Processo Administrativo Flashcards
A quem se aplica a Lei nº 9.784/99?
- Á Administração Federal direta e indireta
- Aos órgãos do Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.
Para os fins da Lei nº 9.784/99, defina órgão, entidade e autoridade.
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Quais são os 11 princípios previstos na Lei nº 9.784/99?
- legalidade,
- finalidade,
- motivação,
- razoabilidade,
- proporcionalidade,
- moralidade,
- ampla defesa,
- contraditório,
- segurança jurídica,
- interesse público
- eficiência.
O processo administrativo pode iniciar-se…
de ofício ou a pedido de interessado.
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar _________ para assuntos que importem pretensões equivalentes.
modelos ou formulários padronizados
São legitimados como interessados no processo administrativo (4):
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de _______, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
dezoito anos
Não podem ser objeto de delegação (3):
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante…
a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que (3):
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que…
tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso…
sem efeito suspensivo.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de _____, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
cinco dias
A intimação observará a antecedência mínima de ______ quanto à data de comparecimento.
três dias úteis
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ______, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
dez dias
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _____ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
trinta dias
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos (3):
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando (8):
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários ________, contados ______, salvo comprovada má-fé.
- decai em cinco anos
- da data em que foram praticados
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões…
de legalidade e de mérito.
O recurso será dirigido a _______, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ____, o encaminhará à autoridade superior.
- à autoridade que proferiu a decisão
- cinco dias
O recurso administrativo tramitará no máximo por ________________, salvo disposição legal diversa.
três instâncias administrativas
Salvo disposição legal específica, é de __________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
dez dias
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de _________, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
trinta dias
