer 25

1- redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas dos contratos
2- a quebra , direta ou indireta , da exclusividade , se prevista no contrato
3- a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante com exclusivo escopo de impossibilitar ação regular
4- o não pagamento de retribuição na época devida
5- força maior

Question 26

Pode o representante comercial exercer sua atividade para mais de uma empresa ?

Answer 26

Ressalvada expressa vedação contratual , poderá , assim como para outros misteres ou ramos de negócio

Question 27

È permitida a inclusão de cláusula del credere ?

Answer 27

Não

Question 28

Em quanto tempo prescreve a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos ?

Answer 28

5 anos

Question 29

Constitui motivo justo rescisão do contrato de representante comercial quando o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio doença concedido pela previdência social ?

Answer 29

Não