Princípios Orçamentários

Question 1

Princípios são absolutos?

Answer 1

Não. Estão sujeitos a transformações e modificações em seu conceito e significação.

Question 2

O que diz o princípio da unidade?

Answer 2

O orçamento deve ser uno. Deve haver apenas um orçamento para cada exercício financeiro.

Question 3

Em que normas o princípio da unidade está previsto?

Answer 3

Art. 2º da Lei 4.320/1964 e Art. 165, p. 5º da CF/88.

Question 4

O princípio da unidade é um princípio implícito ou explícito?

Answer 4

Explícito.

Question 5

Qual é a finalidade do princípio da unidade?

Answer 5

Evitar a existência de orçamentos paralelos ou extraordinários.

Question 6

Desde quando o princípio da unidade é aplicado no Brasil?

Answer 6

Apesar de previsto desde 1964, não foi aplicado antes da CF/88.

Question 7

O que é o princípio da totalidade?

Answer 7

Uma reconceituação do princípio da unidade. Possibilita coexistência de múltiplos orçamentos que devem estar consolidados, no entanto.

Question 8

Com base no princípio da unidade, deve haver apenas um orçamento a cada exercício financeiro no Brasil?

Answer 8

Não. Cada ente deve elaborar seu próprio orçamento (União, Estados…)

Question 9

De onde surge o princípio da totalidade?

Answer 9

A partir do princípio da unidade.

Question 10

O que diz o princípio da universalidade?

Answer 10

O orçamento deve conter todas as despesas e receitas do Estado.

Question 11

Em que normas está previsto o princípio da universalidade?

Answer 11

Arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei 4.320/1964 e Art. 165, p. 5º da CF/88.

Question 12

O princípio da universalidade é um princípio implícito ou explícito?

Answer 12

Explícito.

Question 13

Qual é a finalidade do princípio da universalidade?

Answer 13

Permitir o controle parlamentar sobre as finanças públicas.

Question 14

Pode haver exceção ao princípio da universalidade no tocante às despesas?

Answer 14

Não.

Question 15

Pode haver exceção ao princípio da universalidade no tocante às receitas?

Answer 15

Sim. Ingressos extraorçamentários, cobrança de tributo se houver sido cobrado após o orçamento, mas antes do respectivo exercício financeiro (Súmula 66 do STF).

Question 16

O que diz o princípio do orçamento bruto?

Answer 16

Todas as parcelas de receita e despesa devem aparecer no orçamento pelos seus valores brutos, sem qualquer dedução.

Question 17

Em que norma está previsto o princípio do orçamento bruto?

Answer 17

Art. 6º da Lei 4.320/1964.

Question 18

Qual é a finalidade do princípio do orçamento bruto?

Answer 18

Impedir que as receitas e as despesas sejam incluídas pelos seus valores líquidos.

Question 19

Quando o princípio do orçamento bruto começou a ser aplicado efetivamente?

Answer 19

Pós 1981.

Question 20

O que diz o princípio da anualidade ou da periodicidade?

Answer 20

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano.

Question 21

Em que norma está previsto o princípio da anualidade?

Answer 21

Art. 2º e 34 da Lei 4.320/1964 e Arts. 165, 166 e 167 da CF/88.

Question 22

Qual a finalidade do princípio da anualidade?

Answer 22

Evitar a perpetuidade ou a permanência da autorização para a gestão orçamentária e financeira.

Question 23

Quando o princípio da anualidade começou a ser aplicado no Brasil?

Answer 23

Este princípio sempre foi aplicado, de acordo como Giacomoni.

Question 24

Existem exceções ao princípio da anualidade?

Answer 24

Sim. Créditos especiais ou extraordinários com vigência plurianual.

Question 25

O que diz o princípio da não afetação das receitas?

Answer 25

As receitas de impostos devem ser recolhidas, sem qualquer vinculação em termos de destinação.

Question 26

Em que norma está previsto o princípio da não afetação das receitas?

Answer 26

Art. 167 da CF/88.

Question 27

Qual a finalidade do princípio da não afetação das receitas?

Answer 27

Evitar a vinculação orçamentária, permitindo espaço discricionário para os gastos.

Question 28

Quais são as exceções ao princípio da não afetação de receitas?

Answer 28

FPE e FPM; SUS; FUNDEF; administração tributária; prestação de garantia às ARO; e prestação de contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

Question 29

O que diz o princípio da discriminação ou da especialização?

Answer 29

O orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente qualquer tipo de despesa.

Question 30

Em que norma o princípio da discriminação ou da especialização está previsto?

Answer 30

Art. 5º e 15 da Lei 4.320/1964 e Art. 167 da CF/88.

Question 31

Qual é a finalidade do princípio da discriminação?

Answer 31

Apoiar a fiscalização do parlamento e inibir autorizações genéricas, evitando o arbítrio na programação da despesa.

Question 32

Quais são as exceções ao princípio da discriminação?

Answer 32

Investimentos em regime de execução especial e reserva de contingência.

Question 33

O que diz o princípio da exclusividade?

Answer 33

O orçamento não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas.

Question 34

Em que norma o princípio da exclusividade está previsto?

Answer 34

Art. 7º da Lei 4.320/1964 e Art. 165 da CF/88.

Question 35

Qual a finalidade do princípio da exclusividade?

Answer 35

Impedir as “caudas orçamentárias”. Inserção de matérias estranhas às questões orçamentárias, aproveitando a celeridade do processo de aprovação da lei orçamentária.

Question 36

Quais são as exceções ao princípio da exclusividade?

Answer 36

Autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para realização de operações de crédito, inclusive ARO.