PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO

Question 1

Quando é cabível ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária?

Answer 1

É cabível antes de qualquer ato concreto do Fisco tendente a exigir o tributo, ou seja, tende a ser ajuizada pelo potencial contribuinte antes do lançamento ou da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Na verdade, a ação declaratória, comumente articulada com pedido de antecipação de tutela, veicula pretensão inibitória visando afastar exigência futura objetivamente delimitada.

Question 2

Qual é o prazo para propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária?

Answer 2

Dada a sua natureza, inexiste prazo para sua propositura.

Question 3

Qual é o objetivo da ação anulatória de débito fiscal?

Answer 3

Seu objetivo é promover judicialmente a extinção do lançamento tributário ou da autuação fiscal se tais atos administrativos estiverem eivados de ilegalidade. Daí o nome de “ação anulatória”, que revela a pretensão do autor em anular o ato administrativo que fundamenta a cobrança do tributo: lançamento ou auto de infração.

Question 4

A propositura da ação anulatória pressupõe o lançamento ou a lavratura do AIIM?

Answer 4

Sim.

Question 5

O prazo prescricional da ação anulatória é de quanto tempo?

Answer 5

O prazo prescricional da ação anulatória é de 5 anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Mas quando a ação anulatória for precedida de decisão administrativa que denegar a restituição do indébito, o prazo será de 2 anos (art. 169 do CTN).

Question 6

A ação anulatória pode ser proposta após iniciada a execução fiscal?

Answer 6

Sim.

Question 7

A propositura da ação anulatória deve ser precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos?

Answer 7

O art. 38 da Lei n. 6.830/80 diz que sim, mas a jurisprudência pacificou o entendimento de que a realização do depósito prévio na ação anulatória é uma mera faculdade do contribuinte. STJ: “A doutrina e a jurisprudência enraizaram a compreensão de que o depósito prévio ditado no art. 38, Lei n. 6.830/80, não constitui indispensável pressuposto de procedibilidade de ação anulatória de débito fiscal”.

Question 8

Proposta a anulatória, sem depósito, pode o Fisco intentar a execução?

Answer 8

Sim. Mas realizado o depósito em sede de anulatória ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito, desautorizando a instauração da execução fiscal.

Question 9

Quando será cabível MS individual em matéria tributária?

Answer 9

No Direito Tributário o mandado de segurança individual é utilizado como meio de impugnação judicial de amplo cabimento contra atos do Fisco. Pode ser usado para atacar tanto exigências fiscais anteriores quanto posteriores ao lançamento tributário ou à lavratura do auto de infração.

Question 10

Quando impetrado preventivamente, ou seja, antes da ocorrência do ato coator (que em geral é o lançamento ou auto de infração), o mandado de segurança é uma alternativa à ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, e não tem prazo para impetração?

Answer 10

Correto.

Question 11

Na hipótese de mandado de segurança repressivo, trata-se de sucedâneo processual da ação anulatória de débito fiscal, sujeitando-se ao prazo prescricional de 05 anos?

Answer 11

Errado. O prazo é decadencial e pressupõe um lapso de 120 dias.

Question 12

O mandado de segurança é impetrado em face de uma pessoa federativa?

Answer 12

Não. O polo passivo é ocupado pela autoridade pública que praticou o ato impugnado (art. 6º, § 3º), agora em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei do MS).

Question 13

É possível a utilização de MS para a a compensação de créditos tributários?

Answer 13

Não.

Question 14

Qual é a relevância das ações cautelares em matéria tributária?

Answer 14

As ações cautelares, previstas nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, são importantes instrumentos judiciais de defesa do contribuinte contra exigências tributárias indevidas, principalmente porque admitem formulação de pedido liminar (art. 798 do CPC).

Question 15

As ações cautelares podem ser utilizadas antes ou depois do lançamento tributário?

Answer 15

Sim. Nada impede também sua utilização quando o processo já estiver em fase de recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

Question 16

Quando é cabível ação de repetição de indébito?

Answer 16

A ação de repetição de indébito é cabível para obter a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. o que estabelece o art. 165 do Código Tributário Nacional: “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”.

Question 17

Qual é o prazo prescricional para propositura de ação de repetição de indébito?

Answer 17

O prazo para propor ação repetitória é de 5 anos (art. 168 do CTN) contados:

I – da data da extinção do crédito tributário, nas hipóteses de pagamento indevido, a maior ou erro no pagamento;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Question 18

Se o tributo for indireto, a restituição somente será autorizada havendo comprovação de que o contribuinte de direito não repassou o valor ao contribuinte de fato ou se estiver por este autorizado a restituir?

Answer 18

Correto. Caso do IPI.

Question 19

Havendo necessidade de inibir exigência tributária futura e, simultaneamente, obter restituição de valor pago de forma indevida, a prática forense vem reconhecendo a possibilidade de atender em uma única demanda as pretensões declaratória e repetitória por meio da utilização da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição de indébito?

Answer 19

Sim.

Question 20

Quando será cabível ação de consignação em pagamento?

Answer 20

A ação de consignação de pagamento é cabível sempre que o devedor quer realizar o pagamento corretamente mas não consegue. importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

 I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

 II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

 III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador (bitributação)

Question 21

O que é a cautelar fiscal?

Answer 21

A cautelar fiscal é a ação judicial cabível sempre que, após a constituição do crédito, contra o devedor que pratica ou pretende praticar atos tendentes a fraudar o pagamento do tributo.

Question 22

Quando a cautelar fiscal poderá ser utilizada antes da constituição do crédito?

Answer 22

A regra geral, assim, é que a propositura exige prévia constituição do crédito. No entanto, em duas hipóteses a medida cautelar fiscal pode ser intentada independentemente de prévia constituição do crédito tributário, a saber, quando o devedor (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.397/92):

a) notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros;
b) aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

Question 23

Como a Lei n. 8.397/92 tem natureza jurídica de lei nacional a medida cautelar fiscal pode ser requerida por todas as entidades federativas?

Answer 23

Sim.

Question 24

Quais são as hipóteses de cabimento da cautelar fiscal?

Answer 24

O art. 2º enumera as hipóteses de cabimento da cautelar fiscal, ou seja, quando o devedor:

I – sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

II – tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

III – caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;

IV – contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;

V – notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

 a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;
 b) põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros;

VI – possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;

VII – aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;

VIII – tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;

IX – pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

Question 25

Quais são os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar fiscal?

Answer 25

Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial: I – prova literal da constituição do crédito fiscal; II – prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente (art. 3º).

Question 26

Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública?

Answer 26

Sim.

Question 27

O procedimento de execução fiscal é disciplinado pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais ou simplesmente “LEF”?

Answer 27

Sim.

Question 28

A Lei n. 6.830/80 tem natureza jurídica (taxonomia) de lei nacional na medida em que disciplina simultaneamente os processos de execução fiscal em âmbitos federal, estadual, distrital e municipal?

Answer 28

Correto.

Question 29

Qual é o objeto da execução fiscal?

Answer 29

A Lei n. 6.830/80 estabelece o devido processo legal para exigência judicial de quaisquer créditos estatais definidos como dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, incluindo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato (art. 2º, § 2º, da LEF)

Question 30

A ação de execução fiscal tem no polo ativo, como regra, a pessoa federativa competente para instituição do tributo exigido, a saber, União, Estado, Distrito Federal ou Municipío?

Answer 30

Sim. Porém, nos casos de parafiscalidade (art. 7º do CTN), o polo ativo da demanda será ocupado pela pessoa jurídica encarregada de arrecadar o tributo, isto é, autarquia, entidade sindical, conselho de classe ou pessoa equivalente.

Question 31

Quem pode ocupar o polo passivo da execução fiscal?

Answer 31

O polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 4º da LEF, pode ser ocupado por seis figuras distintas: I – o devedor; II – o fiador; III – o espólio; IV – a massa; V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título. Em princípio, porém, a demanda deve ser intentada contra aqueles que constam como devedores na certidão da dívida ativa. O posterior redirecionamento do feito é admissível somente em hipóteses excepcionalmente previstas em lei ou reconhecidas pela jurisprudência.

Question 32

Qual é o título executivo da execução fiscal?

Answer 32

O título executivo da execução fiscal é a certidão da dívida ativa (CDA). A CDA tem taxonomia de ato administrativo enunciativo e, se regularmente inscrita, goza de presunção relativa de liquidez e certeza.

Question 33

A execução fiscal deve ser julgada no domicílio do devedor?

Answer 33

Sim. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário (art. 5º da LEF).

Question 34

O art. 6º, § 2º, da LEF, visando garantir celeridade ao procedimento, permite que a certidão da dívida ativa cumpra simultaneamente as funções de petição inicial e título executivo da execução fiscal?

Answer 34

Correto. Mas o uso da CDA como petição inicial é meramente facultativo. Nesse sentido, a Procuradoria da Fazenda tem liberdade para elaborar petição inicial distinta da CDA

Question 35

A oposição de embargos à execução fiscal exige garantia do juízo?

Answer 35

Sim. O prazo para garantir o juízo é de 5 dias. A partir da garantia, o prazo para opor embargos é de 30 dias.

Question 36

De acordo com o art. 8º, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução?

Answer 36

Sim. Para garantir a execução o devedor poderá, nos termos do art. 9º da LEF: I – efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II – oferecer fiança bancária; III – nomear bens à penhora; IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Question 37

Na hipótese de não ocorrer pagamento ou garantia, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis?

Answer 37

Correto.

Question 38

Qual é a ordem de preferência na penhora procedida em uma execução fiscal?

Answer 38

Nos termos do que prescreve o art. 11 da LEF, a penhora ou arresto na execução fiscal seguirá a ordem abaixo: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações. Além desses bens, pode a constrição judicial recair excepcionalmente sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Question 39

Os embargos constituem o meio natural de defesa do devedor na execução fiscal, tendo natureza jurídica de ação autônoma?

Answer 39

Sim.

Question 40

Nos termos do art. 16 da LEF, o executado opõe embargos no prazo de 30 dias contados da garantia do juízo?

Answer 40

Sim. Isso porque não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º). Sua oposição antes da garantia resulta na extemporaneidade dos embargos. Não se deve confundir extemporaneidade com intempestividade. Oposição intempestiva é a realizada após o encerramento do prazo legal.

Question 41

Os embargos poderão versar sobre toda matéria útil à defesa, cabendo ao embargante requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite?

Answer 41

Sim.

Question 42

A partir de maio de 2013 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 739-A do CPC estendendo o regime privado do Código de Processo Civil aos feitos tributários de modo a vedar o efeito suspensivo automático nos embargos à execução fiscal?

Answer 42

Correto. Trata-se de um inacreditável equívoco cometido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Question 43

Qual é a alternativa aos embargos à execução?

Answer 43

A necessidade de garantir o juízo para embargar a execução fiscal muitas vezes impede o devedor de exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, a doutrina e jurisprudência vêm reconhecendo a possibilidade de o executado defender-se, sem necessidade de garantir o juízo, utilizando objeção de pré-executividade ou, nome que se tornou mais conhecido, exceção de pré-executividade. Embora não haja previsão expressa na Lei de Execuções Fiscais, a possibilidade de sua utilização encontra fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), além do próprio direito de petição (art. 5º, XXXIV, a). Trata-se de um incidente processual, ou seja, ao contrário dos embargos a exceção não tem natureza jurídica de ação autônoma.

Question 44

Quando a jurisprudência tem entendido ser cabível a exceção de pré-executividade?

Answer 44

São reconhecidas pela doutrina e jurisprudência as seguintes hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade substituindo os embargos à execução[27]: 1) executado não tem patrimônio suficiente para garantir o juízo; 2) nulidade da CDA passível de reconhecimento de plano; 3) matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória ; 4) alegação de pagamento; 5) ilegitimidade da parte com redirecionamento da execução contra sócio cujo nome não consta da CDA; 6) inconstitucionalidade do tributo reconhecida pelo STF; 7) prescrição e decadência, desde não seja necessária dilação probatória.

Question 45

A exceção de pré-executividade é sempre incompatível com dilação probatória?

Answer 45

Correto.

Question 46

Após o recebimento dos embargos, ou da exceção, o juiz mandará intimar a Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo de 30 dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento?

Answer 46

Sim.

Question 47

Nos termos do art. 40 da LEF, o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição?

Answer 47

Correto. Decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Porém, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.