Processo de Execução Fiscal Flashcards
Em que consiste o processo de execução fiscal?
Trata-se de um meio processual que visa obter a realização, de maneira coerciva, de um credito tributário.
Quais as presunções de que a Autoridade Tributária goza?
A Autoridade Tributária goza de uma presunção de legalidade e de execução prévia.
O processo de execução fiscal trata-se de um meio verdadeiramente jurisdicional?
A realidade é que a sua tramitação ocorre no próprio quadro da Administração Tributária, vindo o juiz a intervir quando se suscite algum litigio ou um conflito entre pretensões.
O que está em causa a nível deste meio processual?
Está aqui em causa a prevalência do direito do credor (exequente) a ser satisfeito, através da penhora dos bens relativos ao patrimônio do devedor (executado).
Enuncie os pressupostos materiais relativos ao processo de execução fiscal.
Os pressupostos materiais podem ser divididos em duas modalidades: (I) - pressupostos objetivos; (II) - pressupostos subjetivos.
Os pressupostos objetivos dizem respeito as dividas capazes de serem liquidadas no âmbito deste processo (artigo 148° do CPPT).
Os pressupostos subjetivos, por sua vez, dizem respeito aos sujeitos capazes de ocupar a posição processual de exequente e de executado, através da identificação do lado passivo e ativo.
Enuncie os pressupostos formais relativos ao processo de execução fiscal.
Os pressupostos formais decorrem do artigo 163° (CPPT) que deve ser observado em consonância com o artigo 165° (CPPT).
Diga em que consiste a reversão processual e a sua consequência.
A reversão é o ato administrativo em que se verifica uma alteração da circunstância processual, a nível subjetivo, nos termos em que o processo de execução fiscal uma vez instaurado contra uma determinado indivíduo, passa a correr contra outrem.
A partir do momento em que tal feito se verifica, há lugar a responsabilidade fiscal.
Em que consiste o regime da responsabilidade tributária.
Trata-se de um regime subsidiário, previsto por lei, em que o patrimônio do executado não revela-se enquanto suficiente para satisfazer o credito em questão, verificando-se assim a necessidade de juntar um ou mais patrimônios.
Quais os pressupostos básicos para que o regime da responsabilidade tributária possa operar?
Em primeiro lugar, importa salientar que o regime de responsabilidade tributária trata-se de um regime subsidiário, previsto por lei, e que também pode ser solidário.
Em segundo lugar, para que haja responsabilidade fiscal é necessário que haja, antes, um ato de reversão.
Em terceiro lugar, tal regime fica dependente do direito de audiência do responsável tributário.
Existem meio de reação contra o despacho que ordenar a reversão?
Sim, o responsável fiscal poderá recorrer de um dos meios de reação previsto no CPPT: dedução a oposição. Ou então avançar com uma reclamação em tribunal tributário.
Quais são as fases processuais do processo de execução fiscal?
1 - Instauração da execução. 2 - Citação do executado. 3 - Reação do executado. 4 - Penhora. 5 - Convocação dos credores. 6 - Venda dos bens penhorados. 7 - Reclamação das decisões do órgão de execução.
1ª fase: instauração da execução. Em que consiste:
Consiste no ato em que irá se operar a remessa do título executivo ao órgão administrativo responsável pela execução. A partir daqui se desencadeará as demais fases processuais. No momento de apresentação por parte do credor tributário, do titulo executivo, na repartição de finanças, será lavrado despacho e se procederá ao respectivo registo.
2ª fase: citação do executado. Em que consiste:
Trata-se do ato procedimental que visa dar conhecimento ao executado da ação executiva contra si instaurada.
Se a ação for instaurada conta o sujeito passivo originário este, poderá: (I) - pagar a divida em causa; (II) - ou poderá reagir contra a execução.
Se a ação for instaurada conta o sujeito passivo não originário este, por sua vez, poderá: (I) - pagar a divida; (II) - lançar mão da reclamação graciosa, do pedido de revisão da matéria tributável ou de impugnação judicial; (III) - pedir o pagamento em prestações.
3° fase: reação do executado. Em que consiste;
Existem três meios de reação que o executado pode recorrer: dedução a oposição, dação em pagamento, pedido de pagamento em parcelas.
Em que consiste a dedução a oposição?
Trata-se do ato processual / meio jurisdicional pelo qual o executado ou outro interessado pretender por em crise ou então atacar a pretensão executiva do credor. Por si só, este meio de reação não tem efeito suspensivo, todavia, para que tal se verifique deverá conseguir garantias idôneas e adequadas para o efeito
Estas garantias tem como objetivo preservar o direito de credito na pendência do processo.
Para que haja um congelamento da tramitação processual, evitando assim o executado de ver uma oneração do seu patrimônio, este deverá apresentar meios de garantias idôneos para o efeito (artigo 199° do CPPT), tendo 15 dias para o fazer. Poderá ainda invocar uma dispensa da prestação de garantia, em duas situações: a pretensão lhe causar prejuízo irreparável; (II) - seja manifesta a insuficiência de meios econômicos.
Os pressupostos materiais da execução decorrem do artigo 204° (CPPT)
Os pressuposto formais decorrem dos artigos 205° e 206° (CPPT)
Os pressupostos temporais decorrem do artigo 203° (CPPT): (I) - 30 dias após a citação; (II) - ou após a primeira penhora.
