1ª ETAPA - 5º PERÍODO Flashcards
O que é o Sistema de Registro de Preços (SRP) e quando ele pode ser usado?
O SRP é um procedimento para registrar preços de bens ou serviços com fornecedores, possibilitando contratações futuras conforme a necessidade. Pode ser usado quando há previsibilidade de contratações frequentes.
O que significa o princípio da instrumentalidade das formas?
Esse princípio diz que, se a forma legal não for seguida à risca, o ato ainda pode ser válido, desde que seu conteúdo esteja correto e não haja prejuízo para as partes envolvidas.
Qual é o prazo para interpor recurso em uma licitação segundo a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21)?
O prazo é de 5 dias úteis.
Qual é o tempo máximo de vigência de contratos contínuos, de acordo com a nova Lei de Licitações?
O contrato pode durar até 60 meses, prorrogáveis, nunca podendo ultrapassar um decênio.
Qual é o valor máximo permitido para dispensa de licitação por valor, em obras e serviços de engenharia?
Até R$ 100.000,00.
Quando é permitida a utilização do diálogo competitivo?
Quando há necessidade de contratar soluções inovadoras ou com complexidade técnica que dificultam a definição do objeto no edital.
O que é analisado na fase de homologação de uma licitação?
É verificada a legalidade de todos os atos do procedimento licitatório antes da adjudicação.
Qual princípio foi violado se o edital de uma licitação não for divulgado ao público?
O princípio da publicidade.
Pode haver contratação direta de artista consagrado pela crítica sem licitação?
Sim, por inexigibilidade, desde que o artista tenha notória especialização e o preço seja compatível com o de mercado.
Em caso de leilão sem ampla divulgação, ele pode ser refeito?
Sim. Se não houver publicidade adequada, o leilão pode ser anulado e repetido para garantir a legalidade e a participação dos interessados.
O que é a notória especialização no caso de um artista?
É o reconhecimento público ou técnico da qualidade do artista, evidenciado por sua carreira, premiações ou relevância no setor.
Quando o diálogo competitivo pode ser utilizado e qual é a principal característica dessa modalidade?
O diálogo competitivo pode ser utilizado quando a Administração Pública precisa contratar obras, serviços ou compras que envolvem inovação tecnológica ou soluções técnicas complexas. A principal característica dessa modalidade é que a Administração conversa com os licitantes para definir a melhor solução antes que apresentem suas propostas finais.
Explique a importância do planejamento na fase de licitação e como ele contribui para a realização de uma contratação pública eficiente.
O planejamento é crucial para garantir que a licitação seja bem-sucedida. Ele envolve a definição de necessidades, a estimativa de custos, a análise de riscos e a elaboração do edital. Com um bom planejamento, a Administração Pública evita problemas futuros, como a contratação de serviços inadequados ou o desperdício de recursos. Ele também promove a transparência, a competitividade e o cumprimento dos objetivos do processo licitatório.
De acordo com o Art. 59 da Lei 14.133/2021, quais são os critérios que podem levar à desclassificação de uma proposta na licitação? Dê exemplos.
As propostas podem ser desclassificadas por:
Vícios insanáveis: Erros que não podem ser corrigidos, como falhas em documentos essenciais.
Não conformidade com as especificações do edital: Quando a proposta não atende ao que foi especificado no edital.
Preços inexequíveis: Propostas com preços que não são viáveis ou são inferiores ao custo real.
Exemplo: Uma proposta de obra com preço significativamente abaixo do orçamento, que não seria capaz de cobrir os custos necessários, pode ser desclassificada por ser inexequível.
Como a Administração Pública deve garantir a imparcialidade e a objetividade no julgamento das propostas durante a licitação?
A Administração Pública deve assegurar a imparcialidade e a objetividade no julgamento das propostas por meio do uso de critérios claros e pré-estabelecidos no edital. O julgamento deve ser feito com base em aspectos técnicos e financeiros, sem favorecimento a nenhum licitante. A publicidade das decisões também é essencial para garantir transparência e evitar discriminação.
O que significa uma proposta ser considerada inexequível, e qual a consequência dessa classificação no processo licitatório? Exemplifique uma situação em que uma proposta seria desclassificada por ser inexequível.
Uma proposta é considerada inexequível quando seu preço é irreal ou impossível de ser cumprido, considerando os custos reais do serviço ou produto. A consequência dessa classificação é a desclassificação da proposta, para garantir que a licitação seja justa e que o serviço ou produto contratado seja viável.
Exemplo: Se uma empresa oferece um serviço de engenharia por um valor muito abaixo do orçamento estimado pela Administração, sua proposta será desclassificada por ser inexequível, já que não é possível realizar a obra com o valor proposto.
Quais são os critérios utilizados para resolver um empate entre propostas em uma licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021?
Em caso de empate, a Administração Pública pode adotar critérios de desempate como:
Disputa final: Licitantes empatados devem apresentar uma nova proposta.
Avaliação de desempenho em outros contratos.
Ações de equidade, como preferências para empresas que sigam programas de integridade ou com políticas de combate à corrupção.
Quais são os documentos exigidos na fase de habilitação para garantir a legalidade, a capacidade técnica e a regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes?
Na fase de habilitação, os licitantes devem apresentar:
Documentação jurídica: Comprovação de sua existência legal e regularidade.
Documentação técnica: Capacitação técnica para executar o contrato.
Documentação fiscal e social: Regularidade tributária e trabalhista, garantindo que o licitante cumpre suas obrigações fiscais e sociais.
Qual é o prazo previsto pela Lei 14.133/2021 para a interposição de recursos durante o processo licitatório? Quais são as implicações desse prazo?
O prazo para interposição de recursos é de três dias úteis após a comunicação do ato que se quer contestar. O prazo é curto para garantir a celeridade do processo licitatório. Se o recurso não for interposto dentro desse período, ele será considerado intempestivo e não será analisado pela Administração.
Explique o processo de homologação da licitação e as consequências da homologação para os licitantes e para a Administração Pública. O que ocorre após a homologação?
A homologação é a etapa final em que a Administração Pública confirma que o processo licitatório foi conduzido de acordo com a lei e com o edital. Após a homologação, ocorre a adjudicação, que é a formalização da decisão de que o objeto da licitação será contratado com a empresa vencedora. Isso liberta os demais licitantes, e a Administração fica obrigada a firmar o contrato com o vencedor.
Em que situações a Administração Pública pode revogar uma licitação? Qual a diferença entre revogação e anulação?
A revogação pode ocorrer por inconveniência ou inoportunidade, ou seja, quando, após o processo, a Administração entende que a licitação não é mais necessária ou viável. Já a anulação ocorre quando a licitação é invalidada por vícios que comprometam sua legalidade. A diferença é que a revogação é uma decisão administrativa, enquanto a anulação ocorre por ilegalidade.
O que caracteriza uma contratação direta e em que situações a Administração Pública pode recorrer a essa modalidade, sem a necessidade de licitação?
A contratação direta ocorre quando a Administração Pública pode contratar diretamente com o fornecedor sem a necessidade de um processo licitatório. Isso pode ocorrer em situações como dispensa de licitação (quando o valor do contrato é baixo ou há urgência) ou inexigibilidade de licitação (quando não há concorrência possível, como no caso de serviços especializados).
