Processo Administrativo

Question 1

A quem se aplica a Lei nº 9.784/99?

Answer 1

• Á Administração Federal direta e indireta
• Aos órgãos do Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

Question 2

Para os fins da Lei nº 9.784/99, defina órgão, entidade e autoridade.

Answer 2

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Question 3

Quais são os 11 princípios previstos na Lei nº 9.784/99?

Answer 3

• legalidade,
• finalidade,
• motivação,
• razoabilidade,
• proporcionalidade,
• moralidade,
• ampla defesa,
• contraditório,
• segurança jurídica,
• interesse público
• eficiência.

Question 4

O processo administrativo pode iniciar-se…

Answer 4

de ofício ou a pedido de interessado.

Question 5

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar _________ para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Answer 5

modelos ou formulários padronizados

Question 6

São legitimados como interessados no processo administrativo (4):

Answer 6

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 7

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de _______, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Answer 7

dezoito anos

Question 8

Não podem ser objeto de delegação (3):

Answer 8

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 9

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante…

Answer 9

a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Question 10

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que (3):

Answer 10

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Question 11

Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que…

Answer 11

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Question 12

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso…

Answer 12

sem efeito suspensivo.

Question 13

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de _____, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Answer 13

cinco dias

Question 14

A intimação observará a antecedência mínima de ______ quanto à data de comparecimento.

Answer 14

três dias úteis

Question 15

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ______, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Answer 15

dez dias

Question 16

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _____ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer 16

trinta dias

Question 17

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos (3):

Answer 17

I - de licitação;

II - relacionados ao poder sancionador; ou

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Question 18

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando (8):

Answer 18

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 19

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários ________, contados ______, salvo comprovada má-fé.

Answer 19

• decai em cinco anos
• da data em que foram praticados

Question 20

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões…

Answer 20

de legalidade e de mérito.

Question 21

O recurso será dirigido a _______, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ____, o encaminhará à autoridade superior.

Answer 21

• à autoridade que proferiu a decisão
• cinco dias

Question 22

O recurso administrativo tramitará no máximo por ________________, salvo disposição legal diversa.

Answer 22

três instâncias administrativas

Question 23

Salvo disposição legal específica, é de __________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer 23

dez dias

Question 24

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de _________, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Answer 24

trinta dias

Question 25

Salvo disposição legal em contrário, o recurso _______ efeito suspensivo.

Answer 25

não tem

Question 26

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ________, apresentem alegações.

Answer 26

cinco dias úteis

Question 27

O recurso não será conhecido quando interposto (IV):

Answer 27

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

Question 28

Os prazos começam a correr a partir _________, ______ da contagem o dia do começo e ______ o do vencimento.

Answer 28

• da data da cientificação oficial
• excluindo-se
• incluindo-se

Question 29

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais ________.

Answer 29

não se suspendem.

Question 30

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado (3):

Answer 30

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.