Questões Flashcards
1
Q
Julgue o item:
O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.
A
Tal princípio dispõe que, como regra, para cada decisão existe um único recurso cabível, não sendo viável combater um julgado por variados mecanismos. Caso assim não o fosse, poderia gerar decisões contraditórias, ocasionando insegurança e ausência de economia processual.
2
Q
Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais.
A
Segundo o STJ, a tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 26/8/2015 (Info 577).
3
Q
Julgue o item:
Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.
A
As Organizações da Sociedade Civil (OSC) podem celebrar:
TERMO DE COLABORAÇÃO - Proposta pela Administração - Transferência de recursos
TERMO DE FOMENTO - Proposto pela OSC - Transferência de recursos
ACORDO DE COOPERAÇÃO - Irrelevante quem propôs - Não há transferência de recursos
As Organizações Sociais (OS) celebram CONTRATO DE GESTÃO.
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) celebram TERMO DE PARCERIA.
4
Q
As pessoas jurídicas, por não praticarem ações físicas intencionais, não podem figurar no polo passivo da relação processual penal.
A
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da “dupla imputação”. (Info 566 c/c info 714 - Ler!!! - importante)
5
Q
A adoção da chamada fundamentação per relationem ou aliunde em atos administrativos viola o princípio da motivação?
A
Motivaçao per relationem ou aliunde - motivação que, embora não esteja escrita no corpo do próprio ato administrativo, mas em outro documento formalmente distinto, é expressamente assim adotada por aquele ato, passando a ser considerada parte integrante dele.
Art. 50, da Lei nº. 9.784/99 - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato
6
Q
A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles?
A
Art. 15, Lei 7.984/99. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Avocação - órgão hierarquicamente inferior
Delegação - órgão hierarquicamente inferior ou superior
7
Q
A instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas?
A
As autarquias e as fundações de direito público são criadas diretamente por lei, enquanto que as EM, SEM e fundações de direito privado são autorizadas por lei e demandam a inscrição no registro civil das pessoas jurídicas, por meio de escritura pública.
8
Q
Acerca do ato concessivo de aposentadoria, em que pese tratar-se ato administrativo complexo, transcorrido lapso temporal superior a cinco anos, em nome da segurança jurídica, o Tribunal de contas deve permitir o contraditório e ampla defesa ao interessado?
A
Sim! Essa é uma exceçao à Súmula Vinculante 3. Por isso, o beneficiário deve ser previamente intimado a se manifestar.
9
Q
Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade?
A
Somente as autarquias e fundações públicas podem ser qualificadas como Agência Executiva, o que ocorrerá por meio de contrato de gestão.
10
Q
Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada tanto em caráter preventivo como em caráter repressivo?
A
Não! Somente será proposta quando praticado o ato improbo, logo tem caráter repressivo.
11
Q
Uma família em cuja posse esteja uma área de terra em zona rural por mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que, ao longo desse tempo, a tenha feito seu local de moradia e a tenha tornado produtiva, adquirirá a sua propriedade, desde que não seja proprietária de imóvel urbano ou rural e que a área do bem ocupado não seja superior a cinquenta hectares.
A
CORRETO. Usucapião rural ou pro labore
12
Q
Se o Ministério Público propuser uma ação civil pública e o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, a decorrente sentença civil fará coisa julgada erga omnes dentro dos limites da competência territorial do órgão julgador.
A
ERRADO. Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
13
Q
Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé?
A
Lei 9.784/99, Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
14
Q
Para realizar o pregão, os três servidores nomeados comporão uma comissão especial de licitação.
A
ERRADO. No pregão não é comissão, mas equipe de apoio composta de 5 membros, sendo que 3 deles devem ser da Adm. Pública.
15
Q
Nas questões relativas à fiança, o terceiro prejudicado e o fiador do réu podem assumir a condição de sujeitos ou partes secundárias na relação processual penal?
A
Sim!
16
Q
Julgue o item:
Eventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário.
A
As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis.
17
Q
Julgue o item:
Impedir a entrada da polícia, à noite, em domicílio configura exercício regular de direito, mesmo que o objetivo da autoridade seja cumprir mandado de prisão de procurado que esteja escondido no local.
A
Correto. Art. 5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
18
Q
Julgue o item:
O cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa daquela onde fora decretado só poderá ser feito por meio de carta precatória.
A
Art. 289-A § 1º, CP: Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
19
Q
Julgue o item:
O habeas corpus abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.
A
Certo! Admite-se HC para, por exemplo, trancar inquérito policial.
Ademais, os tribunais superiores já reconheceram o cabimento de HC contra a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na medida em que, se descumpridas, podem acarretar na decretação da prisão preventiva.
O remédio ficou elastecido para abranger qualquer ato constritivo, seja de forma direta ou indireta, imediata ou mediata, à liberdade ambulatorial (locomoçao), ainda que se refira a decisões jurisdicionais não vinculadas à decretação da prisão.
20
Q
Julgue o item:
O habeas corpus não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.
A
Segundo a CF, art.142, § 2º da CF: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Entretanto,
de acordo com os tribunais superiores, o habeas corpus é possível para atacar a ilegalidade da prisão, nunca o mérito.
21
Q
Julgue o item:
Declarada a utilidade pública do bem objeto de decreto expropriatório, o poder público deve atender ao prazo de cinco anos para efetivar a desapropriação, o que pode ocorrer mediante acordo ou por via judicial, sob pena de caducidade.
A
Nas hipóteses de desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade é de 5 anos. No caso de desapropriaçãopor interesse social, a caducidade se dá após 2 anos.
22
Q
Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.
A
Lei 9784 Art. 56 § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
23
Q
Em casos de morte violenta, o exame perinecroscópico deve ser realizado pelo perito criminal ainda no local do crime?
A
Sim. Esse exame é uma inspeção conjunta do cadáver e do local em que foi encontrado em busca de elementos que possam esclarecer a natureza da ocorrência. É realizado sobre vestígios extrínsecos.
24
Q
Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado.
A
Lei 4717 Art. 6 § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção de provas e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores
25
Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo federal competente.
CORRETO. Arts. 184 e 186, CF
26
O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.
INFO 576/STJ. No âmbito de recurso exclusivo da defesa, o Tribunal não pode agravar a reprimenda imposta ao condenado, ainda que reconheça equívoco aritmético ocorrido no somatório das penas aplicadas.
27
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter....
geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
28
Julgue o item:
Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
CORRETO. Art. 22 da Lei nº. 9.784/1999.
29
Contra o despacho da autoridade policial que indeferir a instauração do inquérito policial a requerimento do ofendido caberá reclamação ao Ministério Público?
Caberá reclamação ao Chefe de Polícia.
30
Julgue o item:
De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.
Qualquer obstáculo a acesso a cargo público deve estar relacionado unicamente ao exercício das funções como, por exemplo, idade ou altura que impossibilitem o exercício de funções específicas.
A criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos fere os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade.
31
Julgue o item:
Ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal, caberá à autoridade policial, encerrar a investigação quando não for possível identificar um suspeito dentro de prazo razoável.
Errado, pois não cabe à autoridade policial encerrar a investigação quando não for possível identificar um suspeito dentro de prazo razoável, PODENDO REQUERER PRAZO COMPLEMENTAR PARA MAIORES DILIGÊNCIAS. SENDO VEDADO O ARQUIVAMENTO DO IP PELO DELEGADO.
32
Julgue o item:
De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.
a Lei Processual Penal não retoage, mesmo quando for para benefíciar o réu, PORÉM, a exceção é quando essa lei for mista, ou seja, possuir conteúdos processuais e penais, nesse caso, a lei mista, ou híbrida, deverá retroagir, quando for para benefíciar o réu.
33
Julgue o item:
É desnecessária a oitiva da defesa para o desaforamento de processo em julgamento pelo tribunal do júri, quando tal ato for recomendado em razão das graves repercussões sociais do processo.
Súmula 712, STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
34
Julgue o item:
Admite-se a extinção antecipada da punibilidade do réu sob a justificativa de que a pena que seria aplicada levaria inexoravelmente à prescrição da pretensão punitiva.
súmula 438, STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
35
Julgue o item:
Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.
Errada.
Apesar do tribunal do júri não ficar vinculado à decisão anterior (podendo reconhecer qualificadora que não havia sido reconhecida no julgamento anterior, por exemplo), o juíz, na hora de fazer a dosimetria da pena, DEVERÁ observar a quantidade estabelecida no antigo julgamento, não podendo fixar pena superior a esta.
36
Julgue o item:
A interposição de recurso em sentido estrito é cabível apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.
Correto.
37
Julgue o item:
É nula a oitiva de testemunhas por carta precatória sem a presença do réu, mesmo que este, devidamente intimado, não tenha requerido o seu comparecimento.
Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento.
38
Julgue o item:
| A liberdade provisória não pode ser concedida a acusados de tráfico de entorpecentes.
É permitida a liberdade provisória para o tráfico de drogas, desde que ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.
39
Julgue o item:
O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.
Errado.
Trata-se, aqui, do EFEITO PRODRÔMICO (alguns falam “podrômico”) da sentença penal condenatória inicialmente prolatada e que restou anulada, impedindo que recurso exclusivo da defesa resulte, mesmo que de forma indireta, no agravamento da situação jurídica do condenado.
40
Julgue o item:
| A sentença que concede o perdão judicial depois de reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.
Súmula 18/STJ. - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Efeitos do perdão judicial: elimina todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória (nao gera reincidencia, nem pode ser usada como título executivo judicial na área cível)
41
A distinção entre competência absoluta, que é improrrogável, e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa disposição legal.
Errada, porque não há previsão expressa da diferença entre competência absoluta e relativa, já que distinção decorre de construção doutrinária e jurisprudencial.
42
Julgue o item:
Na coleta de prova testemunhal, a inquirição das testemunhas pelo juiz antes da diligência das perguntas formuladas pelas partes acarreta nulidade processual absoluta.
Segundo o STF, trata-se de caso de nulidade RELATIVA.
43
Julgue o item:
No âmbito do tribunal do júri, a alegação de nulidade na quesitação deve ocorrer logo em seguida à leitura dos quesitos e à explicação dos critérios pelo juiz presidente do órgão, sob pena de preclusão.
Correto. Art. 571, inciso VIII, do CPP.
44
Julgue o item:
A falta de advertência ao réu sobre o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório policial é causa de nulidade processual absoluta.
O STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de NULIDADE RELATIVA, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo
45
Julgue o item:
Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.
ERRADO.
INFO 557/STJ. É nulo o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamento próprio. Isso porque, nessa hipótese, está caracterizada a nulidade absoluta do acórdão por falta de fundamentação. A jurisprudência admite a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.
46
Julgue o item:
| Local relacionado abrange o corpo de delito, seu entorno e espaços que contenham vestígios materiais do crime.
Errado. Esta é a definição de local do crime.
47
Julgue o item:
A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento dele.
A produção de prova por meio de exame de DNA sem o consentimento do investigado é permitida se o material biológico já está fora de seu corpo e foi abandonado. Ou seja, o que não se permite é o recolhimento do material genético à força, mediante constrangimento moral ou físico.
Sempre que uma infração deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito,
Para o ministro, o material genético obtido a partir de utensílios descartados pelo investigado não foi recolhido de forma clandestina, pois, uma vez que deixou de fazer parte do corpo do acusado, tornou-se objeto público – processo em segredo de justiça.
48
Julgue o item:
Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.
Errado. A Súmula 690/STF foi superada e para o STF a competência para o julgamento desse HC pertence aos Tribunais de Justiça e aos TRF’s.
49
Julgue o item:
No curso de um processo criminal, antes do interrogatório, foi noticiada a morte do réu no momento da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação. Nessa situação, para que seja declarada extinta a punibilidade, a morte do réu não poderá ser demonstrada com base apenas na prova testemunhal.
CORRETO. Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. (SISTEMA DA PROVA TARIFADA).
50
Ministério Público pode impetrar Habeas Corpus?
Sim! Art. 654, CPP. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
51
Julgue o item:
Um indivíduo penalmente imputável ameaça, ardilosa e reiteradamente, determinada pessoa mediante ligações telefônicas de número não identificado, prometendo-lhe graves malefícios e provocando-lhe intenso temor. Nessa situação, é cabível o deferimento de pedido de interceptação telefônica formulado pela autoridade policial competente, para a formação de prova da autoria e da materialidade do delito.
No Brasil, a interceptação telefônica somente pode ser usada para crimes punidos com reclusão. Crime de ameaça tem pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa, portanto, incabível a interceptação, que pressupõe crimes apenados com reclusão e é medida subsidiária.
52
Julgue o item:
Havendo a prática de contravenção penal contra bens e serviços da União em conexão probatória com crime de competência da justiça federal, opera-se a separação dos processos, cabendo à justiça estadual processar e julgar a contravenção penal.
Súmula 38/STJ. Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da CF/88, o processo por contravenção penal, ainda que em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas Entidades.
53
É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação.
Ao contrário da representação, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 (seis) meses, contado do conhecimento da autoria, a lei silenciou acerca de eventual prazo para o oferecimento da requisição. Entende-se, portanto, que a requisição NÃO está sujeita a prazo decadencial, podendo ser oferecida a qualquer tempo, contanto que ainda não tenha havido a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição..
54
Julgue o item:
A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.
Súmula 51/STJ. A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DO " APOSTADOR" OU DO "BANQUEIRO".
55
Julgue o item:
A análise negativa das circunstâncias da prática do delito praticado (jogo do bicho) poderia impedir o oferecimento do benefício da transação penal, ainda que preenchidos os requisitos objetivos para a sua concessão.
CORRETO. Para gozar o beneficio da transação penal necessário se faz não só preencher os requisitos objetivo mas também os subjetivos. Art. 76, §2º, JECRIM.
56
Julgue o item:
Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Dada a extinção da punibilidade de Antônio, o juízo não poderia ter decretado o confisco da motocicleta apreendida.
CORRETO. A transação penal corresponde a um benefício legal (art. 76 da Lei nº 9.099/95), e a sua aceitação não importa em reconhecimento de culpa, tampouco gera reincidência, sendo registrada exclusivamente para "...impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos" (art. 76, § 4º da Lei nº 9.099/95).
Logo, não é possível decretar o confisco da motocicleta, já que com a aceitação da transação penal não há como afirmar que o veículo corresponde a instrumento da contravenção penal (se com a transação não houve sequer análise da existência do crime, que dirá dos instrumentos utilizados para a sua prática).
57
Julgue o item:
A homologação de transação penal faz coisa julgada material e, dessa forma, mesmo que cláusulas acordadas sejam descumpridas, inviabiliza a ocorrência de posterior requisição de inquérito policial.
A Transação penal é manifestação do devido processo legal para os crimes de menor potencial ofensivo que autorizem seu benefício.
O STF, por seu Pleno em 16\10\2014, aprovou o verbete n.35 de sua súmula vinculante: "A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.0099\95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".
58
Julgue o item:
Havendo crime militar conexo a crime comum, prevalece a competência da justiça castrense, a qual deverá julgar ambos os crimes.
Separação obrigatória. A Justiça Militar só julga crime militar.
59
Julgue o item:
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do lugar da infração, ainda quando conhecido o domicílio do réu.
É ao contrário. Na ação exclusivamente privada, o ofendido pode preferir o domicílio do réu mesmo sabendo o lugar da infração.
60
Julgue o item:
Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
Súmula 521 do STF: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado, ou seja do local onde o cheque foi recebido.
61
Julgue o item:
Se não há previsão na Lei n° 9.099/95 sobre o número de testemunhas que poderão ser ouvidas, deve ser aplicado, por analogia, o quanto previsto para o procedimento ordinário.
Segundo a doutrina dominante, no Jecrim será observado o patamar de até três testemunhas.
62
Julgue o item:
A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.
1ª corrente: Correto. Arts. 129 e 130, CPP;
2ª corrente: STJ: por ser a decisão e sequestro uma decisão com força definitiva deve ser impugnada por Apelação nos termos do Art. 593, II do CPP;
3ª corrente: Defende que a decisão sobre o deferimento do sequestro não faz análise de mérito, sendo um provimento provisório, não definitivo ou com força de definitivo, razão pela qual a defesa deverá ser feita por meio do mandado de segurança.
63
Julgue o item:
Magrillo, contumaz praticante de crimes contra o patrimônio, decide subtrair uma quantia em dinheiro que supostamente X traria para casa. Para tanto, convida Cabelo de Anjo, seu velho conhecido de empreitadas criminosas. Ao chegar em casa do trabalho, X é ameaçado e, posteriormente, amarrado pelos agentes, que exigem a entrega do dinheiro, mas ao perceberem que não havia nenhum dinheiro com a vítima, a abandonam amarrada aos pés da mesa da cozinha. Nessa hipótese, Magrillo e Cabelo de Anjo praticaram:
a) roubo na forma tentada
b)crime impossível por absoluta ineficácia do meio
c)furto na forma tentada
d)crime impossível por absoluta impropriedade do objeto
R: A.
A fundamentação lançada por nossos tribunais é no sentido de que o crime de roubo é um crime complexo de natureza pluriofensiva. Vale dizer: ofende concomitante dois bens jurídicos, quais sejam o patrimônio e a integridade física e mental. O STF pacificou o entendimento no HC 78.700/SP, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. No acórdão, entendeu-se que, uma vez iniciados os atos executórios do crime, com o emprego de violência ou de grave ameaça, ainda que a vítima esteja desprovida de bens, configura o crime na forma tentada. Entendeu-se que, nesses casos, a impropriedade do objeto é relativa e não absoluta.
64
Julgue o item:
| O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.
ERRADO.
SEQUESTRO
* Recai sobre bens determinados de origem ilícita.
* Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ilícita) – art. 126
* Visa garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração.
ARRESTO
* Recai sobre bens indeterminados de origem lícita (são bens legítimos do acusado que servem como garantia)
* Para bens móveis
* Visa garantir o ressarcimento da vítima.
HIPOTECA LEGAL
* Recai sobre bens indeterminados de origem lícita (são bens legítimos do acusado que servem como garantia)
* Só para bens imóveis
* Visa garantir o ressarcimento da vítima.
As garantias destinam-se, ainda, ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140)
(Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.)
65
Julgue o item:
o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.
Correto.
66
Julgue o item:
| A judicialidade significa que só é prova testemunhal aquela produzida perante o juiz, em contraditório.
Correto.
67
A “testemunha de ouvir dizer” não presta compromisso de dizer a verdade por se tratar de testemunha indireta.
As testemunhas indireta possuem a obrigação de prestar compromisso em juízo.
As únicas testemunhas que não prestam compromisso, são as chamadas de "testemunhas informantes", quais sejam: deficientes mentais e doentes; menores de 14 anos e as dispensadas de depor (ascendentes, descendentes, irmãos, companheiro/cônjuge e afins em linha reta - todos apenas do ACUSADO).
68
Julgue o item:
Às testemunhas ouvidas por carta precatória não se aplica a regra segundo a qual as testemunhas de acusação devem ser ouvidas antes que as da defesa.
CORRETO. Art. 400, CPP c/c 222, CPP.
69
Julgue o item:
A servidão administrativa é a intervenção na propriedade particular que decorre da instituição de direito real, impondo ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.
Correto. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:
-natureza jurídica de direito real;
-é específica ou concreta
-incide sobre bem imóvel;
-nas servidões há um pati, ou seja, uma obrigação de suportar
-não se retira a propriedade de seu titular, mas este é obrigado a consentir que seu imóvel (coisa serviente) seja usado em prol de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública (coisa dominante).
-caráter perpétuo: durará enquanto for necessária ao interesse público;
-a indenização é prévia e condicionada (só se houver prejuízo);
-inexistência de auto-executoriedade: só se constitui mediante acordo, sentença judicial ou lei;
-não prescreve;
-pode gravar bens de domínio público;
-independe de registro de cartório;
São exemplos de servidão a
passagem de oleodutos, de torres de transmissão de energia elétrica, passagem de cabos de fibras óticas, colocação de placa com nome de rua em prédio.
70
Julgue o item:
Em regra, o tombamento de bens pela Administração, para a preservação de interesses de caráter histórico e cultural, exigirá a prévia indenização do proprietário em valor equivalente ao ônus de preservação a ele imposto.
Errado.
Tanto não há perda do direito de propriedade do particular que, em regra, não há direito a indenização. É mera restrição parcial (limitação) do direito, não seu sacrifício/supressão.
71
Julgue o item:
A desapropriação de bens imóveis ocorrerá sempre mediante prévia indenização em dinheiro, conforme expressa determinação da Constituição.
Errado.
Art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
* Desapropriação de imóvel urbano que não cumpre sua função social ⇨ títulos da dívida pública (resgate até 10 anos, aprovação do Senado)
* Imóvel rural que não cumpre a função social ⇨ títulos da dívida agrária (resgate até 20 anos)
* Desapropriação confiscatória (plantas psicotrópicas/trabalho escravo) ⇨ não há indenização
72
Suponha que a concessão de uma determinada permissão de instalação de empreendimento em um imóvel dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da autoridade administrativa em dois formulários distintos e que, em determinado caso específico, em que pese o processo administrativo ter sido adequadamente instruído, a autoridade competente firmou apenas um dos formulários, ordenando a publicação da autorização, apesar do vício, o qual era desconhecido no momento da publicação. Identificado o vício após dois meses da publicação, a autoridade administrativa deverá
A) converter a permissão em autorização, por ser esta última ato precário para o qual se exige o atendimento a um número menor de condições.
B) evitar realizar qualquer ato adicional relativo a esse processo até que se encerre a apuração preliminar que deverá, necessariamente, ser aberta para apurar eventual dolo na conduta da autoridade.
C) anular a autorização concedida anteriormente, pois o ato jurídico de autorização será não existente.
D) convalidar o ato, corrigindo o defeito sanável contido no ato anterior, garantindo, assim, a estabilidade das relações já constituídas.
E) anular a autorização concedida anteriormente, pois o ato jurídico de autorização será inexistente, em face da ausência de atendimento estrito ao previsto na legislação.
Letra D. O vício envolvido na questão é um vício de forma.
Dos elementos que compõem o ato administrativo, apenas os vícios nos elementos forma e competência (desde que não seja exclusiva) podem ser convalidados.
Aqui no caso, a forma do formulário foi obedecida. A carência da segunda via não invalida o ato porque inicialmente todos os quesitos foram obedecidos. No direito em geral, não se anula quando não há prejuízo (pas de nullité sans grief) Assim, o ato não fica prejudicado pela ausência da segunda via, bastando sua convalidação pela providência do elemento externo faltante.
73
Julgue o item:
O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que as obrigações não adimplidas de responsabilidade das empresas estatais deverão ser executadas mediante o regime constitucional de precatórios.
Errado.
"Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório."
Logo, as obrigações não adimplidas de responsabilidade das empresas estatais não deverão ser executadas mediante o regime constitucional de precatórios, já que, para saber se a execução se dará por meio de precatório, vai depender se a empresa estatal presta um serviço público ou explora uma atividade econômica.
74
O chamado “poder de polícia” é um dos poderes da Administração Pública reconhecidos pela literatura administrativista. Sobre este tema, é correto afirmar que somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles relativos à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
Correto.
Ciclo do poder de polícia:
* Legislação ou ordem: envolve a elaboração da legislação;
* Consentimento: anuência prévia da administração para a prática de determinadas atividades ou fruição de determinados direitos (licenças e autorizações). Delegável
* Fiscalização: presente em todos os atos. A administração verifica se o particular está cumprindo as regras ditadas pela fiscalização/ordem. Delegável
* Sanção: a administração verifica uma infração à legislação/ordem ou aos requisitos do consentimento, e, como consequência, aplica uma medida repressiva dentre as previstas em lei
STJ: é delegável somente os atos de consentimento e fiscalização. Ordem e sanção constituem atividades típicas da administração pública e não podem ser delegadas.
STF: não admite delegação para pessoa jurídica de direito privado.
75
Julgue o item:
No direito administrativo, adota-se o modelo francês de
jurisdição como forma de controle da administração.
Errado.
Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.
76
Julgue o item:
Para que fique caracterizado o concurso de pessoas, é necessário que exista o prévio ajuste entre os agentes delitivos para a prática do delito.
Errado. Nesse sentido Rogério Sanches : “embora seja indispensável o liame subjetivo, dispensa-se prévio ajuste”.
Para que se caracterize o concurso de pessoas é indispensável a presença de quatro requisitos:
a) pluralidade de agentes e de condutas;
b) relevância causal das condutas;
c) liame subjetivo entre os agentes;
d) identidade de infração penal.
77
Julgue o item:
De acordo com a teoria objetivo-subjetiva, objetivo material ou do Domínio do Fato o autor do delito é aquele que tem o domínio final sobre o fato criminoso doloso.
Correto. Para essa teoria autor é aquele que possui o domínio do fato típico, ou seja, todo aquele que decide a respeito da conduta delituosa ou se utiliza de outrem para a realização de seu desígnio.
78
Julgue o item:
O Código Penal dispõe o planejamento prévio à prática do intento criminoso como circunstância de agravamento genérico da pena.
Errado. A premeditação não é prevista no Código Penal brasileiro como circunstância genérica agravante, conforme se extrai do art. 61.
ATENÇÃO! A premeditação pode ser uma circunstância que qualifica o homidicio se junto a ela esteja a execução do crime por Emboscada, Traição ou Dissimulação, o que, por sua vez, dificulta ou impede a defesa do ofendido. Significa dizer que a premeditação por si só não é causa de elevação da pena base em abstrato. Mas é certo que um homidicio praticado por emboscada (esperar no bosque), Traição ou Dissimulação é, por definição, um crime premeditado na exata medida em que demandou tempo e planejamento prévio, vale dizer, o dolo não foi de IMPETO, de MOMENTO.
79
Julgue o item:
Francisco, maior e capaz, em razão de desavenças decorrentes de disputa de terras, planeja matar seu desafeto Paulo, também maior e capaz. Após analisar detidamente a rotina de Paulo, Francisco aguarda pelo momento oportuno para efetivar seu plano.
A partir dessa situação hipotética e de assuntos a ela correlatos, julgue o item seguinte.
Caso Francisco mate Paulo com o emprego de veneno, haverá, nessa hipótese, a possibilidade da coexistência desse tipo de homicídio com o homicídio praticado por motivo de relevante valor moral, ainda que haja premeditação.
Correto. A questão considera a disputa de terras como questão de relevante valor moral. Por isso, aplicou ao caso o homicídio qualificado-privilegiado, sendo a qualificadora de emprego de veneno tem caráter objetivo e o relevante valor moral, elemento do homicídio privilegiado, tem caráter subjetivo.
80
```
No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado é denominado
A) fiscalização hierárquica.
B) pedido de reconsideração.
C) reclamação.
D) recurso administrativo.
E) representação.
```
Letra E.
a) Fiscalização Hierárquica: meio de controle inerente ao poder hierárquico.
b) Pedido de Reconsideração: solicitação de reexame dirigida à mesma autoridade que praticou o ato
c) Reclamação: oposição expressa a atos da Administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado
d) Recursos Administrativos: são meios hábeis que podem ser utilizados para provocar o reexame do ato administrativo, pela própria administração pública
e) Representação: denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração
81
Julgue o item:
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público. O referido ato de nomeação poderá ser anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
Correto. De fato, quanto aos efeitos, tem-se que a anulação de um ato administrativo provoca, em geral, efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data da prática do ato, fazendo com que sejam fulminados eventuais efeitos que o ato nulo tenha gerado. Contudo, em alguns casos a anulação tem efeitos ex nunc, sem retroação, quando envolverem terceiros de boa-fé que não participaram diretamente da formação do ato inválido. Os terceiros de boa-fé, portanto, não são atingidos pelos efeitos retroativos da anulação.
82
Por estar em dificuldades financeiras, José passou a realizar falsificações em cédulas de dinheiro verdadeiras, alterando-as para que parecessem ser de um valor mais alto. Dessa forma, enganou o feirante Pedro, tendo-lhe entregado notas falsificadas. Ao perceber o prejuízo, Pedro tentou repassar a nota a João, que, por trabalhar na casa da moeda, descobriu a falsificação. João comunicou o fato à polícia, que, após diligências, identificou José como o autor da falsificação.
Julgue o item:
José será processado pela justiça estadual caso se identifique que a falsificação das cédulas tenha sido grosseira.
Correta. "Súmula 73 do STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual."
Caso a falsificação seja capaz de enganar o chamado "homem médio", o agente falsificador responderá pelo delito de falsificação de moeda e responderá na justiça federal.
83
Julgue o item:
| É possível que o Estado-membro (ou DF) crie Procuradorias autárquicas como órgãos distintos da PGE?
Não. O STF decidiu que essa regra é inconstitucional. Isso porque a CF/88 determina que a representação
judicial e a consultoria jurídica do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, deve ser feita pela PGE,
nos termos do art. 132 da CF/88.
O art. 132 da CF/88 consagra o chamado princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria
jurídica dos Estados e do Distrito Federal e, dessa forma, estabelece competência funcional exclusiva da
Procuradoria-Geral do Estado.
A exceção prevista no art. 69 do ADCT da CF deixou evidente que, a partir da Constituição de 1988, não se
permite mais a criação de órgãos jurídicos distintos da Procuradoria-Geral do Estado, admite-se apenas a
manutenção daquelas consultorias jurídicas já existentes quando da promulgação da Carta.
84
Julgue o item:
Segundo a jurisprudência do STF, é possível que lei estadual crie cargos em comissão para o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo?
Não. A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados deve ser exercida por Procuradores do Estado, organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 132 da CF/88.
85
Julgue o item:
É possível a criação de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, para a defesa de sua autonomia e independência perante os demais Poderes, hipótese em que se admite a consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos por parte de seus próprios procuradores.
Correto. Nesse sentido já decidiu o Supremo: é constitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de Tribunais de Contas estaduais, vedada a atribuição de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio tribunal (STF. Plenário. ADI 4070/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2016).
86
Julgue o item:
Servidor de autarquia estadual não pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da
autarquia, sobretudo em atividades de compliance.
O STF entendeu que não se pode deslocar qualquer atuação técnico-jurídica da autarquia para a PGE,
porque esta não conseguirá fazer frente a essa gama de trabalho, sob pena de ter suas atividades
inviabilizadas.
Nesse contexto, é válida a atuação jurídica dos servidores técnicos no âmbito interno, sobretudo em
atividades de compliance, tais como conceber e formular medidas e soluções de otimização, fiscalização
e auditoria.
87
Julgue o item:
Aquele que, dada a circunstância do nascimento, não se vincula a nenhum dos critérios que lhe demandariam uma nacionalidade, é considerado Heimatlos.
Correto. Heimatlos = apátrida - aquele que não tem pátria, ou seja, aquela pessoa a quem não foi concedida a nacionalidade por nenhum Estado-nação.
88
Julgue o item:
Em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.
Correto.
Regra: não se deve admitir a propositura de ação judicial para se realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos.
Exceção:
a) caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea; e
b) na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.
89
Julgue o item:
Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
Correto.
90
Julgue o item:
Se o parlamentar impetra MS, mas antes do julgamento o congressista perde o mandato, o MS perderá o objeto, sendo extinto sem resolução do mérito.
Correto.
91
Julgue o item:
Na hipótese de o Ministério Público ajuizar uma ação civil pública em âmbito da justiça estadual, objetivando, em defesa do patrimônio público, a anulação de uma licitação baseada em lei municipal incompatível com dispositivo da Constituição Federal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual poderá conhecer da ação, e o controle de constitucionalidade poderá ser decidido de modo incidental restringindo-se seus efeitos inter partes.
Correto. Em se tratando de controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade é apenas um argumento utilizado na discussão do mérito, e não o objeto principal da demanda, podendo ser veiculada na ação civil pública.
Assim, não há que se falar em sucedâneo de ação direta, na medida em que a inconstitucionalidade é mera questão incidental e prejudicial à pretensão.
92
Julgue o item:
| É correto afirmar a respeito do habeas corpus que não é admissível a sua impetração em face de ato de particular.
Errado. Por exemplo: “contra o médico que ilegalmente promove a retenção de paciente no hospital ou contra o fazendeiro que não libera o colono da fazenda”
93
Julgue o item:
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a posterior compensação nos meses seguintes, caso não se realize o fato gerador presumido.
Errado. § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
94
Julgue o item:
Compreende-se na esfera de autonomia dos estados a concessão de anistia de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a assembleia constituinte estadualizou, principalmente no que se refere às punições impostas sob o regime da constituição anterior por motivos políticos, medida concedida pela CF.
Correto. O STF entende que a prerrogativa de anistiar decorre da autonomia dos estados, podendo concedê-la a Assembleia Constituinte local, principalmente se a punição disciplinar tiver sido imposta por motivos políticos.
95
Julgue o item:
Habeas Data não é garantia constitucional adequada para obtenção de dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizado ade apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais
Errado. O STF já decidiu repercussão geral que é possível.
96
Julgue o item:
Não se admite ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança sem aquiescência da autoridade pontada como coatora ou da entidade estatal interessada, após prolação de sentença de mérito.
Errado. O STF decidiu em repercussão geral que é lícito ao impetrante desistir do MS, independentemente de concordância da autoridade impetrada, mesmo após a sentença.
97
Julgue o item:
Habeas Data pode ser utilizado por pessoa jurídica nacional ou estrangeira para obter informações de seu interesse constante de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Correto.
98
Julgue o item:
Em decorrência das prerrogativas da autonomia e de autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar a sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.
Correto. Gozam as cortes de contas do país de prerrogativas de autonomia e autogoverno, o que inclui essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento.
99
Julgue o item:
Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da Administração Pública.
Correto. O STF determina que é indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente a estrutura administrativa de determinada unidade da federação
100
Julgue o item:
O cabimento de Mandado de Segurança depende de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for controvertida.
Errado! O que deve ser comprovado é a matéria de fato. Será dotado de certeza e liquidez aquele fato que contenha prova pré-constituída. Por outro lado, a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de Mandado de Segurança (Sum 625/STF).
101
Julgue o item:
O STJ possui competência originária para julgar ação popular quando no polo passivo da demanda figurar ministro de Estado.
Errado! O entendimento do STF é de que a competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, inclusive do presidente da república, é, via de regra, do juízo competente de 1º grau.
102
A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir a observância do caráter vinculante de decisão proferida nos incidentes de resolução de demanda repetitiva e de assunção de competência.
Correto! Art. 988, IV, do CPC.
103
Julgue o item:
O STF entende que é indispensável a observância do princípio do contraditório no inquérito civil que fundamente o ajuizamento de ação civil pública.
Errado! Ele entende que é desnecessário a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
104
Julgue o item:
Dada a natureza jurídica das nojentas previstas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da constituição.
Correto. O ADCT tem natureza de norma constitucional e poderá trazer exceções às regras colocadas no corpo da CF. Assim, a inclusão ou alteração de normas do ADCT dependerão da manifestação do poder constituinte derivado reformador, ou seja, necessariamente por meio de emendas constitucionais.
105
Julgue o item:
Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento de seus processos.
Errado!!! A súmula 347/STF determina que o Tribunal de Contas, no exercício de das atribuições PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE das leis e dos atos do poder público.
106
Julgue o item:
A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de toda a população.
Errado! O direito à alimentação, acrescentado ao texto constitucional pela EC 64/10, diferente do mencionado, faz parte do rol dos direitos sociais, previsto no artigo 6º, CF.
107
Julgue o item:
As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e medição do legislador.
Correto. O poder público tem de adotar políticas públicas para efetiva promoção dos direitos sociais, pois se tratam de norma de eficácia limitada de conteúdo programático.
108
Julgue o item:
Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.
Errado!! Os efeitos, ao contrário, SÃO PERSONALÍSSIMOS E NÃO PODEM SER ESTENDIDOS A TERCEIROS.
109
Julgue o item:
A garantia da dignidade da pessoa humana e do direito à vida depende da garantia do mínimo me necessário à existência; por isso a teoria da reserva do possível propõe que os direitos sociais sejam transformados em direitos subjetivos a prestações positivas.
Correto.
110
Julgue o item:
A delegação ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomara a forma de decreto legislativo a ser editada pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.
Errado!!! Art. 68, §2º, CF - é por meio de RESOLUÇÃO!
111
Julgue o item:
O decreto é o instrumento por meio do qual o presidente da república exerce o poder regulamentar que a Constituição lhe confere, visando dar plena e fiel exequibilidade às leis que necessitem de regulamentação.
Correto! Caso não observe os limites da lei, inovando na ordem jurídica ao criar/modificar/extinguir direitos ou obrigações, será considerado decreto autônomo, nos termos do art. 84, VI, CF.
112
Julgue o item:
| O princípio da dignidade da pessoa humana possui caráter absoluto, sendo um princípio primordial presente na CF.
Errado!!! Prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que não há princípios nem direitos absolutos.
113
Julgue o item:
Os sigilos bancários e fiscal são consagrados como diretos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do CN quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.
Errado. O STF (sendo o juiz natural dos membros do CN) é o único órgão judiciário competente para ordenar, no que se refere à apuração de supostos crimes eleitorais atribuídos a parlamentares federais, toda e qualquer providência necessária para à obtenção de dados probatórios essenciais à demonstração de alegada prática delituosa.
114
Julgue o item:
A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação de danos.
Correto!!!
115
Julgue o item:
| O CNJ é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.
Errado! Apesar de ser órgão do poder judiciário com atribuição em todo território nacional, NÃO EXERCE JURISDIÇÃO.
116
Julgue o item:
Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionem a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.
Correto! O STF admite a impetração de Mandado de Segurança por deputados e senadores para evitar a tramitação de proposta de emenda constitucional que fira o artigo 60, §4º, CF, por entender que os congressistas têm direito líquido e certo ao devido processo legislativo.
117
Julgue o item:
Considerando que a Lei orgânica seja equivalente, no município, à sua Constituição, se uma lei ordinária municipal ferir o disposto na lei orgânica do município, então essa lei ordinária estará sujeita ao sistema de controle de constitucionalidade.
Errado! Não existe controle de constitucionalidade de leis municiais em relação à lei orgânica do Município, pois esta não tem natureza jurídica de norma constitucional. Apenas na esfera distrital é que pode haver controle concentrado, tomando por base a lei orgânica do DF.
118
Julgue o item:
Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na Constituição Estadual, mesmo se tratando de preceitos de repetição obrigatória, compete ao TJ do Estado processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade.
Correto! Não cabe ADin contra lei municipal, mas ela pode ser questionado no TJ local se contrariar a Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF).
119
Julgue o item:
Dada a natureza jurídica das normas previstas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da constituição.
Correto. O ADCT tem natureza de norma constitucional e poderá trazer exceções às regras colocadas no corpo da CF. Assim, a inclusão ou alteração de normas do ADCT dependerão da manifestação do poder constituinte derivado reformador, ou seja, necessariamente por meio de emendas constitucionais.
120
Julgue o item:
Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento de seus processos.
Errado!!! A súmula 347/STF determina que o Tribunal de Contas, no exercício de das atribuições PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE das leis e dos atos do poder público.
121
Julgue o item:
A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de toda a população.
Errado! O direito à alimentação, acrescentado ao texto constitucional pela EC 64/10, diferente do mencionado, faz parte do rol dos direitos sociais, previsto no artigo 6º, CF.
122
Julgue o item:
As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e medição do legislador.
Correto. O poder público tem de adotar políticas públicas para efetiva promoção dos direitos sociais, pois se tratam de norma de eficácia limitada de conteúdo programático.
123
Julgue o item:
Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.
Errado!! Os efeitos, ao contrário, SÃO PERSONALÍSSIMOS E NÃO PODEM SER ESTENDIDOS A TERCEIROS.
124
Julgue o item:
A garantia da dignidade da pessoa humana e do direito à vida depende da garantia do mínimo me necessário à existência; por isso a teoria da reserva do possível propõe que os direitos sociais sejam transformados em direitos subjetivos a prestações positivas.
Correto.
125
Julgue o item:
A delegação ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomara a forma de decreto legislativo a ser editada pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.
Errado!!! Art. 68, §2º, CF - é por meio de RESOLUÇÃO!
126
Julgue o item:
O decreto é o instrumento por meio do qual o presidente da república exerce o poder regulamentar que a Constituição lhe confere, visando dar plena e fiel exequibilidade às leis que necessitem de regulamentação.
Correto! Caso não observe os limites da lei, inovando na ordem jurídica ao criar/modificar/extinguir direitos ou obrigações, será considerado decreto autônomo, nos termos do art. 84, VI, CF.
127
Julgue o item:
Considerando o disposto no Código Penal brasileiro, quanto à matéria de erro, é correto afirmar que, em regra, o erro de proibição recai sobre a consciência da ilicitude do fato, ao passo que o erro de tipo incide sobre os elementos constitutivos do tipo legal do crime.
Correto! Erro de proibição = erro sobre a ilicitude do fato. Exclui a culpabilidade.
Erro de tipo = tem por objeto os elementos constitutivos do tipo penal. Exclui a tipicidade.
128
Julgue o item:
Segundo Nelson Hungria, aplica-se o princípio da subsidiariedade ao crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja aos crimes plurinucleares.
Errado, pois aos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, aplica-se o PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE.
129
A coculpabilidade, expressamente admitida na lei penal como uma das hipóteses de aplicação da atenuante genérica, consiste em reconhecer que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos quando o agente possui menor autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto, especificamente no que se refere às condições sociais e econômicas.
Errado!
A coculpabilidade, bastante difundida por Zaffaroni, não vem expressamente reconhecida como uma das atenuantes do art. 65, CP. Se tanto, poderia ser reconhecida como atenuante inominada (art. 66, CP).
130
Julgue o item:
O princípio da consumação determina que, após interposto o recurso é vedado à parte praticá-lo novamente, ocorrendo a preclusão consumativa.
Correto.
131
Julgue o item:
O princípio da complementariedade é aplicável nos casos em que haja alteração da decisão, como acolhimento de embargos de declaração.
Correto.
132
Julgue o item:
No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído a parte de participar de contraditório.
Correto. Cabe ao juiz zelar pelo contraditório, mas compete a parte a escolha do seu exercício, que, diante de direitos indisponíveis, podem optar por se manifestar ou não.
133
Julgue o item:
Por representar garantia constitucional que visa à proteção do interesse público representado pelo patrimônio de pessoas de direito público, o duplo grau de jurisdição é exigido em todo e qualquer processo em que tais pessoas sejam partes ou intervenientes.
Errado! A remessa necessária é que determina, em diversos casos, a necessidade de revisão da decisão desfavorável à Fazenda Pública (art. 496, NCPC).
134
Julgue o item:
Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos impugnados. Esse ônus concerne ao princípio processual da eventualidade.
Correto!
135
Julgue o item:
A incompetência em razão da matéria e da pessoa pode ser reconhecida e declarada de ofício, mas a incompetência em razão do lugar e da hierarquia só pode ser declarada mediante provocação da parte interessada.
Errado!
Somente a incompetência absoluta, dentre a qual está incluída aquela em razão da hierarquia, pode ser declarada mediante provocação da parte interessada (arts. 62, 63, 64, §1º e 337, §5º, NCPC).
136
Julgue o item:
A suspeição e o impedimento do juiz podem ser arguidos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, mediante ação rescisória.
Errado, pois a ação rescisória só poderá ser ajuizada no caso de impedimento (art. 966, II, NCPC).
137
Julgue o item:
| O MP, exercendo a função de fiscal da lei, detém legitimidade para recorrer adesivamente.
Errado, pois o MP, enquanto fiscal da lei, não sucumbe - sendo a sucumbência recíproca o requisito para se recorrer adesivamente (NCPC, art. 997, §1º).
138
Julgue o item:
| Ao atuar, em processo civil, na tutela de pessoas interditadas, o MP exerce a função de representante da parte material.
Errado, pois o MP nunca atuará como representante da parte, mas como substituto processual (arts. 18 e 117, CPC).
139
Julgue o item:
Após a contestação, o réu, percebendo que será vencido no processo, decide vender a terceiro o veículo automotora cuja titularidade discute com o autor. Nesse caso, requerendo o autor, o juiz deverá declarar a nulidade da alienação do bem.
Errado! O ato de alienação será declarado INEFICAZ para o processo, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE (art. 109, CPC). Assim, o problema reside no campo da eficácia, e não da validade.
140
Julgue o item:
A proferir a sentença, cabe ao juiz aplicar multa diária, de ofício, se assim entender necessário, para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa definida na sentença, ainda que a condenação seja em desfavor da fazenda pública, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de vedação legal.
Correto! É entendimento consolidado do STJ o cabimento de cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa.
141
Julgue o item:
Segundo a doutrina, em sentido formal ou orgânico, a expressão administração pública, que abrange a natureza da atividade exercida pelos entes públicos, representa a própria função administrativa.
Errado!
Administração em sentido
1) FORMAL/ORGÂNICO/SUBJETIVO = conjunto de órgãos e pessoas jurídicas;
2) MATERIAL/FUNCIONAL/OBJETIVO = função administrativa.
142
Julgue o item:
A personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública.
Correto, pois propiciam uma maior personalização do direito administrativo, antes focado mais nas prerrogativas de império da Administração.
143
Julgue o item:
| O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da administração pública.
Errado. Tal princípio tem 3 facetas:
1 - impõe a isonomia;
2 - impõe a imputação dos atos dos agentes à Administração Pública;
3 - impõe o respeito à finalidade administrativa.
144
Julgue o item:
O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.
Errado! É um requisito de EFICÁCIA dos atos administrativos.
145
Julgue o item:
O STF tem entendido que a inscrição do nome do estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da Administração Pública denominado princípio da intranscendência.
Correto! A administração pública é impessoal e pouca importa a mudança de governo caso um ente público tenha sido apenado, devendo permanecer intacta a apenação. Assim, não há ofensa ao princípio na inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações/omissões de gestões anteriores.
Intranscendência = pena não passa da pessoa do condenado
146
Julgue o item:
Segundo o STF , para que não ocorra violação do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto sensu.
Errado! Pois eles são:
1 - adequação
2 - necessidade
3 - proporcionalidade em sentido estrito
147
Julgue o item:
O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correição judicial.
Correto. O judiciário pode controlar não só a legalidade em sentido estrito, como também a moralidade e a razoabilidade.
148
Julgue o item:
O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se restringe à atuação do Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto regulamentar, visto que outras autoridades podem expedir atos normativos, com fundamento no exercício do mesmo poder.
Correto! Ex: instruções normativas, resoluções, portarias,...
149
Julgue o item:
| São fontes do Direito Administrativo o costume , a jurisprudência, a doutrina e os princípios gerais do direito.
Correto!
150
Julgue o item:
| A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
Correto! A autotutela (permite que a administração anule os atos ilegais e revogue os inconvenientes) abrange o controle tanto pelo mérito administrativo quanto pela legalidade.
151
Julgue o item:
Após a contestação, o réu, percebendo que será vencido no processo, decide vender a terceiro o veículo automotora cuja titularidade discute com o autor. Nesse caso, requerendo o autor, o juiz deverá declarar a nulidade da alienação do bem.
Errado! O ato de alienação será declarado INEFICAZ para o processo, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE (art. 109, CPC). Assim, o problema reside no campo da eficácia, e não da validade.
152
Julgue o item:
A proferir a sentença, cabe ao juiz aplicar multa diária, de ofício, se assim entender necessário, para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa definida na sentença, ainda que a condenação seja em desfavor da fazenda pública, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de vedação legal.
Correto! É entendimento consolidado do STJ o cabimento de cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa.
153
Julgue o item:
Segundo a doutrina, em sentido formal ou orgânico, a expressão administração pública, que abrange a natureza da atividade exercida pelos entes públicos, representa a própria função administrativa.
Errado!
Administração em sentido
1) FORMAL/ORGÂNICO/SUBJETIVO = conjunto de órgãos e pessoas jurídicas;
2) MATERIAL/FUNCIONAL/OBJETIVO = função administrativa.
154
Julgue o item:
A personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública.
Correto, pois propiciam uma maior personalização do direito administrativo, antes focado mais nas prerrogativas de império da Administração.
155
Julgue o item:
| O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da administração pública.
Errado. Tal princípio tem 3 facetas:
1 - impõe a isonomia;
2 - impõe a imputação dos atos dos agentes à Administração Pública;
3 - impõe o respeito à finalidade administrativa.
156
Julgue o item:
O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.
Errado! É um requisito de EFICÁCIA dos atos administrativos.
157
Julgue o item:
O STF tem entendido que a inscrição do nome do estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da Administração Pública denominado princípio da intranscendência.
Correto! A administração pública é impessoal e pouca importa a mudança de governo caso um ente público tenha sido apenado, devendo permanecer intacta a apenação. Assim, não há ofensa ao princípio na inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações/omissões de gestões anteriores.
Intranscendência = pena não passa da pessoa do condenado
158
Julgue o item:
Segundo o STF , para que não ocorra violação do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto sensu.
Errado! Pois eles são:
1 - adequação
2 - necessidade
3 - proporcionalidade em sentido estrito
159
Julgue o item:
O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correição judicial.
Correto. O judiciário pode controlar não só a legalidade em sentido estrito, como também a moralidade e a razoabilidade.
160
Julgue o item:
O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se restringe à atuação do Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto regulamentar, visto que outras autoridades podem expedir atos normativos, com fundamento no exercício do mesmo poder.
Correto! Ex: instruções normativas, resoluções, portarias,...
161
Julgue o item:
| São fontes do Direito Administrativo o costume , a jurisprudência, a doutrina e os princípios gerais do direito.
Correto!
162
Julgue o item:
| A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
Correto! A autotutela (permite que a administração anule os atos ilegais e revogue os inconvenientes) abrange o controle tanto pelo mérito administrativo quanto pela legalidade.
163
Julgue o item:
Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal.
Certo. Súmula 473/STF - tanto para anular quanto para revogar deve ocorrer a apreciação judicial.
164
Julgue o item:
Em 2015, Sara era servidora estável em um órgão. No ano seguinte foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em outro órgão, entretanto neste foi reprovada em avaliação de desempenho. Nessa situação, Sara poderá ser reconduzida ao primeiro órgão no qual trabalhou para ocupar o cargo antigo, desde que ele esteja disponível.
Correto. Arts. 20,§2º; 29 e 30, Lei 8.112/90
165
Julgue o item:
O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.
Correto. Constitui um direito dos trabalhadores da iniciativa privada por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.
```
Servidor Publico NÃO TEM DIREITO:
1- FGTS
2- Seguro Desemprego
3- Aviso Prévio
4- Participação nos lucros ou resultado
5- jornada de 6h em turno ininterrupto
6- acordos e convenções coletivas
7- seguro contra acidente de trabalho
8- proibição de distinção entre trabalho intelectual, manual e técnico
9- adicional de insalubridade, periculosidade e penosa
10- irredutibilidade de salário, subsídio e vencimento
11- piso salarial
```
166
Julgue o item:
Acerca dos procedimentos relativos aos de processos de competência do Tribunal do Júri, é possível a exclusão da decisão de pronúncia, de qualificados descritas na denúncia, quando elas forem manifestamente incabíveis.
Correto. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, havendo dúvidas, a qualificadora permanece apenas sendo devorada na província quando
167
Julgue o item:
É correto afirmar ser a competência exclusiva, em regra, característica do poder de polícia, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.
Correto.
168
Julgue o item:
A polícia administrativa, em regra, tem caráter preventivo e incide sobre atividades, bens e direitos. Enquanto, a polícia judiciária, em regra, tem caráter repressivo e incide sobre pessoas.
Correto.
169
Julgue o item;
O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido pela parte à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.
Correto.
170
Julgue o item:
O devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Fiscal.
Errado. Não há, em tese, judicialização, por ser a falta apurada em âmbito administrativo ( Sum 533/STJ). Ela seria judicializada somente para fins de aplicação de regime disciplinar diferenciado, que é competência do juiz (art. 53, LEP).
171
Julgue o item:
O princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.
Correto. A jurisprudência de certa forma amplia a interpretação do art. 50, VII, da LEP ao entender que posse de chip de celular e seus componentes constitui falta grave.
172
Julgue item:
A fração da pena a ser cumprida na segunda progressão de regime, do semiaberto para o aberto, é calculada sobre o restante de pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena.
Correto! Pena cumprida é pena extinta.
173
Julgue o item:
| O reincidente precisa cumprir 2/3 da pena e realizar exame criminológico para a progressão de regime.
Errado. 1/6 vale para o primários quanto para os reincidentes e o exame criminológico não é obrigatório, mas a jurisprudência dos tribunais superiores admite a sua realização a critério do juiz da execução.
PROGRESSÃO DE REGIME:
Comum: 1/6
Hediondo:2/5
Hediondo Reincidente:3/5
Livramento condicional:
Comum: 1/3
Comum reincidente: 1/2
Hediondo: 2/3
Atenção: o hediondo reincidente progride, mas não tem direito ao livramento condicional.
174
Julgue o item:
A prática da contravenção penal, ainda que no âmbito da violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
Correto.
| O artigo 313, III, CPP fala em crime e não contravenção penal.
175
Julgue o item:
| Nos casos de lesão corporal culposa praticada contra a mulher, em âmbito doméstico, a ação será pública condicionada.
Errado! O crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
176
Julgue o item sobre a lei maria da Penha:
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência pública especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.
Errado!
Art. 16. Será antes do RECEBIMENTO da denúncia e ouvido o Ministério Público.
177
Julgue o item sobre as provas no direito processual penal:
É válida a prova obtida quando ocorrer a serendipidade de primeiro grau
Correto! A teoria da serendipidade é a descoberta fortuita de crimes ou criminosos que não são objetos da investigação.
1) serendipidade de primeiro grau - quando os novos fatos são conexos com os que deram início à investigação. É admitida como meio de prova;
2) serendipidade de segundo grau - quando os novos fatos não guardam relação com o primeiro. Não é admitida como meio de prova, somente como noticia criminis.
178
Julgue o item:
A data do laudo pericial será considerada como termo inicial para a percepção do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público.
Correto!!!!
179
Julgue o item:
O regime de precatório é aplicável às empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, ainda que tenham patrimônio próprio e autonomia administrativa e que exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.
Errado!
180
Julgue o item:
| O agente político não gozará do foro por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa contra ele.
Correto! O foro por prerrogativa de função é previsto na CF apenas para infrações penais comuns, não podendo ser estendido para ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil.
181
Julgue o item:
De acordo como o STF, os agentes políticos, inclusive o Presidente da República, estão sujeitos ao duplo regime sancionatório, de forma que se submetem tanto a responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
Errado! Os agentes políticos, com exceção do presidente da república cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
182
Julgue o item:
Segundo o STF, existe responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público quanto à dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências.
Correto, nos termos do art. 37,§6, CF.
183
Julgue o item:
De acordo com o STF, poderá ser determinada judicialmente a constrição de bens da sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamentos de débitos trabalhistas.
Errado, visto que sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial está sujeita ao regime de precatórios e, por isso, impossibilitada de sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF) e da separação funcional dos poderes (art. 2º c/c art. 60, §4º, III).
184
Julgue o item:
| É vedada a concessão de livramento condicional para o condenado reincidente específico no tráfico privilegiado.
Errado, pois o STF e STJ AFASTARAM A HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. Assim, como o CP apenas proíbe a concessão do livramento condicional aos condenados reincidentes em crimes hediondos e equiparados, é possível a concessão de livramento condicional ao tráfico privilegiado, mesmo que reincidente.
185
Julgue o item:
O conceito de equilíbrio de NASH na teoria dos jogos é compatível com a cooperação, pois combinando estratégias entre os jogadores alcança-se um menor resultado, individual e coletivamente.
Correto!
186
Julgue o item:
Segundo o STJ, cabem embargos infringentes quando a divergência qualificada se apresentou nos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime de apelação que reformou a sentença.
Correto. Informativo 626.
187
Julgue o item:
De acordo com jurisprudência do STJ, o pacto de impenhorabilidade contido explicitamente em estatuto social de clube desportivo não poder ser oposto contra exequente/credor não sócio.
Correto! O pacto de impenhorabilidade previsto no art. 833, I, CPC está limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolver terceiros que não anuíram, salvo exceções previstas em lei.
188
Segundo à jurisprudência do STJ, o condômino pode ser chamado a responder pelas dívidas do condomínio, não podendo, contudo, haver a penhora da unidade imobiliária.
Errado! Segundo o informativo 631/STJ, as despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações “propter rem” e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel.
189
De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o reconhecimento da usucapião quando o prazo exigido por lei se complete no curso do processo judicial, salvo se o réu tenha apresentado contestação.
Errado, pois, ainda que o réu apresente contestação, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO QUANDO O PRAZO EXIGIDO POR LEI SE COMPLETE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL.
190
Julgue o item:
A garantia do crédito tributário é condição específica de procedibilidade para os embargos à execução fiscal, ensejando a extinção liminar de ação quando constatada a insuficiência de construção judicial.
Errado! Segundo o STJ:
1) a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos ao devedor, cumprindo ao magistrado, antes da sentença terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao esforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea ao acesso à justiça;
2) Excepcionalmente, é plausível q apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, desde que a insuficiência patrimonial seja inequivocamente comprovada;
3) O prazo para oferecer embargos à execução fiscal, nos casos em que a garantia é expressamente dispensada pro Juizo de execução, deve ter início na data da intimação da decisão que dispensou a apresentação da garantia.
191
Julgue o item:
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é condição para a extração de título executivo extrajudicial que viabilize a propositura da ação de execução fiscal, bem como se revela como marco temporal para a presunção de fraude à execução.
Correto! Art. 185, CTN - fraude à execução fiscal.
192
Julgue o item:
A substituição tributária progressiva, modalidade de responsabilidade tributária por transferência, ocorre quando a obrigação de pagar é adiada para momento posterior ao fato jurídico tributário.
Errado!
1) Responsabilidade por Substituição = Progressiva ou Regressiva. Nesta o FG ocorre antes, mas seu pagamento é efetuado em momento posterior por um sujeito que a lei escolheu para recolher o tributo. Naquela (art. 150, §77º, CF) o FG ocorre em momento posterior, mas, por precaução, o constituinte escolheu que seu recolhimento seria antecipado.
2) Responsabilidade por transferência = só é responsável pelo fato gerador depois de um tempo
193
Julgue o item:
O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador.
Errado!
1) Contribuinte - relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
2) Responsável - sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
194
Julgue o item:
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integrantemente garantidos por penhora ou créditos com exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.
Correto. Art. 206 CTN. Hipóteses para expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa:
1) Existência de créditos não vencidos;
2) Execução integralmente garantida por penhora;
3) Crédito tributário suspenso (art. 151 CTN)
195
Julgue o item:
O Princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma tributária que institua ou majore tributo existente, o que não impede a eficácia, no mesmo, de norma que reduza desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal de recolhimento do crédito.
Correto! Súmula vinculante 50. Ademais, o STF entende que não configura aumento de tributo a mera redução ou extinção de desconto legalmente previsto, não sendo o caso, portanto, de incidência do princípio da anterioridade.
196
Julgue o item:
O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo princípio da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.
Correto. O princípio da capacidade contributiva é um desdobramento do princípio da isonomia. Este pode ser compreendido em 2 sentidos:
1) objetivo (absoluta)- presença de uma riqueza passível de ser tributada. Aqui se tem um sujeito passivo potencial.
2) subjetivo (relativa) - determina qual parcela de riqueza pode ser tributada em virtude das condições individuais. Súmula 589/STF.
197
Julgue o item:
Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária imperativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.
Errado! Art. 106, CTN.
198
Julgue o item:
É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio da hermenêutica que amplie o alcance da norma tributária que outorgue isenção.
Certo! Art. 111, CTN. Interpreta-se LITERALMENTE a legislação tributária que disponha sobre:
1- suspensão o exclusão do crédito tributário;
2 - outorga de isenção;
3 - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
199
Julgue o item:
Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do IPTU por meio do envio de carnê ou da publicação de calendário de pagamento juntamente com as instruções para o cumprimento da obrigação tributária.
Correto! O envio de carnê é apenas uma das modalidades, que não exclui outras eventualmente mais convenientes para a Administração Pública, como a divulgação do calendário de pagamento, com instruções para os contribuintes procederem ao recolhimento. Súmula 397/STJ. Vale para o IPVA tb.
200
Julgue o item, a respeito das ações no processo civil.
A teoria eclética da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, define ação como direito autônomo abstrato, independentemente do direito subjetivo material, condicionada a requisitos para que se possa analisar o seu mérito.
Correto! Essa teoria distingue direito de ação e direito material, argumentando que são autônomos e independentes entre si. De toda forma, para o exercício do direito de ação, é necessário verificar algumas condições prévias. Assim, somente haverá julgamento de mérito se essas condições forem preenchidas.
201
Julgue o item:
Um cidadão penalmente imputável foi preso em flagrante delito pela prática de um crime hediondo. Nessa situação, é vedada a concessão de fiança ao autuado, mas será proibido o deferimento de liberdade provisória.
Art. 5º, XLIII, CF - crimes hediondos e equiparados (3Ts) c/c art. 2º, Lei 8.072 - SÃO INAFIANÇÁVEIS!!!
É POSSÍVEL CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA!
202
Julgue o item:
Em relação à organização administrativa, no Brasil, a criação de Territórios Federais constitui hipótese de descentralização geográfica ou territorial.
Correto! Apesar de os territórios federais integrarem a união, eles não podem ser considerados entes da federação, logo não fazem parte da organização político-administrativa, não dispõem de autonomia política e não integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.
203
Julgue o item:
No âmbito federal, o povo pode propor LO/LC/PEC?
1% do eleitorado, dividido em 5 estados, com no mínimo 0,3% em cada um deles
O povo NÃO PODE PROPOR PEC no modelo federal.
204
No âmbito Estadual, pode haver iniciativa popular para propor LO/LC/PEC?
Sim, desde que esteja previsto na constituição Estadual. O STF entendeu que está dentro da autonomia de cada estado membro.
205
No âmbito municipal, pode haver iniciativa popular para propor LO/LC/PELO (proposta de emenda à lei orgânica)?
Sim! Com a particularidade de exigência de 5% do eleitorado. Se aplica ao DF.
206
Julgue o item:
| Em que consiste o chamado "Estado de Coisas Inconstitucional"?
verifica-se a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais,
- causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura,
- de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público e a atuação de uma pluralidade de autoridades podem alterar a situação inconstitucional.
207
Julgue o item:
A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção. Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.
Correto. O STF entendeu que é hipótese de competência legislativa concorrente (art. 24, XIV, CF) e que a legislação é harmônica com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e, portanto, incorporado ao ordenamento constitucional com status constitucional.
P.S.: o assunto principal é atinente à competência concorrente para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas deficientes (artigo 24, XIV, da Constituição Federal - CF).
208
Julgue o item:
"Recall" é o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político.
Correto. Recall é uma Consulta à opinião do eleitorado sobre a manutenção ou a revogação do mandato político ou administrativo conferido a alguém. Vale ressaltar que atualmente não existe no Brasil e que é muito usado nos Estados Unidos.
209
Julgue o item:
A ação declaratória de constitucionalidade diversamente da ação direta de inconstitucionalidade, tem como requisito a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação e não conta com a participação do Advogado-Geral da União como curador da presunção de constitucionalidade da lei.
Correto.
210
Julgue o item:
A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
Errado.
Lei 13.188, Art. 2o Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.
2o São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1o deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
211
Julgue o item:
| A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
Correto.
212
Julgue o item:
A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
Errado.
§ 3o A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.
213
Julgue o item:
É entendimento do STJ:
A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura, não sendo necessária fundamentação concreta para a sua aplicação.
Correto. Ademais, a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
214
Julgue o item:
| A norma constitucional que veda a concessão de fiança, graça e anistia ao crime de tortura é de eficácia limitada.
Correto.
215
Julgue o item:
A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual por tribunal de justiça com efeito erga omnes não causa a perda de objeto de ADI contra a mesma norma no STF.
Errado.
o julgamento da ADI estadual somente prejudica o da ADI federal se preenchidas duas condições cumulativas:
1 - se a decisão do tribunal local for pela procedência da ação e
2 - se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição estadual sem correspondência na Constituição Federal
216
Julgue o item:
Não se admitem embargos de declaração opostos por amicus curiae nas ADIs, exceto para impugnar decisão de inadmissibilidade da sua intervenção nos autos.
Correto. Na ADI 3.615-ED, o STF decidiu que não são cabíveis recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade (caso do amicus curiae), salvo apenas para “impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção nos autos”
217
Julgue o item:
Não perderá seu objeto a ADI que for proposta com fundamento em disposição constitucional alterada por emenda superveniente.
Errado. INFO 890/STF E 907/STF - PESQUISAR
(A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, não prejudica o conhecimento da ADI. Isso para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir em tese, seus efeitos. PARECE QUE NÃO SE ENTENDE MAIS ASSIM)
218
Julgue o item:
A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual por tribunal de justiça com efeito erga omnes não causa a perda de objeto de ADI contra a mesma norma no STF.
Errado, porque há exceção INFO 927/STF.
AT: a regra é suspender a ADI no TJ e esperar a decisão do STF
219
Julgue o item:
Nos crimes contra a Fé Pública, para fins de tipificação do crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
Correto. Art. 298, parágrafo único. Falsificação de cartão (dentro de crime de falsificação de documento particular).
220
Julgue o item:
Nos crimes contra a Fé Pública, não configura crime, nem mesmo em tese, não autorizando nem sequer investigação criminal, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.
Errado. Sumula 73, STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
221
Julgue o item:
A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto.
Correto. No entanto o STF exigiu que a entrada em domicílio alheio em situação de flagrante delito deva estar firmada em fundadas razões (CPP, art. 240, § 1o), devidamente justificadas 'a posteriori'.
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal; (FLAGRANTE PRÓPRIO)
II - acaba de cometê-la; (FLAGRANTE PRÓPRIO)
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (FLAGRANTE IMPRÓPRIO)
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO)
INDEPENDENTE DA MODALIDADE, É TUDO FLAGRANTE.
222
Julgue o item:
A boleia de um caminhão, utilizada pelo motorista, ainda que provisoriamente, como dormitório e local de guarda de seus objetos pessoais em longas viagens, não poderá ser objeto de busca e apreensão sem a competente ordem judicial na hipótese de fiscalização policial com a finalidade de revista específica àquele veículo.
Correto. Esse é o entendimento do STF. Porém, o STJ entende que não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas um meio físico para se chegar ao fim laboral, ou seja, é apenas seu instrumento de trabalho.
223
Julgue o item:
A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.
Errado. A analogia é aplicada no Direito Penal apenas IN BONAM PARTEM, ou seja, em benefício do réu.
224
Julgue o item:
Durante o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial competente, o policial rodoviário responsável pela prisão e condução do preso deverá ser ouvido logo após a oitiva das testemunhas e o interrogatório do preso.
Errado.
A ordem que será realizado o procedimento:
1º. o condutor que levou até a autoridade policial
2º. as testemunhas.
3º. a vitima
4º. o acusado.
225
Julgue o item:
Caso fique comprovada a participação do servidor público na conduta delituosa (funcionário da alfandega pegou carona com caminhoneiro que transportava mercadoria sem pagar os impostos), ele responderá pelo delito de descaminho em sua forma qualificada: ela tinha o dever funcional de prevenir e de reprimir o crime.
Errado. Trata-se de uma exceção pluralista a teoria monista. Via de regra todos aqueles que contribuem para um crime respondem pelo mesmo tipo penal (teoria monista) . Mas existem exceções e uma delas é a referente ao contrabando e ao descaminho. Aqui o funcionário público responde por um delito e o particular vai responder por outro.
► FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE CONTRIBUI PARA O CONTRABANDO / DESCAMINHO:
Responde pelo Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (Facilitação de contrabando ou descaminho).
► PARTICULAR QUE PRATICA CONTRABANDO / DESCAMINHO:
Responde pelo Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (DESCAMINHO).
OU
Responde pelo Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida (CONTRABANDO).
226
Julgue o item (direito processual penal):
O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.
Correto. SEQUESTRO É MEDIDA ASSECURATÓRIA (medidas assecuratórias são as providências tomadas para garantir futura indenização ou reparação à vítima, pagamento das despesas processuais ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Há 3 espécies: sequestro, hipoteca legal e arresto).
Sequestro de Bens: consiste na retenção de bens imóveis (quando forem produto direto/objeto ou indireto/proveito do crime) e móveis (quando forem produto indireto/proveito do crime), ainda que já tenham sido transferidos a terceiros, com o escopo de impossibilitar que o agente tenha lucro com a atividade criminosa e viabilizar a indenização da vítima.
227
Julgue o item:
O julgamento de crime de uso de documento falso decorrente de apresentação de certificado de registro de veículo falso a policial rodoviário federal competirá à justiça estadual.
Errado.
Súmula 546 do STJ. “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor”
228
Julgue o item:
O julgamento de crime de roubo perpetrado contra agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos competirá à justiça federal.
Errado. Roubo cometido contra agência dos correios: se a agência for explorada pela própria EBCT, ou nos casos de agência de correios comunitária, a competência será da justiça federal. Porém, se a agência for uma simples franquia dos correios, competência da justiça estadual (STJ HC 39200).
229
Julgue o item:
Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer.
Correto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a ausência de interposição de recurso cabível pelo advogado do réu, ainda que assistido por defensor público ou dativo, não constitui nulidade por ausência de defesa, ante o princípio da voluntariedade dos recursos
230
Julgue o item (CPP):
O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente.
Errado! O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. MP no CPP não tem prazo em dobro no âmbito penal!
A intimação da Defensoria Pública, a despeito da presença do defensor na audiência de leitura da sentença condenatória, se aperfeiçoa com sua intimação pessoal, mediante a remessa dos autos (Info 791,STF).
231
Julgue o item:
Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.
Errado. STF: "(...). O conflito de vontades entre o acusado e o defensor, quanto a interposição de recurso, resolve-se, de modo geral, em favor da defesa técnica, seja porque tem melhores condições de decidir da conveniência ou não de sua apresentação, seja como forma mais apropriada de garantir o exercício da ampla defesa".
Ademais, enunciado 705 da súmula do STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
232
Julgue o item:
É possível a exclusão, na decisão de pronúncia, de qualificadoras descritas na denúncia, quando elas forem manifestamente incabíveis.
Correto.
233
Julgue o item:
Em caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo sumariamente.
Errado. Art. 415, CPP. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do CP, salvo quando esta for a única tese defensiva. Ou seja, no procedimento do júri, o inimputável pode ser absolvido sumariamente, desde que esta seja sua única tese defensiva.
234
Julgue o item:
A formulação de perguntas pelo juiz com a inversão do rito previsto no art. 212 do CPP é causa de nulidade que independe da demonstração de prejuízo.
Errado.
235
Julgue o item:
A respeito da aplicação da tutela de urgência:
Poderá ser deferida e efetivada contra o poder público antes do trânsito em julgado do processo.
Correto. As medidas adequadas para efetivação da
| tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público.
236
Julgue o item:
Cassada em sentença, a tutela de urgência somente poderá ser restabelecida mediante o deferimento de pedido nesse sentido constante no respectivo recurso.
Errado. A parte poderá, além de interpor recurso, pleitear o respectivo restabelecimento na instância superior, na petição de recurso ou em via autônoma.
237
Julgue o item:
| A ação de conhecimento ou cognição visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
Errado. É a tutela provisória cautelar que tem essa finalidade. A ação de conhecimento ou cognição visa o pronunciamento de uma sentença que declare, entre as partes, quem tem razão do ponto de vista jurídico.
238
Julgue o item:
A denominada tutela provisória não pode ter natureza satisfativa, uma vez que essa modalidade de tutela jurisdicional se presta unicamente a assegurar a futura eficácia de tutela definitiva, resguardando direito a ser satisfeito.
Errado. O art. 294, que prevê que a tutela provisória de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Assim, a tutela provisória poderá ser satisfativa ou cautelar. O erro da questão está em mencionar que a tutela provisória pode ser concedida apenas na modalidade cautelar.
239
Julgue o item:
Situação hipotética: Um indivíduo embriagado transportava em seu carro um passageiro, por simples cortesia, quando, por descuido, colidiu de frente com uma árvore às margens da pista. Assertiva: A embriaguez do motorista não atrai a responsabilidade pela reparação de eventuais danos materiais causados ao passageiro, posto que o transporte por simples cortesia é ato gratuito.
Errado.
STJ SÚMULA 145 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
240
Julgue o item:
| É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.
Correto. Súmula 712 STF. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.
241
Julgue o item:
Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5° XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5°, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.
Errado. Diferença entre plenitude de defesa e ampla defesa: no âmbito do júri, a defesa não precisa se valer exclusivamente de argumentos técnicos, como ocorre na ampla defesa, tendo em vista que o julgamento é feito por pessoas do povo, pelos seus pares, que não necessariamente têm formação jurídica. Assim, no tribunal do júri, podem ser usados argumentos emocionais, de política criminal, sociológicos, dentre outros.
242
Julgue o item:
Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.
Errado. Segundo o STJ, se o Tribunal de Justiça, ao julgar uma revisão criminal, entender que a condenação do réu foi proferida de forma contrária à evidência dos autos, ele poderá absolver diretamente o condenado, não sendo necessário que outro júri seja realizado.
243
Julgue o item:
A prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
Correto. O inciso III do art. 313 do CPP prevê que será admitida a decretação da prisão preventiva “se o CRIME envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Decretar a prisão preventiva nesta hipótese representa ofensa ao princípio da legalidade estrita.
244
Julgue o item:
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.
Errado, pois é ANTES do RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA.
245
Julgue o item:
| Nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.
Errado.
Súmula 542/STJ: O crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposo, praticado contra mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal PÚBLICA INCONDICIONADA.
246
Julgue o item (CPP):
| A fiança tem como limite temporal de cabimento a prolação da sentença de primeira instância.
Errado, pois ela pode ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
247
Julgue o item:
A fiança quando do seu quebramento injustificado, importará na perda de todo o seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
Errado. Art. 343, CPP. O quebramento injustificado da fiança importará na PERDA DA METADE DO SEU VALOR, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
248
Julgue o item:
A fiança poderá ser concedida pela autoridade policial, mas limitada aos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos.
Errado.
Art. 322, CPP. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
249
Julgue o item:
Ocorre a conexão instrumental ou probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
Errado, pois trata-se da conexão objetiva objetiva(lógica ou material ou teleológica ou finalística). Art. 76, III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. (Conexão probatória ou instrumental)
250
Julgue o item:
Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.
Correto. Embora a provocação por meio de advogado não seja vedada para o cumprimento desta decisão, ela é dispensável, pois o que se almeja é, justamente, suprir falhas estruturais de acesso à Justiça da população presa. Cabe ao Judiciário adotar postura ativa ao dar pleno cumprimento a esta ordem judicial.
Em outras palavras, os juízes e Tribunais deverão, de ofício, conceder a prisão domiciliar às mulheres que se enquadrem nos incisos IV e V do art. 318 do CPP.
251
Julgue o item:
Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.
Errado. Arts. 318-A e 318-B, CPP - somente contra seus filhos e dependentes, não inclui outros parentes.
(STF) REGRA:
Em regra, deve ser concedida prisão domiciliar para todas as mulheres presas que sejam
- gestantes
- puérperas (que deram à luz há pouco tempo)
- mães de crianças (isto é, mães de menores até 12 anos incompletos) ou
- mães de pessoas com deficiência.
EXCEÇÕES:
Não deve ser autorizada a prisão domiciliar se:
1) a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça;
2) a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos);
3) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
252
Julgue o item:
Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Correto. Súmula 707/STF. Nulidade absoluta.
253
Julgue o item:
Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.
Errado! As razões recursais são facultativas, assim, se oferecidas fora do prazo ensejam mera irregularidade, conforme Art. 601.CPP. (INFO 576/STF)
254
Julgue o item:
O compartilhamento com o MP de dados bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal, pela via administrativa fiscalizatória já esgotada, em caso de constatação de possível crime, não ofende o princípio de reserva de jurisdição.
Correto. É lícito o compartilhamento com a Polícia e com o MP ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal.
255
Julgue o item:
Independerá de decisão judicial o acesso a conversas armazenadas em aplicativo de mensagens existente em telefone celular de pessoa investigada apreendido durante a prisão desta em flagrante.
Errado. Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante.
256
Julgue o item:
A presença do defensor técnico é dispensável por ocasião da formalização do auto de prisão em flagrante, desde que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos constitucionalmente garantidos.
Correto.
257
Julgue o item:
No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal.
Correto. Súmula 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
258
Julgue o item:
No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.
Errado. Embora suprível a omissão da exigência a que alude o art. 44 do CPP, a produção do instrumento de mandato judicial somente poderá ocorrer se ainda não consumada a decadência do direito de queixa.
259
Julgue o item:
Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.
Errado.
* Se a omissão foi VOLUNTÁRIA (DELIBERADA): se o querelante deixou, deliberadamente, de oferecer queixa contra um dos autores ou partícipes, o juiz deverá rejeitar a queixa e declarar a extinção da punibilidade para todos (arts. 104 e 107, V, do CP). Todos ficarão livres do processo.
* Se a omissão foi INVOLUNTÁRIA: o MP deverá requerer a intimação do querelante para que ele faça o aditamento da queixa-crime e inclua os demais coautores ou partícipes que ficaram de fora.
260
Julgue o item:
A causa de aumento de pena decorrente de crime continuado será desconsiderada para fins de concessão da suspensão condicional do processo.
Errado. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano, SÚMULA 723 STJ
261
Julgue o item:
Presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.
Errado. A doutrina, no entanto não admite que o juiz possa conceder, de ofício ou a requerimento do acusado, a suspensão condicional do processo. Súmula 696 STJ- Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
262
Julgue o item:
Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja proposta será apresentada pelo MP.
Correto. Súmula 337 do STJ - É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
263
Julgue o item:
| A existência de ações penais em curso contra o denunciado não impede a concessão da suspensão condicional do processo.
Errado.
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
264
Julgue o item:
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.
Errado, pois o sujeito ativo pode ser mulher, sendo que o sujeito passivo sempre será mulher.
265
Julgue o item:
As manifestações favoráveis à legalização das drogas são consideradas atos criminosos, por interpretação do Código Penal, visto que o STF entende como constitucional a criminalização da defesa da legalização das drogas, uma vez que, segundo seu posicionamento, a liberdade de expressão “não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. ”.
Errado. Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. A liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes. Imperioso que não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes
266
Julgue o item:
| A importação de semente de maconha é crime?
Não! O STF entende que não há crime na importação de sementes de maconha.
267
Julgue o item (CPC):
| Os conselhos de fiscalização profissionais terão 30 dias para contestar?
O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. Logo, o Conselho TERÁ PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR.
268
Julgue o item (CPC):
| É possível ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Correto. Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
269
Julgue o item (CPC):
| Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de quinze dias.
Errado.
Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
270
Julgue o item:
Os contratos administrativos são regidos por normas de direito público, mas, havendo lacuna legislativa no tocante a alguma situação concreta, poderão ser aplicadas normas de direito privado de maneira supletiva.
Correto.
271
Julgue o item:
| Os contratos administrativos têm como características serem consensuais, formais, impessoais, comutativos e onerosos.
Errado.
Segundo Helly Lopes Meirelles:
Consensual: Por tratar-se de um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração.
Formal: Por ser expresso de forma escrita e com requisitos especiais
Oneroso: É oneroso por estabelecer remuneração como contraprestação
Comutativo: Por estabelecer compensações recíprocas e equivalentes para as partes
Intuitu personae: Porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência de ajuste. - (O erro da alternativa esta no IMPESSOAL)
Outros autores acrescentam mais algumas características:
Sinalagmático: reciprocidade de obrigações.
De adesão: as cláusulas são impostas unilateralmente.
Personalíssimo: exige confiança recíproca entre as partes. É intuitu personae, porque o contrato representa a melhor proposta entre as apresentadas.
Exige licitação prévia, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.
272
Quais são os atributos do ato administrativo?
1) Imperatividade
2) Presunção de legitimidade
3) Tipicidade
4) Autoexecutoriedade
273
Julgue o item:
| A lei é a fonte exclusiva da competência administrativa.
Errada. A lei não é a fonte exclusiva da competência administrativa. Para órgãos e agentes de elevada hierarquia, ou de finalidades específicas, pode a fonte da competência situar-se na própria Constituição.
274
Julgue o item:
| O mérito administrativo reside apenas nos atos administrativos discricionários.
Correto.
275
Julgue o item:
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
Errado. A responsabilidade do Estado por condutas comissivas é objetiva (Teoria do Risco Administrativo), não responderá apenas se comprovar a inexistência do dano ou a inexistência do nexo causal, que é o que ocorre no caso fortuito, na força maior, no ato de terceiro e na culpa exclusiva da vítima. Já nos danos por omissão, o dever de indenizar condiciona-se à demonstração de culpa ou dolo, submetendo-se à teoria subjetiva.
276
Julgue o item:
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
Certo.
Motivo ou causa: é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
Motivação: Exteriorização dos Motivos ( POR ESCRITO)
277
Julgue o item:
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a uma limitação administrativa.
Certo. Afeta o caráter absoluto da propriedade. Trata-se de imposições, de caráter geral, de obrigações positivas ou negativas, a exemplo da obrigação de fazer limpezas em seu terreno, admitir vistorias etc. Pode ser instituída por lei ou por atos administrativos. Não há indenização, haja vista ser, repise-se, de caráter geral.
278
Julgue o item:
O poder de polícia administrativo inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.
Certo. O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas
279
Julgue o item:
O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.
Errado. "Ao meu ver o erro da assertiva está em afirmar que inexiste a responsabilidade quando for comprovada a realização de revista no público externo, pois essa não tem condão de afastar a responsabilidade objetiva do Estado nesses casos, já que a integridade física da pessoa custodiada é assegurada pela CF (art. 5º, XLIX) e um dever do Estado. Ainda, se a arma era portada por visitante do presídio houve negligência na revista realizada. De acordo com o STF, "Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento
280
Julgue o item:
A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.
Certo. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. É possível, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada e que não foram pagas, desde que o ex-empregado reclamante comprove, com elementos concretos de prova, que houve efetiva falha do Poder Público na fiscalização do contrato.
281
Julgue o item:
O dever de indenizar pode decorrer de atos que, ainda que lícitos, causem a determinadas pessoas um ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade, com base na noção de solidariedade social.
Certo.
282
Julgue o item:
Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.
Errado. Ação de reparação de danos à Fazenda Pública (ressarcimento) decorrentes de ilícito civil é PRESCRITÍVEL (STF RE 669069/MG). 5 anos!
OBS: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato DOLOSO tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. (STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018) (info 910).
283
Julgue o item:
As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.
Correto.
284
Julgue o item:
Segundo o STJ, a confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea.
Correto. A confissão qualificada ocorre quando o réu admite a prática do fato, no entanto, alega em sua defesa um motivo que excluiria o crime ou o isentaria de pena.
Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.
285
Julgue o item:
Segundo o STJ, a reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e como circunstância judicial.
Errado, segundo a Súmula 241-STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
286
Julgue o item:
Segundo o STJ, a múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância entre as referidas circunstâncias legais.
Errado.
Multirreincidente é aquele réu que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía duas ou mais condenações transitadas em julgado por outros delitos. Para o STJ, em regra, reincidência e confissão se compensam. Exceção: se o réu for multirreincidente. Em caso de multirreincidência, prevalecerá a agravante e haverá apenas a compensação parcial/proporcional (mas não integral)
287
Julgue o item:
Segundo o STJ, uma condenação transitada em julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.
Errado. Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
288
Julgue o item:
A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva.
Errado!
Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
289
Julgue o item:
Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.
Correto. O emprego de arma de fogo desmuniciada tem o condão de configurar a grave ameaça e tipificar o crime de roubo, no entanto não é suficiente para caracterizar a majorante do emprego de arma, pela ausência de potencialidade lesiva no momento da prática do crime
290
Julgue o item:
No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.
Correto.
291
Julgue o item:
Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.
Correto. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado (Art. 158 CPP).
Art. 167, CPP. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta.
292
Julgue o item:
À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006.
O condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado poderá alcançar a progressão de regime prisional depois de ter cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior, se ostentar bom comportamento carcerário.
Correto.
LEP: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
293
Julgue o item:
À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006.
O livramento condicional somente será concedido aos condenados pelo crime em apreço que tenham cumprido mais de dois terços da pena, exceto aqueles reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.
Errado.
CÓDIGO PENAL: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que:
I - Cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
[..]
V - Cumpridos mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
NÃO SE APLICA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
294
À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006.
Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto.
Errado. (STF) TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. Desta forma pode ser afiançável e suscetível de graça, anistia e indulto.
295
Julgue o item:
A progressão de regime prisional do réu condenado pelo crime de tráfico privilegiado somente será admitida mediante a realização de exame criminológico.
Errado! Súmula 439 do STJ:“Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. Dito de outro modo, o exame criminológico não é obrigatório para a progressão do regime, mas pode ser determinada pelo Juiz, diante das peculiaridades do caso, em decisão fundamentada.
296
Julgue o item:
| Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza verba pública para promoção pessoal.
Errado. Para os prefeitos não é possível a adequação típica do crime de peculato doloso, em suas modalidades “peculato apropriação” (CP, art. 312, caput, 1.ª parte) e “peculato desvio” (CP, art. 312, caput, parte final). Nessas hipóteses, incide a regra especial estatuída pelo art. 1.º, inc. I, do Decreto-lei 201/1967 - dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.
297
Julgue o item:
Pratica extorsão o funcionário público que, em razão de sua função, emprega grave ameaça no intuito de obter vantagem ECONÔMICA indevida.
Correto. Difere da concussão, pois nesta não há emprego de violência à pessoa ou grave ameaça.
298
Julgue o item:
O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal — pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade, desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele não seja reincidente em crime doloso.
Errado.
Art. 77, CP. DESDE QUE A PENA NÃO SEJA
1) SUPERIOR A 2 ANOS; OU
2) NÃO SUPERIOR A 4 ANOS, desde que o condenado seja maior de 70 anos ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
299
Julgue o item:
| O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
O princípio da bagatela imprópria não exclui a tipicidade do crime; ao contrário, reconhece a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, afastando apenas a aplicação da pena, por entendê-la desnecessária. O que afasta a materialidade do delito é a bagatela própria (ou princípio da insignificância).
300
Julgue o item:
O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.
Correto.
Ademais, sua segunda vertente destina-se a fazer com que o legislador repense os tipos penais e retire do ordenamento jurídico a proteção sobre aqueles bens cujas condutas já se adaptaram perfeitamente à evolução da sociedade. Assim, o princípio da adequação social, nesta última função, destina-se precipuamente ao legislador, orientando-o na escolha de condutas a serem proibidas ou impostas, bem como na revogação de tipos penais."
301
Sobre o crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA é correto afirmar que exige a demonstração do ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL consistente no AJUSTE PRÉVIO ENTRE OS MEMBROS com a finalidade específica de cometer CRIMES INDETERMINADOS.
Correto. Art. 288, CP - Associarem-se 3 ou mais pessoas, para o fim específico de cometerem crimes.
(STJ) Para caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, (art. 288, CP) além do elemento subjetivo especial
302
Julgue o item:
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.
Errado, pois se for de detenção, terá início no semi-aberto, e mesmo que seja no de reclusão, se tiver recebido algum benefício como redução de pena, prisão domiciliar, alteração de regime, ..., não terá início obrigatoriamente no regime fechado.
303
Julgue o item:
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.
Correto.
304
Com referência a citação e intimação no processo penal:
Os prazos para a prática de atos processuais contam-se da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Correto. Súmula 710/STF - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
305
Julgue o item:
| No direito penal, o instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.
Correto. Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição da Pretensão Executória.
306
Julgue o item:
Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão.
Errado, pois PODE SER ENQUADRADO!!!!
307
Julgue o item:
Aquele que planeja toda a ação criminosa é considerado autor intelectual do delito, ainda que não detenha o controle sobre a consumação do crime.
Para ser autor intelectual e ser abarcado pela teoria do domínio do fato é também necessário que tenha o domínio finalístico (ou seja, do resultado).
308
Julgue o item:
No procedimento de ADI, é cabível a oposição de Embargos de Declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.
Correto. É cabível em sede de ADI e ADC.
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ADC ou ADI é IRRECORRÍVEL, ressalvada a interposição de EDCL, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
309
Julgue o item:
| No procedimento de ADI, é cabível o objeto da ação ser um enunciado de Súmula do STJ.
Não cabe ADI, ADC, ADO ou ADPF contra enunciado sumular, mesmo que súmula vinculante.
310
Julgue p item:
É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Correto
311
Configura-se violação a direito líquido e certo do impetrante, o indeferimento ao pedido administrativo para fornecimento de documentos necessários à verificação de existência ou não de atos irregulares praticadas pelo poder público.
Correto. Por isso cabe mandado de segurança
312
Julgue o item:
| Havendo mais de um agente, o estado de necessidade de um se estende aos demais.
Correto. O estado de necessidade justificante exclui a a ilicitude do fato típico, afastando a infração penal. Como desaparece o crime ou a contraceção, se comunica aos coautores e partícipes, pois no tocante a eles o fato também será lícito.
313
Julgue o item:
| O crime de concussão admite tentativa.
Correto. Apesar de ser um CRIME FORMAL, a DOUTRINA ADMITE A TENTATIVA, pois é plenamente possível o FRACIONAMENTO DA CONDUTA DO AGENTE. Assim, se o agente envia um e-mail ou carta exigindo vantagem indevida, mas são interceptador antes de chegar ao conhecimento da vítima.
314
Julgue o item:
Segundo o STJ, no crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se no momento da exigência da vantagem indevida (crime formal), sendo a entrega da vantagem indevida mero exaurimento do crime.
Correto. Info 564
315
Julgue o item:
Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
ERRADOOOO. O STF considerou inconstitucional tal vedação por violar o princípio da individualização da pena.
316
Julgue o item: o réu sentenciado provisoriamente que se encontre em prisão especial deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença com a definição da pena para que seja aplicada a progressão de regime de execução de pena.
Errado! Súmulas 716 e 717/STF.
317
Julgue o item:
Quando a questão demandar ampla dilação probatória, o incidente de restituição, instaurado em razão de a coisa ter sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, será resolvido no juízo cível.
Certo. Art. 120, CPP.
a) se a dúvida for sobre o direito à restituição: caberá ao juízo CRIMINAL decidir.
B) se a dúvida for sobre o verdadeiro dono: caberá ao juízo CÍVEL decidir.
318
Julgue o item:
A perda da ação atribuída a determinado direito em razão do seu não uso durante determinado período de tempo é o instituto da prescrição.
Correto.
Prescrição: perda do direto de ação
Decadência: perda do exercício do direito
319
Julgue o item:
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação.
Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio procedimento licitatório para a contratação.
Correto.
320
Julgue o item:
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação.
A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da contratação, a contratada pode ser condenada à devolução integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente prestados os serviços.
Errado. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário, vez que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado. 4. O entendimento prevalecente no STJ sinaliza para a impossibilidade de devolução de todos os valores pagos no âmbito do contrato anulado, se verificada a efetiva prestação dos serviços contratados, em ordem a se evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. REsp 1509711/SP
321
Julgue o item:
Em se tratando de processo penal que tramita em juizado especial criminal, a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da resposta à acusação não enseja a nulidade do processo.
Correto.
322
Julgue o item:
| A lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente o litisconsórcio.
Correto. Art. 10, da Lei 9.099/1995 - Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
Obs: Admite-se também a desconsideração da personalidade jurídica (art. 1.062, do CPC) que atualmente se encontra no título "da intervenção de terceiros" (arts. 133 a 137, do CPC).
323
Julgue o item:
Considerando a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.
Correto. Segundo o STJ (assim como STF e doutrina majoritária), a responsabilidade do Estado em razão de conduta omissiva de seus agentes é de natureza subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa administrativa, caracterizada pela falta, pelo atraso ou pela irregularidade na prestação do serviço público.
324
Julgue o item:
As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são investidas de poderes de autoridade e encarregadas de realizar funções de interesse público, a partir da descentralização de poderes.
Errado. As pessoas jurídicas de direito privado que compõe a Administração Pública não são investidas de poderes de autoridade, bem como não realizam, necessariamente, funções de interesse público, embora devam perseguir, em qualquer caso, uma finalidade pública específica definida na lei que autorizou a sua criação.
325
Julgue o item:
As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são criadas por atos de direito privado, mas a sua instituição depende de autorização legislativa.
Correto. Enquanto as autarquias e as fundações públicas de direito público são criadas por lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta (empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública de direito privado) são constituídas mediante autorização legal e registro de seus atos constitutivos no Cartório de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, conforme tenha, respectivamente, natureza cível ou empresarial, tal qual as pessoas jurídicas não estatais (privadas) em geral.
326
Julgue o item:
De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena não interrompe a contagem do prazo para obtenção de livramento condicional.
Correto. Súmula 441-STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
327
Julgue o item:
De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena interrompe a contagem do prazo para obtenção de indulto e saída temporária.
Errado. Súmula 535-STJ: A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
328
Julgue o item:
Para Welzel, a culpabilidade é a reprovabilidade de decisão da vontade, sendo uma qualidade valorativa negativa da vontade de ação, e não a vontade em si mesma. O autor aponta a incorreção de doutrinas segundo as quais a culpabilidade tem caráter subjetivo, porquanto um estado anímico pode ser portador de uma culpabilidade maior ou menor, mas não pode ser uma culpabilidade maior ou menor.
Essa definição de culpabilidade está relacionada à teoria normativa pura, ou finalista.
Correto. Para responder a questão precisamos nos ater a alguns pontos:
1 - Quando Welzel afirma que a culpabilidade não é a vontade em si mesma, ele diz que culpabilidade não se confunde com dolo e culpa;
2 - Quando aponta a incorreção de doutrinas segundo as quais a culpabilidade tem caráter subjetivo (dolo/culpa), está criticando as teorias psicológica e psicológica-normativa (causalismo);
3 - Welzel é adepto (criador) da teoria finalista da conduta, afirmando que os elementos subjetivos não se encontram na culpabilidade, mas sim na conduta do agente (dolosa ou culposa);
4 - Teoria finalista da conduta --> Teoria normativa pura da culpabilidade/teoria extremada ou estrita da culpabilidade.
329
Julgue o item:
A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.
Errado. A Constituição Federal traz uma competência mínima que pode ser e já foi ampliada. Não há qualquer vedação à ampliação dessa competência, como também não há prévia fixação do instrumento normativo a ser utilizado.
330
Julgue o item:
A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias.
Correto. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Penal, os Tribunais só são competentes para o julgamento da exceção da verdade, cujo juízo de admissibilidade e instrução são feitos perante o magistrado de primeira instância. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
331
Julgue o item:
A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que competem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.
Errado. Súmula 122. compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”.
332
Julgue o item (CPP):
Diante da superveniência de sentença condenatória, estará prejudicada questão referente ao excesso de prazo da prisão cautelar.
Correto. Proferida a sentença condenatória, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa.
333
Julgue o item (CPP):
O excesso de prazo entre a prisão cautelar e a sentença de pronúncia não pode ser desconsiderado, mesmo que, após esse ato processual, nenhum constrangimento ilegal tenha sido verificado.
Errado. Súmula 21/STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
334
Julgue o item:
O juiz deverá intimar as partes da data em que será realizada a oitiva das testemunhas deprecadas, sob pena de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório.
Errado. Súmula 273 do STJ - Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Importante destacar que há exceção à referida súmula se o réu for assistido da Defensoria e na sede do juízo deprecado, a instituição estiver instalada e estruturada, é obrigatória a intimação desta acerca do dia do ato, sob pena de nulidade (entendimento do STF e STJ).
Complementando.....Súmula 155 do STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
335
Julgue o item:
Intimado o defensor, a não apresentação de defesa escrita na primeira fase do procedimento do júri não ensejará nulidade.
Errado.
[...] é certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, se devidamente intimada a Defesa, a não apresentação de defesa preliminar no Tribunal do Júri, por si só, não constitui nulidade, pois pode indicar estratégia defensiva. [...] (grifo do autor)
336
Julgue o item:
De acordo com o STJ, no caso de ação penal privada, são aplicáveis os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.
Correto. ENUNCIADO 112 (Substitui o Enunciado 90) – Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.
337
Julgue o item:
A medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime será o recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de dez dias.
Errado. Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
338
Julgue o item:
Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
A citação do acusado pode se dar por edital, não havendo deslocamento da competência para o juízo criminal comum.
Errado. Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Correção: Quando o réu não for encontrado para ser citado, haverá, sim, o deslocamento de competência para o juizo comum, visto que o juizado não admite a citação por edital. No juizados, a citação é sempre pessoal, em regra feito no próprio juizado ou por mandado.
339
Julgue o item:
Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será cabível para arguir nulidade absoluta, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.
Correto. É possível a utilização do habeas corpus após o trânsito em julgado de sentença condenatória, desde que a condenação seja equivocada (error in judicando ou errar in procedendo) e haja prova pré-constituída disso, lembrando que o rito será mais célere do que o rito da revisão criminal
340
Julgue o item:
Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será cabível para arguir o impedimento ou a suspeição de magistrado, mesmo quando a alegação depender de dilação probatória.
ERRADO. A petição incial de Habeas Corpus deve vir acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, O habeas corpus não admite dilação probatória
341
Julgue o item (CPP):
É válida a citação por edital que mencione o dispositivo da lei penal que fundamenta a imputação ao acusado, embora não transcreva o conteúdo da denúncia.
Correto. Súmula 366 STF - Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
342
Julgue o item:
O instrumento normativo para instrumentalizar o indulto e a anistia é o decreto presidencial; enquanto a graça é concedida por lei.
ANISTIA - Lei do Congresso Nacional
INDULTO E GRAÇA - Decreto Presidencial
343
Julgue o item:
De acordo com o Código Penal, o recebimento de indenização pelo dano resultante do crime caracteriza renúncia tácita ao direito de prestar queixa
Errado, o recebimento da indenização pelo dano resultante do crime não caracteriza renúncia tácita (CP, art. 104, parágrafo único).
344
Julgue o item:
A retratação, prevista no Código Penal, é admitida nos casos de crimes contra a honra, mas apenas se tratar-se de calúnia e difamação, sendo inadmissível na injúria.
Correto, A retratação, ato de retirar o que foi dito, somente é admitida na calúnia e na difamação, sendo inadmissível na injúria. Não cabe na injúria por esta se tratar de ofensas, xingamentos, ou emissões de conceitos negativos sobre a vítima, ofendendo sua dignidade ou decoro e ferindo sua honra subjetiva.
345
Julgue o item:
Em se tratando de crimes contra honra, o Código Penal prevê a possibilidade de retratação exclusivamente pessoal, ou seja, ela não se comunica aos demais ofensores.
Correto.
