provas Flashcards
1
Q
É crime hediondo, nos termos da Lei n.o 8.072/90: (A) homicídio privilegiado. (B) homicídio culposo. (C) homicídio qualificado. (D) homicídio preterdoloso.
A
C
2
Q
EmrelaçãoàLein.o8.069/90,EstatutodaCriançaedoAdo- lescente, assinale a alternativa correta.
(A) A conduta descrita como crime ou contravenção penal não é considerada ato infracional.
(B) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no referido Estatuto.
(C) Não é crime vender explosivo a criança ou adolescente.
(D) Éinfraçãoadministrativahospedarcriançaouadolescen- te desacompanhado dos pais ou responsável em hotel, pensão, motel ou congênere.
A
D
3
Q
Em face da Lei n.o 4.898/65, é crime de Abuso de Autoridade:
(A) ordenar ou executar medida privativa da liberdade in- dividual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
(B) submeterpessoasobsuaguardaoucustódiaaconstran- gimento autorizado por lei.
(C) comunicar,imediatamente,aojuizcompetente,aprisão ou detenção de qualquer pessoa.
(D) ordenar, o juiz competente, o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
A
A
4
Q
De acordo com a Lei n.o 7.783/89, Lei de Greve, são consi- derados serviços ou atividades essenciais:
(A) guarda, uso e controle de substâncias, equipamentos e materiais de limpeza.
(B) captação e tratamento de esgoto e lixo.
(C) distribuição e comercialização de produtos de higiene pessoal.
(D) tratamento e abastecimento de água mineral; produção e distribuição de materiais de construção.
A
B
5
Q
Lein.o7.716/89,artigo20,parágrafo1.o:“Fabricar,comercia- lizar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.”
A norma ora transcrita descreve
(A) o ilícito civil de Apologia ao Nazismo.
(B) o ilícito administrativo de Apologia ao Nazismo. (C) o crime de Divulgação do Nazismo.
(D) a contravenção penal de Divulgação do Nazismo.
A
C
6
Q
Assinale a alternativa correta, no tocante à Lei n.o 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais.
(A) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
(B) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofen- sivo apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
(C) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumu- lada ou não com multa.
(D) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
A
D
7
Q
obre a Lei n.o 9.455/97, Lei de Tortura, assinale a alternativa correta.
(A) Há um crime propriamente militar denominado Tortura.
(B) HáumcrimeimpropriamentemilitardenominadoTortura.
(C) É crime de Tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, decla- ração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
(D) É crime de Tortura aplicar castigo a filho menor, sem infligir-lhe intenso sofrimento físico ou mental, como medida de correção com o fim de satisfazer sentimento pessoal da vítima ou de terceira pessoa.
A
C
8
Q
Assinale a alternativa correta, no tocante à Lei n.o 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais.
(A) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
(B) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofen- sivo apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
(C) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumu- lada ou não com multa.
(D) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Sobre a Lei n.o 9.455/97, Lei de Tortura, assinale a alternativa correta.
(A) Há um crime propriamente militar denominado Tortura.
(B) HáumcrimeimpropriamentemilitardenominadoTortura.
(C) É crime de Tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, decla- ração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
(D) É crime de Tortura aplicar castigo a filho menor, sem infligir-lhe intenso sofrimento físico ou mental, como medida de correção com o fim de satisfazer sentimento pessoal da vítima ou de terceira pessoa.
Quanto à Lei n.o 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
(A) é uma medida administrativa prevista pelo CTB dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.
(B) é uma penalidade prevista pelo CTB a frequência obri- gatória em curso de reciclagem.
(C) é uma infração de trânsito prevista pelo CTB a reali- zação de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
(D) é um crime de trânsito praticar lesão corporal dolosa na direção de veículo automotor.
A
B
9
Q
Lei n.o 9.605/98, Meio Ambiente, artigo 3.o: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.”
A alternativa que preenche corretamente a lacuna é: (A) administrativa, civil e penalmente
(B) administrativa e civilmente
(C) civil e penalmente
(D) administrativa e penalmente
A
A
10
Q
Segundo a Resolução SSP-382, de 01.09.99, a área imediata 15. ao local de crime é
(A) aquela que cobre as adjacências ou cercanias de onde ocorreu o evento.
(B) todo sítio não coberto.
(C) todo sítio que abrange ambiente fechado.
(D) aquela onde ocorreu o evento.
A
D
11
Q
Segundooartigo3.odoDecreton.o3.665/00,Fiscalizaçãode Produtos Controlados: “arma que realiza, automaticamente, todas as operações de funcionamento com exceção do dis- paro, o qual, para ocorrer, requer, a cada disparo, um novo acionamento do gatilho” consiste na definição de
(A) arma automática.
(B) arma semiautomática. (C) arma de uso permitido. (D) arma de uso restrito.
A
B
12
Q
De acordo com a Lei n.o 10.826/03, Estatuto do Desarma- mento, as armas de fogo de uso restrito devem ser registradas na(o)
(A) Comando do Exército.
(B) Sistema Nacional de Armas – Sinarm. (C) Polícia Civil.
(D) Polícia Federal.
A
A
13
Q
Conforme o inciso II do artigo 12 do Decreto n.o 5.123/04, o qual regulamentou a Lei n.o 10.826/03, Estatuto do De- sarmamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve possuir, pelo menos: (A) 25 (vinte e cinco) anos. (B) 19 (dezenove) anos. (C) 21 (vinte e um) anos. (D) 30 (trinta) anos.
A
A
14
Q
Conforme as disposições constantes da Lei n.o 11.340/06, Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, assinale a alternativa correta.
(A) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos hu- manos.
(B) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
(C) É considerada violência moral qualquer conduta que ofenda sua integridade ou a saúde corporal da mulher.
(D) É considerada violência psicológica qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
A
B
15
Q
De acordo com a Lei n.o 11.343/06, Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), art. 45: “… o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”:
(A) terá a pena diminuída, de um a dois terços. (B) responderá pelo crime praticado.
(C) será considerado semi-imputável.
(D) será isento de pena.
A
C
16
Q
Em face da Lei Complementar Estadual n.o 893/01, Regula- mento Disciplinar da PMESP, a sanção disciplinar aplicável somente aos militares do Estado inativos é a de
(A) Reforma Administrativa Disciplinar. (B) Expulsão.
(C) Demissão.
(D) Proibição do Uso de Uniformes.
A
D
17
Q
Sobre o Regulamento de Uniformes da PMESP, R-5-PM, é correto afirmar que:
(A) é facultado ao policial militar, na inatividade, o uso dos uniformes para comparecer a solenidades militares e, independentemente de autorização, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou de atos sociais solenes de caráter particular.
(B) não é facultado ao policial militar, na inatividade, o uso dos uniformes para comparecer a solenidades militares e, independentemente de autorização, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou de atos sociais solenes de caráter particular.
(C) é facultado ao policial militar, na inatividade, o uso dos uniformes para comparecer a solenidades militares e, quando autorizados, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou de atos sociais solenes de caráter particular.
(D) éobrigatórioaopolicialmilitar,nainatividade,ousodos uniformes para comparecer a solenidades militares e, quando autorizados, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou de atos sociais solenes de caráter particular.
A
C
18
Q
Pode-se afirmar, com base nas Instruções Para Correspondên- cia na Polícia Militar, I-7-PM, que o documento “Despacho” é definido como
(A) aquele redigido de forma simplificada e sucinta, que solicita ou determina providências ou complementação de documento em trânsito.
(B) aquelefirmadoporautoridadepolicial-militar,naesfera de suas atribuições, por meio do qual essa autoridade afirma a veracidade de certo ato ou fato de que tenha conhecimento.
(C) aqueleelaboradodeformasimplificadaparausorestrito nos canais técnicos e de Estado-Maior.
(D) aquele por meio do qual o policial-militar comunica, relata ou informa atos ou fatos, ou solicita a adoção de providências à autoridade policial-militar a que estiver diretamente subordinado.
A
A
19
Q
AsInstruçõesdoProcessoAdministrativodaPolíciaMilitar, I-16-PM, conceituam o instituto de “Citação” como sendo
(A) oatodecientificarapessoadequedevecomparecerpara a realização de determinado ato processual.
(B) oatodecientificarapessoadequedevecomparecerpara tomar ciência de determinado ato processual.
(C) o ato de chamamento ao processo do militar do Estado defensor dativo ou ad hoc.
(D) o ato de chamamento ao processo do militar do Estado acusado.
A
D
20
Q
PreceituamasInstruçõesparaContinências,Honras,Sinaisde Respeito e Cerimonial Militar na Polícia Militar, I-21-PM, que o tratamento formal que o militar do Estado deve dispensar ao Comandante Geral é de (A) “Vossa Senhoria”. (B) “Vossa Excelência”. (C) “Senhor Comandante”. (D) “Vossa Eminência”.
A
B
21
Q
“Conjuntodeprocedimentospreventivosecorretivos,visando à conservação e à recuperação das condições de pronto-uso dos bens patrimoniais”.
Essa assertiva, transcrita das Instruções para Administração Logística e Patrimonial da Polícia Militar, I-23-PM, refere-se à definição de
(A) Suprimento.
(B) Transporte.
(C) Manutenção.
(D) Controle.
A
C
22
Q
Nos termos das Instruções para o Afastamento na Polícia Militar, I-36-PM, art. 19: “As dispensas do serviço não po- derão exceder a por ano e somente poderão ser concedidas nos termos do art. 69 do RDPM.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
(A) 06 (seis) dias
(B) 07 (sete) dias
(C) 08 (oito) dias
(D) 09 (nove) dias
A
A
23
Q
“… policiamento personalizado de serviço completo, onde o Policial Militar, vinculado a uma determinada área, presta serviços em parceria preventiva com a comunidade local, para identificação e busca de solução dos problemas contem- porâneos, como crimes, drogas, medos, desordens físicas e morais e até mesmo a decadência dos bairros, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida na área”.
O texto, extraído da Nota de Instrução n.o PM3-004/02/97, refere-se ao
(A) Policiamento Integrado. (B) Policiamento Comunitário. (C) Policiamento de Trânsito. (D) Policiamento Força Tática.
A
B
24
Q
Em relação à Diretriz n.o PM3-014/02/05, Programa de Poli- ciamento Escolar, assinale a alternativa correta.
(A) OProgramaseráimplantadonosmunicípiosquepossuam, no mínimo, 10 000 (dez mil) habitantes.
(B) OProgramaseráimplantadonosmunicípiosquepossuam, no mínimo, 15 000 (quinze mil) habitantes.
(C) OProgramaseráimplantadonosmunicípiosquepossuam, no mínimo, 20 000 (vinte mil) mil habitantes.
(D) OProgramaseráimplantadonosmunicípiosquepossuam, no mínimo, 25 000 (vinte e cinco mil) habitantes.
A
B
25
Com base na Diretriz n.o PM3-011/02/05, Programa de Radiopatrulha, pode-se afirmar que o Programa deve operar, ininterruptamente, 24 horas por dia com maior ênfase para os períodos
(A) vespertino e matutino, ficando a madrugada e a manhã com maior ênfase.
(B) vespertino e noturno, ficando a madrugada e a manhã com maior ênfase.
(C)vespertino e noturno, ficando a madrugada e a manhã com menor ênfase.
(D) vespertino e matutino, ficando a madrugada e a noite com menor ênfase.
C
26
Contravenção é a infração penal que a lei comina
(A) somente pena de reclusão ou de detenção.
(B) somente pena de reclusão.
(C)penadeprisãosimplesoudemulta,ouambas,alternativa ou cumulativamente.
(D) apenas medida de segurança.
C
27
Diz-se crime tentado aquele que
(A) quando, iniciada a execução, não se consuma por cir-
cunstâncias alheias à vontade do agente.
(B) quando, iniciada a execução, o agente se arrepende de forma eficaz.
(C) o agente dá causa na modalidade culposa.
(D) também recebe a designação de crime impossível.
A
28
Diz-se crime doloso quando
(A) o agente não sabia o que estava fazendo.
(B) o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
(C) ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.
(D) não ocorre por ineficácia absoluta do meio.
B
29
```
Aquelequedeucausaaoresultadocriminoso,porimprudên- cia, negligência ou imperícia, responderá por crime
(A) culposo.
(B) hediondo.
(C) doloso.
(D) a título de contravenção penal.
```
A
30
OCódigoPenalComumBrasileirosomenteconsideraculpá- vel a pessoa que pratica uma conduta criminosa, sob a ótica do instituto da obediência hierárquica, quando
(A) a ordem recebida for manifestamente ilegal.
(B) estiver caracterizada a culpa.
(C) estiver caracterizado o dolo eventual.
(D) a ordem recebida for manifestamente criminosa.
A
31
OCódigoPenalBrasileiroprevêexclusãodailicitudequando o agente pratica a conduta criminosa
(A) em estado de embriaguez voluntária.
(B) sendo pessoa com 18 (dezoito) anos incompletos.
(C) pela tentativa.
(D) em legítima defesa.
D
32
```
O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, é
(A) condenado a pena de detenção.
(B) condenado a pena de reclusão.
(C) isento de pena.
(D) condenado a pena de multa.
```
C
33
```
Segundo o Código Penal Brasileiro, os menores de 18 (de- zoito) anos são pessoas consideradas penalmente
(A) imputáveis.
(B) inimputáveis.
(C) inculpáveis.
(D) semi-imputáveis.
```
B
34
Pode-se afirmar, quanto a emoção, paixão e embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, nos termos do artigo 28 do Código Penal Brasileiro, que:
(A) não excluem a imputabilidade penal.
(B) são consideradas causas de diminuição de pena.
(C) tornam o agente inimputável.
(D) são causas de exclusão de ilicitude.
A
35
No concurso de pessoas, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua
(A) violenta emoção. (B) inimputabilidade.
(C) culpabilidade.
(D) imputabilidade.
C
36
As espécies de penas, elencadas no artigo 32 do Código Penal Brasileiro, são:
(A) hediondas.
(B) cruéis.
(C) privativas de liberdade; restritivas de direito; de multa. (D) degradantes.
C
37
São considerados crimes contra a vida: (A) a lesão corporal culposa e a dolosa.
(B) o estupro e a rixa.
(C) o homicídio e o aborto.
(D) a rixa e o constrangimento ilegal.
C
38
```
Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel é consi- derado crime de
(A) furto.
(B) extorsão.
(C) apropriação indébita.
(D) estelionato.
```
A
39
No caso do crime de roubo impróprio, previsto no artigo 157, parágrafo primeiro, do Código Penal Brasileiro, incorre na mesma pena do caput, quem
(A) emprega fuga com a coisa subtraída, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
(B) logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
(C) comete mediante fraude, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
(D) usufrui da coisa subtraída, a fim de assegurar a impu- nidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
B
40
```
“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” é considerado crime de
(A) sedução.
(B) pedofilia.
(C) assédio sexual.
(D) estupro.
```
D
41
Qual é o nome jurídico do tipo penal introduzido pela Lei n.o 12.015/2009, previsto no artigo 217-A, com a seguinte redação: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”?
(A) Atentado violento ao pudor.
(B) Estupro de vulnerável.
(C) Rufianismo.
(D) Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
B
42
```
Oagenteque“falsificar,notodoouemparte,documentopú- blico, ou alterar documento público verdadeiro”, responderá pelo crime de
(A) falsidade ideológica.
(B) falsificação de documento público.
(C) prevaricação.
(D) concussão.
```
B
43
```
“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”, caracteriza o crime de concussão. Este crime é, propriamente, praticado por
(A) por profissional liberal.
(B) qualquer profissional.
(C) funcionário público.
(D) pessoa jurídica.
```
C
44
Nos crimes praticados contra a Administração Pública, está previsto o crime de peculato – artigo 312 do Código Penal Brasileiro. Para fins de caracterização deste tipo penal é ne- cessário:
(A)solicitar,parasiouparaoutrem,diretaouindiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
(B) receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
(C) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
(D) apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
D
45
Segundo dispõe o artigo 125, parágrafo terceiro, da Consti- tuição Federal, poderá ser criado Tribunal de Justiça Militar
(A) somente nos Estados em que o efetivo militar seja supe- rior a vinte mil integrantes.
(B)somentenosEstadosemqueoefetivomilitarsejasupe- rior a trinta mil integrantes.
(C)somentenosEstadosemqueoefetivomilitarsejasupe- rior a quarenta mil integrantes.
(D) somente nos Estados em que o efetivo militar seja supe- rior a cinquenta mil integrantes.
A
46
Segundodispõeoartigo90-A,daLein.o9.099/95(acrescen- tado pela Lei n.o 9.839/99), as disposições da respectiva Lei
(A)são integralmente aplicadas no âmbito das Justiças Militares.
(B)são aplicadas no âmbito das Justiças Militares, tão so- mente no tocante à parte criminal.
(C)são aplicadas no âmbito das Justiças Militares, tão so- mente no tocante à parte civil.
(D)não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
D
47
Segundo dispõe o artigo 187 do Código Penal Militar, considera-se desertor
(A)omilitarqueseausentar,semlicença,daunidadeemque serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 05 (cinco) dias.
(B)omilitarqueseausentar,semlicença,daunidadeemque serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 06 (seis) dias.
(C)omilitarqueseausentar,semlicença,daunidadeemque serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 07 (sete) dias.
(D)omilitarqueseausentar,semlicença,daunidadeemque serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 08 (oito) dias.
D
48
São considerados crimes propriamente militares:
(A) abuso de autoridade e tortura.
(B) embriaguez em serviço e dormir em serviço.
(C) porte ilegal de arma e tortura.
(D) abuso de autoridade e porte ilegal de arma.
B
49
O crime militar de Motim se diferencia do crime militar de Revolta porque
(A) neste último os agentes se fazem armados.
(B) neste último os agentes se fazem desarmados.
(C) no crime militar de Motim há previsão legal de um nú- mero máximo de agentes.
(D) em ambos os crimes militares os agentes não se fazem armados.
A
50
Nos termos do artigo 9.o, parágrafo único (acrescentado pela Lei n.o 9.299/96), do Código Penal Militar, os crime militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil:
(A) serão da competência da Justiça Comum.
(B) serão da competência da Justiça Militar.
(C) serão de competência de ambas as Justiças, Comum e Militar.
(D) serão da competência da Justiça Desportiva.
A
51
Quanto ao dolo, especificamente na modalidade do crime tentado, é correto afirmar:
(A)nãoéomesmodolodocrimeconsumado,nãoexcluindo a ideia de culpa.
(B) não basta tão somente o desencadeamento do processo executivo de uma conduta típica e antijurídica, mas se exige também que se identifique a presença de uma vontade voltada à direção do resultado, que é a mesma do crime consumado.
(C) não exige atos inequívocos de sua intenção dolosa.
(D) a interrupção é mera expressão da vontade do agente.
B
52
```
Um agente que, conscientemente, conduz um veículo com pessoas agarradas à sua traseira, sem qualquer segurança, arrisca-se a um resultado danoso, razão pela qual, em ocor- rendo, responderá por ele a título de
(A) dolo eventual.
(B) culpa consciente.
(C) culpa inconsciente.
(D) dolo genérico.
```
A
53
```
Supondo-se a conduta de um agente que, regularmente habi- litado, sai de uma garagem dirigindo seu veículo em marcha- -ré e atropelando um pedestre, não observando as cautelas necessárias porque estava com pressa, a modalidade culposa se dará por
(A) imperícia.
(B) negligência e imperícia.
(C) dano.
(D) imprudência.
```
A
54
```
Mévio,imaginandoestarutilizandoumapomadacicatrizante, aplica a um ferimento do filho ácido corrosivo, ofendendo-lhe a integridade corporal. Nessa hipótese, Mévio responderá por
(A) crime doloso, por dolo eventual.
(B) imputação objetiva.
(C) crime culposo, se previsto em lei.
(D) crime culposo, necessariamente.
```
C
55
Considerando a conduta de Tício, médico regularmente habilitado, que, desejando matar seu paciente, entrega à enfermeira uma injeção contendo veneno, afirmando tratar-se de um anestésico e faz com que ela a aplique no respectivo paciente, é correto afirmar que:
(A) trata-se de crime praticado na modalidade de concurso de pessoas, respondendo Tício na modalidade dolosa e a enfermeira na modalidade culposa.
(B)tratasedeerrocometidoporterceiro,respondendopela conduta criminal tão somente Tício.
(C)aenfermeiraresponderácomopartícipe,tendosuapena diminuída em 1/6 (um sexto).
(D)aenfermeira,tendoagidopordeterminaçãodeseusupe- rior, mas sem acautelar-se sobre o conteúdo da injeção, responderá na modalidade culposa.
B
56
Supondo o comando e a execução de uma ordem não mani- festamente ilegal de superior hierárquico, é correto afirmar:
(A) será possível ao subordinado a apreciação do caráter da ordem.
(B) caso ocorra uma conduta delituosa, excluir-se-á a culpa- bilidade, por parte do subordinado que cumpriu a ordem.
(C) caso ocorra uma conduta delituosa, o subordinado res- ponderá pelos atos praticados, na modalidade culposa.
(D) caso ocorra uma conduta delituosa, o subordinado res- ponderá pelos atos praticados, na modalidade culposa ou dolosa, conforme dispuser a lei.
B
57
A culpabilidade é um juízo de reprovação e somente pode ser responsabilizado o agente quando poderia ter agido em con- formidade com a norma penal. É necessário saber, portanto, quando se pode atribuir ao agente a prática do crime, para se poder falar em censurabilidade da conduta. De acordo com a teoria da imputabilidade moral (livre-arbítrio), o homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos ilícitos que praticar. Essa atribuição é chamada imputação, de onde provém o termo “imputabili- dade”, elemento (ou pressuposto) da culpabilidade. Portanto, é correto afirmar:
(A) há imputabilidade quando o sujeito é capaz de compre- ender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento.
(B)não é reprovável a conduta se o sujeito tem certo grau de capacidade psíquica que lhe permite compreender a antijuricidade do fato e também a de adequar essa conduta à sua consciência.
(C)nos termos do Código Penal Brasileiro, excluem a imputabilidade e, em consequência, a culpabilidade a doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado; a menoridade, embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos.
(D)quando houver dúvida quanto à integridade mental do réu, o Juiz poderá declará-lo inimputável tão somente por presunção e por livre consentimento, não havendo a necessidade de prova pericial.
A
58
```
Se o agente for considerado inimputável, o juiz determinará sua internação (artigo 97 do CP). Se, todavia, a conduta prevista como criminosa for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a
(A) prisão albergue.
(B) tratamento curativo.
(C) tratamento ambulatorial.
(D) medida de segurança.
```
C
59
No caso de morte de ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação privada passará
(A) ao juiz, que o fará ex ofício.
(B) à Defensoria Pública.
(C) ao Ministério Público.
(D) ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
D
60
Oartigo28doCódigoPenalBrasileiroversasobreaemoção e a paixão. Nesse sentido, é correto afirmar que tais causas
(A) excluem a ilicitude da conduta delituosa.
(B) excluem a imputabilidade do agente.
(C) não excluem a imputabilidade do agente.
(D) são consideradas agravantes da conduta delituosa.
C
61
Caso duas pessoas, ao mesmo tempo, sem conhecerem a intenção uma da outra, dispararem sobre a vítima, responde- rão cada uma por um crime se os disparos de ambas forem causas da morte. Se a vítima morreu apenas em decorrência da conduta de uma, a outra responderá por tentativa de homi- cídio. Havendo dúvida insanável quanto à autoria da morte, dever-se-á:
(A) ambas responderem por homicídio doloso.
(B) aplicar o princípio do favor rei, absolvendo ambas.
(C) ambas responderem por homicídio culposo.
(D)aplicaroprincípiodoindubioproreo,punindo-seambas por tentativa de homicídio.
D
62
```
Havendo o agente subtraído um automóvel, e na fuga atro- pelado um pedestre e arrebatado uma mulher com o fim de praticar crime de estupro, pode-se afirmar que responderá na forma do
(A) Concurso Material.
(B) Concurso Formal.
(C) Crime Continuado.
(D) Concurso Formal Benéfico.
```
A
63
São espécies de penas:
(A) prisão simples, detenção e reclusão.
(B) de multa, detenção e reclusão.
(C)privativasdeliberdade,restritivasdedireitosedemulta. (D) transação penal, detenção e reclusão.
C
64
```
Se a morte da vítima decorreu de suas condições pessoais, pois era cardíaca, circunstância ignorada pelo agente, não a tendo atingido os tiros desfechados por este, responderá por
(A) crime tentado.
(B) crime consumado.
(C) erro de tipo.
(D) lesão corporal dolosa tentada.
```
A
65
Comprovada a autoria, contudo não comprovado o nexo de causalidade entre a influência do estado puerperal e a morte do infante, de modo a diminuir a capacidade de entendimento ou autoinibição, a parturiente responderá por
(A) homicídio.
(B) infanticídio.
(C) aborto.
(D) abandono de incapaz com resultado morte.
A
66
```
O tipo penal do artigo 216-A, parágrafo 2.o, do Código Penal Brasileiro, prevendo o aumento da pena, em até 1/3 (um terço), se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos, dispõe, in verbis: “constranger alguém com o intuito de obter vanta- gem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.
Trata-se de crime de
(A) sedução.
(B) estupro de vulnerável.
(C) assédio sexual.
(D) corrupção de menores.
```
C
67
O tipo penal do artigo 218, do Código Penal Brasileiro, dis- põe, in verbis: “Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem”.
Trata-se de crime de
(A) corrupção de menores.
(B) estupro de vulnerável.
(C) rapto violento.
(D) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
B
68
Sobre a Lei Federal n.o 4.898/65, é correto afirmar:
(A) as penas previstas para a sanção penal do parágrafo 3.o,
artigo 6.o, serão aplicadas cumulativamente.
(B) regula o direito de representação e o processo de res- ponsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade.
(C) para exercer esse direito, o interessado procederá me- diante queixa ou denúncia dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso.
(D) quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a dois anos.
B
69
Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, contidas no artigo 7.o, da Lei Federal n.o 11.340/2006, analise as assertivas que seguem:
I. a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comporta- mentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangi- mento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III. a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercia- lizar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV. a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, do- cumentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Pode-se afirmar que
(A) todas as afirmações são verdadeiras.
(B) todas as afirmações são falsas.
(C) somente as afirmações I, III e IV são verdadeiras. (D) somente as afirmações II, IV e V são falsas.
A
70
É correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o Comandante da Unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda a autoridade superior
(A)farálavrarorespectivotermo,imediatamente,quepoderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
(B) quanto à contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, determinará que se inicie na primeira hora do dia àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.
(C) no caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar, determinará a lavratura mediata do termo.
(D) fornecerá os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
A
71
Pode-seafirmarquecaracterizaocrimedemotim,reunirem- se militares ou assemelhados:
(A) agindo em conjunto ou separadamente, em favor da ordem recebida de superior e negando a cumpri-la de imediato.
(B) assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior.
(C) ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica, aeronave, viatura militar ou qualquer local para a prática de violên- cia militar ou concertarem-se com armamento ou material bélico, a fim da prática de violência.
(D) com o intuito de patrocinar a clandestinagem de infor- mações a países estrangeiros.
B
72
Sd PM Barreto, de serviço, havendo tão somente a si e um outro Sd PM no serviço de sentinela da OPM, e estando o serviço em aparente situação de normalidade, por volta das 23h 40m, sem solicitar autorização de seu Comandante, de- liberou por sair para comprar uma pizza em uma lanchonete a cerca de 100 metros. Tal conduta caracterizará o crime de
(A)abandono de posto.
(B)recusa de obediência a ordem de superior e abandono de posto.
(C)oposição à ordem de sentinela. (D)desrespeito à superior.
A
73
```
Durante o serviço, no período noturno, em uma Unidade de Corpo de Bombeiros, um Soldado PM, escalado no serviço de telegrafia, sem intenção, acomodou-se em uma cadeira e dormiu.
Tal conduta
(A)caracterizaráocrimededormirnopostosemautorização de superior, na modalidade culposa.
(B) caracterizará o crime de dormir em serviço, na modali- dade culposa.
(C) caracterizará o crime de dormir em serviço.
(D) não caracterizará crime, em face da ausência de dolo.
```
D
74
Bombeiros,MilitaresdoEstado,armados,reúnem-seeinva- dem instalações militares do Corpo de Bombeiros, pleiteando aumento salarial por meio da prática de violência, em deso- bediência a ordem superior.
Tal conduta
(A) caracterizará o crime de revolta.
(B)caracterizaráoscrimesderevoltaerecusadeobediência.
(C) caracterizará o crime de insubordinação.
(D) na hipótese, muito embora criminosa, necessariamente, será anistiada pelo Congresso Nacional.
A
75
A Lei Federal n.o 9.299, promulgada em 08 de outubro de 1996, alterou dispositivos dos Decretos-leis n.o 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal e de Processo Penal Militar, respectivamente, passando a vigorar com as altera- ções.
Sobre tais alterações, é correto afirmar que:
(A) os crimes, quando dolosos contra a vida e cometidos por militar em serviço contra civil, serão de competência da Justiça Militar.
(B) os crimes, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum.
(C) quando da prática de crimes dolosos contra a vida, prati- cados contra civil, a justiça comum sempre encaminhará os autos de inquérito policial à justiça castrense.
(D) os crimes dolosos contra a vida, na esfera penal militar, quando qualificados, são considerados como crime hediondo, nos termos da Lei Federal n.o 8.072/1990.
B
76
Em relação à Declaração Universal dos Direitos do Homem, pode-se afirmar que:
(A) reconhece solenemente a dignidade da pessoa humana, mas não contempla as liberdades civis e políticas.
(B)proclama,dentreoutrosdireitos,odireitoàigualdade,à não discriminação, à vida, à nacionalidade, à propriedade.
(C)foiaprovadanaConvençãodeFiladélfia,EstadosUnidos da América, no ano de 1787.
(D) foi aprovada pela Organização dos Estados Americanos (OEA).
B
77
Em relação ao artigo 5.o, XXXVI, da Constituição da Repú- blica, assinale a alternativa correta.
(A) A coisa julgada é aquela que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, sob a égide da lei em vigor à época.
(B)Oatojurídicoperfeitoéadecisãojudicialtransitadaem julgado, ou seja, aquela de que já não caiba recurso.
(C) O direito adquirido é o bem da vida incorporado defini- tivamente ao patrimônio jurídico de seu titular.
(D) O direito adquirido não emana diretamente da lei, como o ato jurídico perfeito, o qual é uma decisão judicial fundada na lei, apta a produzir os seus efeitos.
C
78
De acordo com a Lei n.o 7.783/89 – Lei de Greve –, assinale a alternativa correta.
(A) A atividade de compensação bancária é considerada um serviço essencial.
(B) Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é obrigatória a cessação coletiva do trabalho.
(C) São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios coercitivos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
(D) É assegurado o direito de greve, competindo à Justiça do Trabalho, independentemente de provocação, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
A
79
Nos termos da Lei n.o 7.716/89 – Lei do Preconceito Racial – e suas alterações, considera-se crime:
(A) recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, desde que o aluno seja menor de 18 (dezoito) anos.
(B)recusarhospedagememhotel,pensãoouestalagem,salvo para manutenção do padrão social do estabelecimento.
(C) impediroacessoourecusaratendimentoemrestaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes, mesmo que não abertos ao público.
(D) impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.
D
80
No tocante à Lei n.o 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – e suas alterações, assinale a alternativa correta.
(A) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocor- rência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
(B) Aplicam-se concomitantemente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
(C) AsdisposiçõesdestaLeiaplicam-senoâmbitodaJustiça Militar Estadual, mas não se aplicam à Justiça Militar da União.
(D)OprocessoperanteoJuizadoEspecialorientar-se-ápelos critérios da oralidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a repara- ção dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
A
81
Sobre a Lei n.o 9.455/97 – Lei de Tortura – e suas alterações, assinale a alternativa correta.
(A) O disposto nesta Lei não se aplica quando o crime é cometido fora do território nacional, sendo a vítima brasi- leira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
(B)Ocrimedetorturaéinafiançáveleinsuscetíveldegraça ou anistia.
(C) Aquele que se omite diante de um delito de tortura, quando tinha o dever de evitá-lo ou de apurá-lo, incorre nas mesmas penas do torturador.
(D) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo décuplo do prazo da pena aplicada.
B
82
```
De acordo com o artigo 201 da Lei n.o 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – consiste em infração de trânsito de natureza média, passível de multa: “Deixar (o condutor de veículo automotor) de guardar a distância lateral de
ao passar ou ultrapassar
bicicleta”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna
do texto.
(A) sessenta centímetros
(B) um metro
(C) um metro e vinte centímetros
(D) um metro e cinquenta centímetros
```
D
83
Ainda com relação à Lei n.o 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – e suas alterações, é correto afirmar que, se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código:
(A)ojuizaplicaráapenalidadedesuspensãodapermissãoou habilitação para dirigir veículo automotor, com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
(B) o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da per- missão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
(C)ojuizaplicaráapenalidadedesuspensãodapermissãoou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
(D) o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da per- missão ou habilitação para dirigir veículo automotor, com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
D
84
A respeito da Lei n.o 9.605/98 – Lei de Proteção ao Meio Ambiente –, é correto afirmar que:
(A)aspessoasjurídicasserãoresponsabilizadascivileadmi- nistrativamente conforme a Lei, nos casos em que a in- fração seja cometida por decisão de qualquer funcionário destas, no interesse ou benefício próprio.
(B)aresponsabilidadedaspessoasjurídicasexcluiadaspes- soas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
(C)a pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, con- corre para a prática dos crimes contra o meio ambiente, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.
(D)não será desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
C
85
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Resolução SSP-382, de 01.09.99, publicada no Bol G PM 171/99, de 08SET99 – Local de Crime.
(A) O policial militar deverá isolar e preservar adequada- mente a área imediata e, se possível, a mediata.
(B) O policial militar deverá acionar o COE – Comando de Operações Especiais – se o local for de difícil acesso.
(C) O policial militar não deverá mexer em absolutamente nada que componha a cena do crime, em especial não retirando, colocando, ou modificando a posição do que quer que seja, exceto para o recolhimento de armas en- volvidas no crime.
(D) O policial militar deve sempre transportar a vítima ao hospital, uma vez que a constatação do óbito, mesmo óbvio, constitui ato privativo do médico legista.
A
86
Segundo o artigo 3.o do Decreto n.o 3.665/00 – Fiscalização de Produtos Controlados: “arma cujo peso e cujas dimensões permitem que seja transportada por um único homem, mas não conduzida em um coldre, exigindo, em situações normais, ambas as mãos para a realização eficiente do disparo” con- siste na definição de
(A) arma de repetição. (B) arma portátil.
(C) arma de pressão. (D) arma não portátil.
B
87
De acordo com a Lei n.o 10.826/03 – Estatuto do Desarma- mento – e suas alterações, constitui crime:
(A) deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 25 (vinte e cinco) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
(B)deixaroproprietáriooudiretorresponsáveldeempresade segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, dentro de 05 (cinco) dias depois de ocorrido o fato.
(C) possuiroumantersobsuaguardaarmadefogo,acessório ou munição, de uso permitido, de acordo com determina- ção legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabe- lecimento ou empresa.
(D) portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
D
88
Conforme a Portaria Cmt G PM1-001/02/10, de 22FEV10, assinale a alternativa correta.
(A) O porte da arma de fogo de uso permitido e de uso res- trito é inerente ao policial militar, com validade apenas no território estadual, mediante apresentação da Cédula de Identidade Funcional.
(B) O Cmt G PM é a autoridade policial-militar competente para autorizar o porte de arma de fogo pertencente ao patrimônio da PMESP em outra unidade federativa.
(C) O policial militar agregado em razão de licença sem vencimentos, que não possua restrição de uso de arma, poderá portar arma de fogo particular, independentemente da realização de avaliação médica e psicológica.
(D) O policial militar fora de serviço poderá portar arma de fogo em locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza, desde que não conduza a arma ostensivamente, cientifique o policia- mento no local, se houver, fornecendo nome, posto ou graduação, Unidade e a identificação da arma.
D
89
A respeito das sanções administrativas a que estão sujeitos os militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
(A) O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional, seguindo as regras do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
(B)AsançãodedemissãopoderáseraplicadatantoaOficial como a Praça, nos termos do RDPM e da legislação em vigor.
(C)AsançãodeexpulsãopoderáseraplicadatantoaOficial como a Praça, mediante processo regular.
(D) A proibição do uso de uniforme poderá ser aplicada a militares do Estado inativos até o limite de 05 (cinco) anos.
B
90
Sobre o Regulamento de Uniformes da PMESP – R-5-PM – e suas alterações, especialmente quanto ao uso de coberturas, é correto afirmar que:
(A) o policial militar, armado ou não, ao se descobrir, deverá conduzir a cobertura entre o braço esquerdo e o corpo, com a copa para dentro e a pala para frente.
(B)éfacultadoaopolicialmilitardescobrir-seemcerimônias fúnebres e religiosas, ressalvados os casos das guardas de honra, em que deverão permanecer cobertos.
(C) ogorrocompalacinza-bandeiranteédeusoobrigatório nas atividades operacionais, sendo autorizado o uso do casquete somente nas atividades administrativas e em trânsito.
(D) é facultado ao policial militar o uso de cobertura no interior de viaturas.
B
91
Dispõem as Instruções Para Correspondência na Polícia Militar – I-7-PM, que: “... a redação deve ater-se a fatos, eliminando-se aspectos subjetivos.”
Trata-se do aspecto, que toda correspondência policial-militar deve ter, de
(A) concisão.
(B) sobriedade.
(C) precisão.
(D) clareza.
A
92
. De acordo com as Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar, I-16-PM, havendo dúvida a respeito da imputabilidade disciplinar do acusado, em virtude de doença ou deficiência mental, o Presidente do processo, de ofício ou a requerimento do defensor:
(A) providenciará a apresentação do acusado ao Centro Médico para a realização de perícia médica, indicando os quesitos necessários à realização do exame.
(B) providenciará a apresentação do acusado ao Centro Médico ou órgão similar, para a realização de perícia médica, indicando os quesitos necessários à realização do exame.
(C) indeferirá a realização de perícia médica, em caso de doença mental superveniente; decisão esta passível de recurso da defesa à Autoridade Instauradora.
(D) indeferirá a realização de perícia médica, em caso de doença mental superveniente; decisão esta passível de recurso da defesa ao Cmt G da PMESP.
A
93
Com base nas Instruções Para Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar na Polícia Militar, I-21-PM, assinale a alternativa correta.
(A) A Bandeira Nacional só pode ser hasteada às 08 horas, e arriada às 18 horas.
(B) Os Oficiais da reserva ou reformados e os militares es- trangeiros não têm direito à continência da tropa, mesmo uniformizados.
(C) A Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qual- quer hora do dia ou da noite, desde que devidamente iluminada.
(D) É admissível, em ocasiões formais, o abraço fraternal, discreto, entre iguais, ou quando a iniciativa parte de superior.
C
94
Nos termos das Instruções Para Administração Logística e Patrimonial da Polícia Militar, I-23-PM, a atividade de Lo- gística de Recursos Materiais é definida como:
(A)conjuntodeatividadesintegradas,destinadasaprevisãoe provisão de recursos de qualquer tipo e natureza, regidas pela política do Comando, para a realização das missões básicas da Corporação.
(B)conjuntodasatividadesdeadministraçãoedasoperações contábeis envolvidas no sistema e destinadas ao registro das quantidades e locais onde se encontram os recursos materiais disponíveis. São típicos os lançamentos de inclusão, movimentação e exclusão.
(C) provisão dos recursos materiais necessários às Orga- nizações Policiais Militares (OPM), para emprego na execução de suas missões.
(D) conjunto de atividades integradas, destinadas ao supri- mento, estocagem, distribuição, manutenção, transporte e exclusão de recursos materiais, para fins administrativos e operacionais.
D
95
SobreaLicença-Adoção,disciplinadapelasInstruçõesParao Afastamento na Polícia Militar, I-36-PM, em caso de policial militar casado ou que viva em união estável com outro policial militar, a licença será concedida na seguinte conformidade:
(A) 180 (cento e oitenta) dias para ambos os policiais mili- tares.
(B) 180 (cento e oitenta) dias para o adotante e 05 (cinco) dias para o outro servidor.
(C) 120 (cento e vinte) dias para o adotante e 60 (sessenta) dias para o outro servidor.
(D) 90 (noventa) dias para o adotante e 90 (noventa) dias para o outro servidor.
B
96
De acordo com a Diretriz n.o PM3-012/02/05 – Programa de Policiamento Integrado –, o PM Integrado
(A)deve possuir experiência profissional máxima de 05 (cinco) anos e conhecimento das técnicas não letais de intervenção policial.
(B)pode agir isoladamente para o atendimento de ocorrência, desde que de menor risco, solicitando sempre apoio para sua atuação.
(C)não deve abordar em inferioridade numérica, salvo em ocorrências de menor risco.
(D)não deve manusear ou manipular desnecessariamente sua arma, em qualquer situação.
D
97
De acordo com a Diretriz n.o PM3-005/02/05 – Programa ROCAM –, o “Policiamento realizado nos grandes corredores de trânsito, caracterizados pelo elevado índice de roubos, nas cidades com população acima de 500 000 (quinhentos mil) habitantes.” Essa definição refere-se
(A) à patrulha atuando por área.
(B) à patrulha dedicada à via.
(C) ao patrulhamento dedicado às avenidas.
(D) ao patrulhamento inteligente com motocicleta.
B
98
No tocante à Súmula de ICC – Instrução Continuada do Comando – de n.o 42, assinale a alternativa correta.
(A) Em princípio, não existe indivíduo suspeito, mas sim atitude suspeita, e é esta que justifica a ação policial para realizar a busca pessoal.
(B) Na realização de busca pessoal em pessoas do sexo feminino não é necessário solicitar o apoio de policial militar feminino.
(C)Aexpressão“fundadasuspeita”,cunhadapelolegislador, prescinde o policial militar em serviço de uma análise da existência de elementos concretos e sensíveis quanto à imposição de constrangimento ao cidadão.
(D) No Estado Democrático de Direito, a busca pessoal é permitida como regra às normais garantias da liberdade individual.
A
99
Em relação ao Procedimento Operacional Padrão 5.03.00 – Uso de algemas –, assinale a alternativa correta.
(A) Para a retirada de algemas, o infrator da lei deverá estar na posição de joelhos.
(B) Após algemado, o infrator da lei deve ficar em pé, sem o auxílio do policial militar.
(C) Após o ato de algemar o infrator da lei, as fechaduras das algemas devem estar travadas e voltadas para os cotovelos do capturado.
(D) Se houver somente 01 (um) par de algemas para pren- der 02 (dois) infratores da lei, o policial militar deverá algemar os pulsos direitos deles, pois há presunção de que sejam suas mãos-fortes.
C
100
Em relação ao Procedimento Operacional Padrão 3.02.00 – Ocorrência Envolvendo Autoridade(s) –, assinale a alternativa correta.
(A)Imunidadefuncionalsignificainviolabilidade,isençãode certas pessoas em vista do cargo ou função que ocupam ou exercem.
(B) A imunidade diplomática é relativa, enquanto que a imunidade parlamentar é absoluta.
(C) Os Senadores da República, os Deputados Federais e Estaduais só poderão ser presos quando estiverem em flagrante delito por crime inafiançável, em todo o terri- tório nacional.
(D) OsMagistradoseosmembrosdoMinistérioPúbliconão poderão ser autuados em flagrante por crime inafiançável, em todo o território nacional.
A
101
Em relação à Declaração Universal dos Direitos do Homem, analise as assertivas abaixo.
I. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
II. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
III. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
IV. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
É correto o que se afirma em
(A) II e III, apenas.
(B) I e IV, apenas.
(C) I, II e III, apenas.
(D) I,II,IIIeIV.
D
102
Em relação à instituição do Tribunal do Júri, prevista no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXXVIII, analise as assertivas abaixo.
I. Será sempre assegurada a plenitude de defesa no Tribunal do Júri.
II. A votação dos jurados será pública.
III. É garantida a soberania dos veredictos.
IV. Sua competência será para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
É correto o que se afirma em
(A) II e IV, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) I, II e III, apenas.
(D) I,II,IIIeIV.
B
103
Deacordo com o Código Penal (Decreto-Lei no 2.848/40),
o crime será considerado tentado, quando
(A) iniciada a sua execução, esta não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
(B) nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
(C) o agente desconhecer a lei.
(D) o agente agir por imprudência, negligência ou imperícia.
A
104
O civil CCC, após subtrair para si uma bolsa, mediante grave ameaça à senhora YYY, pois estava de posse de uma arma de fogo, evadiu-se do local do crime. Porém, depois de 3 (três) horas dessa ocorrência ser irradiada pelo COPOM, o civil CCC foi detido por uma viatura da Polícia Militar na posse da bolsa e demais pertences da senhora YYY. Com base em conhecimentos acerca de Direito Penal, pode-se afirmar que o civil CCC praticou
(A) tentativa de roubo, pois não chegou a ter a posse tranquila do objeto do crime.
(B) o crime de furto qualificado consumado, pois teve a posse tranquila do objeto do crime.
(C) o crime de roubo consumado, pois teve a posse tranquila do objeto do crime.
(D) o crime de roubo qualificado consumado, pois teve a posse tranquila do objeto do crime.
C
105
Não haverá crime segundo o Código Penal (Decreto-Lei no 2.848/40) quando o agente praticar o fato em
(A) legítima defesa e em estado de embriaguez.
(B) estado de necessidade e em legítima defesa.
(C) legítima defesa e quando houver erro sobre a ilicitude do fato.
(D) legítima defesa e mediante forte emoção e paixão.
B
106
Em relação à imputabilidade penal prevista no Título III do Código Penal (Decreto-Lei no 2.848/40), assinale a alternativa correta.
(A) A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.
(B) A embriaguez culposa exclui a imputabilidade penal.
(C) A embriaguez voluntária exclui a imputabilidade penal.
(D) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis.
D
107
No que se refere a ação penal prevista no titulo VII do Código Penal (Decreto-Lei no 2.848/40), assinale a alternativa correta.
(A) A ação penal será somente pública.
(B) A ação penal é pública, salvo quando o juiz de direito expressamente a declara privativa do ofendido.
(C) A ação de iniciativa privada também será promovida pelo Ministério Público de ofício, pois lhe incumbe a defesa da ordem jurídica.
(D) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
D
108
O civil XXX, certa manhã subiu em um viaduto a fim de suicidar-se, pois alegava estar desempregado e não ter mais condições de viver. Entre a multidão que parou para observar o fato, o civil YYY, particularmente, a todo o momento instigava para que o civil XXX pulasse do viaduto, pois pensava se tratar de blefe. Porém, em certo momento, o civil XXX, movido pela instigação do civil YYY, realmente pulou do viaduto, vindo a falecer imediatamente. Diante do exposto, é correto afirmar que o
(A) civil YYY praticou o crime de homicídio simples.
(B) civil YYY praticou o crime de lesão corporal de natureza grave, pois a intenção do civil YYY não era o óbito do civil XXX.
(C) fato é atípico, pois a instigação por si só não configura crime no ordenamento jurídico brasileiro.
(D) civil YYY praticou o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.
D
109
O civil AAA egresso da Justiça voltou a praticar novo crime, pois subtraiu para si um veículo que estava parado no farol, simulando para tanto estar de posse de uma arma de fogo e ameaçando matar o condutor do veículo caso este se recusasse a lhe entregar o carro. Após solicitação do condutor ao COPOM, o civil AAA foi detido e o veículo recuperado. Diante do exposto, é correto afirmar que o civil AAA praticou o crime de
(A) furto qualificado pela dissimulação da arma de fogo.
(B) roubo qualificado pela dissimulação da arma de fogo.
(C) roubo simples.
(D) ameaça.
C
110
```
O civil BBB, mediante violência e grave ameaça constrangeu a civil JJJ, de apenas 15 anos, a praticar com ele ato libidinoso, diverso da conjunção carnal. Após ser decretada sua prisão, é correto afirmar que o civil BBB responderá pelo crime de
(A) atentado violento ao pudor.
(B) assédio sexual.
(C) estupro.
(D) estupro de vulnerável.
```
C
111
O civil PPP, para justificar a sua falta ao serviço, foi até a Praça da Sé, no centro de São Paulo, e adquiriu, pelo valor de R$150,00, um atestado médico falso, apresentando-o na empresa na qual trabalha. Porém, após pesquisa da empresa, descobriu-se que o referido atestado era falso. O civil PPP, tendo em vista o ocorrido, responderá pelo crime de
(A)falsificação de documento público. (B) falsidade ideológica.
(C)uso de documento falso.
(D)falsificação de documento particular.
C
112
Durante um bloqueio policial, o Soldado PM KKK, ao abordar um veículo, constatou que seu condutor, o civil FFF, não possuía os documentos de porte obrigatório. Para evitar as sanções administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o condutor do veículo ofereceu a quantia de R$500,00 para que o Soldado PM KKK deixasse de efetuar as devidas providências administrativas. Contudo, o Soldado PM KKK negou a quantia prontamente e, além de praticar seu ato de ofício, efetuou a voz de prisão ao civil FFF. Diante do exposto, é correto afirmar que o condutor do veículo
(A) não praticou crime algum, pois o Soldado PM KKK não aceitou o dinheiro oferecido. Portanto, o civil FFF só responderá pelas infrações administrativas do Código de Trânsito Brasileiro.
(B) praticou o crime de concussão.
(C) praticou o crime de corrupção passiva.
(D) praticou o crime de corrupção ativa.
D
113
Emtortura, assinale a alternativa correta.
relação à Lei no 9.455/97, que define os crimes de
(A) O agente público que praticar o crime de tortura não terá pena aumentada somente pela sua condição de funcionário público.
(B) O crime de tortura, em respeito ao princípio do não retrocesso, é suscetível de graça ou anistia.
(C) A condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público do agente público.
(D) O crime de tortura não admitirá fiança.
D
114
O policial militar XXX possui, em sua residência, um revólver calibre 38 para sua defesa. No entanto, não possui o registro da respectiva arma. Sendo assim, com base na Lei no 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que o policial militar XXX
(A) incorrerá na prática de crime comum de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
(B) incorrerá na prática de crime militar de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
(C) incorrerá na prática de crime comum de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
(D) estará sujeito apenas à sanção disciplinar (RDPM), pois a arma se encontra somente em sua residência.
C
115
De acordo com a Lei de Drogas (Lei no 11.343/06), assinale a alternativa correta.
(A) Ao usuário de drogas, não é prevista a aplicação de pena de advertência sobre os efeitos da droga.
(B) O usuário de drogas, pela sua condição de dependente químico, nunca se sujeitará a qualquer tipo de pena.
(C) Ao usuário de drogas, não poderá ser aplicada pena de prestação de serviço à comunidade.
(D) Uma das penas impostas ao usuário de drogas poderá ser uma medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
D
116
Em relação à Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta.
(A) Os menores de 12 anos que praticarem ato infracional serão submetidos às medidas socioeducativas previstas no ECA.
(B) Em nenhuma hipótese, as disposições do ECA serão aplicadas às pessoas maiores de 18 anos de idade.
(C) Para o efeito da Lei no 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato praticado.
(D) O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
117
Em relação à Lei no 4.898/65, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
(A) Os crimes de abuso de autoridade sujeitarão os seus autores à sanção administrativa, civil e penal.
(B) O policial militar que praticar crime de abuso de autoridade previsto na Lei no 4.898/65, será julgado pela Justiça Militar Estadual.
(C) Para o efeito da Lei no 4.898/65, só é considerado autoridade aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de natureza militar.
(D) Para a ação penal ser iniciada pelo Ministério Público, não haverá a obrigatoriedade de representação da vítima do abuso.
A
118
Noque concerne à Lei no 9.034/95 (Lei do CrimeOrganizado), assinale a alternativa correta.
(A) O réu incurso em crimes previstos na Lei no 9.034/95 poderá apelar em liberdade.
(B) Os condenados em crimes decorrentes de organizações criminosas iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
(C) A infiltração por agentes de polícia ou inteligência nas organizações criminosas só será permitida na fase processual para a formação de prova em juízo.
(D) Poderá ser concedida a liberdade provisória, com fiança, aos agentes que tenham efetiva participação criminosa.
B
119
Segundo a Lei no 8.072/90, serão considerados hediondos os seguintes crimes:
(A) estupro e roubo.
(B) latrocínio e furto qualificado.
(C) epidemia com resultado morte e genocídio.
(D) extorsão mediante sequestro e aborto provocado por terceiro.
C
120
De acordo com a lei n 8.072/90 nos crimes considerados hediondos, a prisão temporária terá o prazo de
(A) 30 (trinta) dias, prorrogável por 10 (dez) dias em caso de extrema e comprovada necessidade.
(B) 30 (trinta) dias, não cabendo prorrogação de prazo.
(C) 15 (quinze) dias, prorrogável por 30 (trinta) dias em caso de extrema e comprovada necessidade.
(D) 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
D
121
A Constituição Federal de 1988 prevê que compete à Justiça Militar Estadual
(A) processar e julgar os militares dos Estados por quaisquer crimes que venham a praticar.
(B) processar e julgar os militares dos Estados e os civis nos crimes militares definidos em Lei.
(C) processar e julgar os militares dos Estados somente nos casos de crimes propriamente militares.
(D) julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
D
122
O Soldado PM BBB, escalado no policiamento ostensivo motorizado no horário das 6h às 14h, apresentou-se ao serviço aparentando estar sob o efeito de bebida alcoólica. O Comandante de Pelotão, após conduzi-lo ao HPM, obteve o laudo médico atestando que o Soldado PM BBB estava realmente alcoolizado proveniente do consumo de bebida alcoólica. Sendo assim, é correto afirmar que, de acordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), com esta conduta, o Soldado PM BBB praticou
(A) o crime de embriaguez ao serviço, previsto no Código Penal Militar.
(B) o crime de embriaguez ao serviço previsto no Código Penal Militar, concomitantemente com a transgressão disciplinar de apresentar-se embriagado para o serviço.
(C) apenas transgressão disciplinar, respondendo por tal
na esfera administrativa disciplinar, não configurando crime militar de embriaguez ao serviço.
(D) crime militar por apresentar-se alcoolizado para o serviço.
C
123
Após a revista matinal efetuada pelo Comandante de Pelotão em seu efetivo composto por 30 (trinta) policiais militares, este determinou que todos embarcassem imediatamente nas viaturas a fim de cumprirem ordem de serviço para a realização de uma operação policial. Contudo, neste momento, 15 (quinze) policiais militares se negaram a cumprir a ordem recebida, permanecendo em forma no pátio, alegando que só sairiam da base após tomarem o café matinal. E, mesmo com a reiteração da ordem pelo Comandante de Pelotão, permaneceram reticentes em cumprir a ordem recebida. Levando-se em consideração que o pelotão ainda se encontrava em uniforme de Educação Física e desarmado, pois tinha feito a manutenção das viaturas, é correto afirmar, de acordo com o Código Penal Militar, que estes 15 (quinze) policiais
(A) não responderão por crime algum, pois, segundo os princípios de Direitos Humanos, é direito do policial militar estar alimentado antes de sair para o patrulhamento.
(B) responderão apenas disciplinarmente pelo não cumprimento de ordem.
(C) praticaram o crime militar de omissão de lealdade militar.
(D) praticaram o crime militar de motim.
D
124
Durante uma festa, o Soldado PM FFF envolve-se em uma discussão com o Soldado PM YYY, sendo que ambos estavam de folga nessa festa. Em certo momento, o Soldado PM FFF muito exaltado, desfere uma série de socos no Soldado PM YYY, vindo a causar-lhe lesões, prejudicando sua integridade física. Posteriormente, foi acionada uma viatura para o local e foram adotadas as providências cabíveis. Levando-se em consideração que tanto o Soldado PM FFF, quanto o Soldado PM YYY desconheciam a sua condição de policiais militares, de acordo com o artigo 9o do Código Penal Militar que define as situações de crimes militares, assinale a alternativa correta.
(A)Essa situação não se enquadra nas situações do artigo 9o do Código Penal Militar, sendo, portanto, crime comum de lesão corporal.
(B)Essa situação se enquadra nas hipóteses do artigo 9o do Código Penal Militar, porém, como ambos estavam de folga, o crime será comum.
(C)Essa situação se enquadra nas hipóteses do artigo 9o do Código Penal Militar, sendo, portanto, crime militar, julgado pela Justiça Militar Estadual.
(D)Essa situação não se enquadra nas hipóteses do artigo 9o do Código Penal Militar, sendo contravenção penal de via de fato.
C
125
```
Durante certa manhã, o Soldado PM XXX, ao tentar adentrar no quartel com seu o veículo particular, foi impedido pela sentinela do portão de viaturas, pois este havia recebido ordem de não permitir que ninguém adentrasse ao quartel, uma vez que o estacionamento já estava com lotação máxima. Mesmo tomando ciência desse fato, o Soldado PM XXX se opôs à ordem da sentinela de plantão e adentrou ao quartel, só saindo posteriormente por determinação do Comandante da Guarda. Diante do exposto, o Soldado PM XXX à luz do Código Penal Militar, incorreu in tese no crime de
(A) desobediência.
(B) desacato a militar.
(C) desacato a superior.
(D) oposição à ordem de sentinela.
```
D
126
Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, analise as assertivas abaixo.
I. Os recursos das decisões em Primeiro Grau da Justiça Militar Estadual só serão revistos pelo Tribunal de Justiça Militar dos Estados.
II. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados e os civis nos crimes militares definidos em lei.
III. Competirá ao Juiz de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
IV. A Justiça Militar Estadual é constituída em Primeiro Grau pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça.
É correto o que se afirma em
(A) I, II e IV, apenas.
(B) I, III e IV, apenas.
(C) III e IV, apenas.
(D) I, II e III, apenas.
C
127
Em determinado quartel da Polícia Militar, o Soldado PM XXX, sentinela da guarda do quartel, abandonou o seu posto, sem ordem superior, de forma definitiva e antes de terminá-lo. Um dia após o ocorrido, o policial se apresentou no quartel alegando que tinha ido embora para resolver problemas particulares. Penalmente, o Soldado PM XXX respondeu na Justiça Militar Estadual pelo crime de abandono de posto, tipificado no artigo 195 do Código Penal Militar, o qual prevê pena em abstrato de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Sendo assim, diante do exposto, assinale a alternativa correta.
(A) Poderá ser aplicada a Lei no 9.099/95 a esse caso, independentemente do caso ser considerado militar, pois a pena máxima não ultrapassa os 2 (dois) anos.
(B) Poderá ser aplicada a Lei no 9.099/95 nesse caso, porém o julgamento será realizado pela Justiça Comum.
(C) Responderá pelo crime militar praticado na Justiça Militar Estadual, sendo vedada a aplicação dos Institutos da Lei no 9.099/95.
(D) Poderá ser aplicada a Lei no 9.099/95, independentemente do crime ser considerado militar, pois a pena máxima não ultrapassa 1 (um) ano.
C
128
Em relação ao crime de deserção, tipificado no artigo 187 do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
(A) Não é considerado deserção se o policial militar não se apresentar dentro de 08 (oito) dias após findar o prazo de trânsito ou férias, incorrendo apenas em transgressão disciplinar.
(B) É somente aplicado aos militares das Forças Armadas.
(C) Estará configurada a deserção com a ausência ilegal do militar por mais de 10 (dez) dias.
(D) É um crime propriamente militar.
D
129
```
Depois de consumado o crime de deserção (artigo 187 do Código Penal Militar), será lavrado imediatamente pelo Comandante da Unidade ou autoridade correspondente ou ainda por autoridade superior o(a)
(A) Termo de Deserção.
(B) Inquérito Policial Militar.
(C) Termo de Captura de Desertor.
(D) instauração de Sindicância.
```
A
130
De acordo com o Código Processual Penal Militar, são autoridades para o exercício da Polícia Judiciária Militar:
I. os comandantes de força, unidades ou navio.
II. os ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dele, em relação às forças e órgãos que constituem o seu ministério.
III. o chefe do Estado Maior das Forças Armadas em relação às unidades que estiverem sob a sua jurisdição.
IV. os comandantes da região militar, distrito naval ou zona aérea em seus respectivos territórios.
É correto o que está contido em
(A) III, apenas.
(B) I,II,IIIeIV.
(C) II e IV, apenas.
(D) I, II e IV, apenas.
B
131
Deacordo com o Código de Processo Penal Militar,
compete à Polícia Judiciária Militar
I. apurar os crimes militares.
II. cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
III. requisitar da Polícia Civil as pesquisas e exames para o subsídio do Inquérito Policial Militar.
IV. representar as autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado.
É correto o que está contido em
(A) II, III e IV, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) I, II e IV, apenas.
(D) I, II e III, apenas.
D
132
A respeito do Inquérito Policial Militar, analise as assertivas abaixo.
I. O IPM é iniciado mediante Portaria.
II. O IPM não pode ser iniciado por requerimento da parte ofendida.
III. O Ministério Público pode requerer a instauração de IPM.
IV. A Sindicância nunca poderá ensejar a instauração de IPM.
É correto o que se afirma em
(A) I, II e III, apenas.
(B) II e IV, apenas.
(C) I e IV, apenas.
(D) I e III, apenas.
D
133
Noque concerne aos prazos do Inquérito Policial Militar,
assinale a alternativa correta.
(A) Deverá terminar dentro de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso, ou em 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto.
(B) Deverá terminar dentro de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso, ou em 40 (quarenta) dias se o indiciado estiver solto.
(C) Deverá terminar dentro de 60 (sessenta) dias, independentemente de o indiciado estar preso ou solto.
(D) Deverá terminar dentro de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso, ou em 60 (sessenta) dias se o indiciado estiver solto.
B
134
O Soldado PM XXX da OPM Y, após faltar ao serviço ao qual estava prévia e nominalmente escalado, continuou ausente do serviço por 7 (sete) dias consecutivos, sendo que, no sétimo dia, apresentou-se espontaneamente na Unidade alegando que ficou todo este tempo ausente, pois estava viajando e pensando em mudar de profissão. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
(A) A conduta do policial foi atípica, pois se apresentou espontaneamente em sua Unidade.
(B) Responderá na esfera administrativa disciplinar pela ausência ilegal ao serviço.
(C) No momento em que se apresentar ao serviço, deverá ser preso em flagrante delito pelo crime de deserção.
(D) No momento em que se apresentar na OPM, deverá ser instaurado Inquérito Policial Militar pelo crime de deserção.
B
135
Em relação aos Institutos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, analise as assertivas abaixo.
I. O RDPM não se aplica aos militares do Estado ocupantes de cargos públicos ou eletivos.
II. O RDPM se aplica aos militares do Estado da reserva remunerada.
III. O RDPM não é aplicado aos militares do Estado reformados.
IV. O RDPM não é aplicado aos militares do Estado agregados.
É correto o que se afirma em
(A) I e II, apenas.
(B) III e IV, apenas.
(C) I, II e III, apenas.
(D) I, II, III e IV.
A
136
```
Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, assinale a alternativa que apresenta a sanção disciplinar imposta ao Policial Militar transgressor, feita por escrito, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada no assentamento individual.
(A) Advertência.
(B) Repreensão.
(C)PermanênciaDisciplinar.
(D) Detenção.
```
B
137
Em relação às Instruções sobre continência, honras, sinais de respeito e cerimonial na Polícia Militar (I-21-PM), assinale a alternativa correta.
(A)Os Oficiais da reserva ou reformados e os militares estrangeiros só têm direito à continência da tropa formada quando uniformizados.
(B)Formalmente, o tratamento para o Comandante Geral da Polícia Militar é “Vossa Senhoria” e, nas relações correntes de serviço, é admitido o tratamento de Senhor.
(C)Não tem direito à continência, segundo essas Instruções, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
(D)As prescrições dessa Instrução aplicam-se às situações da vida castrense, e somente quando o policial militar estiver de serviço e em área militar.
A
138
Em relação ao preconizado na Diretriz PM3-07/02/05 (Programa de Força Tática), analise as assertivas abaixo.
I. O objetivo da Força Tática é agir em locais de maior incidência criminal e em situações de gravidade.
II. A Força Tática é treinada para ações táticas de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública.
III. As companhias de Força Tática são subordinadas diretamente ao Subcomandante de Batalhão.
IV. A guarnição de Força Tática será composta por 3 (três) policiais militares, não podendo ser alterada em hipótese alguma.
É correto o que se afirma em
(A) I e II, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I, II e IV, apenas.
(D) I, II, III e IV.
A
139
```
Conforme asseveram as Instruções para correspondências na Polícia Militar (I-7-PM), a correspondência oficial em uso na Polícia Militar classifica-se quanto à sua tramitação em
(A) interna ou externa.
(B) normal ou urgente.
(C) funcional ou pessoal.
(D) ostensiva ou sigilosa.
```
B
140
Sobre a revista, busca e apreensão domiciliares (POP-1.07.00), assinale a alternativa correta.
(A) Em qualquer circunstância, o policial militar sempre deverá estar de posse para adentrar a uma residência.
(B) Não será admitido o uso da força para a entrada na residência, mesmo que o policial esteja de posse do mandado e houver a resistência por parte do morador.
(C) Mesmo no caso de catástrofe, acidente grave ou estado de necessidade, será indispensável o mandado judicial para o policial adentrar a uma residência.
(D) A busca domiciliar poderá ser realizada à noite desde que o policial obtenha autorização do morador arrolando-se testemunhas, se possível.
D
141
No que se refere ao preceituado no POP-1.02.00, que versa sobre abordagem a veículo, assinale a alternativa correta.
(A) Em qualquer abordagem a veículo, o policial deverá estar preparado para um possível revide e, portanto, deverá estar sempre com o dedo no gatilho da arma, para reforçar a segurança da guarnição.
(B) Numa abordagem a veículo em que o local não seja adequado para a abordagem e mesmo que seja possível adiar o início da ação, a equipe deverá abordar o veículo independentemente do local de parada dele, não necessitando prolongar o acompanhamento do veículo.
(C) Mesmo que a guarnição esteja em inferioridade numérica em relação aos ocupantes do veículo a ser abordado, deverá ser dispensado o apoio de outras viaturas para a abordagem, pois tecnicamente se deve pedir apoio somente em caso de urgência.
(D) Caso o veículo a ser abordado não pare após a ordem de parada do policial militar, a equipe deverá iniciar o procedimento de acompanhamento e cerco ao veículo.
D
142
A respeito das Bases Comunitárias de Segurança (BCS), previstas na Diretriz PM3-15/02/05 – Programa de Policiamento Comunitário, analise as assertivas abaixo.
I. As BCS funcionarão somente 12 (doze) horas por dia, sendo sempre no período matutino, das 7h às 19h.
II. As BCS possuirão uma viatura de apoio a sua disposição.
III. O efetivo das BCS poderá variar de 5 (cinco) a 10 (dez) policiais militares, incluindo as patrulhas comunitárias, que poderão operar a viatura de apoio.
IV. O efetivo das BCS poderá lavrar determinados tipos de BO/PM-TC.
É correto o que se afirma em
(A) I e III, apenas.
(B) II e IV, apenas.
(C) II, III e IV, apenas.
(D) I,II,IIIeIV.
B
143
Conforme assevera o POP-3.03.00, que versa sobre transporte e escolta de presos, analise as assertivas abaixo.
I. Nas escoltas realizadas em viaturas fechadas (tipo caminhão), o preso deverá continuar algemado para segurança da equipe e do próprio preso.
II. Em viaturas abertas (tipo blazer, veraneio ou pequenas), o preso deverá estar algemado isoladamente, não devendo nunca ser algemado em peça ou equipamento de viatura.
III. Se a escolta for realizada em viaturas pequenas, e não havendo prescrição em contrário, não deverá ser excedido o número de 2 (dois) presos a serem escoltados.
IV. O transporte e a escolta de preso devem ser realizados por, no mínimo, 2 (duas) viaturas.
É correto o que se afirma em
(A) I,II,IIIeIV.
(B) II e III, apenas.
(C) I e IV, apenas.
(D) II, III e IV, apenas.
D
144
Em relação ao preconizado no POP-4.02.00, que versa sobre bloqueio em via pública, assinale a alternativa correta.
(A) A operação bloqueio deverá ser de longa permanência no mesmo local, ainda que isso cause congestionamento na via, sendo vedado alterar os pontos de bloqueio segundo o POP especificado.
(B) Para a própria segurança dos policiais militares envolvidos na operação bloqueio, esta não deverá ser realizada no período noturno.
(C) Em caso de mau tempo durante a operação bloqueio (por exemplo: chuva ou neblina), a operação poderá ser suspensa temporariamente ou mesmo encerrada, a fim de se evitar acidentes e danos.
(D) Os comandantes da operação bloqueio nunca poderão determinar que se desliguem os dispositivos luminosos de algumas viaturas, pois o objetivo da operação é sua ostensividade.
C
145
Segundo assevera o POP-5.03.00, que versa sobre o uso de algemas, analise as assertivas abaixo.
I. O policial militar, ao algemar o infrator da lei, deverá registrar o ato no Relatório de Serviço Operacional (RSO), ou dependendo do caso, se houver outros desdobramentos, deverá elaborar parte circunstanciada a respeito.
II. O policial militar incumbido de algemar o infrator da lei deverá estar com o seu armamento no coldre e abotoado.
III. O policial militar deverá conhecer o seu equipamento (algemas), pois, para cada tipo específico de algema, será adotado um procedimento adequado à sua especificidade.
IV. O policial militar deverá ajustar as algemas no infrator da lei de forma a evitar qualquer lesão ao algemado.
É correto o que se afirma em
(A) I, II, III e IV.
(B) III e IV, apenas.
(C) II, III e IV, apenas.
(D) I e II, apenas.
A
146
De acordo com as Instruções para os afastamentos na Polícia Militar (I-36-PM), são considerados afastamentos regulamentares na Polícia Militar:
I. licença-adoção.
II. dispensa do serviço e dispensa-recompensa.
III. licença para participação em provas de competição desportiva.
IV. licença para realização de estudos ou participação em certames culturais, técnicos ou científicos.
É correto o que está contido em
(A) I e II, apenas.
(B) III e IV,
(C) apenas. I, II e IV, apenas.
(D) I, II, III e IV.
D
147
De acordo com as prescrições do R-5-PM (Regulamento de Uniformes), analise as assertivas abaixo.
I. O uniforme é o símbolo da autoridade do policial militar.
II. O policial militar, mesmo na inatividade, será obrigado a usar o uniforme previsto nesse regulamento, quando for comparecer a solenidades militares.
III. Compete ao Secretário de Segurança Pública a criação, modificação ou extinção de uniformes especiais, básicos e específicos.
IV. O Comandante Geral poderá proibir definitivamente o uso dos uniformes da Polícia Militar pelo pessoal da reserva ou reformado que, fardado, se apresente incorretamente uniformizado ou tenha procedimento irregular.
É correto o que se afirma em
(A) I e IV, apenas.
(B) II e III, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) I, II, III e IV.
A
148
Em relação às normas de segurança para a utilização da Internet na Polícia Militar (I-30-PM), analise as assertivas abaixo.
I. Todo usuário é responsável pela segurança da informação que manipular, bem como pelo recurso de informática ou de comunicação que utilizar.
II. É vedado o uso de recurso de criptografia não homologado pela Polícia Militar, o qual será efetuado pela PM-2.
III. Qualquer obtenção de arquivo da Internet limitar-se-á aos casos de interesse da Instituição, devendo ser homologados pelo CComSoc.
IV. O usuário, além de escrever a sua senha, deverá memorizá-la.
É correto o que se afirma em
(A) I, II, III e IV.
(B) I e II, apenas.
(C) I, II e III, apenas.
(D) III e IV, apenas.
B
149
Em relação ao que disciplina a ICC no 45, que versa sobre o atendimento de ocorrências envolvendo balões, assinale a alternativa correta.
(A) A prática de soltar balões em nosso ordenamento jurídico é uma conduta atípica, ou seja, não se configura crime ou contravenção penal, pois a soltura de balões é um costume do povo brasileiro, sendo irrelevante para o direito.
(B) O Código Penal Brasileiro tipificou como criminosa a conduta de soltar balões somente quando ocorrer próxima a grandes centros urbanos.
(C) A Lei Federal no 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) tipificou a conduta de soltar balões, bem como todas as condutas que antecedam a sua soltura propriamente dita como criminosa.
(D) A conduta de soltar balões, sendo considerada um crime ambiental, deve ser reprimida somente pelo policiamento ambiental, o qual é o especialista na área de crimes ambientais.
C
150
Em relação ao que preconiza a ICC n 47, que versasobre a conversão de parcela de licença-prêmio em pecúnia, assinale a alternativa correta.
(A) A conversão de uma das parcelas da formação do bloco aquisitivo de LP ocorrerá de forma automática (de ofício), pela Corporação, não havendo a necessidade de requerimento prévio do PM.
(B) O requerimento do pedido para a conversão da parcela do bloco da LP deverá ser elaborado 6 (seis) meses antes da data do aniversário do PM.
(C) Quando houver a conversão de parcela do bloco da LP, ou seja, 30 (trinta) dias em pecúnia, os 60 (sessenta) dias restantes devem ser usufruídos, não sendo permitida nova conversão em pecúnia.
(D) Os PM inativos, ainda que temporariamente, também terão direito à conversão da parcela do bloco da LP em pecúnia.
C
