Prova Oral PC 2023 Flashcards
Quando pode ocorrer a prisão Civil?
A única prisão civil que ocorre no nosso país é a de pensão alimentícia.
A proteção ao meio ambiente. Qual geração de direitos?
Pertence a 3ª geração - solidariedade.
Professor que ameaça tirar pontos de aluna para ir ao motel, comete que crime?
Crime de Assédio Sexual.
O que é advocacia administrativa?
Crime cometido por F.P. que representa particular nos órgãos públicos valendo-se do cargo.
O que é crime falho?
Caracteriza-se quando o agente por força alheia à sua vontade não consuma o crime.
Também conhecido como Tentativa Perfeita.
O que é funcionário público?
É todo indivíduo que detém vínculo com a administração pública de alguma forma, podendo ser onerosa ou gratuita, transitória ou permanente.
O que é crime tentado?
É todo crime, depois de iniciada a sua execução, que de alguma forma não se consumou.
O que é Desistência Voluntária?
Se dá quando o agente, após iniciar os atos executórios, desiste de dar continuidade ao ato por livre e espontânea vontade.
Quais as espécies de atos administrativos?
Temos os atos: ordinatórios, normativos, negocial, enunciativos e punitivos.
O que o Sr. entende por crime culposo?
Crime culposo é toda aquele que por negligência, imperícia ou imprudência resulta em algum resultado do qual não foi quisto e nem previsto.
Qual o prazo para conclusão do IP com o indivíduo preso?
De acordo com o CPP são 10 dias quando está preso, e nos casos de crime de tráfico de drogas 30 dias.
O que se entende por prova?
Prova é todo elemento que se busca comprovar a materialidade e veracidade de um crime.
Dentro do direito processual penal, quais as prisões provisórias que a senhora conhece?
Prisões provisórias = prisão em flagrante, prisão temporária e a prisão preventiva.
O que é crime consumado?
É todo crime que atinge todos os elementos e, tem sucesso em chegar no resultado pretendido.
Como deve ser realizada uma acareação de acordo com o CPP?
A acareação se procede quando houver divergências em pontos relevantes nas declarações dos envolvidos de um determinado fato.
Os acareados serão notificados para que compareçam e reperguntados para que esclareçam as divergências das declarações, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
Ela pode ser realizada entre acusados, acusado e testemunha, entre testemunhas.
Dentro do D. Adm., quais são os atos extintivos de um ato administrativo?
Atos extintivos: caducidade, cassação, anulação, revogação e contraposição.
O que você entende por indiciamento?
Indiciamento é uma prerrogativa do delegado de polícia que formaliza seu entendimento e convencimento acerca de autoria de um crime do investigado.
O que é concurso de pessoas?
Concurso de pessoas se caracteriza quando 02 ou mais elementos se juntam para praticar um ilícito penal.
Quais qualificadoras do crime de homicídio?
Qualificadoras = feminicídio, emboscada, emprego de veneno, mediante paga, explosivo entre outras.
Fale sobre poder de polícia.
Poder polícia da administração pública é aquele que permite a administração condicionar ou restringir direitos, em benefício do próprio Estado ou da coletividade.
Quais são as excludentes de ilicitude que a senhora se lembra?
Legítima defesa, Estado de necessidade, Cumprimento do estrito dever legal e Exercício regular do direito.
Quais são os poderes da administração?
Poder hierárquico, disciplinar, normativo e de polícia.
O que é crime de infanticídio?
É o crime cometido pela mãe em relação ao seu filho quando ela se encontra em estado puerperal e que vem a matar sua prole logo após o parto.
Quanto ao direito administrativo, quanto ao destinatário do serviço público, qual a classificação?
Classificação destinatários: Individual e Universal.
** delegação: própria e imprópria
** execução: direta e indireta
Explique Roubo Impróprio.
Neste caso a violência e a grave ameaça são aplicadas após a subtração, tal finalidade é garantir a impunidade ou assegurar a detenção do bem.
O que se entende por flagrante preparado?
Flagrante preparado é caracterizado pela instigação de uma pessoa cometer o crime para ser presa em seguida. Exemplo - policial fingi que comprará droga de um traficante, provocando a ação e em seguida dar ordem de prisão.
Quais são os crimes contra honra?
Calúnia, Difamação e Injúria.
No CPP o Art. 226 traz toda estrutura do reconhecimento de pessoas e coisas. Quais são as etapas a serem seguidas?
Primeira etapa: o reconhecedor é convidado a indicar, perante o delegado, características do suspeito como cor de pele, altura, cor de cabelo entre outras.
Segunda etapa: será feita a arregimentação de pessoas com características semelhantes da prática criminosa.
Terceira etapa: o apontamento entre os suspeitos reais e putativos pelo reconhecedor.
Quarta etapa: autuação- formalização do documento para que possa ser juntado nos autos.
Explique o Poder Disciplinar
O poder disciplinar é caracterizado pelo poder da administração pública em sancionar seus administrando e administrados.
Segundo o CP e CF quais os crimes julgados pelo Tribunal do Juri?
Os crimes contra a vida - Homicídio, Instigação e auxílio ao suicídio e aborto.
Qual a diferença entre falsidade material e ideológica?
Ideológica = a falsidade recaí sobre o conteúdo.
Material = a falsidade recaí sobre a forma.
Explique o Poder Hierárquico
Poder hierárquico é o poder que a administração pública tem em organizar, distribuir funções e estabelecer as relações entre administrando e administrados.
Cite três características do Inquérito Policial
Inquisitivo, informativo e sigiloso.
Diferencia responsabilidade civil objetiva e subjetiva.
Objetiva = independente de dolo ou culpa a responsabilidade civil do Estado será exercida por determinação legal.
Subjetiva = depende da demonstração de culpa do agente.
Lei do depoimento especial e escuta especializada. Prevê uma produção antecipada de provas. Em que situação são cabíveis?
Sim conforme disposto no Art. 11 da Lei especial; e em situações: menores de 07 anos e de violência sexual.
Qual a ação penal do crime de estelionato?
Ação Condicionada, salvo quando forem cometidos contra idosos que será incondicionada.
O que é a identificação dentro do inquérito policial
É a identificação civil do acusado ou na falta deste por identificação criminal que engloba o processo datiloscópico, identificação fotográfica e material genético.
Qual a diferença entre roubo próprio e roubo improprio?
Roubo próprio = os meios de violência e grave ameaça são empregados antes da subtração do bem.
Roubo Impróprio = os meios de violência e grave ameaça são empregados após a subtração do bem com o objetivo de garantir a posse da coisa ou de não ser denunciado.
quais os requisitos para decretar a interceptação telefônica?
Existir indícios razoáveis sobre a autoria ou participação no crime e não existir outro meio de prova disponível.
Qual a diferença entre crime de roubo e extorsão?
Roubo: o agente subtrai a coisa com violência e grave ameaça.
Extorsão: o agente constrange mediante violência e grave ameaça que a vítima lhe entregue a coisa; sendo, neste caso, imprescindível a presença da vítima.
O que o pacote anticrime trouxe de novidade para o crime de estelionato?
Que as ações passam a ser condicionadas, salvo nos casos que envolvam pessoa idosa que se mantem incondicionadas.
Quais infrações penais são consideradas de menor potencial ofensivo?
As infrações que contém pena máxima não superior a 02 anos.
Na Lei Maria da Penha, existe um prazo para o delegado encaminhar as medidas protetivas?
Sim, 48 horas para encaminhá-las e 48horas para o juíz decidir.
Existe um prazo para decretar uma interceptação telefônica?
Sim; prazo de 24 horas para o juiz decretá-la.
O que a senhora entende por Lavagem de Dinheiro?
A lavagem de dinheiro é uma prática criminosa que visa a ocultação de bens e valores oriundos da ilicitude e que de alguma forma os criminosos precisam dar legalidade a tais bens e valores restituindo a circulação, ou seja, dando branqueamento aos capitais ilícitos.
De acordo com o ECA o que a senhora entende por “criança”?
Criança é todo indivíduo menor de 12 anos incompletos.
Quantos membros tem uma Organização Criminosa? E Associação Criminosa?
A organização criminosa se caracteriza com 04 membros ou mais; diferindo-se da associação que são de 02 membros ou mais.
O que o estatuto do delegado de polícia prevê em relação ao indiciamento?
Que é uma faculdade exclusiva do delegado de polícia.
O legislador exige algum tipo de infração para caracterizar o crime de organização criminosa?
Tipo de infração não, pois a organização pode cometer qualquer tipo de infração penal. O que faz a sua principal característica é a estrutura hierarquizada entre seus membros.
O que o senhor entende por “indício”?
Indício são circunstâncias conhecidas e provadas que autorize o delegado, por indução, a concluir a existência de crime mais grave ou de outras circunstâncias ligadas ao fato.
Na Lei de Drogas existe algum crime previsto na modalidade culposa?
Sim; quando ministrado remédio em maior dose do que a prescrita ou a prescrição de medicação sem a devida necessidade.
O que é um acordo de colaboração premiada?
Acordo de Colaboração Premiada é um instituto de concessão de benefício ao agente criminoso que colabore de forma eficiente e eficaz na investigação.
O delegado pode ter acesso a alguma informação em uma investigação de organização criminosa? Essa prática depende ou independe de autorização judicial?
Em uma investigação em curso o delegado pode ter acesso a todas as informações produzidas no curso da investigação. As práticas que dependerão de autorização judicial serão para obtenção de alguns meios de prova como interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário entre outras.
O que o senhor entende por legitima defesa?
Entendo que legítima defesa é um instituto que me dá a excludente de ilicitude quando estiver em uma situação de autodefesa ou em defesa de terceiro que se encontro em perigo atual ou iminente.
Quais outras hipóteses de excludentes de ilicitude?
Legítima Defesa, Cumprimento do estrito dever legal, Estado de necessidade e Exercício regular do direito.
Nos crimes contra a dignidade sexual, qual o tipo de ação penal?
Ação Pública Incondicionada.
Qual a concentração de álcool por litro de sangue para caracterizar crime de embriaguez ao volante?
Igual ou acima de 0,05% de álcool.
Preste atenção na seguinte situação: (João, saindo da garagem de sua casa, com o seu carro, atropela e mata o cachorrinho do vizinho que estava solto na rua). Nessa situação, João cometeu algum crime?
Não, é um fato atípico.
Existe diferença entre Associação Criminosa no código penal e na Lei de Drogas?
Sim, a diferença é objetivo fim dessa associação, ou seja, associação criminosa CP são os crimes gerais e na lei de drogas específico para drogas.
Os benefícios da lei 9.099/95 são aplicáveis a Lei Maria da Penha?
Não, conforme disposição legal.
Quais são os benefícios do agente infiltrado?
As excludentes de ilicitude e de culpabilidade quando assim exigir e das proteções aos seus familiares e das pessoas de seu ciclo social.
O que a senhora entende por dolo eventual?
Dolo eventual se caracteriza quando o agente não espera que sua conduta dê em determinado fim, mas não se importa em ter que correr o risco. É o famoso dane-se!
** culpa consciente: Vixi, deu ruim!!
O que a senhora entende por cadeia de custódia?
Cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos adotados para manter e documentar a história cronológica dos vestígios coletados de um crime, rastrear a sua posse e seu manuseio a partir do reconhecimento até o descarte.
Quais as formas de provas existentes?
Temos prova pericial, prova testemunhal, prova emprestada, ata notarial entre outras.
O que se entende por crime preterdoloso?
Crime preterdoloso é aquele que detém dolo no início e culpa no final. Exemplo: lesão corporal com resultado morte.
Crime de Stalking - Basta tão somente a prática de uma conduta para configurar o crime de Stalking?
Sim, desde que seja de forma reiterada e basta o dolo genérico.
Qual a diferença entre concussão e corrupção passiva?
Concussão: exigir vantagem indevida, mesmo que fora da função ou antes de assumi-la.
Corrupção Passiva: solicitar vantagem indevida para retardar ou deixar de prestar ato de ofício.
O Inquérito Policial possui um prazo para sua conclusão, qual é esse prazo?
Os prazos para a conclusão do IP são: 10 dias se o réu estiver preso e 30 dias se estiver solto, salvo em casos especiais como na lei de drogas que são 30 dias preso e 90 dias solto.
O que a Sra. Entende por Violência Institucional?
Violência Institucional se caracteriza quando ocorre a vitimização secundária, ou seja, ações negativas advindas dos órgãos do poder público frete a vítima de um determinado crime. Exemplo: o policial dizer para uma vítima de estupro que a culpa pode ter sido dela por estar usando uma roupa que para ele é inadequada ou provocante.
Lei 13.431 – Lei de Escuta Especializada – Quais são as formas de violência previstas nessa lei?
Qualquer tipo de violência cometida contra criança e adolescente.
O que o Sra. entende por Escuta Especializada?
Escuta especializada: é o procedimento de entrevista com a criança e ao adolescente vítima de crime perante o órgão de rede de proteção limitado o relato ao necessário cumprimento dessa finalidade.
Em quais situações temos o crime de furto na forma qualificada?
Furto qualificado: emprego de explosivo, chave falsa, abuso de confiança entre outros.
O crime de violência Psicológica depende de manifestação da ofendida?
Não, é um crime de ação penal incondicionada.
O delegado pode arquivar IP?
Segundo o pacote anticrime o responsável pelo arquivamento de IP é o MP.
O IP arquivado pode ser desarquivado?
Sim, desde que tenha novas provas.
Ação controlada depende de autorização judicial?
Sim, na lei de drogas e na lei de organização criminosa apenas comunicação.
Infiltração de agentes – Qual o prazo para que ocorra a infiltração.
06 meses sem prejuízo de renovação.
O que o Sra. entende por depoimento especial?
Depoimento pessoal é a oitiva da criança ou adolescente vítima ou testemunha de um crime.
Diferença de furto mediante fraude de estelionato?
Furto mediante fraude: o agente tira a atenção da vítima do objeto para que seja subtraído.
Estelionato: o agente ludibria a vítima para que lhe entregue a coisa de livre e espontânea vontade.
A lei de abuso de autoridade, fala entre outras situações do período noturno. O que a Sra entende por período noturno?
Período noturno é aquele regido das 18:00 às 05:59 do dia seguinte.
Quais são as fases do Crime de lavagem de dinheiro?
Fases: Colocação, ocultação e recolocação.
Quais situações preveem a antecipação de provas?
Situações em que ocorre urgência e relevância para o colhimento da prova, como por perecimento em razão do decurso do tempo, dentre as quais, a testemunhal - inclusive a policial.
O garupa de uma moto passa a mão nas nádegas de uma senhora. Qual a infração?
Crime de importunação sexual.
O Delegado pode arbitrar fiança no crime de “Descumprimento de medida protetiva definida pelo juiz.”
Não, apenas o juiz.
Existe um prazo máximo para ocorra uma INFILTRAÇÃO VIRTUAL?
06 meses, sem prejuízo de renovação por até 720 dias.
No Brasil existe alguma situação que o aborto não é crime?
Sim, quando cometido por médico em razão de crime de estupro ou por detectar uma anencefalia fetal.
Qual a diferença de aborto e lesão corporal seguido de morte?
Aborto: crime contra vida, a morte fetal é o fim pretendido.
Lesão corporal seguida de morte: um crime preterdoloso, ou seja, a morte não era o fim pretendido.
O que é crime de calúnia?
Calúnia: imputar a alguém algum tipo de crime.
Cite 1 ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Usufruir dos serviços terceirizados prestados para a administração em benefício próprio, como os jardineiros da prefeitura fazerem os serviços de jardinagem na residência do improbo semanalmente.
É possível a retratação da representação nos casos de violência doméstica?
Sim; desde que antes da denúncia mediante audiência para tal finalidade.
Situação problema sobre cobrança excessiva/exposição de consumidor. Pergunta: Você como policial como agiria? Há crime?
Se há crime consumerista de cobrança excessiva, em regra, o policial deve conduzir o responsável do estabelecimento e o consumidor lesado em uma delegacia especializada em direito do consumidor para que as medidas cabíveis sejam providenciadas.
Explique o crime de extorsão mediante sequestro.
Crime de extorsão mediante sequestro é o crime que o agente detém a vítima em cárcere cujo fim é obter qualquer vantagem, como condição ou preço de resgate.
Explique o crime continuado.
Crime continuado é o crime que o agente pratica mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes da mesma espécie, os quais, pelas semelhantes condições de tempo, modos operandi, lugar. Exemplo: Agente que realiza vários furtos em um único dia na mesma região mediante fraude.
Situação problema sobre namorado extremamente ciumento que persegue a namorada e mata esta e um amigo que se aproximou dela. Quais crimes o agente cometeu?
Crime de Homicídio por motivo torpe.
O que é Injúria real?
Injúria: é o ato de ofender a honra e a dignidade de determinada pessoa.
O que são ações afirmativas?
Ações afirmativas são políticas, públicas ou privadas, criadas para promover a reparação ou a superação das desigualdades sociais históricas.
O que é Garante?
É aquele que por normativa está obrigado a evitar um resultado danoso.
Qual a classificação do destinatário do serviço público?
Geral e Individual.
Quando cessa a competência do Juiz das Garantias?
Apesar de encontrar-se suspenso segundo o SRF, sua cessação se dá com o oferecimento da denúncia.
Escrivão pode acumular cargo remunerado?
Sim; desde que seja com um de professor ou técnico.
O que é Contravenção Penal?
Contravenção penal é uma espécie de infração penal passível de penalidade, regida por lei específica.
O que é Roubo Circunstanciado?
Roubo circunstanciado/majorado é aquele que ocorre a possibilidade de aumento de pena, como o uso de violência e grave ameaça para consumo do roubo.
A quem compete legislar sobre a PC?
Competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
Os policiais são subordinados a quem?
Ao Poder Executivo.
O que significa o sistema Trifásico da aplicação da pena?
CAC - Circunstâncias judiciais na pena base; Agravantes e atenuantes e Causas de aumento ou diminuiççao de pena.
Desvio de pagamento de fiança - Qual crime?
Crime de peculato.
Ao representar prisão temporária o juiz pode de imediato decretá-la?
Não, sem antes ouvir o MP.
É necessário mandado judicial para prisão temporária?
Sim.
Fale da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.
Essa teoria preconiza que toda prova obtida por meio ilícito estará contaminada pela ilicitude e com isso todas as demais provas estarão contaminadas por derivação.
O que é indiciamento formal?
Peças: Interrogatório, auto de qualificação, vida regressa e BIC - boletim de identificação criminal enviado pelo IRRGD.
O promotor pode oferecer denúncia sem indícios?
Não; o MP não pode oferecer denúncia de forma abstrata.
Qual o prazo para uma Ação Condicionada?
06 meses a partir da ciência do fato.
O que é audiência de custódia? Qual sua finalidade? Em que momento ela é realizada?
Audiência de custódio é o direito do preso de ser ouvido pelo juiz. Sua finalidade é averiguar se todas as garantias e direitos não foram violados e o prazo é de 24 horas após o auto de prisão em flagrante.
Quais as regras do Tribunal do Júri?
Julgar crimes contra a vida, sigilo de votação e soberania de veredito.
Diferencie a Tentativa Perfeita da Imperfeita.
Imperfeita: quando por força alheia a vontade do agente os atos executórios do crime não são concluídos.
Perfeita: quando todos os atos executórios foram concluídos, mas, mesmo assim, o crime não se conclui. Chamado também de crime falho.
Diferencie Crime comissivo do omisso. Exemplifique.
Comissivo: ligados a ação - Ex: Estupro.
Omissivo: ligados a não ação - Ex.: Omissão de Socorro.
O que consisti no Princípio da Personalidade da Pena?
Que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Qual o lugar do crime - Quando uma pessoa que ameaça está fora do país e o ameaçado no país.
Entende-se que o lugar do crime é o país do ameaçado, podendo este, inclusive, pedir medidas protetivas quando as ameaças estiverem ligadas a violência doméstica por exemplo.
