Principios penais Flashcards
Pergunta
Resposta
C/E No sistema penal brasileiro, o princípio da intervenção mínima atua de forma a evitar a hipertrofia do Direito Penal. No entanto, admite-se a sua aplicação preventiva quando se busca proteger bens jurídicos de relevância menor, como no caso dos crimes ambientais?.
Errado. O princípio da intervenção mínima exige que o Direito Penal seja aplicado somente para proteger bens jurídicos de extrema relevância e quando os demais ramos do direito forem insuficientes.
C/E O princípio da legalidade estrita impõe ao legislador penal a criação de normas claras e objetivas, afastando qualquer margem para a interpretação extensiva ou analogia em prejuízo do réu, mesmo em casos que envolvam a proteção de bens jurídicos fundamentais?.
Certo. O princípio da legalidade estrita proíbe a criação de crimes e penas por analogia ou interpretação extensiva, garantindo segurança jurídica, especialmente em temas que envolvem a proteção de direitos fundamentais.
C/E Segundo o funcionalismo sistêmico de Jakobs, o Direito Penal do Inimigo pode justificar a aplicação de medidas restritivas a indivíduos antes mesmo da prática de atos concretos, com base na suposta periculosidade do agente.
Certo. Para Jakobs, o Direito Penal do Inimigo visa proteger a norma e a ordem social, justificando a antecipação da intervenção punitiva em indivíduos considerados perigosos, independentemente de atos concretos.
C/E O princípio da insignificância, apesar de amplamente utilizado para a exclusão da tipicidade material, encontra limitações em crimes que envolvam a Administração Pública, como reafirmado pelo STF e STJ em seus precedentes.
Certo. O princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a Administração Pública, como preveem as súmulas dos tribunais superiores, dado o interesse público protegido nesses casos.
C/E A fragmentariedade do Direito Penal implica que o legislador não deve intervir em todas as esferas da vida social, mas apenas quando há uma efetiva violação a bens jurídicos fundamentais. Dessa forma, a legislação penal não deve criminalizar condutas socialmente aceitas, mesmo que possam causar algum dano a um indivíduo.
Errado. Apesar da fragmentariedade, o legislador pode criminalizar condutas que, mesmo sendo socialmente aceitas, lesam bens jurídicos relevantes. O Direito Penal não se limita às práticas moralmente reprováveis, mas sim às que afetam a ordem pública e bens jurídicos protegidos.
C/E O princípio da culpabilidade, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, impede a aplicação de penas sem a constatação de dolo ou culpa, mesmo em hipóteses de responsabilidade penal objetiva.
Certo. O princípio da culpabilidade exige a comprovação de dolo ou culpa para a aplicação de pena, afastando a responsabilidade penal objetiva, que é vedada pelo ordenamento brasileiro, conforme entendimento consolidado do STF e STJ.
C/E Segundo o princípio da proporcionalidade, a sanção penal deve ser aplicada de forma a garantir a adequação e a necessidade da medida, ainda que isso implique a imposição de uma pena desproporcional em face da gravidade do crime, desde que o bem jurídico tutelado seja especialmente relevante.
Errado. O princípio da proporcionalidade exige que a pena seja adequada à gravidade do crime, de modo que penas desproporcionais violariam esse princípio, ainda que o bem jurídico protegido seja relevante.
C/E A tipificação de crimes de perigo abstrato no ordenamento jurídico brasileiro é considerada uma exceção ao princípio da lesividade, sendo aceita em determinadas situações que envolvem a proteção de bens jurídicos coletivos ou difusos.
Certo. Crimes de perigo abstrato são uma exceção ao princípio da lesividade, pois punem a mera exposição do bem jurídico a perigo, sem necessidade de comprovação de dano efetivo, como ocorre em crimes ambientais ou de trânsito.
C/E O princípio da anterioridade penal está diretamente relacionado ao princípio da legalidade, estabelecendo que nenhuma conduta será considerada crime, nem qualquer pena será aplicada, sem que haja uma lei anterior que o defina, exceto nos casos de crimes contra a humanidade, de acordo com o direito internacional.
Errado. O princípio da anterioridade penal é absoluto no Direito Penal brasileiro, não admitindo exceções, nem mesmo para crimes contra a humanidade, que devem estar previamente tipificados na legislação interna.
C/E O garantismo penal de Luigi Ferrajoli, além de limitar o poder punitivo do Estado, visa assegurar a máxima eficácia dos direitos fundamentais, impondo garantias tanto materiais quanto processuais em favor do acusado.
Certo. O garantismo penal de Ferrajoli estabelece uma série de garantias ao acusado, tanto no campo material quanto no processual, visando limitar o arbítrio estatal e proteger os direitos fundamentais.
C/E O Direito Penal do Fato, adotado pelo sistema penal brasileiro, é incompatível com a culpabilidade do autor, pois se baseia exclusivamente na exteriorização da conduta criminosa, não sendo relevante a personalidade ou antecedentes do agente na dosimetria da pena.
Errado. Embora o Direito Penal do Fato foque na conduta, a personalidade e os antecedentes do agente são levados em consideração na dosimetria da pena, conforme estabelece o art. 59 do Código Penal.
C/E A vedação ao bis in idem implica que um indivíduo não pode ser punido duas vezes pela mesma conduta, ainda que essa ação configure ofensa a bens jurídicos diversos, como no caso de um crime que afete simultaneamente a Administração Pública e particulares.
Errado. O princípio do bis in idem impede a dupla punição pelo mesmo fato. No entanto, se uma conduta viola bens jurídicos distintos, ela pode ensejar a aplicação de sanções autônomas por cada uma dessas ofensas.
C/E No contexto do Direito Penal do Inimigo, defendido por Jakobs, a proteção do ordenamento jurídico justifica a restrição de garantias processuais a indivíduos que reiteradamente violam a ordem jurídica, uma vez que deixam de ser tratados como cidadãos plenos.
Certo. O Direito Penal do Inimigo de Jakobs justifica a limitação de direitos e garantias processuais para indivíduos considerados perigosos ou que não se comportam como cidadãos no Estado de Direito.
C/E O princípio da alteridade proíbe que o Direito Penal brasileiro puna atos de autolesão, como o uso de substâncias entorpecentes, uma vez que o agente não causa dano a terceiros.
Errado. O uso de drogas, embora possa ser considerado autolesivo, é criminalizado no Brasil com base em questões de saúde pública e prevenção de crimes relacionados.
