Proncipios Do Direito Tributario Flashcards
•Determina o valor dos tributos sobre o consumo em virtude da utilidade social de um determinado bem
Seletividade
Trata-se de um Princípio que consagra o aumento da carga tributária pela majoração da alíquota aplicável, na medida em que há o aumento da base de cálculo
Progressividade
Visa a evitar o efeito cascata dos tributos, podendo-se compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou DF
Não cumulatividade
Princípio constitucional que “ veda “(proíbe a cobrança) a instituição de impostos em algumas situações e em face de algumas pessoas, para preservação de valores sociais, políticos, religiosos, educacionais e culturais, a saber:
Imunidade
O que se pretende proteger com este princípio é a livre locomoção ( artigo 5º inciso XV ). Os entes políticos não podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A exceção é a taxa de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público e em algumas situações o ICMS.
Liberdade de tráfego
O ente político tributante só poderá instituir e cobrar tributos, dentro dos limites e da possibilidade de pagar de cada contribuinte.
Capacidade contributiva
Este é o princípio que proíbe a instituição de tributos que sejam excessivamente onerosos, anti econômicos, inviabilizando a sobrevivência digna do indivíduo e de sua família, desvirtuando a função dos tributos.
Vedação do confisco
Este princípio impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Lei nova não poderá ser aplicada a situações passadas, mas apenas a fatos novos, a fim de preservar a segurança nas relações jurídicas.
Irretroatividade
É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Anterioridade por exercício
Além da anterioridade do exercício financeiro, existe a anterioridade prevista na letra C do art.150, III que proíbe a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Anterioridade nonagesimal
Este princípio significa que os contribuintes em situações e fatos iguais ou equivalentes terão tratamento igual e os diferentes terão tratamento diferenciado de acordo com suas desigualdades.
Isonomia ou igualdade tributária
Para que o contribuinte seja obrigado a determinado tributo, é necessário que haja lei anterior que o estabeleça. No caso de majoração ( aumento) de alíquota de tributo também.
Legalidade
