Princípios Orçamentários Flashcards
Princípios são absolutos?
Não. Estão sujeitos a transformações e modificações em seu conceito e significação.
O que diz o princípio da unidade?
O orçamento deve ser uno. Deve haver apenas um orçamento para cada exercício financeiro.
Em que normas o princípio da unidade está previsto?
Art. 2º da Lei 4.320/1964 e Art. 165, p. 5º da CF/88.
O princípio da unidade é um princípio implícito ou explícito?
Explícito.
Qual é a finalidade do princípio da unidade?
Evitar a existência de orçamentos paralelos ou extraordinários.
Desde quando o princípio da unidade é aplicado no Brasil?
Apesar de previsto desde 1964, não foi aplicado antes da CF/88.
O que é o princípio da totalidade?
Uma reconceituação do princípio da unidade. Possibilita coexistência de múltiplos orçamentos que devem estar consolidados, no entanto.
Com base no princípio da unidade, deve haver apenas um orçamento a cada exercício financeiro no Brasil?
Não. Cada ente deve elaborar seu próprio orçamento (União, Estados…)
De onde surge o princípio da totalidade?
A partir do princípio da unidade.
O que diz o princípio da universalidade?
O orçamento deve conter todas as despesas e receitas do Estado.
Em que normas está previsto o princípio da universalidade?
Arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei 4.320/1964 e Art. 165, p. 5º da CF/88.
O princípio da universalidade é um princípio implícito ou explícito?
Explícito.
Qual é a finalidade do princípio da universalidade?
Permitir o controle parlamentar sobre as finanças públicas.
Pode haver exceção ao princípio da universalidade no tocante às despesas?
Não.
Pode haver exceção ao princípio da universalidade no tocante às receitas?
Sim. Ingressos extraorçamentários, cobrança de tributo se houver sido cobrado após o orçamento, mas antes do respectivo exercício financeiro (Súmula 66 do STF).
O que diz o princípio do orçamento bruto?
Todas as parcelas de receita e despesa devem aparecer no orçamento pelos seus valores brutos, sem qualquer dedução.
Em que norma está previsto o princípio do orçamento bruto?
Art. 6º da Lei 4.320/1964.
Qual é a finalidade do princípio do orçamento bruto?
Impedir que as receitas e as despesas sejam incluídas pelos seus valores líquidos.
Quando o princípio do orçamento bruto começou a ser aplicado efetivamente?
Pós 1981.
O que diz o princípio da anualidade ou da periodicidade?
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano.
Em que norma está previsto o princípio da anualidade?
Art. 2º e 34 da Lei 4.320/1964 e Arts. 165, 166 e 167 da CF/88.
Qual a finalidade do princípio da anualidade?
Evitar a perpetuidade ou a permanência da autorização para a gestão orçamentária e financeira.
Quando o princípio da anualidade começou a ser aplicado no Brasil?
Este princípio sempre foi aplicado, de acordo como Giacomoni.
Existem exceções ao princípio da anualidade?
Sim. Créditos especiais ou extraordinários com vigência plurianual.
O que diz o princípio da não afetação das receitas?
As receitas de impostos devem ser recolhidas, sem qualquer vinculação em termos de destinação.
Em que norma está previsto o princípio da não afetação das receitas?
Art. 167 da CF/88.
Qual a finalidade do princípio da não afetação das receitas?
Evitar a vinculação orçamentária, permitindo espaço discricionário para os gastos.
Quais são as exceções ao princípio da não afetação de receitas?
FPE e FPM; SUS; FUNDEF; administração tributária; prestação de garantia às ARO; e prestação de contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
O que diz o princípio da discriminação ou da especialização?
O orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente qualquer tipo de despesa.
Em que norma o princípio da discriminação ou da especialização está previsto?
Art. 5º e 15 da Lei 4.320/1964 e Art. 167 da CF/88.
Qual é a finalidade do princípio da discriminação?
Apoiar a fiscalização do parlamento e inibir autorizações genéricas, evitando o arbítrio na programação da despesa.
Quais são as exceções ao princípio da discriminação?
Investimentos em regime de execução especial e reserva de contingência.
O que diz o princípio da exclusividade?
O orçamento não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas.
Em que norma o princípio da exclusividade está previsto?
Art. 7º da Lei 4.320/1964 e Art. 165 da CF/88.
Qual a finalidade do princípio da exclusividade?
Impedir as “caudas orçamentárias”. Inserção de matérias estranhas às questões orçamentárias, aproveitando a celeridade do processo de aprovação da lei orçamentária.
Quais são as exceções ao princípio da exclusividade?
Autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para realização de operações de crédito, inclusive ARO.
