Direito para Concursos Flashcards
O que é Crime Doloso?
É o crime praticado por indivíduo que tem vontade de praticar o delito consciente dos resultados de sua conduta.
O que é Arrependimento Eficaz?
Se dá quando o agente chega a terminar os atos executórios, mas se arrepende tomando uma atitude para evitar o resultado.
Qual é o Tempo do Crime? E qual Teoria se aplica ao nosso Código Penal?
Tempos do Crime é o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado.
A teoria aplicada no CP é a Teoria da Atividade.
Qual é o Lugar do Crime? E qual a Teoria se aplica ao nosso Código Penal?
Lugar do Crime é onde se deu a ação ou omissão, em todo ou em parte, bem como produziu ou deveria ser produzido o resultado.
A teoria aplicada no CP é a Teoria da Ubiquidade ou Teoria Mista.
Qual a diferença entre Roubo e Furto?
A principal diferença é que no Roubo há emprego de violência ou grave ameaça.
Quando temos: Roubo Qualificado? E Roubo Privilegiado?
Roubo Qualificado = quando a violência ou grava ameaça resulta em outros tipo penais, como lesão corporal grave ou morte, por exemplo.
Roubo Privilegiado = quando o agente restitui a vítima com o fim de ter o benefício da redução de pena.
Quando temos: Furto Qualificado? E Furto Privilegiado?
Furto Qualificado = quando o agente recorre aos meios expressos no tipo penal. Exemplo: uso de explosivos que cause perigo comum. Pena de reclusão e multa.
Furto Privilegiado = quando o agente é primário e de pequeno valor a coisa furtada; o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por detenção com redução de 1/3 a 2/3 ou somente a multa.
O que é Assédio Sexual?
Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da condição hierárquica, de ascendência inerente ao cargo, emprego ou função sobre a vítima.
O que é Importunação Sexual?
Praticar contra alguém ato libidinoso sem sua anuência para satisfazer lascívia própria ou de outrem.
O que é Estupro de Vulnerável?
Manter conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos.
OBS: o consentimento da vítima, se há uma vida sexual ativa anterior ao relacionamento amoroso entre o agente e a menor, não afasta a ocorrência do crime.
Como se Configura o Crime de Estupro?
Configura-se me manter conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso, cometido perante grave ameaça ou violência, para satisfazer lascívia própria ou de terceiro.
Cite algumas formas de Qualificação do Homicídio.
Podemos citar as qualificadoras: feminicídio, emboscada e traição, emprego de veneno.
O que é Crime de Peculato?
É o crime cometido por funcionário público ao obter para si dinheiro ou qualquer coisa móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo ou desviá-lo para proveito próprio ou alheio.
O que é Crime de Concussão?
É o crime quando se exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida.
OBS: o pacote anticrime alterou a pena de 02 a 08 anos de reclusão para 02 a 12 anos de reclusão.
O que é Crime de Corrupção Ativa?
É o crime que oferece, promete vantagem a funcionário público para que deixe de realizar ou retarda ato de ofício para benefício próprio ou de outrem.
Qual a diferença entre os Crimes de Difamação, Crime de Calúnia e Crime de Injúria?
Crime de Difamação = quando se imputa fato ofensivo a reputação de alguém;
Crime de Calúnia = quando se imputa fato definido como crime em alguém;
Crime de Injúria = quando se imputa fato ofensivo a honra, decoro de alguém.
O que é o Crime de Feminicídio?
Na verdade estamos diante de um Crime de Homicídio cuja qualificado é o feminicídio que dispõe que o crime se dá em razão do gênero feminino.
O que é Crime Formal? E Crime Material?
Crime Formal = quando apenas uma conduta do agente já o classifica como crime consumado, onde seu resultado será mero exaurimento, ou seja, não precisa de resultado.
Crime Material = quando apenas tivermos exteriorização entre a conduta e o tipo penal poderá ser classificado como consumado, ou seja, precisa de resultado.
O que é Crime de Mão Própria, Crime Próprio e Crime Comum?
Crime de Mão Própria = é aquele que só pode ser cometido por aquela determina pessoa, de forma específica que não admite coautoria. Exemplo: Falso Testemunho;
Crime Próprio = é o crime cometido que exige uma qualificação especial do sujeito; qualidade exigida no próprio tipo penal. Exemplo: Antes da Reforma do CP, o crime de estupro era próprio, pois no seu tipo trazia sua condição de ser mulher.
Crime Comum = é aquele crime que pode ser praticado por qualquer um do povo. Exemplo: Crime de Homicídio.
O que é um Crime de Mera Conduta?
É o crime cometido conforme a única conduta descrita no tipo penal. Exemplos: portar ilegalmente arma de fogo; omissão de socorro.
O que é Roubo Impróprio?
O roubo impróprio se concretiza quando o agente já em posse do bem emprega violência ou grave ameaça com o fim de assegurar a impunidade ou a coisa sobtraída.
Qual a tipificação para o Crime “Boa Noite Cinderela”?
Estamos diante de um crime de roubo.
Qual a tipificação para o Crime “Boa Noite Cinderela”? Justifique.
Estamos diante de um crime de roubo, pois é empregado o meio do roubo impróprio quando ocorre a dopagem da vítima cujo fim é não lhe permitir nenhum tipo de resistência.
O que é e como se configura uma Organização Criminosa.
A organização criminosa é a associação de 04 ou mais agentes, divididas de forma estruturada, com divisão de tarefas, com o fim de ganhar qualquer vantagem de qualquer natureza mediante a prática de crimes.
O que é uma Ação Controlada?
Ação Controlada é a postergação da intervenção policial; seu objetivo é assegurar que a medida legal da intervenção venha a angariar o maior número de provas e de prisão de criminosos ou obtenção de informações.
O que é um Agente Infiltrado? Qual o tempo de duração máxima? Ele pode se negar em participar?
Agente Infiltrado é o policial inserido em determinado ambiente para investigação. O prazo máximo dessa infiltração é de 06 meses, sem prejuízo de renovações comprovada a necessidade. E, sim, o agente pode se recusar a participar de uma operação como agente infiltrado ou cessar sua infiltração.
Qual o prazo da Prisão Temporária? Quando ela é cabível? Quem pode decretá-la?
O prazo da prisão temporária são de 05 dias, salvo para os crimes hediondos que são de 30 dias.
Ela é cabível na fase pré-processual, no IP. E para um rol taxativo de crime.
A decretação é feita pela autoridade judiciária, mediante requisição do delegado ou do titular da ação penal.
O que é Indiciamento? De quem é a competência?
Indiciamento é o juízo de valor privativo do delgado de polícia sobre determinada infração penal atribuída ao investigado.
Competência do Delegado de Polícia.
Quais as formas de Violência Contra Mulher preconizadas na Lei Maria da Penha?
As formas de violência previstas na Lei Maria da Penha são quaisquer tipo de ação ou omissão contra a mulher que lhe causem morte, lesão, sofrimento físico e psíquico, dano moral e dano patrimonial.
Quais são as Medidas Protetivas de Urgência preconizada na Lei Maria da Penha?
Temos as medidas de: afastamento do agressor do lar; impedimento de contato com a mulher e seus familiares por qualquer meio; impedimento de contato físico com distanciamento mínimo estabelecido; suspensão de arma de fogo.
Quando se configura Lesão Corporal Culposa?
Se configura quando o agente por negligência, imprudência e imperícia causa a lesão.
Como se configura uma Lesão Corporal Grave? E Gravíssima?
Lesão Corporal Grave = configura-se quando gera incapacitação laboral por mais de 30 dias; perigo de vida; debilidade permanente de membros, sentido ou função e aceleramento do parto;
Lesão Corporal Gravíssima = configura-se quando a incapacidade laboral é permanente; enfermidade incurável; perda de membros, sentido ou função; deformidade permanente e aborto.
Quando se permite o Aborto?
O aborto é permitido em casos de crime de estupro e quando detectado que o feto é anencefálico.
O que é Gravidez a Força?
Gravidez a Força se configura quando ocorre a prisão ilegal de uma mulher cujo objetivo é fazê-la engravidar com o fim de alterar composição étnica de uma população ou de crimes graves dentro do direito internacional.
O que são os Crimes Hediondos? E quais os Equiparados?
Crimes Hediondos são aqueles praticados com extrema violência e que não são passíveis de graça, indulto e anistia e são inafiançáveis.
Os crimes a ele equiparados = tráfico de drogas; estupro, tortura, terrorismo.
Quando alguém é considerado Criança? E Adolescente?
Criança = pessoa com idade até 12 anos incompletos.
Adolescente = pessoa com idade de 12 anos completos até 18 anos incompletos.
O que é um Ato Infracional?
Ato Infracional é o nome dado ao delito cometido por criança e adolescente.
O que é Interceptação Telefônica? Qual o prazo permitido? E quando é cabível?
Interceptação Telefônica = é o ato de quando 02 ou mais agentes interceptam a ligação entre outros dois que não sabem que estão sendo monitorados.
Prazo = 15 dias
Cabível = quando comprovado que não nenhum outro meio de prova.
Quais são os Tipos de Prisão em Flagrante?
Os tipos de prisão em flagrantes são = própria, imprópria, presumido; provocado; forjado e esperado.
Usar Drogas é um fato Típico?
Sim, o uso de drogas está tipificado na Lei de Drogas.
Como se Configura Associação para Tráfico de Drogas?
Configura-se quando 02 ou mais agentes se associam com o fim de cometer o tráfico de drogas.
Qual a Diferença entre Posse e Porte de Arma de Fogo?
Posse = quando o agente tem permissão para ter uma arma de fogo no interior de sua residência;
Porte = quando o agente tem permissão para andar com sua arma de fogo em vias públicas.
Quais são os Tipos de Ação Penal?
Temos os tipos de ação penal: condicionada e incondicionada.
O que é Inquérito Policial? Quais as formas de sua abertura? Qual o prazo de conclusão?
Inquérito Policial é um procedimento informativo destinado a apuração de infrações penais.
Abertura = se dará por ofício da autoridade policial, requisição do juiz ou MP e quando houver prisão em flagrante.
Prazo de conclusão: 10 dias se o agente estiver preso e 30 dias se o agente estiver solto.
O que é Prisão Preventiva? Quais os casos em que ela é permitida?
Prisão Preventiva é uma medida cautelar solicitada pela autoridade judiciária para a manutenção da prisão do investigado.
Os casos que ela é permitida= quando o agente for capaz de destruir ou impedir a produção de provas, aliciar ou ameaçar testemunhas; para garantir a ordem econômica e social, garantia da aplicação da lei penal e pelo pacote anticrime para os casos de indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado da liberdade do indivíduo.
Quem pode Decretar a Prisão Preventiva? Como, por quem e em que momento se faz o pedido de prisão preventiva?
A decretação da prisão preventiva é dada pela autoridade judiciária mediante o querelante ou assistente ou representante da autoridade policial e pelo MP; e pode ser feita em qualquer momento da investigação policial ou da fase processual.
O que é Acareação?
É o ato de confrontar duas ou mais testemunhas, acusados e vítimas quando houver divergência encontrada nos depoimentos anteriores.
O que é Exame de Corpo de Delito? Qual a diferença para o Corpo de Delito?
Exame de Corpo de Delito é o exame realizado nos crimes que deixam vestígios por profissionais qualificados.
A diferença de Corpo de Delito é que este se trata do conjunto material deixado pela infração penal.
O Exame de Corpo de Delito pode ser Dispensado?
Em regra não pode ser dispensado. Ocorre essa dispensa nos casos em que os vestígios do crime tiverem desaparecido ou o local ser considerado impróprio para uma perícia.
Quem pode ser Testemunha? Quem não pode? Quem não precisa prestar compromisso?
Testemunha = pode ser qualquer pessoa.
Não pode ser testemunha = aquele que em razão da função, cargo, ofício ou ministério exija guardar segredo.
Não se presta compromisso = os ascendentes, descendentes, afim em linha reta, cônjuge, irmão, filho do acusado.
Qual o Valor da Confissão?
Seu valor é igual aos demais meios probatórios de prova.
Conceitue Provas.
Provas = é o conjunto de informações capazes de comprovar a materialidade de um fato, a fim de instruir o julgador.
Qual a Diferença entre Provas Ilícitas e Provas Ilegítimas?
Provas Ilícitas = são as provas constituídas em desacordo com as previsões legais para sua obtenção.
Provas Ilegítimas = são provas constituídas ou introduzidas no processo cometendo uma violação processual.
É permitido o uso de Provas Derivadas das Provas Ilícitas?
Não, todas essas provas devem ser desentranhadas do processo.
Quem pode Arquivar o Inquérito Policial? E desarquivar?
O arquivamento do IP se dará pelo MP comunicando a vítima, o investigado e a autoridade policial. Os autos será encaminhado para uma revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Desarquivamento = será requisitado pela autoridade policial quando houver novas provas sobre aquele fato.
Na questão do Arquivamento do Inquérito Policial, após a aprovação da modificação do pacote anticrime, cabe algum tipo de Recurso?
Sim, no caso da vítima ou de seu representante legal discordar do arquivamento, poderá impetrar recurso, no prazo de 30 dias, a instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a lei orgânica do MP.
Agora, quando se tratar de órgãos da União, Estados e Municípios, esse pedido poderá ser realizado pela chefia do órgão a quem couber a representação judicial.
Qual o Prazo para entrega da Nota de Culpa?
Prazo de 24 horas.
O que é Fiança?
Fiança é o ato de arbitrar um valor em dinheiro ou objetos determinados para que o investigado responda em liberdade.
O que é um Ação Penal Privada?
É a ação motivada pela representação da vítima.
O que é Termo Circunstanciado?
É o ato de registrar crimes de menos potencial ofensivo.
Qual a Diferença entre Crime e Infração Penal?
A maior diferença está na aplicação da pena.
Qual a diferença entre Crime e Ato Infracional?
A principal diferença está no sujeito, sendo o ato infracional a denominação dada aos crimes cometidos por criança e adolescente, não respondendo dentro do CP.
Cite 03 Fundamentos da República.
Podemos citar = soberania; dignidade da pessoa humana; cidadania; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político.
Cite 03 Objetivos da República.
Podemos citar = erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; construir uma sociedade justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; promover o bem de todos sem nenhum tipo de discriminação.
Cite 03 Princípios que regem as Relações Internacionais no Brasil.
Podemos citar = não intervenção; prevalência dos direitos humanos; independência nacional; autodeterminação dos povos; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica de conflitos; repúdio ao terrorismo e racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.
Fale sobre o Princípio da Legalidade.
O princípio da legalidade é o princípio que preconiza o dever de observar a lei.
Quais são os Princípios da Administração Pública? Fale sobre cada um deles.
Princípio da Legalidade = todo o ato deve ser de acordo com a lei;
Princípio da Moralidade = todo ato e ação devem ser probo, ético e moral;
Princípio da Publicidade = todo ato deve ser publicado para conhecimento de todos, salvo nos casos que exijam sigilo;
Princípio da Impessoalidade = todo ato deve ser neutro em relação entre os entes e seus membros;
Princípio da Eficiência = todo o equilíbrio entre os meios e os fins dos atos da administração pública.
O que é Habeas Corpus?
Harbeas Corpus é um remédio constitucional, gratuito, que visa garantir a liberdade de alguém que se encontre ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta.
O que é Habeas Data?
Harbeas Data é um remédio constitucional para garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova retificação de suas informações que se encontram restringidas no banco de dados de órgão públicos ou instituições similares.
O que é Mandado de Segurança?
Mandado de Segurança é um remédio constitucional para garantir um direito líquido e certo do qual se encontra ameaçado.
O que é uma Mandado de Segurança Coletivo?
Mandado de Segurança Coletivo é um remédio constitucional para garantir direito líquido e certo impetrada por pessoa de direito público ou privado para assegurar esses direitos de seus membros ou associados.
O que é uma Ação Popular?
Ação Popular é o ato, por qualquer do povo, de impetrar em juízo uma ação para garantir a inviolabilidade de patrimônio público ou entidade que o Estado participe; à moralidade administrativa; ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
O que é Mandado de Injunção?
Mandado de Injunção é um remédio constitucional que garante um direito quando há ausência de norma ou lei específica.
Qual o Prazo de validade de um Concurso Público? Pode ser prorrogável?
Prazo de até 02 anos e pode ser prorrogável uma única vez por igual período.
Quais são os Símbolos da República?
Símbolos da República = bandeira, hino, brasão e o selo.
Quais são as Penas Permitidas e as Penas Vedadas pela Constituição?
Penas Permitidas = suspensão ou restrição de direitos, privação de liberdade, perda de bens, multa, prestação de serviço social alternativo.
Penas Vedadas = trabalho cruel e degradante; perpétua, trabalhos forçados e a pena de morte.
O que é um Ato Administrativo?
Ato administrativo é toda manifestação unilateral da vontade da administração pública, que agindo nessa qualidade visa proteger, resguardar adquirir, extinguir, declarar direitos e impor obrigações aos administrados e a si própria.
Quais são os Requisitos e Atributos de um Ato Administrativo?
Requisitos = forma, competência, objeto, motivo e finalidade.
Atributos = presunção da legalidade, imperatividade, autoexecutoriedade e a tipicidade.
O que é o Poder de Polícia Administrativa?
É o poder da administração pública em reprimir ou prevenir atos ilícitos administrativos norteador pelo Direito Administrativo.
O que é Poder Hierárquico?
É o poder da administração pública em organizar e distribuir as funções em seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o administrando e de seus administrados.
O que é Poder Disciplinar?
É o poder da administração de aplicar sanções de irregularidades provadas de seus agentes dentro da administração pública.
O que é Poder Regulamentar?
É o poder da administração em editar atos e complementar a lei para que possibilite a sua efetiva aplicação.
O que é o Princípio da Continuidade do Serviço Público?
Esse princípio preconiza que nenhum serviços essencial prestado pela administração pública pode ser interrompido.
O que é Soberania?
Soberania significa dizer que nada ou ninguém está sobre ele, ou seja, é um poder supremo.
O que é Cidadania?
Cidadania é o direito dos membros da sociedade estar em pleno gozo dos direitos políticos.
Qual a Diferença entre Preconceito e Discriminação?
Preconceito = é a opinião e pré julgamento baseado nas diferenças.
Discriminação = é a conduta injusta por excelência.
Quando um caso vai para o TPI?
Os casos que englobam a violação da dignidade da pessoa humana, como por exemplo, o genocídio.
De que trata o Estatuto de Roma?
O Estatuto de Roma é o tratado internacional que criou o TPI.
O que são Minorias? E os grupos de Vulneráveis?
Minorias = são grupos de pessoas que de algum modo apresentam desvantagens frente as relações sociais ou dependência em relação a outros grupos.
Vulneráveis = são grupos de pessoas que não tem aceitação social e devido a essa condição podem ter seus direitos lesionados e encontram-se de alguma forma desprotegidas e suscetível a risco.
Qual a Diferença entre Ato Administrativo Vinculado do Ato Administrativo Discricionário?
Ato Administrativo Vinculado = é todo ato da administração pública que deve estar em consonância com a lei.
Ato Administrativo Discricionário = é todo ato da administração que permite uma certa margem de escolha baseado na oportunidade e na conveniência para atender de melhor forma o interesse público.
Quais são as formas de Provimento?
Nomeação, promoção, aproveitamento, readaptação, reversão, reintegração e recondução.
O que é Reversão Ex Officio?
É o ato de reverter a aposentadoria do servidor público, a pedido ou por deliberação da administração pública, por não mais submeterem os motivos para sua manutenção.
O que é Posse?
Posse é quando ocorre a investidura no cargo público após a nomeação.
Cite os tipos de Penas Disciplinares e quais autoridades podem aplicá-las.
As penas são = advertência, repreensão, multa, suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Podem ser aplicadas = pelo Governador, pelo Delegado Geral de Polícia, pela Secretário de Segurança Pública, pelos diretores gerais de polícia, assistentes técnicos de polícia, dirigentes da corregedoria, titulares das unidades da qual o servidor encontra-se subordinado.
Qual o prazo máximo da pena de Suspensão?
Prazo máximo de 90 dias.
Em quais casos pode ocorrer a Remoção do Policial?
Pode ocorrer de forma compulsória, por pedido do próprio policial ou por permuta.
Qual é a Autoridade Competente para dar Posse ao Escrivão de Polícia?
A posse será dada pelo Diretor do Departamento de Administração da PC.
Quais as Atribuições da PC?
Atribuições = exercício da polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada.
Quais são os Crimes julgados pelo Tribunal do Juri?
Os crimes dolosos contra a vida.
O que é Crime de Falsidade Ideológica?
Esse crime se configura quando se omite informação em documento público ou particular verdadeiro, ou ainda inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da qual deveria constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar verdade de fato juridicamente relevante.
O que é Lenocínio?
Lenocínio é aquele que usurpa, explora e estimula a prostituição.
Cite 02 Princípios ligados ao Direito Penal e ao Processo Penal.
Podemos citar = o princípio da legalidade; princípio do contraditório e ampla defesa, o princípio da inocência; o princípio do livre convencimento.
Causa de Diminuição de Pena no contexto de Concurso de Pessoas. O que seria essa causa?
A causa de diminuição está ligada ao nível de culpabilidade do agente em condições de circunstância de caráter pessoal como regra, quando a circunstância não se comunica com os demais. Exemplo dos crimes que envolvem escusa absolutória.
Conforme a CF, quais são os Tipos de Polícia?
Temos = Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícia Civil; Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar; polícia penal federal, estadual e distrital.
Conforme o CPP, o Interrogatório é dividido em 02 partes. Quais são?
Ele se divide em: qualificação do acusado e a ciência do inteiro teor da acusação.
O Direito ao Silêncio pode ser amplamente exercido no momento do Interrogatório?
Não, o acusado não pode se eximir em dar sua qualificação.
Qual a Diferença entre: Homicídio Qualificado por Fogo e de Incêndio com resultado Morte?
Homicídio Qualificado por Fogo = aumenta-se a pena do agente.
Incêndio com Resultado Morte = o agente responde em: se for identificado dolo irá responder por Homicídio qualificado por fogo e; se for culposo responderá por Homicídio Culposo com aumento de pena em 1/3.
Qual a Diferença entre Serviço Público e Serviço de Utilidade Pública?
Serviço Público = são os serviços indispensáveis para a sobrevivência do Estado e do grupo social a qual ele é dirigido, como a defesa nacional.
Serviço de Utilidade Pública = são os serviços que facilitam a vida do cidadão, como serviços de água, luz, gás etc.
O que é Nexo Causal?
É o vínculo fático que liga o efeito à causa.
O que é Concausa? E qual sua relação com o Nexo Causal?
Concausa = entende-se como um conjunto de fatores preexistentes, supervenientes ou concomitantes, que indicam divergências de causas externas à conduta do agente que influem no resultado desejado.
Sua relação com o nexo causal ocorre quando a concausa interfere no nexo, intensificando ou agravando o fato. Por exemplo, agente que dispara arma de fogo contra a vítima que saí correndo e atravessa via pública e morre atropelada.
Segundo o CPP. Quais são as Coisas Apreendidas que Não podem ser restituídas?
Não pode ser restituída, salvo se pertencerem a vítima ou terceiro de boa-fé, os produtos ou os instrumentos do crime, sendo neste último não restituído quando a coisa foi utilizada para fabrico, alienação, uso, porte ou detenção que constitua o fato ilícito.
O que é o Princípio da Autoexecutoriedade?
É o princípio que dispõe que os atos da administração pública são auto executáveis, ou seja, sem determinação judicial.
No âmbito dos Direitos Humanos. Fale das características dos Direitos da 1º Geração.
As suas características são universalidade, irrenunciabilidade, não intervenção do Estado, aplicabilidade imediata, imprescritíveis.
Representam os direitos civis do povo e são direito relativos à liberdade.
Em qual Época surgiu os Direitos da 1º Geração?
Surgiram com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789.
Quais são os Crimes considerados Imprescritíveis na CF?
Racismo e grupos armados, civis ou militares, contra a ordem Constitucional e o Estado Democrático de Direito.
Existe Prazo para a formalização da Prisão em Flagrante? Até quanto tempo lavra-se o auto de Prisão em Flagrante?
Sim, o prazo é de até 24 horas.
Na Lei de Abuso de Autoridade podemos observar o Direito de Representação. O que seria isso?
É o direito de alguém representar contra qualquer tipo de abuso de uma autoridade pública.
O que é Crime de Menor Potencial Ofensivo? Quando esse tipo de infração chega ao delegado? Quais as providências a serem tomadas?
Crime de Menor Potencial Ofensivo = são aqueles cuja a pena máxima não ultrapassem 02 anos.
Quando chega ao delegado as providências é lavrar um Termo Circunstanciado e encaminhará ao Juizado Especial a vítima, o ofensor, requisitando os exames periciais necessários.
Qual a Diferença entre Furto Mediante Fraude e o Crime de Estelionato?
Crime de Furto Mediante Fraude = o agente tira a atenção da vítima para subtrair a coisa;
Crime de Estelionato = o agente ludibria a vítima para que entregue a coisa de forma espontânea.
Ser Testemunha em processo criminal é Faculdade ou Obrigação? Se a testemunha Recusa, quais as consequências?
Ser testemunha é uma obrigação.
Caso venha a se recusar poderá ser conduzida coercivamente ao tribunal.
Qual a Diferença entre: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais?
A diferença é que Pacto Civis e Políticos são de 1º geração e os de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 2º geração, além de no primeiro o Estado se abstém e no segundo exige uma ação afirmativa do Estado para a garantia dos direitos.
Quais são os requisitos para a Busca Pessoal? Essa busca está atrelada somente ao corpo da pessoa?
Os requisitos são que independe de mandado nos casos de prisão, quando fundadas razões de suspeita de indivíduo com arma de fogo ou algum tipo de materialidade de delito.
Não procede somente em revista pessoal, pode ser feito em mala, mochila, porta malas de veículos etc.
Quais são as Exceções para a regra de Liberdade prevista na CF?
Que ninguém será preso, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária, e se não forem crimes de transgressão militar ou crimes militares previstos em lei.
Na Lei de Crimes Hediondos prevê uma série de rigores. Cite 02 deles.
São crimes inafiançáveis, a prisão temporária são de 30 dias podendo ser prorrogado por igual período se comprovada a necessidade.
O Estatuto do Desarmamento prevê a Omissão de Cautela como crime? Em quais hipóteses?
Sim, prevê como crime a omissão de cautela quando o dono da arma não exerce o dever de cuidado e acesso de sua arma aos menores de 18 anos e deficientes mentais.
O que é Competência Processual por Prerrogativa de Função?
É aquela que traz o foro privilegiado de algumas autoridades não serem julgados na justiça comum e sim por Tribunais Superiores.
O que é o Poder de Império da administração pública?
É o poder que a administração pública tem em exercer sua vontade de forma vertical em prol do interesse público.
No que consiste o Princípio da Territorialidade?
Consiste em permitir estabelecer ou delimitar a área geográfica de um Estado para exercer sua soberania.
A questão do gênero afeta a Igualdade entre homens e mulheres?
Na igualdade formal não, mas na material sim, necessitando paridade entre os gêneros.
O Inquérito Policial pode ser Sigiloso? Quando se decreta o sigilo?
Em regra o IP é sigiloso, decretado pelo delegado para que não haja prejuízos no curso da investigação. A Súmula 14 do STF ainda dispões que o acesso do advogado será quando as provas estiverem produzidas.
Quando um Estrangeiro comete crime no Brasil, qual lei recai sobre ele?
A lei brasileira.
No que consiste o Princípio da Isonomia na CF?
Preconiza que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Quais são os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na CF?
São os direitos individuais e coletivos civis, político, econômico, social, cultural e de nacionalidade.
Se um Crime é praticado contra o Presidente da República em outro país, qual lei recairá sobre o criminoso? Explique.
Recairá a lei brasileira pelo princípio da extraterritorialidade prevista na CF.
Pode o delegado representar Prisão Preventiva?
Sim, ele pode representar ao juiz.
Uma Nova Lei pode Desconsiderar uma Lei Anterior e Desconsiderar o crime?
Sim, uma nova lei pode desconsiderar outra anterior e também desconsiderar o crime, sendo a retroatividade aplicada quando beneficia-se o réu ou no caso da abolição do crime cessa seus efeitos penais.
Quais são os Poderes da União? O que seria os Freios e Contrapesos?
Os poderes são: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Os poderes são independentes e harmônicos entre si, e os freios e contrapesos significa dizer que é a capacidade do próprio poder exercer o controle do próprio poder, sendo que cada poder tem autonomia de exercer a própria função, mas fiscalizado pelo outro poder. Este sistema de freios e contrapesos objetiva evitar o abuso de poder de quaisquer dos poderes da união.
O que constituí o Estado Democrático de Direito?
Ele é constituído pela aplicação dos direitos e garantias fundamentais e assegurar a sua proteção jurídica.
Cite 02 providências que a autoridade policial deve tomar quando recebe uma Notícia Crime.
A autoridade deve seguir até o local, preservar o local para perícia, colher provas materiais e testemunhais entre outras.
No que consiste o Princípio da Anterioridade da Pena?
Que ninguém será punido por crime sem lei anterior que o defina.
Qual a Expressão que encontramos na CEF para definir o que são Cláusulas Pétreas?
União Indissolúvel.
Quais as Modalidades de Culpa?
Negligência, Imprudência e Imperícia.
O que é Culpa Própria?
Se dá quando o agente não deseja o resultado e não corre o risco de produzi-lo.
A autoridade policial pode arbitrar Fiança?
Sim, para os crimes de cuja a pena máxima não ultrapasse 04 anos e que não haja impedimentos legais.
Cite 02 Direitos Constitucionais do Preso.
Direito de sua integridade física e moral; não poderá ser submetido a tortura e nem tratamento desumano e degradante.
O que é um Exame Grafotécnico?
É um exame pericial que visa identificar falsidade em assinatura de documentos ou para provar que determinados lançamento gráficos foram feitos pelo punho do escritor.
Cite 03 Medidas Cautelares diversa da prisão.
Temos a suspensão ou interdição de direitos; serviços comunitários; multa.
Quando é permitido o Uso da Força na hora da prisão?
Quando estiver sendo exercido o cumprimento do dever legal e o agente resistir no momento de sua prisão.
Cabe Retratação de testemunha no Crime de Falso Testemunho?
Sim, e o fato deixa de ser punível se a retratação for feita antes da sentença.
Quem realiza o Exame de Corpo de Delito?
O exame é realizado por peritos oficial e na falta desse por 02 profissionais idôneos, com nível superior, de preferência na área de atuação da perícia a qual se destina.
Defina Corpo de Delito.
É o conjunto de vestígios materiais deixado por um crime.
O que é a Polícia Judiciária?
É a responsável por prevenir, investigar e solucionar crimes exercidos pela PC e PF.
Como é composta a Identificação Criminal?
Composta pela identificação datiloscópica e fotográfica.
O que é um Crime Tentado?
É aquele que por vontade alheia do agente não se consuma o crime.
O que é Confissão? E qual momento ela ocorre?
Confissão é o ato de assumir a materialidade de um crime. Pode correr na fase do IP ou AP
Conceitue Funcionário Público.
Funcionário Público é todo aquele que exerce uma função, cargo ou emprego público, mesmo que temporariamente, remunerado ou não.
O que é Condescendência Criminosa?
É o ato do superior sabendo do cometimento de um crime não representa e na falta de sua competência não representa a autoridade superior.
Qual a Diferença entre Crime de Descaminho e o Crime de Contrabando?
Crime de Descaminho = é a entrada ou saída de produtos sem pagar tributação.
Crime de Contrabando = é a entrada ou saída de produtos de forma clandestina que necessitam de fiscalização, autorização ou registro em órgãos públicos.
Quando um criminoso é portador de Doença Mental ele fica Isento da Pena?
Sim, desde que devidamente comprovado que no momento da ação ou omissão do fato ele não tinha condições de discernimento devido a doença mental.
Dos Crimes contra a Honra, qual deles é praticado contra os Mortos?
Crime de Calúnia.
O Crime de Extorção Mediante Sequestro é um crime contra a vida ou contra o patrimônio?
Crime contra o patrimônio.
Qual Lei tipifica o Crime de Soltar Balões?
A lei do meio ambiente.
Cite 03 Crimes Hediondos.
Latrocínio, Estupro de vulnerável, genocídio
O que é Desistência Voluntária?
É o momento em que o agente desiste de dar continuidade a execução do crime.
A Legítima Defesa só é invocada em proveito próprio?
Não, pode ser invocada quando houver injusta agressão atual e iminente contra terceiros.
Segundo a CF, a Permissão de Trabalho para Menores se dá a partir de qual idade?
É permitido aos menores de 14 anos na condição de aprendiz e para os maiores de 16 anos.
Supondo que uma mulher grávida tome Remédios Abortivos por conta própria. Esta responderá por Tentativa de Aborto ou Crime Impossível?
Será uma tentativo de aborto se este não se consuma.
Imagine um agente Envenenando sua vítima, mas logo em seguida lhe oferta o Antídoto. Esta conduta se amolda em qual tipo penal?
Arrependimento Eficaz.
Imagine um agente desferindo Facadas em sua vítima, mas desiste de matá-la. Esta conduta se amolda em qual tipo penal?
Desistência Voluntária.
Podemos Punir as Tentativas nos Crimes de Contravenção Penal?
Não, pois os crimes de contravenção não admitem tentativa.
O que é uma Tentativa Inacabada (Imperfeita)?
Se dá quando o agente não termina os atos executórios por impedimento e não conseguir concluir o crime. Também conhecido como Tentativa Imperfeita.
O que é Tentativa Branca (Incruenta)?
Se dá quando o objeto material não é atingido.
O que é um Crime Exaurido?
É aquele que todos os atos já foram concluídos e mesmo assim o agente continua a lesionar o bem.
Quais são as Fases do Inter Crimines?
Planejamento, Preparação, Execução e Consumação.
O Crime Culposo admite Tentativa?
Não admitem.
Cite 03 elementos de Culpabilidade.
Potencial consciência da ilicitude, imputabilidade e exigência de conduta diversa.
Conceitue Negligência.
Negligência é a falta de cuidado ou da aplicação em determinada tarefa, situação ou ocorrência.
Conceitue Imperícia.
Imperícia é a ação de alguém sem conhecimentos necessários para execução.
Conceitue Imprudência.
Imprudência é ter ciência do resultado, mas mesmo assim, correr o risco.
Existe hipótese de Adentrar em Domicílio Sem Ordem Judicial e que não qualifique Abuso de Autoridade?
Sim, quando houver situações de flagrante delito, para prestar socorre e em casos de desastre.
Cite 02 causas de Excludente de Culpabilidade.
Imputabilidade; inexistência de conduta diversa.
Qual a Diferença entre Dolo Direto e o Dolo Indireto?
Dolo Direto = é aquele que o agente tem e quer executar para se ter determinado resultado.
Dolo Indireto = é aquele que assume o risco de produzir o resultado.
Qual é a Autoridade Competente para homologar a Delação Premiada?
É homologada pela autoridade judiciária.
Qual é a espécie de Dolo que observamos na seguinte frase: “Seja como for, der o que der, não deixo de agir”.
Dolo Indireto de forma alternativa, ou seja, ele se satisfará com qualquer resultado possível.
Podemos afirmar que Dolo é a mesma coisa que Motivo do crime?
Não, o dolo é a intenção de agir; enquanto o motivo é o que impulsiona a execução do crime.
A autoridade policial pode solicitar a Quebra de Dados Bancários diretamente aos órgãos responsáveis?
Não, essa quebra necessita de autorização judicial.
O que é Persecução Penal?
É a soma das atividades investigatórias e a ação oferecida pelo MP.
Qual a Diferença entre Flagrante Preparado e Flagrante Esperado?
Flagrante Preparado = é aquele que de alguma se utiliza de meios para que ele aconteça.
Flagrante Esperado = é aquele que o policial aguarda o momento oportuno de dar o flagrante em conhecimento de uma ação delitiva.
O que são Ações Afirmativas?
São ações permanentes ou temporárias, compulsórias ou espontâneas do Estado para diminuir diferenças sociais acumuladas historicamente.
Existe no Brasil a Prisão Civil por Dívidas?
Não, o que existe de prisão civil é o não pagamento de pensão alimentícia.
Os Direitos Sociais pertencem a qual geração do DH?
Pertencem a 2º geração. Corresponde a Igualdade.
O que seria um Crime Parasitário?
É o crime que necessita de outro para que ele aconteça, conhecido também como crime acessório.
Conceitue Direitos Humanos.
É um tratado internacional, assinada nas Nações Unidas em 1948, que surgiu pós 2º Guerra Mundial baseado nas atrocidades que ocorreram e seu objetivo é a defesa da dignidade da pessoa humana.
O que é Uxoricídio?
Significa matar a sua própria esposa e também pode ser usado para quem mata a própria namorada.
Se for morte de marido será Maricídio.
O que é Tentativa Perfeita?
É aquela em que o agente, por força alheia à sua vontade, não termina os atos executórios.
Cite 03 objetos da Busca Domiciliar autorizada judicialmente.
Busca e apreensão de provas; cumprir mandado de prisão e apreender a vítima.
O que é Reprodução Simulada/Absoluta de Fato?
É o momento em que a perícia reproduz os atos do delito para se entender a dinâmica do crime.
Quais são os Crimes Dolosos contra Vida?
Homicídio, aborto e instigação e auxílio ao suicídio.
O que um Indício?
É a prova material indireta de um fato delitivo que se faça presumir algo mais gravoso.
O que é Legítima Defesa Putativa?
É quando o agente por erro de perigo atual e iminente, dessa suposta agressão, reage pensando estar acobertado pela legítima defesa.
Cite 03 Excludentes de Ilicitude.
Cumprimento do estrito dever legal, estado de necessidade e legítima defesa
Fale do Princípio da Presunção de Inocência.
Esse princípio preconiza que ninguém será considerado culpado até que se prove ao contrário e por sentença final condenatória em julgado.
O que é Escusa de Consciência?
É o ato do indivíduo invocar foro íntimo para não cumprir uma determinação legal imposta para todos, ficando assim, deverá cumprir uma determinação alternativa por determinação legal.
O Temor Reverencial constitui causa de Coação Moral? Exclui a Culpabilidade?
O termo reverencial constitui sim a coação moral, como por exemplo, relação de pai com o filho.
Mas, não exclui a culpabilidade do crime de coação moral pelo fato do temor reverencial.
Dê 01 exemplo de Coação Moral Irresistível.
Patrão ameaça demitir o seu motorista se ele não conduzir o veículo em alta velocidade porque ele quer chegar mais cedo em seu compromisso.
Qual a característica do Crime de Coação Moral Irresistível?
Caracteriza-se quando o agente usa de sua condição para deixar o outro vulnerabilidade para executar o seu pedido.
A Obediência Hierárquica de uma Ordem Ilegal é uma Excludente de Ilicitude ou de Culpabilidade?
É uma excludente de culpabilidade.
Qual a Diferença entre Crime e Contravenção Penal?
A principal diferença está na aplicabilidade da pena, onde no crime temos penas mais gravosas em face dos crimes de menor potencial ofensivo da contravenção, além de não admitir tentativa.
Qual a Diferença entre Erro de Tipo e Erro de Proibição?
Erro de Tipo = quando a ação do agente recaí sobre os tipos penais.
Erro de Proibição = quando a ação do agente recaí sobre sua conduta, acreditando que tal fato não é proibido.
Na hipótese de um Investigador der prisão em um Homônimo, este estaria com o benefício da Excludente de Ilicitude?
Sim, pois o investigador está coberto pelo cumprimento do estrito dever legal.
O Desconhecimento da Lei exclui a punição do agente?
Não, invocar o desconhecimento da lei não o exime da punição, pois esse conhecimento é inescusável.
Quando ocorre o Aberratio Ictus?
Ocorre quando há erro na execução, por exemplo, D quer atirar em J e o tiro recaí sobre Z.
Que espécie de Erro de Tipo excluí o Dolo, persistindo somente a Culpa?
O erro de tipo essencial vencível, evitável ou seja, quando o agente não tem a observância, ocorrendo o resultado por negligência ou imperícia, por exemplo, agente escuta barulho atrás de uma moita e saí atirando sem verificar se era um homem ou um animal, matando caçador que lá se econtrava.
Que espécie de Erro de Tipo exclui o Dolo e a Culpa?
O erro de tipo essencial inevitável/invencível, ou seja, quando o agente se omite ou atua sem ter consciência da ilicitude do fato da situação em que se encontra, não sendo possível exigir que tenha essa consciência, por exemplo, caçador, na selva, à noite, vê vultos vindo em sua direção e dispara sua arma em direção a esse vulto achando que se tratava de animal bravo, mas matando outro caçador que passava pelo local.
Qual é o Juízo Competente para julgar os Crimes de Abuso de Autoridade?
É o juízado comum.
Fale sobre a 3º Geração do DH.
A 3º geração é referente aos direitos de fraternidade e solidariedade, dos direito progressivos ao progresso, ao meio ambiente, da autodeterminação do povos, do direito de comunicação, do direito do patrimônio histórico comum da humanidade.
Quando ocorre o Aberratio Criminis?
Quando ocorre o erro diverso do pretendido, por exemplo, agente quer atingir o carro do seu amigo, mas ao atirar a pedra atinge terceiro que passava pela rua.
Quando ocorre o Aberratio Causae?
Quando ocorre erro acidental por dolo geral, por exemplo, agente atira em desafeto, acreditando que está morto, pega-o e joga no rio, mas este desafeto ainda estava vivo vindo a morrer afogado.
O que é Aborto Sentimental/Humanitário?
É o aborto cometido quando a gravidez é derivada do crime de estupro.
Cite 03 Crimes contra a Paz Pública.
Incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação criminosa e constituição de milícia privada.
Cite 03 Crimes contra a Saúde Pública.
Exercício ilegal da medicina, dentista e farmácia; envenenamento de água potável; comércio irregular de mercadorias e medicamentos que sejam nocivos à saúde e disseminação de epidemia.
Quais os Elementos que compõe o conceito de Crime de acordo com a Teoria Tripartite.
Típico, antijurídico e culpável.
O Suicídio é considerado Crime?
Não, o nosso ordenamento não criminaliza atos contra si próprio.
O que significa Direito Inalienável?
São aqueles direitos que não são disponíveis, não podem ser alienados em qualquer circunstância, por exemplo, direito a vida.
Um indivíduo ao ser preso Mente sobre a sua Identificação. Ele cometeu crime?
Sim, crime de falsa identidade.
Quais são as Espécies de Abuso de Poder?
Excesso de poder, desvio de poder ou finalidade e omissão.
O Salvo Conduto refere-se a que tipo de remédio constitucional?
Ao Habeas Corpus.
Diga uma situação que Não Pode ser alegado Estado de Necessidade.
Quem tinha o dever legal de agir.
O que é um Crime Preterdoloso? Exemplifique.
É o crime que constitui dolo no início e culpa no final, por exemplo, crime de incêndio com resultado morte.
