Prova Semestral - 1SEM

Question 1

No tangente ao conflito de normas, como ser resolve: negociada X legislada?

Answer 1

O negociado prevalece sobre o legislado, ainda que a negociada seja mais prejudicial.

Question 2

No tangente ao conflito de normas, como ser resolve: legislada X legislada?

Answer 2

Princípio da proteção: adota-se a norma mais favorável ao trabalhador. Ele subdivide-se em:
a) in dubio pro operario
b) condição mais benéfica
c) norma mais favorável

Question 3

No tangente ao conflito de normas, como ser resolve: negociada X negociada?

Answer 3

Prevalece a regra mais específica (art. 620, CLT).

Question 4

Explique o subprincípio do in dubio pro operario.

Answer 4

Se o julgador trabalhista estiver diante de um impasse que admite dupla interpretação jurídica, deve solucionar este conflito optando por aquela que favoreçam mais o operário.

Question 5

Explique o subprincípio da condição mais favorável.

Answer 5

O artigo 468 da CLT diz que não se pode mudar as condições antes combinadas, a não ser que seja concorda por ambas as partes e que não seja prejudicial ao trabalhador.

Question 6

Explique o subprincípio da norma mais favorável.

Answer 6

Se houver um conflito entre normas, o julgador deve escolher a mais favorável ao trabalhador → mitigada pela regra do “negociado prevalece sobre o legislado”.

Question 7

O que foi acordado inicialmente no contrato de trabalho pode ser modificado?

Answer 7

Depende, se for um benefício, não pode ser retirado posteriormente por conta da regra mais benéfica.

Question 8

Como introduzir um benefício sem que ele se incorpore ao contrato de trabalho?

Answer 8

Se for por meio de negociação coletiva, o benefício valerá tão somente até o prazo fatal da norma coletiva. Uma vez que chegue ao termo final dela, se não for renovada, esse benefício deixa de ter validade e eu não preciso continuar a pagá-lo. Ou seja, não se aplica ao direito do trabalho a regra da ultratividade da norma coletiva, isto é, uma norma coletiva ultrapassar seu prazo de validade enquanto não fosse renovada ou revogada. = vedação da ultratividade.

Question 9

Do que se trata o jus postulandi?

Answer 9

Trata-se do direito que as partes têm de acessar o Poder Judiciário para propor uma ação trabalhista ou para se defender sem a necessidade de um advogado. Este é um direito relativo, pois é permitido somente até a instância ordinária, ou seja, até o oferecimento das contrarrazões ao recurso ordinário. Depois, os recursos são mais técnicos e é necessário a defesa com advogado.

Question 10

Jus postulandi não se aplica para:

Answer 10

as ações rescisórias, mandado de segurança, dissídio coletivo e medidas cautelares.

Question 11

Em que momento do processo são pagas as custas processuais?

Answer 11

Ao final do processo quando da entrega da tutela jurisdicional, ou seja, quando proferida a sentença. Proferida a sentença, cabe à parte recolher as custas, por ser confirmada com a decisão ou por querer recorrer como um preparo recursal (condição de validade do recurso).

Question 12

Existem custas recíprocas no Direito do Trabalho?

Answer 12

Não: ou só o reclamante ou só a reclamada as recolhe integralmente.

Question 13

Qual o valor das custas processuais?

Answer 13

2% do valor da causa

Question 14

Quais as sentenças em que o reclamante perde inteiramente?

Answer 14

• improcedente
• extinta sem resolução do mérito
• extinta com resolução do mérito

Question 15

Quais as sentenças em que a reclamada perde inteiramente?

Answer 15

• procedente
• procedente em parte

Obs: quem paga as custas processuais é a reclamada integralmente, mesmo que o reclamante também tenha sido sucumbente nesse processo (lembrando que só um dos dois paga integralmente).

Question 16

O que é um recurso deserto?

Answer 16

Um recurso não admitido em função do não acolhimento adequado do preparo.

Question 17

A massa falida da empresa está obrigada a pagar as custas do processo?

Answer 17

Não

Question 18

Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória no processo do trabalho?

Answer 18

Nenhum, não existe recurso para decisão interlocutória no D. Trab. (princípio da Irrecorribilidade Imediata). O advogado deve lançar os protestos àquela decisão, para que, quando mediante a decisão definitiva (sentença), o juiz possa impugnar aquela decisão interlocutória.

Question 19

__________ é espécie do gênero __________.

Escolha a ordem:
a) gratuidade judiciária; assistência judiciária gratuita
b) assistência judiciária gratuita; gratuidade judiciária

Answer 19

A
Gratuidade Judiciária é espécie do gênero assistência judiciária gratuita

Question 20

O que é a gratuidade judiciária?

Answer 20

É o direito que as partes têm de atuar processualmente sem arcar com as custas judiciais e sem condenações em honorários periciais ou de sucumbência quando isso impactar nas suas necessidades básicas ou de seus familiares.

Question 21

Qual o caso em que a pessoa perde a gratuidade judiciária?

Answer 21

Se o reclamante não comparecer à primeira audiência e ela for arquivada, ele terá um prazo de 15 dias para justificar sua ausência. Se não o fizer, será condenado a pagar as custas judiciais e a propositura nova da ação será considerada inepta.

Question 22

O que é a assistência judiciária gratuita?

Answer 22

É o direito que todo cidadão tem de ter um advogado atuando em seu favor quando ele não tiver condições de contratar um. A Procuradoria de Assistência Judiciária possui convênio com a OAB devido ao pouco número de procuradores.

Question 23

Qual a consequência da ausência do reclamante na primeira audiência?

Answer 23

arquivamento

Question 24

Qual a consequência da ausência da reclamada na primeira audiência?

Answer 24

revelia (ausência de defesa)

Question 25

O que acontece se a reclamada aparecer e o seu advogado não?

Answer 25

Nada. Processualmente falando, não há nenhuma consequência caso o advogado não compareça, é mais importante que a reclamada compareça para que não seja decretada a sua revelia.

Question 26

O que a Súmula 74 do TST diz a respeito da revelia da reclamada no não comparecimento à primeira audiência?

Answer 26

Os efeitos da revelia são relativizados pela lei, ainda mais depois da reforma trabalhista. Ou seja, mesmo se a reclamada não aparecer, será aproveitada a defesa de documentos protocolados pelo advogado se ele estiver presente na audiência (§5º, art. 844, CLT)

Question 27

Qual a diferença entre confissão ficta e confissão real?

Answer 27

a) real: confissão materializada pelo depoimento da parte; a parte confessa (“rainha das provas”) → goza de presunção absoluta de veracidade
b) ficta: decorrente da ausência da parte quando deveria depor. Trata-se de uma presunção relativa de veracidade, ou seja, os fatos arguidos pela parte contrária se tornam incontroversos pela ausência da parte que deveria depor (aceita prova em contrário).

Question 28

Quais as consequências da revelia?

Answer 28

Gera confissão ficta.

Question 29

A revelia não produz o efeito se:

Answer 29

• havendo pluralidade de reclamados (litisconsórcio passivo), algum deles contestar a ação → a defesa apresentada por um será aproveitado pelo litisconsorte revel dentro do que for comum a ambos
• o litígio versar sobre direitos indisponíveis (temas em que há interesse público por parte do Estado como um todo: todos no D. Trab,);
• a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
• as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (ex: reclamante alegar que trabalhava 23h por dia).

§4º, art. 844, CLT

Question 30

Em que momento do processo são pagos os honorários periciais?

Answer 30

Ao final do processo.

Question 31

Quem paga os honorários periciais?

Answer 31

Quem paga é o sucumbente comprovado pela perícia (ex: reclamante alegar que é surda, o perito verifica que não é, então ela que paga o honorário de sucumbência).

Question 32

O que é o assistente técnico? Quem paga o honorário dele?

Answer 32

É um auxiliar técnico que atua em favor da parte e, por ser uma contratação facultativa a ambas as partes, paga quem o contratou, independentemente do resultado.

Question 33

Quais são os tipos de resposta do réu?

Answer 33

a) Exceção
b) Contestação
c) Reconvenção

Question 34

Para que serve o tipo de resposta “exceção” do réu?

Answer 34

Este tipo de resposta serve para argumentar quanto a questões preliminares de mérito e possui duas modalidades: incompetência ou suspeição.
No D. Trab., vale para alegar a incompetência do lugar para o qual foi distribuída a ação (é relativa, então não causa nulidade do processo).
Pode ser alegada tanto pelo autor quanto pelo réu.

Question 35

Qual o prazo para alegar o a exceção de incompetência ou suspeição?

Answer 35

5 dias úteis a contar da notificação da reclamada.

Question 36

Para que serve o tipo de resposta “contestação” do réu?

Answer 36

Ela serve para impugnar a petição inicial e o seu prazo é até a primeira audiência (pode ser una ou inicial).

Question 37

Para que serve o tipo de resposta “reconvenção” do réu?

Answer 37

Ela é promovida pela reclamada para impugnar a inicial. Diferentemente das duas anteriores, não é um meio de defesa, mas sim a propositura de uma ação contra o reclamante pretendendo tutela jurisdicional de seu interesse, alegado como situação lesada e violada pelo reclamante.

Question 38

Os tipos de resposta do réu têm que prazo para serem apresentados?

Answer 38

Devem ser apresentados até a audiência inaugural.

Question 39

Qual a ordem dos atos processuais?

Answer 39

1) conciliação
2) defesa/contestação
3) réplica (oral)
4) saneamento
5) prova pericial
6) prova oral (depoimento pessoal das partes)
7) razões finais
8) segunda tentativa de conciliação
9) sentença (se o juiz quiser)

Question 40

Qual a diferença entre audiência una e a audiência inicial?

Answer 40

A oportunidade em que serão apregoadas as partes. A “audiência una” chama-se assim porque em um único ato se realizam todos os atos processuais. Já na audiência inicial, eles são fracionados após o saneamento do processo.

Question 41

Quais são as etapas do processo de conhecimento no Direito do Trabalho?

Answer 41

1 - fase postulatória: propositura da petição inicial
2 - fase conciliatória
3 - fase defensiva: oportunidade do réu apresentar sua defesa
4 - fase da réplica: oportunidade da reclamada de manifestação frente à defesa (tem que ser oral no Direito do Trabalho)
5 - fase saneadora: juiz pode identificar se o processo tem algum defeito ainda, pontos introconvertidos, quais são as provas necessárias e a obrigação de quem será desenvolvê-las
6 - fase instrutória
7 - fase decisiva: não cabe mais recurso (sentença transitada em julgado) → aqui surge o título executivo, mas somente no sentido de direito, não o valor exato

Question 42

Para que serve o processo de execução?

Answer 42

Transforma o direito no papel em dinheiro no bolso do credor.

Question 43

Quais são as etapas do processo de execução no Direito do Trabalho?

Answer 43

1 - liquidação de sentença: quanto representa em reais o direito lançado em sentença (cálculo exato do título executivo)
2 - homologação dos cálculos
3 - citação da executada para pagar a execução (a executada pode pagar ou entrar com embargos de execução)

Question 44

Explique a audiência de julgamento.

Answer 44

Se for designada, haverá presunção de que as partes tomaram conhecimento a partir da data da audiência, ou seja, elas são dispensadas de comparecer. Trata-se somente de um meio de intimação.

Question 45

O que diz a Súmula 197 do TST a respeito da audiência de julgamento?

Answer 45

O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

Question 46

Qual a ordem dos meios de prova?

Answer 46

1º - documental
2º - pericial
3º - oral

No entanto, se o juiz entender necessário, pode alterar a ordem das provas.

Question 47

Explique a prova documental.

Answer 47

Para o reclamante, tem que ser até a distribuição da inicial e, para a reclamada, até o oferecimento da contestação. Exceções: documento novo (que foi produzido posteriormente ao prazo para produção de prova documental ou que foi disponibilizado pela parte posteriormente com justificativa alusiva).

Question 48

Explique a prova pericial.

Answer 48

Definida, via de regra, no momento da primeira audiência, que pode ser uma audiência inicial ou una. Se houver pedido de prova pericial, o juiz deve acatá-lo.
Quando o juiz designa a perícia, obrigatoriamente fragmenta a audiência para que dê tempo do perito realizar a perícia.
Quando o juiz define o perito, precisa oferecer prazo para que as partes apresentem requisitos a serem provados pelo perito e nomeiem assistentes técnicos (uma faculdade das partes, para que ele acompanhe o perito e apresente laudo complementar).

Question 49

Explique a prova oral.

Answer 49

Subdividida entre depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (termo de compromisso, contradita, …).

Question 50

O que é o conceito de prova emprestada?

Answer 50

É a prova produzida em outro processo mas recebe o mesmo status desse processo como se nele tivesse sido produzida.
Ela independe da anuência da parte contrária, o juiz pode autorizar se entender relevante e desde que seja garantida à parte contrária o contraditório (no processo propriamente e no processo de origem).

Question 51

A “prova emprestada” é válida para quais tipos de prova?

Answer 51

Para todas as três: documental, pericial e oral, bem como depoimentos de outros processos, …

Question 52

Explique os honorários advocatícios contratuais.

Answer 52

São estabelecidos livremente entre advogado e o cliente e ninguém pode interferir neles exceto a OAB, se considerar que houve falta de ética.

Question 53

Explique os honorários advocatícios indenizatórios.

Answer 53

No direito do trabalho não são validados pela jurisprudência devido ao jus postulandi (a contratação de advogado é uma faculdade da parte, não obrigação no direito do trabalho).

Question 54

Explique os honorários advocatícios assistenciais.

Answer 54

São devidos ao sindicato que custeia a assistência advocatícia ao trabalhador (5 a 15% da condenação).

Question 55

Explique os honorários advocatícios sucumbenciais.

Answer 55

• quando a parte perde, paga sobre o valor que perdeu o valor de 5 a 15% devido ao advogado da parte contrária
• não há compensação, pois é devido aos advogados
• isenta se beneficiária da gratuidade

Question 56

O que são soluções autônomas de resolução de conflitos? Qual a sua diferença para com as soluções heterônomas?

Answer 56

Ocorrem quando as partes solucionam seus próprios conflitos sem a interferência de um terceiro; é chamado também de autotutela ou autocomposição.
Já as soluções heterônomas envolvem uma terceira parte (ex: jurisdição, mediação, conciliação ou arbitragem).

Question 57

Explique a arbitragem.

Answer 57

Trata-se de uma solução heterônoma de conflito em que é eleito um árbitro ou câmara arbitral para resolver o impasse.
No direito do trabalho, é vista com bastante reserva por acharem que só o magistrado poderia compreender a questão efetivamente.

Question 58

Poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem nos contratos individuais de trabalho:

Answer 58

cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo da previdência social desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa (chamado de “empregado hiperssuficiente”).

Question 59

Já que não existe recurso contra decisão interlocutória no processo trabalhista, o que a parte deve fazer caso queira impugnar a decisão no meio do processo?

Answer 59

Valerá-se do mandado de segurança (direito líquido e certo; remédio constitucional de competência originária dos tribunais).
A reclamada pode utilizar a medida cautelar para aplicação de efeito suspensivo liminarmente. Assim, consegue encerrar momentaneamente os efeitos da decisão que antes fora plena e eficaz.

Question 60

Quais são as duas teorias quanto ao ônus da prova?

Answer 60

Teoria Estática, que é a regra geral, diz que o reclamante comprova o fato constitutivo e a reclamada os demais para confirmar a incontrovérsia do direito constitutivo (art. 408, CLT, caput).
Ou Teoria Dinâmica (art. 818,§1º, CLT), que diz que o juiz pode inverter o ônus da prova. Isto pode ocorrer através de determinação judicial, de jurisprudência ou de lei.

Question 61

Explique a Súmula 338 do TST.

Answer 61

Reporta-se ao § 2º do art. 74 da CLT, que diz que, para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída. Portanto, se a reclamada não juntar os cartões ou cartões fidedignos, terá que comprovar o direito constitutivo (inversão do ônus da prova).

A Súmula diz 10 empregados, mas prevalece o disposto na lei (20), pois a jurisprudência foi anulada.