Questões Flashcards
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O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.
Tal princípio dispõe que, como regra, para cada decisão existe um único recurso cabível, não sendo viável combater um julgado por variados mecanismos. Caso assim não o fosse, poderia gerar decisões contraditórias, ocasionando insegurança e ausência de economia processual.
Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais.
Segundo o STJ, a tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 26/8/2015 (Info 577).
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Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.
As Organizações da Sociedade Civil (OSC) podem celebrar:
TERMO DE COLABORAÇÃO - Proposta pela Administração - Transferência de recursos
TERMO DE FOMENTO - Proposto pela OSC - Transferência de recursos
ACORDO DE COOPERAÇÃO - Irrelevante quem propôs - Não há transferência de recursos
As Organizações Sociais (OS) celebram CONTRATO DE GESTÃO.
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) celebram TERMO DE PARCERIA.
As pessoas jurídicas, por não praticarem ações físicas intencionais, não podem figurar no polo passivo da relação processual penal.
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da “dupla imputação”. (Info 566 c/c info 714 - Ler!!! - importante)
A adoção da chamada fundamentação per relationem ou aliunde em atos administrativos viola o princípio da motivação?
Motivaçao per relationem ou aliunde - motivação que, embora não esteja escrita no corpo do próprio ato administrativo, mas em outro documento formalmente distinto, é expressamente assim adotada por aquele ato, passando a ser considerada parte integrante dele.
Art. 50, da Lei nº. 9.784/99 - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato
A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles?
Art. 15, Lei 7.984/99. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Avocação - órgão hierarquicamente inferior
Delegação - órgão hierarquicamente inferior ou superior
A instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas?
As autarquias e as fundações de direito público são criadas diretamente por lei, enquanto que as EM, SEM e fundações de direito privado são autorizadas por lei e demandam a inscrição no registro civil das pessoas jurídicas, por meio de escritura pública.
Acerca do ato concessivo de aposentadoria, em que pese tratar-se ato administrativo complexo, transcorrido lapso temporal superior a cinco anos, em nome da segurança jurídica, o Tribunal de contas deve permitir o contraditório e ampla defesa ao interessado?
Sim! Essa é uma exceçao à Súmula Vinculante 3. Por isso, o beneficiário deve ser previamente intimado a se manifestar.
Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade?
Somente as autarquias e fundações públicas podem ser qualificadas como Agência Executiva, o que ocorrerá por meio de contrato de gestão.
Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada tanto em caráter preventivo como em caráter repressivo?
Não! Somente será proposta quando praticado o ato improbo, logo tem caráter repressivo.
Uma família em cuja posse esteja uma área de terra em zona rural por mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que, ao longo desse tempo, a tenha feito seu local de moradia e a tenha tornado produtiva, adquirirá a sua propriedade, desde que não seja proprietária de imóvel urbano ou rural e que a área do bem ocupado não seja superior a cinquenta hectares.
CORRETO. Usucapião rural ou pro labore
Se o Ministério Público propuser uma ação civil pública e o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, a decorrente sentença civil fará coisa julgada erga omnes dentro dos limites da competência territorial do órgão julgador.
ERRADO. Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé?
Lei 9.784/99, Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Para realizar o pregão, os três servidores nomeados comporão uma comissão especial de licitação.
ERRADO. No pregão não é comissão, mas equipe de apoio composta de 5 membros, sendo que 3 deles devem ser da Adm. Pública.
Nas questões relativas à fiança, o terceiro prejudicado e o fiador do réu podem assumir a condição de sujeitos ou partes secundárias na relação processual penal?
Sim!
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Eventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário.
As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis.
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Impedir a entrada da polícia, à noite, em domicílio configura exercício regular de direito, mesmo que o objetivo da autoridade seja cumprir mandado de prisão de procurado que esteja escondido no local.
Correto. Art. 5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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O cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa daquela onde fora decretado só poderá ser feito por meio de carta precatória.
Art. 289-A § 1º, CP: Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
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O habeas corpus abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.
Certo! Admite-se HC para, por exemplo, trancar inquérito policial.
Ademais, os tribunais superiores já reconheceram o cabimento de HC contra a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na medida em que, se descumpridas, podem acarretar na decretação da prisão preventiva.
O remédio ficou elastecido para abranger qualquer ato constritivo, seja de forma direta ou indireta, imediata ou mediata, à liberdade ambulatorial (locomoçao), ainda que se refira a decisões jurisdicionais não vinculadas à decretação da prisão.
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O habeas corpus não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.
Segundo a CF, art.142, § 2º da CF: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Entretanto,
de acordo com os tribunais superiores, o habeas corpus é possível para atacar a ilegalidade da prisão, nunca o mérito.
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Declarada a utilidade pública do bem objeto de decreto expropriatório, o poder público deve atender ao prazo de cinco anos para efetivar a desapropriação, o que pode ocorrer mediante acordo ou por via judicial, sob pena de caducidade.
Nas hipóteses de desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade é de 5 anos. No caso de desapropriaçãopor interesse social, a caducidade se dá após 2 anos.
Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.
Lei 9784 Art. 56 § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Em casos de morte violenta, o exame perinecroscópico deve ser realizado pelo perito criminal ainda no local do crime?
Sim. Esse exame é uma inspeção conjunta do cadáver e do local em que foi encontrado em busca de elementos que possam esclarecer a natureza da ocorrência. É realizado sobre vestígios extrínsecos.
Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado.
Lei 4717 Art. 6 § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção de provas e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores
Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo federal competente.
CORRETO. Arts. 184 e 186, CF
O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.
INFO 576/STJ. No âmbito de recurso exclusivo da defesa, o Tribunal não pode agravar a reprimenda imposta ao condenado, ainda que reconheça equívoco aritmético ocorrido no somatório das penas aplicadas.
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter….
geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
Julgue o item:
Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
CORRETO. Art. 22 da Lei nº. 9.784/1999.
Contra o despacho da autoridade policial que indeferir a instauração do inquérito policial a requerimento do ofendido caberá reclamação ao Ministério Público?
Caberá reclamação ao Chefe de Polícia.
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De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.
Qualquer obstáculo a acesso a cargo público deve estar relacionado unicamente ao exercício das funções como, por exemplo, idade ou altura que impossibilitem o exercício de funções específicas.
A criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos fere os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade.
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Ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal, caberá à autoridade policial, encerrar a investigação quando não for possível identificar um suspeito dentro de prazo razoável.
Errado, pois não cabe à autoridade policial encerrar a investigação quando não for possível identificar um suspeito dentro de prazo razoável, PODENDO REQUERER PRAZO COMPLEMENTAR PARA MAIORES DILIGÊNCIAS. SENDO VEDADO O ARQUIVAMENTO DO IP PELO DELEGADO.
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De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.
a Lei Processual Penal não retoage, mesmo quando for para benefíciar o réu, PORÉM, a exceção é quando essa lei for mista, ou seja, possuir conteúdos processuais e penais, nesse caso, a lei mista, ou híbrida, deverá retroagir, quando for para benefíciar o réu.
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É desnecessária a oitiva da defesa para o desaforamento de processo em julgamento pelo tribunal do júri, quando tal ato for recomendado em razão das graves repercussões sociais do processo.
Súmula 712, STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Julgue o item:
Admite-se a extinção antecipada da punibilidade do réu sob a justificativa de que a pena que seria aplicada levaria inexoravelmente à prescrição da pretensão punitiva.
súmula 438, STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
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Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.
Errada.
Apesar do tribunal do júri não ficar vinculado à decisão anterior (podendo reconhecer qualificadora que não havia sido reconhecida no julgamento anterior, por exemplo), o juíz, na hora de fazer a dosimetria da pena, DEVERÁ observar a quantidade estabelecida no antigo julgamento, não podendo fixar pena superior a esta.
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A interposição de recurso em sentido estrito é cabível apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.
Correto.
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É nula a oitiva de testemunhas por carta precatória sem a presença do réu, mesmo que este, devidamente intimado, não tenha requerido o seu comparecimento.
Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento.
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A liberdade provisória não pode ser concedida a acusados de tráfico de entorpecentes.
É permitida a liberdade provisória para o tráfico de drogas, desde que ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Julgue o item:
O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.
Errado.
Trata-se, aqui, do EFEITO PRODRÔMICO (alguns falam “podrômico”) da sentença penal condenatória inicialmente prolatada e que restou anulada, impedindo que recurso exclusivo da defesa resulte, mesmo que de forma indireta, no agravamento da situação jurídica do condenado.
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A sentença que concede o perdão judicial depois de reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.
Súmula 18/STJ. - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Efeitos do perdão judicial: elimina todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória (nao gera reincidencia, nem pode ser usada como título executivo judicial na área cível)
A distinção entre competência absoluta, que é improrrogável, e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa disposição legal.
Errada, porque não há previsão expressa da diferença entre competência absoluta e relativa, já que distinção decorre de construção doutrinária e jurisprudencial.
Julgue o item:
Na coleta de prova testemunhal, a inquirição das testemunhas pelo juiz antes da diligência das perguntas formuladas pelas partes acarreta nulidade processual absoluta.
Segundo o STF, trata-se de caso de nulidade RELATIVA.
Julgue o item:
No âmbito do tribunal do júri, a alegação de nulidade na quesitação deve ocorrer logo em seguida à leitura dos quesitos e à explicação dos critérios pelo juiz presidente do órgão, sob pena de preclusão.
Correto. Art. 571, inciso VIII, do CPP.
Julgue o item:
A falta de advertência ao réu sobre o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório policial é causa de nulidade processual absoluta.
O STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de NULIDADE RELATIVA, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo
Julgue o item:
Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.
ERRADO.
INFO 557/STJ. É nulo o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamento próprio. Isso porque, nessa hipótese, está caracterizada a nulidade absoluta do acórdão por falta de fundamentação. A jurisprudência admite a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.
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Local relacionado abrange o corpo de delito, seu entorno e espaços que contenham vestígios materiais do crime.
Errado. Esta é a definição de local do crime.
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A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento dele.
A produção de prova por meio de exame de DNA sem o consentimento do investigado é permitida se o material biológico já está fora de seu corpo e foi abandonado. Ou seja, o que não se permite é o recolhimento do material genético à força, mediante constrangimento moral ou físico.
Sempre que uma infração deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito,
Para o ministro, o material genético obtido a partir de utensílios descartados pelo investigado não foi recolhido de forma clandestina, pois, uma vez que deixou de fazer parte do corpo do acusado, tornou-se objeto público – processo em segredo de justiça.
Julgue o item:
Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.
Errado. A Súmula 690/STF foi superada e para o STF a competência para o julgamento desse HC pertence aos Tribunais de Justiça e aos TRF’s.
Julgue o item:
No curso de um processo criminal, antes do interrogatório, foi noticiada a morte do réu no momento da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação. Nessa situação, para que seja declarada extinta a punibilidade, a morte do réu não poderá ser demonstrada com base apenas na prova testemunhal.
CORRETO. Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. (SISTEMA DA PROVA TARIFADA).
Ministério Público pode impetrar Habeas Corpus?
Sim! Art. 654, CPP. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
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Um indivíduo penalmente imputável ameaça, ardilosa e reiteradamente, determinada pessoa mediante ligações telefônicas de número não identificado, prometendo-lhe graves malefícios e provocando-lhe intenso temor. Nessa situação, é cabível o deferimento de pedido de interceptação telefônica formulado pela autoridade policial competente, para a formação de prova da autoria e da materialidade do delito.
No Brasil, a interceptação telefônica somente pode ser usada para crimes punidos com reclusão. Crime de ameaça tem pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa, portanto, incabível a interceptação, que pressupõe crimes apenados com reclusão e é medida subsidiária.
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Havendo a prática de contravenção penal contra bens e serviços da União em conexão probatória com crime de competência da justiça federal, opera-se a separação dos processos, cabendo à justiça estadual processar e julgar a contravenção penal.
Súmula 38/STJ. Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da CF/88, o processo por contravenção penal, ainda que em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas Entidades.
É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação.
Ao contrário da representação, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 (seis) meses, contado do conhecimento da autoria, a lei silenciou acerca de eventual prazo para o oferecimento da requisição. Entende-se, portanto, que a requisição NÃO está sujeita a prazo decadencial, podendo ser oferecida a qualquer tempo, contanto que ainda não tenha havido a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição..
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A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.
Súmula 51/STJ. A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DO “ APOSTADOR” OU DO “BANQUEIRO”.
Julgue o item:
A análise negativa das circunstâncias da prática do delito praticado (jogo do bicho) poderia impedir o oferecimento do benefício da transação penal, ainda que preenchidos os requisitos objetivos para a sua concessão.
CORRETO. Para gozar o beneficio da transação penal necessário se faz não só preencher os requisitos objetivo mas também os subjetivos. Art. 76, §2º, JECRIM.
Julgue o item:
Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Dada a extinção da punibilidade de Antônio, o juízo não poderia ter decretado o confisco da motocicleta apreendida.
CORRETO. A transação penal corresponde a um benefício legal (art. 76 da Lei nº 9.099/95), e a sua aceitação não importa em reconhecimento de culpa, tampouco gera reincidência, sendo registrada exclusivamente para “…impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos” (art. 76, § 4º da Lei nº 9.099/95).
Logo, não é possível decretar o confisco da motocicleta, já que com a aceitação da transação penal não há como afirmar que o veículo corresponde a instrumento da contravenção penal (se com a transação não houve sequer análise da existência do crime, que dirá dos instrumentos utilizados para a sua prática).
Julgue o item:
A homologação de transação penal faz coisa julgada material e, dessa forma, mesmo que cláusulas acordadas sejam descumpridas, inviabiliza a ocorrência de posterior requisição de inquérito policial.
A Transação penal é manifestação do devido processo legal para os crimes de menor potencial ofensivo que autorizem seu benefício.
O STF, por seu Pleno em 16\10\2014, aprovou o verbete n.35 de sua súmula vinculante: “A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.0099\95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.
Julgue o item:
Havendo crime militar conexo a crime comum, prevalece a competência da justiça castrense, a qual deverá julgar ambos os crimes.
Separação obrigatória. A Justiça Militar só julga crime militar.
Julgue o item:
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do lugar da infração, ainda quando conhecido o domicílio do réu.
É ao contrário. Na ação exclusivamente privada, o ofendido pode preferir o domicílio do réu mesmo sabendo o lugar da infração.
Julgue o item:
Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
Súmula 521 do STF: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado, ou seja do local onde o cheque foi recebido.
Julgue o item:
Se não há previsão na Lei n° 9.099/95 sobre o número de testemunhas que poderão ser ouvidas, deve ser aplicado, por analogia, o quanto previsto para o procedimento ordinário.
Segundo a doutrina dominante, no Jecrim será observado o patamar de até três testemunhas.
Julgue o item:
A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.
1ª corrente: Correto. Arts. 129 e 130, CPP;
2ª corrente: STJ: por ser a decisão e sequestro uma decisão com força definitiva deve ser impugnada por Apelação nos termos do Art. 593, II do CPP;
3ª corrente: Defende que a decisão sobre o deferimento do sequestro não faz análise de mérito, sendo um provimento provisório, não definitivo ou com força de definitivo, razão pela qual a defesa deverá ser feita por meio do mandado de segurança.
Julgue o item:
Magrillo, contumaz praticante de crimes contra o patrimônio, decide subtrair uma quantia em dinheiro que supostamente X traria para casa. Para tanto, convida Cabelo de Anjo, seu velho conhecido de empreitadas criminosas. Ao chegar em casa do trabalho, X é ameaçado e, posteriormente, amarrado pelos agentes, que exigem a entrega do dinheiro, mas ao perceberem que não havia nenhum dinheiro com a vítima, a abandonam amarrada aos pés da mesa da cozinha. Nessa hipótese, Magrillo e Cabelo de Anjo praticaram:
a) roubo na forma tentada
b)crime impossível por absoluta ineficácia do meio
c)furto na forma tentada
d)crime impossível por absoluta impropriedade do objeto
R: A.
A fundamentação lançada por nossos tribunais é no sentido de que o crime de roubo é um crime complexo de natureza pluriofensiva. Vale dizer: ofende concomitante dois bens jurídicos, quais sejam o patrimônio e a integridade física e mental. O STF pacificou o entendimento no HC 78.700/SP, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. No acórdão, entendeu-se que, uma vez iniciados os atos executórios do crime, com o emprego de violência ou de grave ameaça, ainda que a vítima esteja desprovida de bens, configura o crime na forma tentada. Entendeu-se que, nesses casos, a impropriedade do objeto é relativa e não absoluta.
Julgue o item:
O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.
ERRADO.
SEQUESTRO
- Recai sobre bens determinados de origem ilícita.
- Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ilícita) – art. 126
- Visa garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração.
ARRESTO
- Recai sobre bens indeterminados de origem lícita (são bens legítimos do acusado que servem como garantia)
- Para bens móveis
- Visa garantir o ressarcimento da vítima.
HIPOTECA LEGAL
- Recai sobre bens indeterminados de origem lícita (são bens legítimos do acusado que servem como garantia)
- Só para bens imóveis
- Visa garantir o ressarcimento da vítima.
As garantias destinam-se, ainda, ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140)
(Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.)
Julgue o item:
o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.
Correto.
Julgue o item:
A judicialidade significa que só é prova testemunhal aquela produzida perante o juiz, em contraditório.
Correto.
A “testemunha de ouvir dizer” não presta compromisso de dizer a verdade por se tratar de testemunha indireta.
As testemunhas indireta possuem a obrigação de prestar compromisso em juízo.
As únicas testemunhas que não prestam compromisso, são as chamadas de “testemunhas informantes”, quais sejam: deficientes mentais e doentes; menores de 14 anos e as dispensadas de depor (ascendentes, descendentes, irmãos, companheiro/cônjuge e afins em linha reta - todos apenas do ACUSADO).
Julgue o item:
Às testemunhas ouvidas por carta precatória não se aplica a regra segundo a qual as testemunhas de acusação devem ser ouvidas antes que as da defesa.
CORRETO. Art. 400, CPP c/c 222, CPP.
Julgue o item:
A servidão administrativa é a intervenção na propriedade particular que decorre da instituição de direito real, impondo ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.
Correto. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:
-natureza jurídica de direito real;
-é específica ou concreta
-incide sobre bem imóvel;
-nas servidões há um pati, ou seja, uma obrigação de suportar
-não se retira a propriedade de seu titular, mas este é obrigado a consentir que seu imóvel (coisa serviente) seja usado em prol de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública (coisa dominante).
-caráter perpétuo: durará enquanto for necessária ao interesse público;
-a indenização é prévia e condicionada (só se houver prejuízo);
-inexistência de auto-executoriedade: só se constitui mediante acordo, sentença judicial ou lei;
-não prescreve;
-pode gravar bens de domínio público;
-independe de registro de cartório;
São exemplos de servidão a
passagem de oleodutos, de torres de transmissão de energia elétrica, passagem de cabos de fibras óticas, colocação de placa com nome de rua em prédio.
Julgue o item:
Em regra, o tombamento de bens pela Administração, para a preservação de interesses de caráter histórico e cultural, exigirá a prévia indenização do proprietário em valor equivalente ao ônus de preservação a ele imposto.
Errado.
Tanto não há perda do direito de propriedade do particular que, em regra, não há direito a indenização. É mera restrição parcial (limitação) do direito, não seu sacrifício/supressão.
Julgue o item:
A desapropriação de bens imóveis ocorrerá sempre mediante prévia indenização em dinheiro, conforme expressa determinação da Constituição.
Errado.
Art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
- Desapropriação de imóvel urbano que não cumpre sua função social ⇨ títulos da dívida pública (resgate até 10 anos, aprovação do Senado)
- Imóvel rural que não cumpre a função social ⇨ títulos da dívida agrária (resgate até 20 anos)
- Desapropriação confiscatória (plantas psicotrópicas/trabalho escravo) ⇨ não há indenização
Suponha que a concessão de uma determinada permissão de instalação de empreendimento em um imóvel dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da autoridade administrativa em dois formulários distintos e que, em determinado caso específico, em que pese o processo administrativo ter sido adequadamente instruído, a autoridade competente firmou apenas um dos formulários, ordenando a publicação da autorização, apesar do vício, o qual era desconhecido no momento da publicação. Identificado o vício após dois meses da publicação, a autoridade administrativa deverá
A) converter a permissão em autorização, por ser esta última ato precário para o qual se exige o atendimento a um número menor de condições.
B) evitar realizar qualquer ato adicional relativo a esse processo até que se encerre a apuração preliminar que deverá, necessariamente, ser aberta para apurar eventual dolo na conduta da autoridade.
C) anular a autorização concedida anteriormente, pois o ato jurídico de autorização será não existente.
D) convalidar o ato, corrigindo o defeito sanável contido no ato anterior, garantindo, assim, a estabilidade das relações já constituídas.
E) anular a autorização concedida anteriormente, pois o ato jurídico de autorização será inexistente, em face da ausência de atendimento estrito ao previsto na legislação.
Letra D. O vício envolvido na questão é um vício de forma.
Dos elementos que compõem o ato administrativo, apenas os vícios nos elementos forma e competência (desde que não seja exclusiva) podem ser convalidados.
Aqui no caso, a forma do formulário foi obedecida. A carência da segunda via não invalida o ato porque inicialmente todos os quesitos foram obedecidos. No direito em geral, não se anula quando não há prejuízo (pas de nullité sans grief) Assim, o ato não fica prejudicado pela ausência da segunda via, bastando sua convalidação pela providência do elemento externo faltante.
Julgue o item:
O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que as obrigações não adimplidas de responsabilidade das empresas estatais deverão ser executadas mediante o regime constitucional de precatórios.
Errado.
“Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.”
Logo, as obrigações não adimplidas de responsabilidade das empresas estatais não deverão ser executadas mediante o regime constitucional de precatórios, já que, para saber se a execução se dará por meio de precatório, vai depender se a empresa estatal presta um serviço público ou explora uma atividade econômica.
O chamado “poder de polícia” é um dos poderes da Administração Pública reconhecidos pela literatura administrativista. Sobre este tema, é correto afirmar que somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles relativos à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
Correto.
Ciclo do poder de polícia:
- Legislação ou ordem: envolve a elaboração da legislação;
- Consentimento: anuência prévia da administração para a prática de determinadas atividades ou fruição de determinados direitos (licenças e autorizações). Delegável
- Fiscalização: presente em todos os atos. A administração verifica se o particular está cumprindo as regras ditadas pela fiscalização/ordem. Delegável
- Sanção: a administração verifica uma infração à legislação/ordem ou aos requisitos do consentimento, e, como consequência, aplica uma medida repressiva dentre as previstas em lei
STJ: é delegável somente os atos de consentimento e fiscalização. Ordem e sanção constituem atividades típicas da administração pública e não podem ser delegadas.
STF: não admite delegação para pessoa jurídica de direito privado.
Julgue o item:
No direito administrativo, adota-se o modelo francês de
jurisdição como forma de controle da administração.
Errado.
Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.
Julgue o item:
Para que fique caracterizado o concurso de pessoas, é necessário que exista o prévio ajuste entre os agentes delitivos para a prática do delito.
Errado. Nesse sentido Rogério Sanches : “embora seja indispensável o liame subjetivo, dispensa-se prévio ajuste”.
Para que se caracterize o concurso de pessoas é indispensável a presença de quatro requisitos:
a) pluralidade de agentes e de condutas;
b) relevância causal das condutas;
c) liame subjetivo entre os agentes;
d) identidade de infração penal.
Julgue o item:
De acordo com a teoria objetivo-subjetiva, objetivo material ou do Domínio do Fato o autor do delito é aquele que tem o domínio final sobre o fato criminoso doloso.
Correto. Para essa teoria autor é aquele que possui o domínio do fato típico, ou seja, todo aquele que decide a respeito da conduta delituosa ou se utiliza de outrem para a realização de seu desígnio.
Julgue o item:
O Código Penal dispõe o planejamento prévio à prática do intento criminoso como circunstância de agravamento genérico da pena.
Errado. A premeditação não é prevista no Código Penal brasileiro como circunstância genérica agravante, conforme se extrai do art. 61.
ATENÇÃO! A premeditação pode ser uma circunstância que qualifica o homidicio se junto a ela esteja a execução do crime por Emboscada, Traição ou Dissimulação, o que, por sua vez, dificulta ou impede a defesa do ofendido. Significa dizer que a premeditação por si só não é causa de elevação da pena base em abstrato. Mas é certo que um homidicio praticado por emboscada (esperar no bosque), Traição ou Dissimulação é, por definição, um crime premeditado na exata medida em que demandou tempo e planejamento prévio, vale dizer, o dolo não foi de IMPETO, de MOMENTO.
Julgue o item:
Francisco, maior e capaz, em razão de desavenças decorrentes de disputa de terras, planeja matar seu desafeto Paulo, também maior e capaz. Após analisar detidamente a rotina de Paulo, Francisco aguarda pelo momento oportuno para efetivar seu plano.
A partir dessa situação hipotética e de assuntos a ela correlatos, julgue o item seguinte.
Caso Francisco mate Paulo com o emprego de veneno, haverá, nessa hipótese, a possibilidade da coexistência desse tipo de homicídio com o homicídio praticado por motivo de relevante valor moral, ainda que haja premeditação.
Correto. A questão considera a disputa de terras como questão de relevante valor moral. Por isso, aplicou ao caso o homicídio qualificado-privilegiado, sendo a qualificadora de emprego de veneno tem caráter objetivo e o relevante valor moral, elemento do homicídio privilegiado, tem caráter subjetivo.
No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado é denominado A) fiscalização hierárquica. B) pedido de reconsideração. C) reclamação. D) recurso administrativo. E) representação.
Letra E.
a) Fiscalização Hierárquica: meio de controle inerente ao poder hierárquico.
b) Pedido de Reconsideração: solicitação de reexame dirigida à mesma autoridade que praticou o ato
c) Reclamação: oposição expressa a atos da Administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado
d) Recursos Administrativos: são meios hábeis que podem ser utilizados para provocar o reexame do ato administrativo, pela própria administração pública
e) Representação: denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração
Julgue o item:
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público. O referido ato de nomeação poderá ser anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
Correto. De fato, quanto aos efeitos, tem-se que a anulação de um ato administrativo provoca, em geral, efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data da prática do ato, fazendo com que sejam fulminados eventuais efeitos que o ato nulo tenha gerado. Contudo, em alguns casos a anulação tem efeitos ex nunc, sem retroação, quando envolverem terceiros de boa-fé que não participaram diretamente da formação do ato inválido. Os terceiros de boa-fé, portanto, não são atingidos pelos efeitos retroativos da anulação.
Por estar em dificuldades financeiras, José passou a realizar falsificações em cédulas de dinheiro verdadeiras, alterando-as para que parecessem ser de um valor mais alto. Dessa forma, enganou o feirante Pedro, tendo-lhe entregado notas falsificadas. Ao perceber o prejuízo, Pedro tentou repassar a nota a João, que, por trabalhar na casa da moeda, descobriu a falsificação. João comunicou o fato à polícia, que, após diligências, identificou José como o autor da falsificação.
Julgue o item:
José será processado pela justiça estadual caso se identifique que a falsificação das cédulas tenha sido grosseira.
Correta. “Súmula 73 do STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.”
Caso a falsificação seja capaz de enganar o chamado “homem médio”, o agente falsificador responderá pelo delito de falsificação de moeda e responderá na justiça federal.
Julgue o item:
É possível que o Estado-membro (ou DF) crie Procuradorias autárquicas como órgãos distintos da PGE?
Não. O STF decidiu que essa regra é inconstitucional. Isso porque a CF/88 determina que a representação
judicial e a consultoria jurídica do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, deve ser feita pela PGE,
nos termos do art. 132 da CF/88.
O art. 132 da CF/88 consagra o chamado princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria
jurídica dos Estados e do Distrito Federal e, dessa forma, estabelece competência funcional exclusiva da
Procuradoria-Geral do Estado.
A exceção prevista no art. 69 do ADCT da CF deixou evidente que, a partir da Constituição de 1988, não se
permite mais a criação de órgãos jurídicos distintos da Procuradoria-Geral do Estado, admite-se apenas a
manutenção daquelas consultorias jurídicas já existentes quando da promulgação da Carta.
Julgue o item:
Segundo a jurisprudência do STF, é possível que lei estadual crie cargos em comissão para o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo?
Não. A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados deve ser exercida por Procuradores do Estado, organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 132 da CF/88.
Julgue o item:
É possível a criação de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, para a defesa de sua autonomia e independência perante os demais Poderes, hipótese em que se admite a consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos por parte de seus próprios procuradores.
Correto. Nesse sentido já decidiu o Supremo: é constitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de Tribunais de Contas estaduais, vedada a atribuição de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio tribunal (STF. Plenário. ADI 4070/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2016).
Julgue o item:
Servidor de autarquia estadual não pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da
autarquia, sobretudo em atividades de compliance.
O STF entendeu que não se pode deslocar qualquer atuação técnico-jurídica da autarquia para a PGE,
porque esta não conseguirá fazer frente a essa gama de trabalho, sob pena de ter suas atividades
inviabilizadas.
Nesse contexto, é válida a atuação jurídica dos servidores técnicos no âmbito interno, sobretudo em
atividades de compliance, tais como conceber e formular medidas e soluções de otimização, fiscalização
e auditoria.
Julgue o item:
Aquele que, dada a circunstância do nascimento, não se vincula a nenhum dos critérios que lhe demandariam uma nacionalidade, é considerado Heimatlos.
Correto. Heimatlos = apátrida - aquele que não tem pátria, ou seja, aquela pessoa a quem não foi concedida a nacionalidade por nenhum Estado-nação.
Julgue o item:
Em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.
Correto.
Regra: não se deve admitir a propositura de ação judicial para se realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos.
Exceção:
a) caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea; e
b) na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.
Julgue o item:
Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
Correto.
Julgue o item:
Se o parlamentar impetra MS, mas antes do julgamento o congressista perde o mandato, o MS perderá o objeto, sendo extinto sem resolução do mérito.
Correto.
Julgue o item:
Na hipótese de o Ministério Público ajuizar uma ação civil pública em âmbito da justiça estadual, objetivando, em defesa do patrimônio público, a anulação de uma licitação baseada em lei municipal incompatível com dispositivo da Constituição Federal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual poderá conhecer da ação, e o controle de constitucionalidade poderá ser decidido de modo incidental restringindo-se seus efeitos inter partes.
Correto. Em se tratando de controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade é apenas um argumento utilizado na discussão do mérito, e não o objeto principal da demanda, podendo ser veiculada na ação civil pública.
Assim, não há que se falar em sucedâneo de ação direta, na medida em que a inconstitucionalidade é mera questão incidental e prejudicial à pretensão.
Julgue o item:
É correto afirmar a respeito do habeas corpus que não é admissível a sua impetração em face de ato de particular.
Errado. Por exemplo: “contra o médico que ilegalmente promove a retenção de paciente no hospital ou contra o fazendeiro que não libera o colono da fazenda”
Julgue o item:
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a posterior compensação nos meses seguintes, caso não se realize o fato gerador presumido.
Errado. § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Julgue o item:
Compreende-se na esfera de autonomia dos estados a concessão de anistia de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a assembleia constituinte estadualizou, principalmente no que se refere às punições impostas sob o regime da constituição anterior por motivos políticos, medida concedida pela CF.
Correto. O STF entende que a prerrogativa de anistiar decorre da autonomia dos estados, podendo concedê-la a Assembleia Constituinte local, principalmente se a punição disciplinar tiver sido imposta por motivos políticos.
Julgue o item:
Habeas Data não é garantia constitucional adequada para obtenção de dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizado ade apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais
Errado. O STF já decidiu repercussão geral que é possível.
Julgue o item:
Não se admite ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança sem aquiescência da autoridade pontada como coatora ou da entidade estatal interessada, após prolação de sentença de mérito.
Errado. O STF decidiu em repercussão geral que é lícito ao impetrante desistir do MS, independentemente de concordância da autoridade impetrada, mesmo após a sentença.
Julgue o item:
Habeas Data pode ser utilizado por pessoa jurídica nacional ou estrangeira para obter informações de seu interesse constante de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Correto.
Julgue o item:
Em decorrência das prerrogativas da autonomia e de autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar a sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.
Correto. Gozam as cortes de contas do país de prerrogativas de autonomia e autogoverno, o que inclui essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento.
Julgue o item:
Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da Administração Pública.
Correto. O STF determina que é indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente a estrutura administrativa de determinada unidade da federação
Julgue o item:
O cabimento de Mandado de Segurança depende de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for controvertida.
Errado! O que deve ser comprovado é a matéria de fato. Será dotado de certeza e liquidez aquele fato que contenha prova pré-constituída. Por outro lado, a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de Mandado de Segurança (Sum 625/STF).
Julgue o item:
O STJ possui competência originária para julgar ação popular quando no polo passivo da demanda figurar ministro de Estado.
Errado! O entendimento do STF é de que a competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, inclusive do presidente da república, é, via de regra, do juízo competente de 1º grau.
A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir a observância do caráter vinculante de decisão proferida nos incidentes de resolução de demanda repetitiva e de assunção de competência.
Correto! Art. 988, IV, do CPC.
Julgue o item:
O STF entende que é indispensável a observância do princípio do contraditório no inquérito civil que fundamente o ajuizamento de ação civil pública.
Errado! Ele entende que é desnecessário a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Julgue o item:
Dada a natureza jurídica das nojentas previstas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da constituição.
Correto. O ADCT tem natureza de norma constitucional e poderá trazer exceções às regras colocadas no corpo da CF. Assim, a inclusão ou alteração de normas do ADCT dependerão da manifestação do poder constituinte derivado reformador, ou seja, necessariamente por meio de emendas constitucionais.
Julgue o item:
Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento de seus processos.
Errado!!! A súmula 347/STF determina que o Tribunal de Contas, no exercício de das atribuições PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE das leis e dos atos do poder público.
Julgue o item:
A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de toda a população.
Errado! O direito à alimentação, acrescentado ao texto constitucional pela EC 64/10, diferente do mencionado, faz parte do rol dos direitos sociais, previsto no artigo 6º, CF.
Julgue o item:
As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e medição do legislador.
Correto. O poder público tem de adotar políticas públicas para efetiva promoção dos direitos sociais, pois se tratam de norma de eficácia limitada de conteúdo programático.
Julgue o item:
Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.
Errado!! Os efeitos, ao contrário, SÃO PERSONALÍSSIMOS E NÃO PODEM SER ESTENDIDOS A TERCEIROS.
Julgue o item:
A garantia da dignidade da pessoa humana e do direito à vida depende da garantia do mínimo me necessário à existência; por isso a teoria da reserva do possível propõe que os direitos sociais sejam transformados em direitos subjetivos a prestações positivas.
Correto.
Julgue o item:
A delegação ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomara a forma de decreto legislativo a ser editada pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.
Errado!!! Art. 68, §2º, CF - é por meio de RESOLUÇÃO!
Julgue o item:
O decreto é o instrumento por meio do qual o presidente da república exerce o poder regulamentar que a Constituição lhe confere, visando dar plena e fiel exequibilidade às leis que necessitem de regulamentação.
Correto! Caso não observe os limites da lei, inovando na ordem jurídica ao criar/modificar/extinguir direitos ou obrigações, será considerado decreto autônomo, nos termos do art. 84, VI, CF.
Julgue o item:
O princípio da dignidade da pessoa humana possui caráter absoluto, sendo um princípio primordial presente na CF.
Errado!!! Prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que não há princípios nem direitos absolutos.
Julgue o item:
Os sigilos bancários e fiscal são consagrados como diretos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do CN quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.
Errado. O STF (sendo o juiz natural dos membros do CN) é o único órgão judiciário competente para ordenar, no que se refere à apuração de supostos crimes eleitorais atribuídos a parlamentares federais, toda e qualquer providência necessária para à obtenção de dados probatórios essenciais à demonstração de alegada prática delituosa.
Julgue o item:
A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação de danos.
Correto!!!
Julgue o item:
O CNJ é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.
Errado! Apesar de ser órgão do poder judiciário com atribuição em todo território nacional, NÃO EXERCE JURISDIÇÃO.
Julgue o item:
Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionem a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.
Correto! O STF admite a impetração de Mandado de Segurança por deputados e senadores para evitar a tramitação de proposta de emenda constitucional que fira o artigo 60, §4º, CF, por entender que os congressistas têm direito líquido e certo ao devido processo legislativo.
Julgue o item:
Considerando que a Lei orgânica seja equivalente, no município, à sua Constituição, se uma lei ordinária municipal ferir o disposto na lei orgânica do município, então essa lei ordinária estará sujeita ao sistema de controle de constitucionalidade.
Errado! Não existe controle de constitucionalidade de leis municiais em relação à lei orgânica do Município, pois esta não tem natureza jurídica de norma constitucional. Apenas na esfera distrital é que pode haver controle concentrado, tomando por base a lei orgânica do DF.
Julgue o item:
Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na Constituição Estadual, mesmo se tratando de preceitos de repetição obrigatória, compete ao TJ do Estado processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade.
Correto! Não cabe ADin contra lei municipal, mas ela pode ser questionado no TJ local se contrariar a Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF).
Julgue o item:
Dada a natureza jurídica das normas previstas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da constituição.
Correto. O ADCT tem natureza de norma constitucional e poderá trazer exceções às regras colocadas no corpo da CF. Assim, a inclusão ou alteração de normas do ADCT dependerão da manifestação do poder constituinte derivado reformador, ou seja, necessariamente por meio de emendas constitucionais.
Julgue o item:
Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento de seus processos.
Errado!!! A súmula 347/STF determina que o Tribunal de Contas, no exercício de das atribuições PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE das leis e dos atos do poder público.
Julgue o item:
A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de toda a população.
Errado! O direito à alimentação, acrescentado ao texto constitucional pela EC 64/10, diferente do mencionado, faz parte do rol dos direitos sociais, previsto no artigo 6º, CF.
Julgue o item:
As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e medição do legislador.
Correto. O poder público tem de adotar políticas públicas para efetiva promoção dos direitos sociais, pois se tratam de norma de eficácia limitada de conteúdo programático.
Julgue o item:
Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.
Errado!! Os efeitos, ao contrário, SÃO PERSONALÍSSIMOS E NÃO PODEM SER ESTENDIDOS A TERCEIROS.
Julgue o item:
A garantia da dignidade da pessoa humana e do direito à vida depende da garantia do mínimo me necessário à existência; por isso a teoria da reserva do possível propõe que os direitos sociais sejam transformados em direitos subjetivos a prestações positivas.
Correto.
Julgue o item:
A delegação ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomara a forma de decreto legislativo a ser editada pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.
Errado!!! Art. 68, §2º, CF - é por meio de RESOLUÇÃO!
Julgue o item:
O decreto é o instrumento por meio do qual o presidente da república exerce o poder regulamentar que a Constituição lhe confere, visando dar plena e fiel exequibilidade às leis que necessitem de regulamentação.
Correto! Caso não observe os limites da lei, inovando na ordem jurídica ao criar/modificar/extinguir direitos ou obrigações, será considerado decreto autônomo, nos termos do art. 84, VI, CF.
Julgue o item:
Considerando o disposto no Código Penal brasileiro, quanto à matéria de erro, é correto afirmar que, em regra, o erro de proibição recai sobre a consciência da ilicitude do fato, ao passo que o erro de tipo incide sobre os elementos constitutivos do tipo legal do crime.
Correto! Erro de proibição = erro sobre a ilicitude do fato. Exclui a culpabilidade.
Erro de tipo = tem por objeto os elementos constitutivos do tipo penal. Exclui a tipicidade.
Julgue o item:
Segundo Nelson Hungria, aplica-se o princípio da subsidiariedade ao crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja aos crimes plurinucleares.
Errado, pois aos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, aplica-se o PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE.
A coculpabilidade, expressamente admitida na lei penal como uma das hipóteses de aplicação da atenuante genérica, consiste em reconhecer que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos quando o agente possui menor autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto, especificamente no que se refere às condições sociais e econômicas.
Errado!
A coculpabilidade, bastante difundida por Zaffaroni, não vem expressamente reconhecida como uma das atenuantes do art. 65, CP. Se tanto, poderia ser reconhecida como atenuante inominada (art. 66, CP).
Julgue o item:
O princípio da consumação determina que, após interposto o recurso é vedado à parte praticá-lo novamente, ocorrendo a preclusão consumativa.
Correto.
Julgue o item:
O princípio da complementariedade é aplicável nos casos em que haja alteração da decisão, como acolhimento de embargos de declaração.
Correto.
Julgue o item:
No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído a parte de participar de contraditório.
Correto. Cabe ao juiz zelar pelo contraditório, mas compete a parte a escolha do seu exercício, que, diante de direitos indisponíveis, podem optar por se manifestar ou não.
Julgue o item:
Por representar garantia constitucional que visa à proteção do interesse público representado pelo patrimônio de pessoas de direito público, o duplo grau de jurisdição é exigido em todo e qualquer processo em que tais pessoas sejam partes ou intervenientes.
Errado! A remessa necessária é que determina, em diversos casos, a necessidade de revisão da decisão desfavorável à Fazenda Pública (art. 496, NCPC).
Julgue o item:
Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos impugnados. Esse ônus concerne ao princípio processual da eventualidade.
Correto!
Julgue o item:
A incompetência em razão da matéria e da pessoa pode ser reconhecida e declarada de ofício, mas a incompetência em razão do lugar e da hierarquia só pode ser declarada mediante provocação da parte interessada.
Errado!
Somente a incompetência absoluta, dentre a qual está incluída aquela em razão da hierarquia, pode ser declarada mediante provocação da parte interessada (arts. 62, 63, 64, §1º e 337, §5º, NCPC).
Julgue o item:
A suspeição e o impedimento do juiz podem ser arguidos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, mediante ação rescisória.
Errado, pois a ação rescisória só poderá ser ajuizada no caso de impedimento (art. 966, II, NCPC).
Julgue o item:
O MP, exercendo a função de fiscal da lei, detém legitimidade para recorrer adesivamente.
Errado, pois o MP, enquanto fiscal da lei, não sucumbe - sendo a sucumbência recíproca o requisito para se recorrer adesivamente (NCPC, art. 997, §1º).
Julgue o item:
Ao atuar, em processo civil, na tutela de pessoas interditadas, o MP exerce a função de representante da parte material.
Errado, pois o MP nunca atuará como representante da parte, mas como substituto processual (arts. 18 e 117, CPC).
