Informativos Flashcards
Julgue o item:
O STJ entende que a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens em razão da prática de ato de improbidade que cause dano ao erário não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio.
Correto.
Julgue o item:
Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, estando
prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação.
Correto.
Julgue o item:
O direito à concessão do benefício assistencial da LOAS pode ser exercido
a qualquer tempo, não havendo prescrição do fundo de direito quando a autarquia previdenciária nega
a concessão do benefício na via administrativa
Correto.
Julgue o item:
O advogado substabelecente somente irá responder por ato ilícito cometido pelo advogado
substabelecido se ficar evidenciado que, no momento da escolha, a despeito de possuir inequívoca
ciência acerca da inidoneidade do aludido causídico, ainda assim o elegeu para o desempenho do
mandato.
Correto.
Julgue o item:
A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da
quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva
contemplação ou do encerramento do grupo.
Correto.
Julgue o item:
A competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas está inserida dentro do poder geral de polícia da Administração.
Correto.
Julgue o item:
É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.
Correto.
Julgue o item:
É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.
Correto.
