Excessoes aos PrincipIos Flashcards
1
Q
Anterioridade por exercício
A
Empréstimo compulsório sobre guerra e/ou calamidade pública IPI, II, IE, IOF, contribuição previdenciária, CIDE, ICMS sobre combustível e o IEG
2
Q
Anterioridade nonagesimal
A
Ii, IE, IPI, Iof, ir, empréstimo compulsório de guerra ou calamidade pública. Fixação de base de cálculo do IPVA e do IPTU
3
Q
Irretroatividade da Lei
A
Em caso de benefícios ao contribuinte
4
Q
Liberdade de tráfego
A
Taxa de pedagio pela utilização de vias conservadas pelo poder público e em algumas circunstâncias o ICMS
