Processo Penal Geral

Question 1

Quais as causas que impedem o Acordo de Não Persecução Penal?

Answer 1

1. Se for cabível transação penal de competência do JECRIM
2. Se o investigado for (a) reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem (b) conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, (c) exceto se insignificantes as infrações penais anteriores
3. Ter sido beneficiado nos 5 anos anteriores do crime em ANPP ou transação penal ou suspensão condicional do processo
4. Nos crimes de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher

Question 2

Quais os requisitos para fazer um Acordo de Não Persecução Penal?

Answer 2

1. Não se tratar de hipótese que conduza ao arquivamento
2. O investigado confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal
3. Infração sem grave ameaça ou violência
4. Infração ter pena menor que 4 anos (incluindo causas de aumento e diminuição)
5. Ser o acordo necessário para reprovação e prevenção do crime

Question 3

Quando o reincidente poderá ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direito?

Answer 3

1. Quando a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime

Question 4

Quais são os ciclos do poder de polícia?

Answer 4

1. Ordem
2. Consentimento
3. Fiscalização
4. Sanção

Question 5

Quais são as condições da ação penal?

Answer 5

Condições Genéricas

1. Legitimidade
2. Interesse de Agir
3. Possibilidade Jurídica do Pedido
4. Justa Causa

Condições Específicas

1. Representação do ofendido (ação pública condicionada e também da ação privada)
2. Requisição do Ministro da Justiça

Question 6

Quando é possível responsabilizar criminalmente uma pessoa jurídica?

Answer 6

1. Em Ações que versam sobre crimes ambientais

Question 7

O que ocorre quando existe ausência de alguma das condições da ação penal?

Answer 7

1. No juízo de admissibilidade ocorre a rejeição da peça acusatória
2. Durante o curso do processo, se declara sua nulidade absoluta

Question 8

Cabe Habeas Corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade?

Answer 8

Não cabe. Súmula 695 STF

Question 9

O que é a justa causa como uma das condições da ação penal?

Answer 9

Lastro probatório mínimo

Question 10

Quais ações que, apesar de serem proferidas por juiz absolutamente incompetente, podem transitar em julgado?

Answer 10

1. Decisão absolutória
2. Decisão declaratória extintiva de punibilidade

Produzem o efeito de impedir que o acusado seja novamente processado pela mesma imputação

Question 11

O que é o direito de advertência e sua falta causa o quê?

Answer 11

Comunicar ao acusado o direito de permanecer calado.

Sua falta é causa de nulidade relativa no processo.

Question 12

Qual o recurso para a decisão que rejeita a peça acusatória? E qual o prazo?

Existe alguma exceção? Qual o prazo caso exista?

Answer 12

1. Via de regra, cabe o recurso em sentido estrito no prazo de 05 dias
2. No caso do Jecrim, o recurso é a apelação, no prazo de 10 dias