1º semestre Flashcards
Explique o Princípio da Irrecorribilidade Imediata.
No direito do trabalho, se houver uma decisão interlocutória, ela não pode ser recorrida de imediato. O advogado tem que lançar os protestos àquela decisão, para que, quando mediante a decisão definitiva (sentença), o juiz possa impugnar aquela decisão interlocutória.
O que acontece se o advogado não protestar contra a decisão interlocutória do juiz naquele dado momento?
Ele perde a oportunidade da apreciação daquela decisão pelo juiz quando da sentença.
Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória no processo trabalhista?
Não existe. Somente se pode protestar para futura apreciação daquele objeto pelo juiz quando da sentença.
Para que serve o processo de conhecimento?
Serve para identificar se aquela tutela do estado em favor do trabalhador merece a apreciação do Poder Público.
Explique o princípio do monopólio da justiça.
O princípio do monopólio da justiça conferido ao Estado diz que quem faz a justiça é o Estado, ele que decide se aquela tutela será apreciada por ele ou não.
O que é a citação?
É o ato através do qual o Poder Judiciário dá ciência à parte contrária que contra ela existe uma ação judicial para que ela se defenda. A partir da citação válida, fica configurada a relação jurídica processual.
Quais são as etapas do processo de conhecimento no Direito do Trabalho?
1 - fase postulatória: propositura da petição inicial
2 - fase conciliatória
3 - fase defensiva: oportunidade do réu apresentar sua defesa
4 - fase da réplica: oportunidade da reclamada de manifestação frente à defesa (tem que ser oral no Direito do Trabalho)
5 - fase saneadora: juiz pode identificar se o processo tem algum defeito ainda, pontos introconvertidos, quais são as provas necessárias e a obrigação de quem será desenvolvê-las
6 - fase instrutória
7 - fase decisiva: não cabe mais recurso (sentença transitada em julgado) → aqui surge o título executivo, mas somente no sentido de direito, não o valor exato
O juiz deve incentivar o acordo no direito processual trabalhista?
Sim, no início do processo e deve-se haver uma segunda tentativa de conciliação após as razões finais (antes da sentença).
Para que serve o processo de execução?
Ele transforma o direito no papel em dinheiro no bolso do credor.
Quais são as etapas do processo de execução no Direito do Trabalho?
1 - liquidação de sentença: quanto representa em reais o direito lançado em sentença (cálculo exato do título executivo)
2 - homologação dos cálculos
3 - citação da executada para pagar a execução (a executada pode pagar ou entrar com embargos de execução)
