Processo Civil Flashcards
De acordo com o STJ, quando a citação é realizada por oficial de justiça, o prazo para o defensor público apresentar contestação tem início a partir
da juntada do mandado de citação.
“O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público”
CERTO OU ERRADO
Os conselhos profissionais ostentam a prerrogativa de ver contados em dobro seus prazos processuais em geral.
Certo. Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.
CPC, art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Explique o negócio jurídico processual
Privilégio da autonomia das partes que, se CAPAZES e em processos que admitam AUTOCOMPOSIÇÃO, podem convencionar sobre o procedimento ajustando-o às especificidades da causa.
Pode ser PRÉ-PROCESSUAL (antes do processo) ou PROCESSUAL (durante o processo)
-> Convenção sobre: ônus, poderes, faculdades e deveres processuais,
Qual o papel do juiz perante Negócio Jurídico Processual?
Exerce CONTROLE DE VALIDADE, de ofício ou a requerimento. Recusará aplicação: nulidade, abusividade em contrato de adesão e parte em manifesta vulnerabilidade
CERTO OU ERRAD
O negócio jurídico processual pode ser típico ou atípico.
Certo, será típico quando previsto em lei a exemplo da calendarização dos atos processuais.
EX.: Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
Na calendarização processual, negócio jurídico típico, além das partes, o juiz também ficará vinculado aos prazos previstos no calendário.
Certo. Art. 191 § 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
Quanto aos atos processuais eletrônicos, o que se considera assinatura eletrônica segundo a lei LEI Nº 11.419/2006?
A identificação inequívoca do signatário pode ocorrer por
- assinatura digital CERTIFICADO DIGITAL emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
- cadastro de usuário no Poder Judiciário;
Obs.: envio de peças no meio eletrônico exige: assinatura digital + credenciamento prévio OBRIGATÓRIO no Poder Judiciário,
Cite as características do padrão aberto:
# autenticidade (identificação) # integridade (inalterabilidade dos atos) # temporalidade (organização temporal, dia e hora, ordem dos atos) # não repúdio (autenticar recebimento e envio das informação, parte não poderá alegar desconhecimento) # conservação (preservação dos atos processuais no tempo) # confidencialidade (apenas quando segredo de justiça)
Cite as garantias dos sistemas de automação processual segundo o CPC
Independência da plataforma, Disponibilidade. Interoperabilidade entre os sistemas e Acessibilidade.
Férias forenses X Recesso Judiciário
Somente podem ser fixadas férias forenses nos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM), já o recesso judiciário compreende o período entre 20 de dezembro e 06 de janeiro.
NÃO CONFUNDIR O RECESSO (de 20/12 a 06/01) com a SUSPENSÃO dos prazos determinada no art. 220 Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Sabe-se que as férias forenses podem ser fixadas apenas nos Tribunais Superiores. Nesse período os processos serão suspensos, mas existem exceções, ou seja, procedimentos que continuarão tramitando nos tribunais superiores mesmo no período de férias forenses.
A ocorrência de férias forenses suspende o prazo processual, exceto em relação aos seguintes tipos processuais
I - os procedimentos de JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA e os necessários à CONSERVAÇÃO DE DIREITOS,
quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - a ação de ALIMENTOS e os processos de NOMEAÇÃO OU REMOÇÃO DE TUTOR E CURADOR;
III - os processos que a LEI DETERMINAR.
Os atos processuais são praticados, em regra, em dias úteis, de forma que no domingo, em
feriados e em férias forenses não serão praticados, em regra, atos processuais. Para a prova, contudo, é importante estar atentos às exceções, quais são elas?
Citações, intimações, penhora e atos de tutelas de urgência podem ser praticados em outros dias INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
CF
ART. 93 XII a ATIVIDADE JURISDICIONAL SERÁ ININTERRUPTA, sendo vedado férias coletivas nos JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
Os prazos impróprios pode ser ordinários ou anômalos, explique a diferença
Prazos impróprios são aqueles que, se inobservados, não implicam preclusão.
No caso dos ORDINÁRIOS: embora não gerem a preclusão, podem implicar sanção disciplinar ao servidor que deixou de realizar ato no prazo.
No caso dos ANÔMALOS: há tão somente repercussão de natureza processual. A intimação do
Ministério Público para a prática de atos processuais quando for fiscal da ordem jurídica gera prazo para que o órgão ministerial se manifeste. Ultrapassado esse prazo, não ocorre propriamente a preclusão, o juiz
requisitará os autos e dará seguimento ao processo. NÃO HAVERÁ PRECLUSÃO NEM APLICAÇÃO DE SANÇÃO.
CERTO OU ERRADO
Todos os prazos legais são suscetíveis de alteração.
Certo, o CPC de 2015 acabou com a discussão entre prazos peremptórios e prazos dilatórios, pois agora todos podem ser dilatados, até mesmo os prazos legais, seja por decisão judicial ou NJP.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
O QUE O JUIZ NÃO PODE FAZER É REDUZIR OS PRAZOS SEM ANUÊNCIA DAS PARTES
