Procedimento Sumaríssimo Flashcards
Ocorrerá Procedimento sumaríssimo quando…
O valor da causa não exceder a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.
A audiência do rito sumaríssimo é una, sendo a exceção ao fracionamento…
A realização de perícia técnica.
Sobre a tentativa conciliatória, o Art. 852-E da CLT aduz que…
Há previsão legal apenas para uma tentativa conciliatória no início da audiência.
O art. 852-B da CLT aduz que…
Não é cabível citação por edital.
Nº máximo de testemunhas por parte?
2
Art. 852, G, §3º da CLT
Notificação de testemunha só se houver comprovação de convite recusado.
Art. 852, I da CLT
Dispensa o relatório na sentença.
No procedimento sumaríssimo, qual o prazo para intimação da sentença? Art. 852-I, §3º, da CLT.
Nenhum. Deve ser realizado na própria audiência.
Art. 852-B, I, Da CLT
É obrigatória a liquidação dos pedidos, sob pena de extinção do feito.
Quanto a ADM Pública no rito sumaríssimo…
É incabível caso seja Direta, Autárquica e fundacional. Cabível apenas para S.E.M. e Emp. Púb.
