Processo Penal Flashcards
O que se entende por Foro Subsidiário ou Supletivo?
É a hipótese de competência do foro de domicílio ou residência do réu quando é desconhecido o lugar da infração (que seria a regra, Teoria do Resultado no CPP)
Tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)
PREVENÇÃO
Imagine que magistrado integrante do Tribunal Regional
Eleitoral, durante sessão de julgamento e em razão de controvérsia relativa a votos divergentes,
atente dolosamente contra a vida de seu colega. A competência para julgamento é do
Superior Tribunal de Justiça. Art. 105, I, CF/88.
Além disso, a competência de foro por prerrogativa de função irá prevalecer em relação à
competência do Júri, pois se trata de prerrogativa de foro prevista na própria Constituição
FEDERAL.
Se o Prefeito Municipal de uma cidade do
Estado de São Paulo comete um crime de homicídio na cidade de Recife, Estado de Pernambuco,
é competente para o julgamento da causa o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso em tela será competente o TJ do estado de São Paulo. Isto porque os prefeitos possuem a prerrogativa CONSTITUCIONAL (prevista na Constituição FEDERAL) de serem processados e julgados, nos crimes comuns, pelo TJ local, na forma do art. 29, X da CF/88. O TJ competente é o da Unidade da Federação em que está situado o município a que
pertence o Prefeito, e não o TJ do local do fato
Xisto, policial militar rodoviário no exercício da função, resolve em um único dia de trabalho praticar três crimes de corrupção passiva, utilizando para tanto o mesmo modus operandi, solicitando dinheiro de condutores de veículos para não fazer a autuação administrativa pelo excesso de velocidade. O primeiro crime é praticado às 09h na cidade de Guarulhos. O segundo é praticado às 12h na cidade de Mogi das Cruzes. E o terceiro é praticado às 14h na cidade de Jacareí, onde Xisto é preso em flagrante por policiais civis, prisão esta analisada e mantida pelo Magistrado competente daquela comarca. Xisto é denunciado pelo Ministério Público da comarca de Jacareí pelos três crimes de corrupção passiva. Sobre o caso hipotético apresentado e à luz do Código de Processo Penal, a competência da comarca de Jacareí foi determinada
por prevenção.
-> Neste caso, temos um crime continuado praticado no território de mais de uma comarca. Em casos tais, a competência deverá se firmar pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP. Como em Jacareí houve a primeira atuação (decidindo pela prisão cautelar do infrator), há a prevenção desta comarca para processar e julgar a ação penal.
A”, policial militar, valendo-se de arma da corporação, efetuou disparos que resultaram a produção dolosa da morte do cidadão “B”, farmacêutico com o qual teve uma discussão durante uma abordagem policial. Neste caso,
A competência para processar e julgar o militar será da Justiça Comum, mais
precisamente, do Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, XVIII, “d” da CRFB/88 e do art. 125, §4º da CRFB/88.
Em relação à competência no processo penal
C/E: Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente DEVERÁ avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.
Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 82 do CPP. Pela compreensão da literalidade da lei, não é uma faculdade. A autoridade DEVERÁ avocar.
Na cidade de Angra dos Reis, Sérgio encontra um documento adulterado (logo, falso), que, originariamente, fora expedido por órgão estadual. Valendo-se de tal documento, comparece a uma agência da Caixa Econômica Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro e apresenta o documento falso ao gerente do estabelecimento.
Desconfiando da veracidade da documentação, o gerente do estabelecimento bancário chama a Polícia, e Sérgio é preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal) perante uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da cidade do Rio de Janeiro.
O crime de uso de documento falso a competência em razão da matéria é definida tendo em conta a natureza do órgão perante o qual foi apresentado o documento, conforme súmula 546 do STJ. Assim, se o documento foi apresentado perante empresa pública
federal, será competente a Justiça Federal, pois o crime afeta diretamente interesses e serviços de empresa pública federal, na forma do art. 109, IV da CF/88.
Além disso, a competência territorial será da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pois lá foi
praticada e se consumou a infração penal, na forma do art. 70 do CPP.
