PROCESSO PENAL Flashcards
O procedimento do juiz das garantias é aplicável a todos os tipos de procedimentos?
STF estabeleceu que o procedimento do juiz das garantias NÃO SE APLICA aos processos de competência originária, tribunal do júri, violência doméstica e infrações de menor potencial ofensivo.
O que é a interpretação prospectiva do processo penal?
Significa que toda a interpretação deve ter por objetivo a construção do projeto constitucional, ou seja buscar a realização de valores consagrados na constituição.
Qual a natureza jurídica do interrogatório?
Meio de defesa, porque o acusado tem o direito de ficar em silêncio.
O que são normas penais heterotópicas?
Normas que estão inseridas em diploma legal diverso de sua natureza.
Ex. ocorre quando normas de natureza penal são inseridas em diploma processual ou quando normas de natureza processual estão em diploma penal.
A norma processual penal brasileira pode ser aplicada fora do território nacional?
O Código de Processo Penal prevê somente a aplicação da lei no território brasileiro, razão pela qual parte da doutrina entende pela adoção do princípio da territorialidade absoluta. No entanto, outra parte da doutrina entende que seria possível a aplicação da lei brasileira fora do território nacional em algumas hipóteses, como no caso de guerra, no território ocupado; nos territórios sem proprietários; e quando Estado estrangeiro autorizar a aplicação da lei brasileira.
Para o STF, qual a natureza jurídica das imunidades parlamentares?
Para o STF são causas de atipicidade
O que é o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos congressistas?
Significa que, após a diplomação, eles só poderão ser presos cautelarmente nas hipóteses de flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos deverão ser encaminhados à Casa Parlamentar respectiva, no prazo de 24h para que, pelo voto (aberto) da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.
O que são a ciranda de processos ou valsa processual na visão do STF?
São expressões utilizadas por Gilmar Mendes (ciranda dos processos) e por Joaquim Barbosa (valsa processual), e consiste na ida e vinda dos processos criminais, em razão do foro por prerrogativa de função dos investigados ou réus. Dependendo do cargo que o agente ocupe, os processos que respondem mudam de foro
O foro por prerrogativa de função é aplicável a qualquer crime cometido por parlamentar?
Não, o STF firmou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função é aplicável somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo de parlamentar e relacionados às funções desempenhadas.
Exceções:
1. Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça são julgados pelo STJ mesmo que o crime NÃO esteja relacionado com as suas funções, pois o STJ entendeu que haveria um risco à imparcialidade caso o juiz de 1º instância julgasse um Desembargador.
2. Juízes e Promotores são julgados pelo TJ em todos os crimes, mesmo naqueles que não tem relação com seu cargo
Se o parlamentar federal está respondendo a uma ação penal no STF e, antes de ser julgado, ele deixar de ocupar o cargo (ex.: renunciou ou não se reelegeu), cessa o foro por prerrogativa de função e o processo deverá ser remetido para julgamento em 1ª instância?
1. Se o réu deixou de ocupar o cargo ANTES de a instrução terminar: cessa a competência do STF e o processo deve ser remetido para a 1ª instância.
2. Se o réu deixou de ocupar o cargo DEPOIS de a instrução se encerrar: o STF permanece sendo competente para julgar a ação penal.
Para efeito desse entendimento, considera-se encerrada a instrução com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais.
Ex.: Pedro, Deputado Federal, respondia ação penal no STF; foi publicado despacho intimando o MP para apresentação de alegações finais; uma semana depois, o réu foi diplomado Prefeito; mesmo Pedro tendo deixado de ser Deputado Federal, o STF continuará sendo competente para julgar o processo criminal contra ele.
No que se refere à interpretação da lei processual penal, o que diz o CPP?
Diz que a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, além do suplemento dos princípios gerais do direito.
A analogia pode ser usada no direito penal?
- Norma genuinamente processual penal - a analogia pode ser usada tanto em benefício quando em prejuízo.
- Normas de direito penal - pode ser usada somente em benefício do réu.
É possível a aplicação de normas do CPC ao processo penal?
Segundo a doutrina, o CPC pode ser usado de forma supletiva e subsidiária aos processos criminais.
Se houver disposição legal expressa no CPP, não é possível aplicar o CPC.
Ex. apontado pela doutrina é em relação ao procedimento de produção antecipada de provas. Como o CPP não prevê o procedimento, entendem que o previsto no CPC pode ser utilizado para suprir essa lacuna.
De quem é a competência para legislar sobre direito processual penal?
Segundo a Constituição Federal, compete privativamente à UNIÃO legislar sobre processo penal.
No entanto, a CF também diz que lei complementar pode autorizar ESTADOS e o DF a legislar sobre questões específicas.
Quais são as fontes materiais e as fontes formais do processo penal?
- Fontes materiais - são os órgãos responsáveis pela criação das normas de processo penal, no caso, a União.
- Fontes formais - são os instrumentos jurídicos de onde as normas processuais podem ser extraídas, como a Constituição, as leis infraconstitucionais, os tratados internacionais, a analogia e os princípios gerais de direito.
PROCESSO PENAL
Quais são as fontes formais imediatas e as fontes formais mediatas ou indiretas?
As imediatas ou DIRETAS são:
. Constituição . Leis infraconstitucionais . Tratados, convenções e regras de direito internacional.
As mediatas ou INDIRETAS são:
. Analogia
. Costumes
. Princípios gerais do direito.
No que consiste a Teoria da Asserção?
É a teoria que dita que a análise das condições da ação deve ser realizada com base nos elementos fornecidos na inicial acusatória, conforme narrado pelo demandante, sem adentrar em aspectos probatórios. Assim, há um juízo superficial / precário de admissibilidade.
Por quais tipos de crimes a pessoa jurídica pode ser responsabilizada?
A constituição federal permite a responsabilização criminal da pessoa jurídica nos casos de crimes ambientais, e também quanto aos crimes contra a ordem econômica, financeira e contra a economia popular, na forma da lei. Contudo, não há lei ordinária regulando a responsabilidade penal da pessoa jurídica no que diz respeito aos crimes contra a ordem econômica, financeira e contra a economia popular, razão pela qual atualmente se entende que somente é possível a responsabilização no caso de crime ambiental
O que é a teoria da dupla imputação?
Defende que a pessoa jurídica só poderia ser denunciada pela prática de crimes ambientais se a pessoa física também fosse.
Contudo, atualmente esse entendimento não prevalece nos tribunais, os quais entendem que a pessoa jurídica pode figurar no polo passivo da ação penal, independentemente da responsabilização concomitante das pessoas físicas.
É importante destacar que, caso seja possível identificar a pessoa física responsável pelo ato cometido pela pessoa jurídica, essa também deve ser processada.
O que é a ação penal pública subsidiária da pública?
São casos em que, diante da inércia do órgão ministerial inicialmente incumbido de promover a ação penal, outro órgão oficial seria então incumbido dessa missão.
Ex. no caso de crimes de responsabilidade de Prefeitos que prevê que, na hipótese de inércia do Procurador Geral de Justiça, este poderá ser substituído pelo Procurador Geral da República.
No que consiste a prescrição em perspectiva (virtual/hipotética)?
Ela é aceita pelos tribunais superiores?
Consiste no reconhecimento antecipado da prescrição em virtude da constatação de que, no caso de possível condenação, eventual pena que venha a ser imposta ao acusado estaria fulminada pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, tornando inútil a instauração do processo penal.
Conforme entendimento sumulado pelo STJ, os tribunais superiores não admitem a aplicação da prescrição virtual.
O que é a chamada justa causa duplicada?
Ocorre no âmbito dos crimes de lavagem de dinheiro, nos quais além de a acusação ter que apresentar lastro probatório quanto à prática da lavagem de dinheiro, também deve trazer indícios suficientes da existência de uma infração penal antecedente.
O que é a Justa causa triplicada?
Ocorre quando a infração penal antecedente à lavagem de capitais também possui uma infração penal antecedente para a sua configuração. Ex. quando o crime de lavagem que tem como infração penal antecedente o crime de receptação, o qual, por sua vez, tem como infração penal antecedente o crime de furto. Nesse caso, no oferecimento da denúncia, O MP deve apresentar indícios da ocorrência das 3 infrações penais
A justa causa é analisada sob a ótica RETROSPECTIVA e PROSPECTIVA.
VERDADEIRO
A JUSTA CAUSA é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: TIPICIDADE, PUNIBILIDADE e VIABILIDADE.
(a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal);
(b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade);
(c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria).
Caso seja proferida sentença, o habeas corpus ainda é julgado?
- Não, a superveniência de sentença acaba prejudicando o julgamento do habeas corpus, conforme entendimento sumulado pelo STJ, uma vez que o habeas corpus, neste caso, teria uma análise menos ampla que a sentença do processo.
- Contudo, o STJ entendeu pela existência de uma exceção em caso em que o habeas corpus analisava tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a própria ação penal.
A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal? Com a celebração da transação penal, o habeas corpus que estava pendente fica prejudicado ou o TJ deverá julgá-lo mesmo assim?
- STJ: SIM. Fica prejudicado. A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.
- STF: NÃO. Não impede e o TJ deverá julgar o mérito do habeas corpus. A realização de acordo de transação penal não enseja a perda de objeto de habeas corpus anteriormente impetrado. A aceitação do acordo de transação penal não impede o exame de habeas corpus para questionar a legitimidade da persecução penal. Embora o sistema negocial possa trazer aprimoramentos positivos em casos de delitos de menor gravidade, a barganha no processo penal pode levar a riscos consideráveis aos direitos fundamentais do acusado. Assim, o controle judicial é fundamental para a proteção efetiva dos direitos fundamentais do imputado e para evitar possíveis abusos que comprometam a decisão voluntária de aceitar a transação. Não há qualquer disposição em lei que imponha a desistência de recursos ou ações em andamento ou determine a renúncia ao direito de acesso à Justiça.
Com a concessão da suspensão condicional do processo, o habeas corpus que estava pendente fica prejudicado ou o tribunal deverá julgá-lo mesmo assim?
Os tribunais entendem que a suspensão condicional do processo não prejudica o julgamento de habeas corpus, uma vez que, caso haja descumprimento das condições, o curso do processo penal é retomado, podendo haver risco à liberdade de locomoção.
No que consiste a originalidade da ação penal?
A originalidade consiste na ausência de litispendência e coisa julgada, isto é, a demanda deve ser original, porquanto o ordenamento jurídico veda a chamada dupla persecução penal.
Qual a natureza da representação quando se tratar de lesão corporal leve ou culposa no âmbito dos Juizados Especiais?
Depende.
- Nos processos relativos à lesão corporal leve e culposa ainda não iniciados, exige-se a representação para dar início à ação penal, portanto é uma condição de procedibilidade (art. 88, Lei 9.099/95).
- Nos processos que já estavam em andamento na época da edição da lei dos juizados, exige-se a representação para dar continuidade à ação penal, então é uma condição de prosseguibilidade (art. 91, Lei 9099/95).
Quais os mecanismos de fiscalização do princípio da obrigatoriedade da ação penal?
Os mecanismos apontados pela doutrina seriam:
- Princípio da devolução, que determina que no caso de arquivamento de inquérito policial os autos devem ser remetidos para a instância de revisão ministerial para homologação; e
- Ação penal privada subsidiária da pública, que prevê a possibilidade de promoção da ação penal pública por particular no caso de inércia do MP.
O juiz pode condenar o acusado, mesmo com o pedido de absolvição feito pelo MP?
Parte da doutrina entende que, havendo pedido de absolvição, equivaleria ao MP estar retirando a denúncia, razão pela qual o juiz estaria obrigado a absolver o acusado.
Contudo, a possibilidade de condenação consta expressamente no CPP e a maior parte da doutrina e da jurisprudência entendem que o juiz pode sim condenar o acusado mesmo que o MP tenha pedido a absolvição.
O que é a chamada discricionariedade regrada?
Dê exemplos.
São exceções ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, quando a lei prevê a possibilidade de o MP deixar de oferecer a denúncia oferecendo algum benefício alternativo ao acusado.
EX. no caso de transação penal, acordo de não persecução penal, colaboração premiada
No que consiste a ação penal indireta?
Ocorre quando o MP retoma o processo como parte principal, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública por inércia ou negligência do querelante. Tal prerrogativa está prevista no art. 29 do CPP.
No que consiste a chamada retratação da retratação?
Existe exceção a essa possibilidade?
- Para parte da doutrina, é possível a retratação da retratação quando, após retratar-se, a vítima apresenta nova representação, desde que esteja no prazo decadencial.
- A exceção fica nas situações em que a retratação fatalmente extingue a punibilidade, como no caso dos crimes definidos na lei maria da penha e nos juizados especiais criminais.
No que consiste a eficácia objetiva da representação?
Significa que deve ser feita uma representação para cada crime e ela abrange todos os possíveis coautores e participes.
Em outras palavras, se a vítima representou em relação ao crime de ameaça, não é possível que o MP estenda a representação para um crime de lesão corporal ocorrido no mesmo contexto, no entanto, a representação vale contra todos os coautores e partícipes da infração penal indicada
Até que momento é admitida a retratação?
Em regra, é cabível até o oferecimento da denúncia (art. 25, CPP).
Exceção - no âmbito da Lei Maria da Penha, a retratação da vítima demanda audiência especial, com oitiva do juiz e MP, e é admissível até o recebimento da inicial acusatória.
Há possibilidade de oferecimento de queixa-crime em crimes em que a coletividade seja o sujeito passivo?
Sim, como por exemplo nos crimes contra as relações de consumo, quando as associações de defesa do consumidor e os Procons podem propor queixa substitutiva no caso da ação penal privada subsidiária da pública.
No que consiste a chamada AÇÃO DE PREVENÇÃO PENAL?
É a ação proposta contra inimputável, na qual não se pede condenação, mas sim medida de segurança, a chamada absolvição imprópria
O que é “CRIPTOIMPUTAÇÃO”?
É a imputação contaminada por grave deficiência na narrativa do fato delituoso. Quando a acusação NÃO contém os elementos mínimos de sua identificação como crime, sendo “gravemente inepta”.
As circunstâncias agravantes devem constar na denúncia?
Para a maior parte da jurisprudência, não é obrigatório que as agravantes constem na denúncia, até porque podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.
E as circunstâncias MAJORANTES, devem constar da denúncia?
A doutrina diz que as majorantes previstas na PARTE ESPECIAL do CP, devem constar expressamente na denúncia ou na queixa. Por outro lado, se tratando de majorantes da PARTE GERAL do CP, não seria obrigatório que constem expressamente mencionadas na peça acusatória.
Ex.: concurso formal próprio e crime continuado, podendo ser reconhecidos pelo juiz na sentença caso exsurjam do contexto imputado ao réu.
O aditamento da denúncia interrompe a prescrição?
Depende do tipo de aditamento.
- O aditamento é apto para interromper a prescrição quando há alteração substancial dos fatos anteriormente narrados denúncia, passando a descrever novo fato criminoso.
- No entanto, no caso de aditamento realizado somente para correção de algum defeito da denúncia, como no caso de incluir dados do acusado, não interrompe
Qual a natureza jurídica do acordo de não persecução penal?
Ele é aplicável a fatos ocorridos antes de sua vigência?
- O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico PRÉ-PROCESSUAL, que visa evitar a deflagração da ação penal.
- Conforme entendimento do STF, ele é aplicável a fatos ocorridos antes do pacote anticrime, desde que a denúncia não tenha sido recebida.
O acordo de persecução penal é um direito subjetivo do investigado OU uma faculdade para o Ministério Público?
- Há doutrina no sentido de que é um direito subjetivo do investigado, no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, o investigado teria direito ao acordo.
- No entanto, prevalece nos tribunais superiores o entendimento de que o ANPP é uma faculdade do Ministério Público, que poderá oferece-lo quando considerar necessário e suficiente para reprovar a prevenir infrações penais
Quais os requisitos para o acordo de não persecução penal?
- Que não seja caso de arquivamento da investigação.
- O investigado deve ter confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos.
Quais as vedações ao oferecimento do acordo de não persecução penal?
O acordo de não persecução penal não pode ser oferecido:
- quando for cabível transação penal
- se o investigado for reincidente (não precisa ser específico) ou as circunstâncias indicarem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional;
- se o agente tiver sido beneficiado nos últimos 5 anos por ANPP, transação ou suspensão condicional do processo;
- nos crimes de violência doméstica ou familiar.
É possível o oferecimento de acordo de não persecução penal na hipótese de desclassificação do crime no curso da ação penal?
Sim, é possível, desde que a nova classificação se enquadre nos requisitos legais, diante da finalidade material do acordo, que é preservar o estado de inocência do indivíduo.
Qual a natureza jurídica da sentença de homologação judicial da celebração de acordo de não persecução penal?
A sentença tem natureza meramente DECLARATÓRIA, uma vez que ao juiz cabe somente verificar a legalidade e voluntariedade do acordo antes de homologá-lo.
Na ação penal, é necessário pedido expresso de condenação do acusado ao pagamento de indenização civil?
Há divergência.
Parte da doutrina entende que não há necessidade de pedido expresso, uma vez que se trata de um efeito genérico da sentença penal condenatória, mas atualmente os tribunais superiores entendem pela necessidade de pedido expresso na inicial acusatória, para possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa do acusado.
O reconhecimento de causa excludente de ilicitude penal faz coisa julgada no âmbito cível?
Em regra sim, contudo não faz coisa julgada em relação ao terceiro inocente prejudicado pelo fato e no caso de excludente de ilicitude putativa.
Qual o recurso cabível contra decisão que não homologa ou homologa parcialmente acordo de colaboração premiada?
- STJ - apelação.
- STF - habeas corpus.
Cabe algum recurso contra a decisão do juiz que rejeita o pedido de absolvição sumária?
NÃO, não há previsão de recurso nesta hipótese. Contudo, os tribunais admitem a impetração de habeas corpus, diante do risco à liberdade de locomoção
Quais as hipóteses em que não é cabível a lavratura de Termo Circunstanciado de Infração Penal nos crimes de menor potencial ofensivo?
- Infrações de menor potencial ofensivo com autoria ignorada → o IP será lavrado mediante portaria, e não TCO, uma vez que não é possível que o autor do crime (desconhecido) compareça ao JECRIM.
- Crimes que demandam complexidade na investigação → o IP será lavrado mediante portaria, e não TCO, uma vez que, nesses casos, não é possível observar os princípios que regem o Juizado Penal, quais sejam: simplicidade, celeridade e informalidade.
- Recusa a ser encaminhado para o JECRIM → na hipótese de o indivíduo se recusar a comparecer no JECRIM, será lavrado APF, e não TCO.
- Nos crimes previstos no CTB, quando o autor não presta socorro imediato e integral à vítima → o IP será lavrado mediante APF, considerando uma interpretação a contrário sensu do art. 301.
Quem pode lavrar o TCO?
STF - entende que a lavratura de TCO não é atribuição exclusiva da autoridade policial, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa, visto que NÃO possui natureza investigativa.
Qual a diferença entre prova e elemento de informação?
- Prova é aquilo que é produzido em contraditório judicial
- Elemento de informação são aqueles colhidos na investigação.
Há alguma hipótese em que elementos de informação podem ser considerados provas?
A exceção são as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que são elementos de informação colhidos na investigação, mas que tem natureza jurídica de prova.
No que consiste a Teoria do Desvalor Probatório do Inquérito Policial?
Sustenta que os elementos produzidos na fase investigatória não podem servir de fundamento para uma condenação, sob pena de violação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.
No entanto, pela letra fria da lei (art. 155, caput do CPP), tais elementos poderiam ser usados de maneira subsidiária, complementando a prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório.
A polícia federal pode realizar investigação de que crime que seria de competência da Polícia Civil estadual?
O STF proferiu decisão no sentido de que não há nulidade na ação penal instaurada e apurada pela Polícia Federal, quando deveria ter sido conduzida, na realidade, pela polícia civil. (Info. 964).
No entanto, declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações, sob pena de nulidade.
Quais as funções do inquérito policial?
- Função utilitarista – é importante para assegurar a eficácia das investigações, por exemplo, não pode divulgar a decretação da interceptação telefônica, sob pena da prova ser prejudicada.
- Função garantista – é importante para preservar os direitos dos investigados.
É necessária a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial?
Não. O inquérito policial é um procedimento informativo, de natureza inquisitorial, destinado precipuamente à formação da opinio delicti do órgão acusatório. Logo, no inquérito há uma regular mitigação das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Esse entendimento justifica-se porque os elementos de informação colhidos no inquérito não se prestam, por si sós, a fundamentar uma condenação criminal.
Qual o prazo para conclusão de inquérito regido pelo CPP?
Indiciado Solto = 10 dias
Indiciado Preso = 30 dias
Qual o prazo para conclusão de inquérito instaurado pela Polícia Federal?
Indiciado Solto = 15 dias, prorrogáveis por mais 15
Indiciado Preso = 30 dias
Qual o prazo para conclusão de inquérito instaurado para apurar crimes contra a economia popular?
Indiciado Solto = 10 dias
Indiciado Preso = 10 dias
Qual o prazo para conclusão de inquérito instaurado para apurar crimes da lei de drogas?
Indiciado Solto = 30 dias, prorrogáveis por mais 30
Indiciado Preso = 90 dias, prorrogáveis por mais 90
Qual o prazo para conclusão de inquérito militar?
Indiciado Solto = 20 dias
Indiciado Preso = 40 dias, prorrogáveis por mais 20
Quais os prazos para oferecimento de denúncia?
Regra CPP - Réu preso: 05 dias; Réu solto: 15 dias.
Crimes Eleitorais – 10 dias
Tráfico de drogas – 10 dias
Crimes contra economia popular – 2 dias
Lei de falências – regra do CPP.
Qual o prazo para oferecimento de denúncia no CP?
Réu preso: 05 dias
Réu solto: 15 dias.
Qual o prazo para oferecimento de denúncia no caso de crimes eleitorais?
10 dias
Qual o prazo para oferecimento de denúncia de tráfico de drogas?
10 dias
Qual o prazo para oferecimento de denúncia relativa a crimes contra a economia popular?
2 dias
Qual o prazo para oferecimento de denúncia por crime da lei de falências?
Regra do CP
Quais as espécies de notitia criminis?
- Notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea): a autoridade policial toma conhecimento de um fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras;
- Notitia criminis de cognição mediata (ou provocada): a autoridade policial toma conhecimento de uma infração penal através de um expediente escrito feito por terceiro;
- Notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio da apresentação do indivíduo preso em flagrante.
- Notitia criminis inqualificada: trata-se da denúncia anônima ou apócrifa.
No que consiste a Notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea)?
Quando a autoridade policial toma conhecimento de um fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras
No que consiste a Notitia criminis de cognição mediata (ou provocada)?
Quando a autoridade policial toma conhecimento de uma infração penal através de um expediente escrito feito por terceiro
No que consiste a Notitia criminis de cognição coercitiva?
Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio da apresentação do indivíduo preso em flagrante.
No que consiste a Notitia criminis inqualificada?
Denúncia anônima ou apócrifa
Delegado de polícia pode recusar a requisição de instauração de IPL feita pelo MP ou juiz?
Sim.
A requisição não é vinculada ao delegado, ou seja, ele pode recusar, mas para isso será necessário a fundamentação em eventual manifesta ilegalidade ou arbitrariedade dessa requisição.
Isso porque o delegado é agente da administração pública tendo compromisso com a legalidade. O que o delegado não pode é negar cumprimento a uma requisição de instauração porque simplesmente discorda.
Todas as autoridades podem ser indiciadas?
Em regra, a autoridade com foro por prerrogativa de função pode ser indiciada.
Existem duas exceções previstas em lei de autoridades que NÃO podem ser indiciadas: Magistrados e Membros do Ministério Público.
O que constitui o efeito prodrômico do indiciamento?
O efeito prodrômico ou preliminar trata-se de um efeito atípico dos atos administrativos complexos e compostos, que surge durante a formação do ato administrativo, consubstanciando-se na necessidade de formalidade futura, de modo que apenas são perfeitos após a manifestação de vontade de mais de uma autoridade pública.
Fala-se em efeito prodrômico do indiciamento nos casos de investigados com foro por prerrogativa de função, pois nestes casos, além da análise do Delegado, o início da persecução penal fica vinculado à autorização do tribunal competente
Discorra sobre as investigações criminais envolvendo Deputados Federais e Senadores.
As características da investigação vão depender de algumas circunstâncias.
- Caso o crime tenha sido praticado antes da diplomação ou após a diplomação, mas não tenha relação com as funções desempenhadas pelo parlamentar, a investigação segue a tramitação normal, podendo ser feita pela Polícia Civil, Federal ou MP, de acordo com a situação concreta. Neste caso, não há necessidade de autorização do STF.
- Por outro lado, caso o crime tenha sido praticado depois da diplomação e tenha relação com as funções desempenhadas, a investigação deverá ser realizada pela Polícia Federal e Procuradoria Geral da República, com supervisão judicial do STF. Neste caso, haverá necessidade de autorização do Supremo para início das investigações (efeito prodrômico).
É inconstitucional norma estadual de acordo com a qual compete a órgão colegiado do tribunal autorizar o prosseguimento de investigações contra magistrados, por criar prerrogativa não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e não extensível a outras autoridades com foro por prerrogativa de função.
VERDADEIRO
Quais as hipóteses de arquivamento de inquérito policial?
Qual a previsão legal?
Não há no CPP um dispositivo específico sobre as hipóteses de arquivamento.
A doutrina se vale da combinação dos artigos 395 c/c 397, ambos do CPP, que são as hipóteses de rejeição da denúncia e absolvição sumária, decisões que são pautadas em um juízo de cognição sumária e podem, à luz do art. 3º do CPP, serem aplicadas por analogia à decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.
No que consiste o arquivamento implícito do inquérito policial?
Ele é admitido pelos tribunais?
- O arquivamento implícito ocorre quando o Ministério Público deixa de incluir na denúncia algum fato investigado (arquivamento implícito objetivo) ou algum dos indiciados (arquivamento implícito subjetivo), sem expressa manifestação ou justificação e o juiz também não se pronuncia com relação ao que foi omitido na peça acusatória.
- A jurisprudência e doutrina majoritária NÃO admitem o arquivamento implícito, porque a simples omissão não implica arquivamento e o pedido de arquivamento deve ser fundamentado. Todo arquivamento somente produz efeito se for um arquivamento explícito. Havendo omissão a respeito de um dado objetivo ou subjetivo do inquérito, deve-se presumir que as investigações, quanto a parte omissa, continuam em aberto.
No que consiste o arquivamento indireto?
Ocorre quando o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, verifica que aquele juízo é incompetente e requer que os autos sejam remetidos ao juízo competente para regular prosseguimento do feito.
Caso surjam novas linhas de investigação, quem é responsável pelo desarquivamento do inquérito policial?
Há doutrinadores que entendem que é a autoridade policial, pois de acordo com o art. 18 do CPP, depois de arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Porém, a doutrina majoritária defende que o desarquivamento compete ao Ministério Público, titular da ação penal pública, e, por consequência, destinatário final das investigações policiais. Diante de notícia de prova nova a ele encaminhada, seja pela autoridade policial, seja por terceiros, deve promover o desarquivamento, solicitando à autoridade judiciária o desarquivamento físico dos autos. Caso haja dificuldades no desarquivamento físico dos autos do inquérito policial, nada impede que o Ministério Público requisite a instauração de outra investigação policial.
Qual o conceito de novas provas e quais suas espécies?
Provas novas são aquelas capazes de alterar o contexto probatório dentro do qual foi proferida a decisão de arquivamento. As espécies são:
- prova formalmente nova → prova que já era conhecida, mas ganhou nova versão após o arquivamento. Ex.: mudança no depoimento testemunhal
- prova materialmente/substancialmente nova → é a prova inédita, desconhecida, que estava oculta por ocasião do arquivamento.
O STJ tem precedente afirmando que “mudança de entendimento jurisprudencial sobre aspectos jurídicos da situação fática apreciada no procedimento investigatório arquivado não autoriza o desarquivamento do inquérito policial”
Após o arquivamento do inquérito policial e remessa a instância de revisão ministerial, quem pode interpor recurso e qual o prazo?
A lei conferiu apenas à vítima e ao seu representante legal a possibilidade de provocar a instância ministerial de revisão para analisar arquivamento. O requerimento de revisão do arquivamento deverá ser feito no prazo de 30 dias.
É importante mencionar que, apesar de ser necessária a comunicação da vítima, do investigado e da autoridade policial, SOMENTE A VÍTIMA pode questionar o arquivamento.
Qual deve ser o conteúdo do relatório?
Ele deve fazer juízo de valor sobre o fato investigado?
Regra: O relatório é peça meramente descritiva, que aborda somente as diligências realizadas.
Exceção: Na Lei de Drogas, o delegado deve emitir um juízo de valor sobre as circunstâncias do crime.
Para onde o delegado de polícia deve enviar o relatório?
O CPP prevê que o relatório deve ser enviado ao juiz competente (art. 10, §1º do CPP), dispositivo que foi entendido como constitucional pelos Tribunais Superiores.
Apesar disso, a Doutrina majoritária sustenta que o envio do relatório final realizado pelo delegado ao juiz ofende o sistema acusatório. O certo seria encaminhá-lo diretamente ao MP, por ser ele o destinatário final do inquérito policial.
Vale destacar que o STJ tem precedente no sentido de admitir a tramitação direta entre a Polícia Federal e o MPF, por atender à garantia da razoável duração do processo, economia processual e eficiência, sem afastar a cláusula de reserva de jurisdição.
Qual o juízo competente quando não é conhecido o lugar da infração?
Quando não conhecido o lugar da infração, a competência é definida pelo domicílio ou residência do RÉU.
Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela PREVENÇÃO.
Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o JUIZ QUE PRIMEIRO TOMAR CONHECIMENTO DO FATO.
Discorra sobre a competência para julgamento no caso de desclassificação de crimes de competência do Tribunal do Júri.
Caso o juiz singular se convença, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso daqueles que são de competência do Tribunal do Júri, e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.
Por outro lado, caso a desclassificação seja feita pelo próprio Tribunal do Júri, caberá ao seu presidente proferir a sentença, inclusive podendo aplicar as disposições da Lei 9.099 caso o delito resultante da nova tipificação seja de menor potencial ofensivo.
A inobservância de competência penal por prevenção gera nulidade do processo?
Conforme entendimento contido na Súmula nº 706, STF, “É RELATIVA a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”.
Em quais casos a competência será firmada pela CONEXÃO?
A competência será firmada pela CONEXÃO:
1- se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; (Ex. RIXA)
2- se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; (OCULTAÇÃO DE CADÁVER)
3- quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. (RECEPTAÇÃO)
Súmula nº 235, STJ. A conexão NÃO determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (não se exige a ocorrência do trânsito em julgado).
Em quais casos a competência será firmada pela CONTINÊNCIA?
1- duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
2- concurso formal;
3- erro na execução - o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa;
4- resultado diverso do pretendido - por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido.
Quais as hipóteses de separação facultativa de processos?
- quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes;
- pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória;
- ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente.
Segundo o CPP, quando ocorre prevenção?
Conforme artigo 83 do CPP, a PREVENÇÃO ocorre toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem prerrogativa de função?
Depende.
A imunidade formal dos parlamentares, que trata da prisão e processo do parlamentar relativamente a crimes cometidos desde a expedição do diploma, NÃO SE ESTENDE ao corréu sem prerrogativa de função. De forma sucinta, essa imunidade prega que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, e que após o recebimento da denúncia pelo STF, a Casa respectiva poderá sustar o andamento da ação penal.
Por outro lado, a imunidade material, que é a garantia constitucional da imunidade ao parlamentar em relação à suas opiniões, palavras e votos, SE ESTENDE ao corréu, pois se trata de uma causa excludente da tipicidade da conduta.
De quem é a competência para julgar Prefeito por crime comum?
Súmula nº 702, STF. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
a) Crime estadual: a competência será do Tribunal de Justiça do Estado onde se localiza o seu Município.
b) Crime federal: a competência será do TRF.
c) Crime eleitoral: a competência será do TRE.
A quem compete o julgamento de Prefeito Municipal por desvio de verba?
Súmula nº 208, STJ. Compete a Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Súmula nº 209, STJ. Compete a Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
A jurisdição é exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário?
A jurisdição não é exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, pois em determinadas situações excepcionais outros poderes irão exercer, a exemplo do crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, o qual compete ao Senado Federal apurar e julgar (art. 52, I, CF).
Diante do princípio do Juiz Natural, como fica a mudança de competência promovida por lei posterior?
Lei posterior que modifica a competência tem aplicação imediata aos processos em andamento na primeira instância (art.2º CPP).
No entanto, o STF definiu que, caso já haja sentença de mérito, a causa prosseguirá na jurisdição em que foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que deveria julgar o recurso
Quais são as consequências da incompetência absoluta e relativa?
De acordo com o art. 567 do CPP, tem-se que “a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”.
A jurisprudência sempre entendeu que, mesmo para os casos de incompetência absoluta no processo penal, somente os atos decisórios seriam nulos, enquanto os atos probatórios poderiam ser ratificados, remetendo-se os autos ao juiz competente. No entanto, a partir do julgamento do HC nº 83.006/SP, o STF passou a admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive dos atos decisórios.
A justiça MILITAR julga contravenções penais?
A Justiça Militar NÃO JULGA contravenções penais, ainda que sejam praticadas por militares em serviço
Justiça Militar é INCOMPETENTE para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar. STJ.
VERDADEIRO
As Polícia Federal somente investiga crimes de competência federal?
FALSO.
As atribuições da Polícia Federal são mais amplas, conforme o §1º do art. 144 da CF. Ex.: tráfico interestadual e roubo de cargas podem ser investigados pela PF e julgados pela JE. Portanto, nem sempre um crime investigado pela PF será julgado pela Justiça Federal.
Qual a competência criminal da Justiça Federal?
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
A quem compete o julgamento de crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves?
Justiça federal, salvo competência da justiça militar
Quando compete a JF o julgamento de crimes cometidos a bordo de navios?
- Para que seja de competência da Justiça Federal, é necessário que o navio esteja em deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento (ex.: parado provisoriamente no porto, mas já seguirá rumo a outro país).
Ex1: se o navio (um transatlântico) se encontrava parado no porto para reabastecimento e, após este ser concluído, quando estava preparado para sair, ocorreu um delito em seu interior, pode-se entender que ele está em situação de potencial deslocamento internacional, sendo este delito de competência da Justiça Federal.
- Se o navio estiver atracado e não se encontrar em potencial situação de deslocamento, a competência será da Justiça Estadual.
Ex2: se o navio estiver no estaleiro, para conserto, sem previsão de nova viagem, não se pode dizer que está em potencial deslocamento, sendo de competência da Justiça Estadual o julgamento de eventual delito ali cometido.
Quando compete a JF o julgamento de crimes cometidos em aeronaves?
- Aeronave voando ou parada”: A competência será da Justiça Federal mesmo que o crime seja cometido a bordo de uma aeronave pousada e mesmo que se trate de aeronave de pequeno porte. Assim, não é necessário que a aeronave esteja em movimento para a competência ser da Justiça Federal.
EXCEÇÃOP - Nos delitos de TRÁFICO DE ENTORPECENTES interestadual ocorrido em AERONAVE, e uma vez APREENDIDA A DROGA EM SOLO, a competência para o julgamento da ação penal será da JUSTIÇA ESTADUAL.
A quem compete o julgamento de crimes cometidos a bordo de balões de ar quente?
Compete à Justiça Estadual o julgamento de crimes ocorridos a bordo de balões de ar quente tripulados. Os balões de ar quente tripulados não se enquadram no conceito de “aeronave” (art. 106 da Lei nº 7.565/86), razão pela qual não se aplica a competência da Justiça Federal
A quem compete o julgamento de crime de roubo contra os Correios?
Se o crime for praticado contra o próprio ente da Administração Indireta Federal ou um carteiro, a competência será da Justiça Federal.
O sujeito ativo cometeu roubo contra os Correios. Depois de consumado, passou a ser perseguido por policiais militares e atirou contra eles, matando um e ferindo o outro. A quem compete o julgamento?
O roubo e os delitos de homicídio serão julgados conjuntamente pela Justiça Federal.
Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União.
Qual o número de testemunhas?
