Conceitos introdutórios

Question 1

Administração Pública: sentido subjetivo, formal ou orgânico vs. sentido objetivo, material ou funcional

Answer 1

• Formal: Conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.
• Material: Conjunto de atividades próprias da função administrativa.

Question 2

Administração Pública: sentido amplo e estrito

Answer 2

• Sentido amplo: órgãos e funções administrativas + órgãos governamentais e funções políticas
• Sentido estrito: somente órgãos e funções exclusivamente administrativas.

Question 3

Quais são as quatro atividades da Administração Pública?

Answer 3

• Fomento: incentivo à iniciativa privada de interesse ou utilidade pública
• Polícia administrativa: imposição de restrições ao exercício de atividades privadas em prol do interesse público;
• Serviço público: atividades concretas e imediatas para satisfazer necessidades coletivas
• Intervenção administrativa: regulamentação e fiscalização, atuação direta do Estado no domínio econômico e atos de intervenção na propriedade privada

Question 4

Fontes do Direito Administrativo

Answer 4

• Primárias, formais organizadas ou escritas: leis (em sentido amplo = Constituições, leis, atos normativos)
• Secundárias, materiais, não organizadas ou não escritas: jurisprudência, doutrina e costumes.