QUESTIONÁRIO 2° ETAPA Flashcards
O que se pode entender por “ato administrativo”?
O ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública, fundamentada em normas legais, que visa criar, modificar, extinguir ou declarar direitos, obrigações ou situações jurídicas no âmbito do Direito Público.
Quais são os elementos essenciais (elementos de validade) de um ato administrativo?
Os elementos essenciais são: competência (atribuição do agente), finalidade (interesse público), forma (prescrição legal de apresentação), motivo (fato ou situação que fundamenta o ato) e objeto (efeito jurídico pretendido), todos necessários para a validade do ato.
Explique o que é a Teoria dos Motivos Determinantes e analise suas implicações na validade dos atos administrativos, dando exemplos práticos.
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à adequação dos motivos que o fundamentam. Por exemplo, se um servidor é exonerado por abandono de cargo, mas prova-se que estava licenciado, o ato será inválido.
Diferencie imperatividade e autoexecutoriedade, e discuta em quais situações a Administração pode executar diretamente um ato sem ordem judicial.
Imperatividade é a imposição unilateral de obrigações pela Administração, enquanto autoexecutoriedade é a capacidade de executar atos diretamente, sem ordem judicial, como em casos urgentes, a exemplo da interdição de imóveis que apresentem risco.
Defina atos administrativos vinculados e discricionários e explique como a Administração exerce sua discricionariedade respeitando o princípio da legalidade.
Os atos vinculados seguem rigidamente a lei, sem margem de escolha, enquanto os discricionários permitem juízo de conveniência e oportunidade, sempre dentro dos limites da legalidade, que veda arbitrariedades.
Diferencie anulação e revogação de atos administrativos, explicando os efeitos jurídicos de cada um e os limites impostos pela lei.
Anulação corrige ilegalidades e tem efeitos retroativos (ex tunc), enquanto revogação extingue atos válidos por razões de conveniência, com efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando direitos adquiridos.
Quais são as hipóteses de perda de cargo de um servidor público estável, e como a legislação garante o direito à ampla defesa e ao contraditório?
A perda ocorre por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou avaliação de desempenho, sempre assegurados contraditório e ampla defesa, previstos no art. 41, §1º da Constituição.
Explique as diferenças entre cargos em comissão e contratações temporárias, abordando as justificativas e limites para essas exceções ao concurso público.
Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração para funções de confiança, enquanto contratações temporárias atendem necessidades excepcionais, com prazos e finalidades delimitados por lei.
Quais são as exceções à vedação de acumulação de cargos públicos, e quais critérios devem ser observados para que a acumulação seja considerada legal?
As exceções incluem cargos de professor, profissionais da saúde ou técnico-científicos, desde que haja compatibilidade de horários e respeitado o teto remuneratório constitucional.
Descreva o processo de avaliação durante o estágio probatório e os critérios utilizados para determinar se o servidor deve ou não ser efetivado.
O estágio probatório avalia desempenho, assiduidade, produtividade, disciplina e capacidade, sendo a efetivação condicionada ao cumprimento satisfatório desses critérios em até 36 meses.
Quais são os principais deveres e proibições dos servidores públicos, e como a gravidade das infrações disciplinares influencia a escolha das penalidades?
Deveres incluem eficiência e ética; proibições, como atuar em conflito de interesses. Infrações graves, como corrupção, resultam em demissão, enquanto faltas leves podem levar a advertências.
Explique o processo administrativo disciplinar, destacando suas fases e a importância de garantir o contraditório e a ampla defesa.
O processo inclui instauração, instrução (coleta de provas e defesa), julgamento e recurso, assegurando contraditório e ampla defesa como garantias constitucionais do devido processo legal.
Quais são os fundamentos para o pedido de revisão no regime disciplinar dos servidores públicos, e como ele se diferencia de um recurso administrativo?
A revisão é cabível diante de novas provas ou erros, sendo distinta do recurso, que busca reanálise da decisão original com base em elementos já apresentados.
Explique as implicações jurídicas da demissão de um servidor por improbidade administrativa, incluindo a indisponibilidade de bens e as possíveis consequências civis e penais.
A demissão por improbidade acarreta perda de cargo, indisponibilidade de bens para ressarcimento e sanções civis, como multas, além de possíveis processos penais.
Explique as diferenças entre as diversas categorias de agentes públicos (isto é, agentes políticos, servidores públicos, empregados públicos, contratados temporários e particulares em colaboração com o Estado).
Agentes políticos exercem funções políticas; servidores públicos ocupam cargos efetivos ou comissionados; empregados públicos têm vínculo celetista; contratados temporários atendem demandas excepcionais; e particulares em colaboração atuam sob delegação estatal.
