Prova 2 Flashcards
O Estado representa um elemento fundamental na estruturação política e normativa de uma sociedade, transcendendo sua mera função administrativa. É responsável por assegurar a ordem, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, estabelecendo-se como o pilar central de sua organização coletiva. Neste quesito, indique qual dos seguintes elementos é dissociável do conceito de Estado:
a) Nação.
b) Povo.
c) Território.
d) Governo soberano.
e) A soberania.
A) nação
Certos autores, como Alexandre Groppali, admitem outro elemento – a finalidade (cf.
“Doutrina do Estado”, págs. 123 e segs., trad. de Paulo Edmar de Souza Queiroz, São Paulo, Saraiva, 1953).
Considerando os elementos do Estado e sua formação, assinale a alternativa correta:
a) Para formação do Estado é necessário a existência: a) território; b) povo; c) governo; d) reconhecimento internacional.
b) Para formação do Estado é necessário a existência: a) território; b) nação; c) democracia.
c) Para formação do Estado é necessário a existência: a) território; b) povo; c)reconhecimento
internacional; d) aprovação da Organização das Nações Unidas (ONU).
d) Todas as respostas estão incorretas.
e) Para formação do Estado é necessário a existência: a) território; b) povo; c) soberania.
E) para formação do estado é necessário a existência do território, povo é soberania
Sobre os Elementos fundamentais:
I. A compreensão do conceito de Povo é pré-requisito para compreensão do Estado e consequentemente da Administração Pública. Em relação à noção de Povo,
PORQUE
II. Reúne pessoas de várias origens e nacionalidades que se estabelecem num determinado território independente de organização política.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
C) as asserções 1 é preposição verdadeira e a 2 é falsa
A exata compreensão do conceito de soberania é pressuposto necessário para o entendimento do fenômeno estatal, visto que não há Estado perfeito sem soberania.
O conceito de soberania é melhor descrito como:
a) Massa total dos indivíduos que vivem dentro das fronteiras e sob o império das leis de um determinado país.
b) Autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder.
c) Reunião de indivíduos de várias origens em determinado território que se organizam
politicamente.
d) Patrimônio sagrado e inalienável do povo onde se exerce o poder do governo sobre os
indivíduos.
e) Correlação de fato, valor e norma q
B) autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder
Como o Estado é uma pessoa jurídica, só é possível operar por meio de pessoas físicas que constituem o aparelhamento burocrático de instituições públicas. Assinale a alternativa correspondente aos elementos fundamentais e indissociáveis que formam o Estado:
a) Território; Normas; Leis.
b) Território; Povo; Governo.
c) Povo; Estrutura; Governança.
d) Estrutura; Burocracia; Leis.
e) Governo; estrutura; leis
B) território, povo e governo
O Preâmbulo é um texto introdutório, nele se estrutura o prefácio do texto constitucional. Seu objetivo é explicitar os valores que guiam o texto constitucional, servindo de orientação interpretativa para a aplicação das disposições contidas na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 e no ordenamento jurídico brasileiro. No preâmbulo da Constituição apresentam-se os valores supremos da sociedade brasileira. Estão eles listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
a) O desenvolvimento, a liberdade e o bem-estar.
b) A segurança, o desenvolvimento e a justiça.
c) A paz, a ordem e o progresso.
d) O bem-estar, a liberdade e o desenvolvimento.
e) A justiça, bem-estar e desenvolvimento.
C) a paz; a ordem e o progresso
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da natureza jurídica
I - A corte constitucional brasileira conclui que o preâmbulo constitucional não se situa no âmbito jurídico, mas única e exclusivamente no âmbito político, tendo como finalidade evidenciar a ideologia constituinte.
PORQUE
II - No julgamento da ADI 2076, a excelsa corte entendeu que a supressão da expressão “sob a proteção de Deus” na Constituição estadual acreana não materializa inconstitucionalidade, justificando que o preâmbulo constitucional não possui força normativa, conforme o voto do ministro relator:
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
A) as asserções 1 e 2 são preposições verdadeiras e a 2 é justificativa correta da 1
O preâmbulo constitucional não tem relevância jurídica, nem força normativa, não cria direitos ou obrigações e não é obrigatório. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 10a ed. Editora Método. p. 61 e 62).
A força obrigatória do preâmbulo constitucional:
A) É inerente a ele, e a coercibilidade é regra para todas as normas contidas na constituição
b) É ausente e de nenhuma utilidade.
c) É presente, como se fosse qualquer outra norma constitucional.
d) É ausente, indicando apenas a intenção do constituinte.
e) Nenhuma das anteriores.
D) é ausente, indicando apenas a intenção do constituinte
Sobre o preâmbulo da CRFB/1988
I – O partido político “BBB” ajuizou ação direta de inconstitucionalidade devido à omissão da expressão “sob a proteção de Deus” do preâmbulo da Constituição de determinado estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o preâmbulo da CRFB/1988 é um ato normativo de supremo princípio básico com conteúdo programático e de absorção compulsória pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.
PORQUE
II - A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
A) as asserções 1 e 2 são preposições corretas e a 2 é preposição correta da 1
é correto afirmar:
I - As normas do ADCT podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais, pois são de natureza transitória.
II - O preâmbulo da Constituição Federal, ao referir-se expressamente ao pacto federativo, está a indicar a intenção do constituinte em instituir um Estado Democrático e, por isso, deve ser considerado quando da interpretação das normas.
III - Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I e III.
e) I e III
Sobre os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
Trata-se de parcela da Constituição destinada a regular a transição do antigo para o novo ordenamento jurídico – constitucional. As normas que integram o ADCT possuem validade pré- determinadas e transitórias, pois já nasceram com início, meio e fim pré-definidos.
PORQUE
A validade é previamente estabelecida, ou melhor, é composta de normas criadas para executarem vários papeis e uma vez cumpridos o mister constitucional, continuam a ter utilidade, razão pela qual se identificam com as normas constitucionais de eficácia continuada.
É correto afirmar:
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Cornélio Contente pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Diante do problema, Cornélio Contente, consulta você advogado (a) para saber se a solução do caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ou pela norma específica oferecida pelo ADCT.
Com base na CRFB/1988, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada por você advogado (a).
a) Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.
b) Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.
c) Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.
d) Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida.
e) Todas as opções estão incorretas.
B) como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto
Quanto ao modo de sua elaboração, a Constituição sistematizada em ideias e
princípios fundamentais de teoria política e do Direito dominante no momento de confecção, denomina-se:
a) Flexível.
b) Formal.
c) Outorgada.
d) Dogmática.
e) Escrita
D) dogmática
Quanto ao conteúdo, a constituição que regula a estrutura do Estado e a organização de seus órgãos, sendo que suas regras podem ou não estar dentro do corpo da carta magna, denomina-se:
a) Flexível ou escrita.
b) Material ou substancial.
c) Outorgada ou dogmática.
d) Rígida ou flexível.
e) Material ou dogmática.
B) material ou substancial
Quanto à forma, a Constituição em que as normas não constam de um documento único e solene, denomina-se:
a) Escrita.
b) Formal.
c) Histórica. d) Material.
e) Dogmática.
C) histórica
Quanto à extensão, a constituição extensa, prolixa, detalhista, denomina-se:
a) Sintética.
b) Promulgada.
c) Analítica.
d) Outorgada.
e) Escrita.
c) Analítica.
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA
I – A constituição rígida não pode ser modificada pelo poder constituinte derivado ou reformador.
II – A constituição flexível pode ser modificada por procedimento comum, o mesmo utilizado para as leis ordinárias.
III - Constituição semirrígida contém uma parte rígida e outra flexível.
a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações I e III estão corretas.
c) As afirmações II e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
e) Todas as afirmações estão incorretas
C) as afirmações II e III estão corretas
A Constituição Federal Brasileira de 1988 é considerada:
a) Formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida.
b) Material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida.
c) Formal, escrita, sintética, dogmática, promulgada e rígida.
d) Formal, escrita, analítica, histórica, promulgada e rígida.
e) Histórica, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida.
a) Formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida.
Modernamente pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:
I - O Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.
PORQUE
II - Para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
C) a asserção I é uma preposição verdadeira e a II é uma preposição falsa
Assinale a alternativa correta no que concerne ao poder constituinte.
I - O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.
PORQUE
II - O objetivo fundamental do poder constituinte supranacional é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas
C) a asserção I é uma preposição verdadeira e a II é uma preposição falsa
Leia o texto com que Carlos Ayres Britto inicia sua obra “Teoria da Constituição”, ao tratar do Poder Constituinte:
“O meu filho Marcel tinha cinco anos de idade, quando travou comigo o seguinte diálogo: – Meu pai, é verdade que Deus tudo pode?
– É verdade, sim, meu filho. Deus tudo pode.
– E se Deus quiser morrer?
– Bem, aí você me obriga a recompor a ideia. Deus tudo pode, é certo, menos deixar de tudo poder. Logo, Deus tem que permanecer vivo, porque somente assim ele vai prosseguir sendo aquele que tudo pode.”
Após essa reflexão, defende o autor que.
a) Não há distinção relevante entre o Poder Constituinte originário e o Poder reformador da Constituição, pois ambos se apresentam como expressões de idêntica soberania e instrumentos para dar concretude ao Estado, na forma prescrita pelo Ordenamento Jurídico.
b) O Poder Constituinte originário, manifestação primária de soberania que inaugura o Ordenamento Jurídico e cria o Estado ao fazer a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não se confunde com o Poder reformador, que é o poder de constituir normas constitucionais na forma regimental.
c) Há imprecisão e falta de técnica jurídica da distinção entre Poder Constituinte Originário e Poder reformador, porque ambos inovam o Ordenamento jurídico de forma similar.
d) O Poder Constituinte originário inova o Ordenamento Jurídico a partir do regramento existente e o Poder reformador da Constituição, de igual modo, confere atualidade e eficácia, no tempo, às regras inicialmente postas.
e) Há precisão e técnica jurídica da distinção entre Poder Constituinte Originário e Poder reformador, porque ambos inovam o Ordenamento jurídico de forma similar.
b) O Poder Constituinte originário, manifestação primária de soberania que inaugura o Ordenamento Jurídico e cria o Estado ao fazer a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não se confunde com o Poder reformador, que é o poder de constituir normas constitucionais na forma regimental.
Sobre o Poder Constituinte analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição.
II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.
III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente.
Assinale:
a) Se somente a afirmativa I estiver correta.
b) Se somente a afirmativa II estiver correta.
c) Se somente a afirmativa III estiver correta.
d) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) Se somente a afirmativa III estiver correta.
3 Leia as afirmativas a seguir.
I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.
II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.
III. Encontram-se positivadas no artigo 60, § 4o, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.
a) Decorrente – derivado – derivado.
b) Derivado – originário – derivado.
c) Decorrente – originário – decorrente.
d) Derivado – decorrente – originário.
e) Decorrente – originário – derivado.
a) Decorrente – derivado – derivado.
Sobre o fenômeno da mutação constitucional da CRFB de 1988 assinale a alternativa
correta.
I - O fenômeno da mutação constitucional é o processo formal de mudança das constituições que atribui novos sentidos aos seus preceitos, significados e conteúdos antes não contemplados.
PORQUE
II - A mutação constitucional é a transformação de sentido do enunciado da Constituição, sem que a redação do seu próprio texto seja alterada.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
25 Analise as três asseverações abaixo:
I - A mutação constitucional fundamenta-se na possibilidade de se permitir a quebra da ordem constitucional e a interpretação contra disposição constitucional expressa, ao conceber a Constituição como organismo vivo.
PORQUE
II - Nos mecanismos informais de mudança da Constituição, também conhecidos como mutações constitucionais ou mudanças tácitas, não há alteração no texto da norma, mas na interpretação e aplicação concreta de seu conteúdo.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Sobre mutação constitucional da CRFB de 1988 analise as três asseverações a seguir.
I - Por mutação constitucional entende‐se o conjunto de processos que leva à alteração do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais.
PORQUE
II - A mutação constitucional consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Em relação à mutação da CRFB de 1988, analise os itens a seguir e marque com (V)
se a assertiva for verdadeira e com (F) se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) As Constituições retiram certas decisões fundamentais do âmbito das disposições das maiorias. Todavia não são elas eternas e imutáveis e devem periodicamente serem alteradas pela via formal, cujo processo se manifesta pela denominada mutação Constitucional.
( ) A mutação Constitucional – fenômeno de adaptação às novas exigências de seu tempo – implica a manutenção da estrutura formal, mas com alteração dos signos linguísticos.
( ) A mutação Constitucional pela via formal constitui-se em mecanismo adequado de alteração da constituição, sob pena de violação ao princípio democrático.
( ) A mutação Constitucional está ligada à plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica, que sem que se recorra a mecanismo constitucionalmente previsto, na possibilidade de alteração de significado, sem alteração do signo linguístico, condicionada a lastro democrático – demanda social efetiva, – estando, portanto, fundada na soberania popular.
( )Todas estão corretas.
Diante disso:
a) V–V–F-V–V.
b) V–F–V–V-F.
c) F–F–F–V-F.
d) F–V–V–F-F.
e) V–V–F–V-F.
c) F–F–F–V-F.
Maiara e Maraisa, juristas, travaram intenso debate a respeito de aspectos da interpretação constitucional. Maiara sustentava que a separação rígida entre sujeito cognoscente e objeto cognoscido, própria do formalismo, não se ajustava ao modo como a ordem constitucional brasileira vinha sendo compreendida. Maraisa, no entanto, ressaltava que a afirmação de Maiara era incompatível com o conceito de mutação constitucional.
I - Maraisa está errada.
PORQUE
II - A mutação constitucional está embasada na atividade argumentativa e decisória desenvolvida pelo intérprete, que não permanece atrelado a significados preexistentes.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
O denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais somente é
admitido mediante expressa previsão na nova Constituição.
I - A regra geral é que o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior. O que não implica é a revogação automática das normas infraconstitucionais.
PORQUE
II - As normas infraconstitucionais compatíveis com a nova ordem constitucional serão recepcionadas.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Com relação à “recepção”, é correto o que se afirma em:
a) Significativa restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência em razão da entrada em vigor da nova Constituição. Em relação à legislação anterior à Constituição, no entanto, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) Significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Eventuais questões de constitucionalidade concernentes à legislação anterior podem ser resolvidas por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade.
c) Significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Em relação à legislação anterior à Constituição, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) Significativa restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência pela entrada em vigor da nova Constituição. Em relação à legislação anterior à Constituição, no entanto, é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, bem como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) Significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Eventuais questões de constitucionalidade concernentes à legislação anterior podem ser resolvidas por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
c) Significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Em relação à legislação anterior à Constituição, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Nos termos do art. 2o, § 1o, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei no 4.657/42), a lei nova (em seu sentido amplo) revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita), o que pode ocorre total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação).
TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional, 5a ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1989.
Diante disso:
I - Recepção é o fenômeno jurídico pelo qual se resguarda a continuidade do ordenamento jurídico anterior e inferior à nova constituição, desde que se mostre compatível materialmente com seu novo fundamento de validade (justamente a nova constituição).
PORQUE
II - Todas as normas que forem incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção. Vale dizer, o contrario sensu, a norma infraconstitucional (pré-constitucional), que não contrariar a nova ordem, será recepcionada, podendo inclusive, adquirir outra roupagem.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
I. A revogação ________ é designada toda eliminação normativa levada a efeito por um ato válido e deliberado de uma autoridade normativa que incida em um documento normativo, sendo, pois,
resultado de um ato “do legislador”.
II. A revogação ________ designa-se a eliminação da vigência de uma norma por apresentar-se incompatível com outra norma em um determinado caso concreto. Portanto, para que haja revogação tácita é imprescindível;
III. A revogação _________ é caracterizada pelo fato de dar-se “inteira regulação a matéria”. Assim, quando o legislador publica material jurídico que disciplina inteiramente matéria já regulada anteriormente, diz-se que o material jurídico anterior foi revogado.
Com relação à Revogação, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.
a) Expressa; tácita; por assimilação ou por inteira regulação da matéria.
b) Por assimilação ou por inteira regulação da matéria; expressa; tácita.
c) Tácita; por assimilação ou por inteira regulação da matéria e; expressa.
d) Expressa; por assimilação ou por inteira regulação da matéria e; tácita.
e) Tácita; expressa e; por assimilação ou por inteira regulação da matéria.
a) Expressa; tácita; por assimilação ou por inteira regulação da matéria.
O denominado fenômeno da desconstitucionalização no Brasil
I - No Brasil, discute-se se existe o fenômeno da desconstitucionalização. Trata-se do fenômeno pelo
qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com status de lei infraconstitucional. Ou seja, as normas da Constituição anterior são
recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem.
PORQUE
II - [..].No Brasil] poderá ser percebido quando a nova constituição, expressamente, assim o requerer, tendo em vista ser o poder constituinte autônomo, podendo tudo, inclusive prever o aludido
fenômeno, mas desde que o faça, como visto, de maneira inequívoca e expressa. (LENZA, 2013,
pp.217-218).
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Na acepção original, desconstitucionalização se refere apenas às normas formalmente constitucionais (leis constitucionais), não abrangendo as que decorrem de uma decisão política
fundamental (Constituição propriamente dita).
Jusbrasil
https://repositorio.fgv.br
O fenômeno da desconstitucionalização tem origem francesa. é um instituto pouco usado na prática. No Brasil, não utiliza-se esse instituto
PORQUE
A edição de uma nova Constituição produz o efeito de revogar por inteiro a antiga.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
É correto afirmar que a repristinação, no direito brasileiro, é
a) Permitida e presumida, restaurando-se a vigência da lei outrora revogada tão logo a lei revogadora tiver perdido sua vigência.
b) Permitida, mas limitada aos casos em que a lei revogadora é de vigência temporária.
c) Permitida, desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para
que a lei outrora revogada tenha sua vigência restabelecida.
d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
e) Vedada, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese.
QUESTÃO 36
Analise as
d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Analise as afirmativas a seguir.
I. A repristinação é o fenômeno jurídico que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.
II. O fenômeno repristinatório existe no ordenamento jurídico brasileiro sem que haja necessidade de qualquer ressalva normativa, já que ele pode ser presumido constitucionalmente.
III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalidade normativa abstrata, não importa no efeito repristinatório de normas revogadas pelo diploma normativo julgado inconstitucional.
IV. Em virtude do exercício da competência legislativa plena dos Estados, a União não poderá suspender a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.
Está correto apenas o contido em
a) I.
b) II e IV
c) III e IV
d) I, III e IV
A) I
O poder constituinte originário é aquele que:
a) Tem o poder de modificar a constituição existente, desde que siga os procedimentos previstos.
b) É exercido pelo Poder Legislativo, através do processo de emenda constitucional.
c) Tem o poder de criar uma nova Constituição ou refundar o Estado.
d) É exercido pelo Povo, através de plebiscito ou assembleia constituinte.
e) Todas as opções estão incorretas.
c) Tem o poder de criar uma nova Constituição ou refundar o Estado.
Leia o texto a seguir.
“Da rigidez constitucional resulta a existência de um procedimento específico para a reforma do texto constitucional, que há de ser mais complexo do que o adotado para a aprovação da legislação ordinária. Esse procedimento envolverá, normalmente, regras diferenciadas em relação a iniciativa, ao quórum de votação das propostas de emenda e às instâncias de deliberação.”
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 152.
Sobre a peculiaridade do procedimento legislativo para a edição de Emendas Constitucionais (EC), a CRFB de 1988l prevê que a
a) Iniciativa popular é entidade legitimada para apresentar proposta de EC.
b) EC deve, após sanção presidencial, ser promulgada pelo Congresso Nacional.
c) Aprovação da EC se dá por dois turnos de votação em cada casa do Congresso.
d) Votação se dará por dois quintos dos votos na Câmara e no Senado.
e) Votação se dará por três quintos dos votos na Câmara e no Senado.
c) Aprovação da EC se dá por dois turnos de votação em cada casa do Congresso.
Em uma consulta pública sobre a possibilidade de reformar a Constituição, surgiram dúvidas quanto à distinção entre o poder constituinte originário e o poder constituinte de reforma. Qual é a principal característica que diferencia esses dois poderes?
Alternativas
a) O poder constituinte originário pode ser exercido a qualquer momento.
b) O poder constituinte originário é ilimitado e autônomo, enquanto o de reforma é limitado pela
própria Constituição.
c) O poder constituinte de reforma é ilimitado, ao contrário do originário.
d) Ambos os poderes são ilimitados e autônomos.
e) O poder constituinte de reforma pode revogar o originário.
b) O poder constituinte originário é ilimitado e autônomo, enquanto o de reforma é limitado pela
própria Constituição.
De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte pode ser distinguido em “originário” e “derivado”, sendo o último inerente às competências do Congresso Nacional quanto à alteração do texto constitucional. Entretanto, a Assembleia Constituinte ressalvou certas matérias, que são comumente designadas como cláusulas pétreas. Assim, não pode ser objeto de emenda constitucional a
a) Anistia dos golpistas da tentativa de golpe do 8/1.
b) Repartição de receitas fiscais.
c) Organização do Poder Judiciário.
d) Política de reforma agrária.
e) Forma federativa de Estado.
e) Forma federativa de Estado.
Leia o texto a seguir.
“Da rigidez constitucional resulta a existência de um procedimento específico para a reforma do texto constitucional, que há de ser mais complexo do que o adotado para a aprovação da legislação ordinária. Esse procedimento envolverá, normalmente, regras diferenciadas em relação a iniciativa, ao quórum de votação das propostas de emenda e às instâncias de deliberação.”
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 152.
Sobre a peculiaridade do procedimento legislativo para a edição de Emendas Constitucionais (EC), a CRFB de 1988l prevê que a
O ideal preconizado na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular. De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que
a) A CRFB de 1988 contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.
b) A participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.
c) Todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.
d) A iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
e) A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.
a) A CRFB de 1988 contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.
I - Norma constitucional de eficácia plena é aquela que contém todos os elementos necessários para a pronta e integral aplicabilidade dos efeitos que dela se esperam.
II - Norma constitucional de eficácia limitada é uma norma de eficácia plena, que opera todos os efeitos desde sua entrada em vigor. No entanto, o legislador está autorizado a reduzi-la.
III - Norma constitucional de eficácia contida é aquela que não contém todos os elementos necessários à sua integral aplicabilidade, porque ela depende da interposição do legislador.
a) Se somente a afirmativa I estiver correta.
b) Se somente a afirmativa II estiver correta.
c) Se somente a afirmativa III estiver correta.
d) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
a) Se somente a afirmativa I estiver correta.
São normas constitucionais de eficácia contida aquelas:
a) Em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos.
b) Em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.
c) Que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos.
d) Por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei.
b) Em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.
Em relação à eficácia e à aplicabilidade da norma obtida a partir da interpretação do Art. 7o, inciso XX, da Constituição da República de 88, segundo o qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” é correto afirmar que a norma obtida é de eficácia
a) Plena e de aplicabilidade imediata.
b) Contida e de aplicabilidade mediata.
c) Protetiva e de aplicabilidade relativa.
d) Limitada e de princípio institutivo.
e) Limitada e de princípio programático.
e) Limitada e de princípio programático.
Maria e Joana, estudiosas do Direito Constitucional, travaram intenso debate a respeito da força normativa das normas programáticas, concluindo corretamente, ao fim, que normas dessa natureza
a) Somente terão força normativa, produzindo algum efeito na realidade, após sua integração pela legislação infraconstitucional.
b) Somente adquirem eficácia após sua integração pela legislação infraconstitucional, não ostentando, até então, a natureza de verdadeiras normas.
c) Somente podem ser utilizadas, no controle de constitucionalidade, quando inexistir norma de eficácia plena que possa ser utilizada como paradigma de confronto.
d) A exemplo de qualquer norma de eficácia contida, não ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas, já que seu alcance será delineado pela legislação infraconstitucional.
e) Possuem eficácia, mas de modo limitado, devendo direcionar a interpretação dos demais
comandos da ordem jurídica, além de revogar as normas infraconstitucionais preexistentes que se mostrem incompatíveis com elas.
e) Possuem eficácia, mas de modo limitado, devendo direcionar a interpretação dos demais
comandos da ordem jurídica, além de revogar as normas infraconstitucionais preexistentes que se mostrem incompatíveis com elas.
Pedro Risonho, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou você advogado (a) e
solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, você constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Ao final você concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de Pedro Risonho.
Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:
a) Plena;
b) Pragmática;
c) Limitada;
d) Contida;
e) Institutiva.
D) contida
De acordo com o Art. 5o, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse texto conduz à conclusão de que estamos perante uma norma constitucional
a) De eficácia plena e aplicabilidade imediata.
b) Programática.
c) De eficácia contida e aplicabilidade imediata.
d) De eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
e) De eficácia restringível e aplicabilidade imediata.
a) De eficácia plena e aplicabilidade imediata.
É correto afirmar:
I - São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II - São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre-concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.
III - Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.
a) I;
b) II;
c) III;
d) IeII;
e) IeIII.
C) III
Sobre os princípios fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, relacione os verbetes da primeira coluna com a fundamentação da segunda e marque as alternativas corretas.
a) Dentre os fundamentos da República não se incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) Erradicar a pobreza constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
c) Os princípios da cidadania e da dignidade das pessoas são princípios relativos à vida política.
d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional
constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
e) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros,
pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e da defesa da paz.
( ) CF, art. 4o, II e VI.
( ) CF, art. 3o, I e II.
( ) CF, art. 1o, IV.
( ) CF, art. 1o, II e III.
( ) CF, art. 3o, III.
E,D,A,C,B
A dimensão substancial da liberdade de expressão guarda relação íntima com o pluralismo político na medida em que abarca, antes, a formação da própria opinião como pressuposto para sua posterior manifestação.
COMENTÁRIOS:
Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1o Da Constituição:
Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - A soberania;
II - A cidadania;
III - A dignidade da pessoa humana;
IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - O pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Considerando as informações apresentadas, avalie as informações a seguir:
I - Garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional. Por isso, guarda íntima relação com a liberdade de expressão, com a possibilidade de que os cidadãos formem sua própria opinião para posterior manifestação.
II - A possível garantida de existência de várias opiniões e ideias com o respeito por cada uma delas. III – A existência de diferentes sistemas de leis ou normas dentro de uma mesma sociedade.
É correto o que se afirma em
a) I;
b) II;
c) III;
d) IeII;
e) IeIII.
D) I e II
Quanto aos Princípios Fundamentais:
I - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito
PORQUE
II - Tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; o pluralismo político art. 1o, I, II, III, IV, V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
I. Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil estão a soberania, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.
II. Entre os objetivos da República estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a livre manifestação do pensamento.
III. A soberania popular será exercida mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
a) Apenas as assertivas I, II estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
É fundamento da República Federativa do Brasil
a) A dignidade da pessoa humana.
b) O desenvolvimento nacional.
c) A independência nacional.
d) A erradicação da pobreza.
e) A solidariedade.
A) a dignidade da pessoa humana
Segundo o artigo 4o da CRFB de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, não sendo um desses princípios a
a) Garantia do desenvolvimento nacional.
b) Independência nacional.
c) Autodeterminação dos povos.
d) não intervenção.
e) Concessão de asilo político.
A) garantia do desenvolvimento nacional
nos termos da CRFB de 1988, constitui objetivo fundamental da república federativa do Brasil
a) Construir uma sociedade livre, justa e soberana.
b) Garantir o desenvolvimento nacional e internacional.
c) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
d) Garantir o singularismo político.
e) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
c) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
Relacione os verbetes da primeira coluna com a fundamentação da segunda e marque as alternativas corretas
Constitui-se como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
a) Garantia do desenvolvimento nacional;
b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) Erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
d) Constitui-se como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
e) Promoção o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
( ) CF, art. 3o, I.
( ) CF, art. 3o caput.
( ) CF, art. 1o, IV.
( ) CF, art. 3o, III.
( ) CF, art. 3o, II.
B,D,E,C,A
Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constituem-se, com base no atual texto da Constituição Federal/88, em:
a) Objetivos próprios da organização político-administrativa do Estado
b) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
c) Princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil
d) Princípios da República Federativa do Brasil que visam à integração econômica, política,
social e cultural dos povos da América do Norte
e) Princípios da República Federativa do Brasil que visam à integração econômica, política,
social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações
b) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil são soberania,
a) Cidadania, honra da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
b) Cidadania, dignidade da pessoa humana, valores individuais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
c) Cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo jurídico.
d) Civismo, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
e) Cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
e) Cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
A República Federativa do Brasil tem como fundamento a (o)
a) Nomeação de autoridades públicas.
b) Dignidade da pessoa humana.
c) Intervenção na propriedade privada.
d) Proibição de atividades artísticas e culturais.
e) Fomento do comércio entre estados e municípios.
B) dignidade da pessoa humana
Constitui-se objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
a) Prestar auxílio financeiro direito aos países vizinhos.
b) Declarar estado de guerra, quando houver impasse entre Estados.
c) Decretar intervenção em municípios com mais de 100.000 habitantes.
d) Fiscalizar as Assembleias Legislativas estaduais.
e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
1 A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de
a) Distrito Federal e Mercosul.
b) Estados, municípios e Distrito Federal.
c) Legislativo, Executivo e Judiciário.
d) Câmara dos Deputados, Senado e Assembleias Legislativas Estaduais.
e) Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados.
b) Estados, municípios e Distrito Federal.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
a) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
b) Realizar obras de habitação para pessoas pobres.
c) Impedir a reforma agrária dos latifundiários.
d) Realizar o pagamento de juros bancários.
e) Promover intercâmbio cultural.
a) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
São princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas Relações Internacionais, todos os citados abaixo, EXCETO
a) Independência nacional.
b) Prevalência dos direitos humanos.
c) Igualdade entre os Estados.
d) Imposição da força na solução dos conflitos.
e) Concessão de asilo político.
d) Imposição da força na solução dos conflitos.
Assinale a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
a) A dignidade da pessoa humana
b) A soberania
c) A cidadania
d) O pluralismo político
e) Garantir o desenvolvimento nacional
E) garantir o desenvolvimento nacional
Um advogado é procurado por um cliente que objetiva a retificação de dados cadastrais junto à Justiça Eleitoral, sendo que o cliente não prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Nesse caso, qual é a medida mais adequada para garantir os direitos desse cliente?
a) Mandado de Segurança.
b) Habeas Data.
c) Habeas Corpus.
d) Mandado de Injunção.
B) habeas data
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a CRFB de 1988, conceder-se-á “habeas-data”:
I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II – para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
III – sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
IV – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
a) Apenas I e III
b) Apenas III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I e IV
e) I,II,IIIeIV
D) apenas I e IV
Emenda à Constituição inseriu novo direito social na Constituição Federal de 1988. Da análise do dispositivo normativo extraiu-se que a fruição do direito ali previsto somente seria possível com sua devida disciplina legal. Passados sete anos sem que o Congresso Nacional tivesse elaborado a referida regulamentação, mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheciam a mora e determinavam prazo razoável para a edição da norma regulamentadora, Fernando, que entende fazer jus a tal direito, procurou você, como advogado (a), a fim de saber se há alguma providência judicial a ser tomada para que possa usufruir o direito constitucionalmente previsto. Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
a) A via judicial não é cabível, posto que, com base no princípio da separação de poderes, somente a produção de lei regulamentadora pelo Congresso Nacional viabilizará a fruição do referido direito social.
b) Fernando poderá ingressar com mandado de injunção perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual, reconhecendo a existência de mora por parte do Congresso Nacional, poderá determinar que este Tribunal edite a lei regulamentadora imediatamente.
c) O mandado de injunção, a ser impetrado por Fernando perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser utilizado para requerer que o Tribunal estabeleça as condições em que se dará o exercício do referido direito social, de modo a suprir a sua fruição.
d) Fernando tem a possibilidade de ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo que o Tribunal promova sua implementação imediata para todos que façam jus ao direito social.
c) O mandado de injunção, a ser impetrado por Fernando perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser utilizado para requerer que o Tribunal estabeleça as condições em que se dará o exercício do referido direito social, de modo a suprir a sua fruição.
Preâmbulo da constituição, que não serve como paradigma para controle de constitucionalidade, mas estabelece princípios norteadores de todo ordenamento jurídico brasileiro. Também se encontram nessa categoria as ADCT. Quanto ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é correto afirmar:
I) As normas contidas no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), são partes integrante da Constituição Federal, embora fiquem separadas do corpo das normas permanentes e tenha numeração própria apenas por questão de técnica legislativa.
II) As normas contidas no ADCT são normas transitórias, passageiras, assim que produzirem todos os efeitos que delas se esperam se esgotarão, não terão mais utilidade alguma.
Diante das assertiva “a” e “b” pode-se afirmar que:
(a) Somente a opção “I” está correta. (b) Somente a opção “II” está correta.
(c) A opção “I” está correta e a opção “II” está incorreta.
(d) A opção “I” está incorreta e a opção “II” está correta
(e) As opções “I” e “II estão corretas.
E) as opções I e II estão corretas
É correto afirmar
I - Habeas Data (art. 5o. LXVIII): Liberdade de Locomoção, sem advogado e gratuito, estabelecido ne CF de 1891 (muito embora previsto durante o império). Pode ser : Preventivo ou salvo conduto (Garantir o direito de ir e vir, ilegalmente) – Basta que o indivíduo se sinta ameaçado de ir e vir; Repressivo ou liberatório (Cessar violência ou coação)– É cabível quando o direito fundamental de ir e vir já foi violado.
II - Habeas corpus (art. 5o. LXVIII): Liberdade de Locomoção, sem advogado e gratuito, estabelecido ne CF de 1891 (muito embora previsto durante o império). Pode ser : Preventivo ou salvo conduto (Garantir o direito de ir e vir, ilegalmente) – Basta que o indivíduo se sinta ameaçado de ir e vir; Repressivo ou liberatório (Cessar violência ou coação)– É cabível quando o direito fundamental de ir e vir já foi violado.
III - Habeas Corpus Estabelecido na CF de 1988; pode ser de conhecimento: deseja apenas está ciente das informações nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; pode ser de retificação: sabe-se que a informação no banco de dados é incorreta e deseja-se que o registro seja corrigido; pode ser de complementação ou anotação: quando a informação está correta, porem incompleta.
IV - Habeas Data Estabelecida na CF de 1988; pode ser de conhecimento: deseja apenas está ciente das informações nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; pode ser de retificação: sabe-se que a informação no banco de dados é incorreta e deseja-se que o registro seja corrigido; pode ser de complementação ou anotação: quando a informação está correta, porem incompleta.
a) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) Se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) Se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
e) Se todas as afirmativas estiverem corretas.
c) Se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
É correto afirmar
I - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
II - Qualquer cidadão nato é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. o cidadão naturalizado não tem legitimidade para propor ação popular.
III - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, mesmo amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;
IV - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político mesmo sem representação no congresso nacional; e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
V - Toda as opções estão incorretas
a) Se somente a afirmativa I estiver correta.
b) Se somente a afirmativa II estiver correta.
c) Se somente a afirmativa III estiver correta.
d) Se somente a afirmativa IV estiver correta.
e) Se somente a afirmativa IV estiver correta
A) se somente a afirmativa I estiver correta
Com relação ao ADCT da CRFB de 1988 assinale a (a) opção (ões) correta (s):
(a) É norma constitucional.
(b) Não serve como parâmetro de interpretação. (c) ModificaçãoviaEC.
(d) Há normas já exauridas.
(e) todas as opções estão certas.
A) É norma constitucional
C) Modificação via EC
D) há normas já exauridas
Preâmbulo da constituição, não serve como paradigma para controle de constitucionalidade, mas estabelece princípios norteadores de todo ordenamento jurídico brasileiro. Também se encontram nessa categoria as ADCT.
Quanto ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é correto afirmar:
I - As normas contidas no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) são partes integrante da CRFB de 1988, embora fiquem separadas do corpo das normas permanentes e tenha numeração própria apenas por questão de técnica legislativa.
PORQUE
II - As normas contidas no ADCT são normas transitórias, passageiras, assim que produzirem todos os efeitos que delas se esperam se esgotarão, não terão mais utilidade alguma.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A Constituição brasileira apresenta como seus fundamentos
(a) O respeito à liberdade de qualquer cidadão de ser candidato a cargo político.
(b) A defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana.
(c) A existência de partidos políticos que possam disputar eleições pelo critério majoritário.
(d) A construção de uma sociedade que valorize o capital intelectual do ser humano.
(e) A construção de uma sociedade que seja uniforme no que diz respeito à composição de sua
população.
(b) A defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana.
A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir
(a) A forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa.
(b) A forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita.
(c) A separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.
(d) O regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas.
(e) O sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.
(c) A separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.
Não faz parte dos objetivos fundamentais do Brasil:
(a) Construir urna sociedade livre, justa e solidária;
(b) Garantir o desenvolvimento nacional;
(c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
(d) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
(e) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
d) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á “habeas-data”:
I – Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II – Para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
III – Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
IV – Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
(a) Apenas I e III
(b) Apenas III e IV.
(c) Apenas II e III.
(d) Apenas I e IV
(e) I, II, III e IV
D) apenas I e IV
O instituto da Represtinação interessa não apenas ao Direito Constitucional, mas ao Direito como um todo. Terá ligação com o direito constitucional se estiver associado ao instituto da recepção.
Estudos Jurídicos “Professor Paulo Lima”
Imaginemos três constituições:
Constituição “A” Constituição “B” e Constituição “C”. A primeira é a mais antiga. A Constituição “A” determinou que o assunto X, garantido por ela, fosse disciplinado por lei infraconstitucional. Na época, sobreveio a lei disciplinando o assunto X. Passado um tempo, foi editada nova constituição, a Constituição “B”. Ela não mais tratou do assunto X.
Portanto, a lei editada na vigência da Constituição “A”, que serviria para regulamentar o assunto X, não foi recepcionada (foi revogada) pela Constituição “B”. Passado mais um tempo, outra nova Constituição foi editada, a Constituição “C”.
a) Essa Constituição voltou a prever o assunto X?
Analise, explique e fundamente (1,0 ponto)
B)Nesse caso, a lei que regulamentava o assunto X, editada na vigência da Constituição “A” seria restabelecida pela nova Constituição simplesmente pelo fato dela prever novamente o assunto X?
Analise, explique e fundamente
a) Resposta: Não. No ordenamento jurídico brasileiro não há repristinação automática,
pois, a repristinação é um instituto jurídico que ocorre quando uma lei volta a vigorar
após a lei revogadora também ser revogada, ou seja, em Direito considera-se
repristinação a reentrada em vigor de uma lei que anteriormente tenha sido revogada
por outra, por efeito da revogação desta última.
B) Resposta: Segundo a LINDB, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, repristinação automática. Se o legislador, por ventura, quiser reestabelecer a vigência de uma lei anteriormente revogada por outra, terá que fazê-lo expressamente, conforme dispõe o parágrafo 3o do art. 2o da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro.
. Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei
terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Os princípios fundamentais são os mandamentos nucleares do sistema constitucional. Eles possuem como função estruturar o ordenamento jurídico, conferir coerência e lógica ao sistema, nortear a interpretação normativa e subsidiar as lacunas jurídicas.
Robert Alexy
São os fundamentos dos quais decorrem as demais disposições normativas, traduzindo o espírito do sistema e servindo de critério para sua correta interpretação e harmonia.
Celso Antônio Bandeira de Mello Considerando os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988,
a) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, constituindo-se, portanto, em Estado Teocrático?
b) A República Federativa do Brasil de 1988 rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos?
A) Resposta: O Brasil não é uma teocracia, ou seja, não é um Estado centrado em
Deus. É uma democracia. Nesse sentido, o art. 1o da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 determina que “a República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito”.
B) Resposta: Correto a afirmativa, pois trata-se, de fato, de princípio que rege a
República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais (art. 4o, II,
CF). O Art. 4o da CF, em geral, e o inciso II, em particular, compõem a identidade do
Estado brasileiro conjuntamente com a comunidade internacional que se forma
contemporaneamente. Tal artigo baliza a política exterior do Brasil assim como a de
outros Estados em relação ao Estado brasileiro.
Em Brasília, o Senador Romário indignado com a tradição da corrupção no Congresso Nacional, teve a ousadia de criar um projeto de emenda constitucional que permitisse a condenação à pena perpétua de Parlamentar que viesse ser condenado por crime de corrupção. O projeto teve apoio de mais de 1/3 da mesa da respectiva casa. O projeto, então, foi levado para o Presidente da Casa, tendo o mesmo marcado para o dia 02 de maio deste ano, sua discussão em plenário. Com base nessa narrativa, questiona-se:
a) A referida Emenda Constitucional apresenta alguma violação aos limites constitucionais impostos ao Poder Constituinte Derivado Reformador?
b) O Plenário do Senado pode discutir o projeto proposto, mas não pode aprová-lo transformando-o em emenda constitucional. É correta tal afirmação?
A) Resposta:
Sim. A referida Emenda Constitucional viola limitações constitucionais de
ordem material, ou seja, viola uma cláusula pétrea. Com efeito, ao instituir a pena de
caráter perpétuo o Parlamentar fere uma cláusula pétrea nos termos do Art. 60, § 4o,
inciso IV, da CRFB/88, transcendendo, pois, os limites constitucionais de ordem
material, estabelecidos ao poder constituinte derivado reformador.
B) Resposta: Não. O poder constituinte originário foi claro ao estabelecer no art. 60, § 4o
da CF que “não será objeto de deliberação”. Portanto, a proibição constitucional é de
que não se pode, sequer, discutir projetos de leis ou emendas que venha abolir uma
cláusula pétrea.
Jonh Lennon inglês, com residência permanente no Brasil, descontente com a penúria
existente no Município do Rio de Janeiro, organizou, juntamente com sua esposa, uma associação para o combate dos desvios de verbas públicas nas áreas de educação e saúde. Ao perceber que os alunos de uma das escolas municipais não estavam recebendo merenda, John Lennon requereu informações sobre o contrato administrativo realizado pela Prefeitura com a empresa privada, fornecedora dos alimentos nas escolas públicas do Rio de Janeiro, porem o acesso a informação foi negado a John Lennon, sob o embasamento que o mesmo é estrangeiro e por isso não poderia ter acesso a informação de interesse do Município. Você advogado (a) da Associação, responda corretamente:
a) Ser cidadão brasileiro nato é condição para a impetração do habeas data?
b) É cabível a impetração do habeas data na hipótese?
A) Resposta: Não. O art. 5o, XXXIII diz que “todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”.
Portanto, qualquer pessoa física, nacional ou não, ou, ainda, pessoa jurídica, pode
exercer o direito à informação.
B) Resposta: Não. O caso apresentado não se refere a negativa de informação para
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
conforme preceitua o art.5o, LXXII. A situação de amolda a negativa de informação
de interesse público ou particular, portanto, houve violação ao direito de informação
pública (art. 5o, XXXIII) sendo cabível o Mandado de Segurança (art. 5o, LXIX), já
que se trata de um direito à informação que é líquido e certo.
O art. 9o da CRFB de 1988 que prescreve que “é assegurado o direito de greve, competindo
aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”, porem o VII, art. 37 da CRFB, preceitua que trata-se de “norma de eficácia contida”. Isso quer dizer que lei complementar estabelecerá limites para o exercício do direito de greve do servidor público, embora não possa dificultá-lo excessivamente. Diante disso, a Associação dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas requereu ao congresso nacional a elaboração da referida regulamentação.
Passados sete anos sem que o Congresso Nacional tivesse elaborado a referida
regulamentação, mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecia a mora e determinava prazo razoável para a edição da norma regulamentadora, a Associação dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que entende fazer jus a tal direito, procurou você, como advogado(a), a fim de saber se há alguma providência judicial a ser tomada para que possa usufruir do direito constitucionalmente previsto. Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico-constitucional vigente,
a) Explique qual a sua orientação.
b) Explique sobre a competência da Suprema Corte para processar e julgar o Mandado de Injunção
A) a providência a tomar seria um mandato de injunção. Esse instrumento garantido pelo art.5, XXI, CRFB/88, visa viabilizar o exercício de um direito constitucional que esteja invibializado pela ausência da norma regulamentadora
B)colocar o que está escrito no art.102,I, alínea q, da cf
