Princípios Orçamentários Flashcards
Princípio da Universalidade
O orçamento deve conter todas as
receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Princípio da Unidade
O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um
orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro
Orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais. Tal tripartição orçamentária é apenas de cunho instrumental (o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multidocumental). Em que pesem tais documentos serem distintos, devem
obrigatoriamente ser compatibilizados entre si.
Princípio da Totalidade
Princípio da Periodicidade
o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um
período de um ano. É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem
em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de
forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de ________, ____________ e _________.
Unidade, universalidade e anualidade.
O exercício financeiro não coincide com o ano civil.
Certo ou errado?
Errado. Coinside com o ano civil
“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei
que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.”
A qual princípio orçamentário o texto remete?
Anualidade
Anualidade é princípio orçamentário, no entanto, anterioridade não é. O
princípio constitucional da anterioridade é princípio _________.
Tributário.
“a existência no ordenamento jurídico de um plano plurianual com
duração atual de quatro anos excepciona o princípio da anualidade, pois tal plano é estratégico “
Certo ou errado?
Errado! a existência no ordenamento jurídico de um plano plurianual com
duração atual de quatro anos não excepciona o princípio da anualidade, pois tal plano é estratégico e não operativo, necessitando da Lei Orçamentária Anual para sua operacionalização.
Quais são as 3 espécies de créditos adicionais?
Suplementares, Especiais e Extraordinários.
Quais são as exeções ao princípio da anualidade?
Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste
caso, viger até o término desse exercício financeiro.
(FGV - Senado Federal - 2022) Pelo princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas,
todavia, segundo o art. 3º, parágrafo único da Lei 4.320/64, não se inclui no orçamento as
operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas
compensatórias ( exceção ao princípio da universalidade).
Resposta: Errada
(FCC - Câmara de Fortaleza/CE - 2019) Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante
ao orçamento público, temos que esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas
de operações de crédito.
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei (art. 3º, caput, da Lei 4.320/1964).
Resposta: Errada
(CESPE – TCE/PB – 2018) A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado
antes do início do exercício financeiro, evitando que a lei nova possa atingir fatos passados.
A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado para um ano ou um
exercício financeiro.
Resposta: Errada
(FCC – Técnico Judiciário – TRT/11 - 2017) O gestor de uma entidade do Poder Judiciário
Federal pode encaminhar a Lei Orçamentária Anual referente ao Poder Judiciário
destacadamente da Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo para aprovação pelo Poder
Legislativo.
Há uma única LOA no âmbito federal, por exercício financeiro, que engloba todos os Poderes. É
o princípio orçamentário da unidade.
Resposta: Errada
Qual princípio orçamentário determina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
Princípio do Orçamento Bruto
Qual princípio orçamentário exige na Lei
Orçamentária Anual, que as receitas e despesas devam ser discriminadas?
Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização
Qual dos princípios orçamentários estudados não possui status constitucional atualmente?
Princípio da Especificação. No entanto, está em pleno vigor por estar amparado pela legislação infraconstitucional.
A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a
atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros,
transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu
parágrafo único.
A qual princípio o Art remete?
Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização
Quais são as exeções do Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização?
investimentos em regime de execução especial (Ex: proteção à testemunha) e reserva de contingência (Ex:
despesas decorrentes de uma calamidade pública, como uma enchente de grandes proporções.)
As exceções dos programas especiais de trabalho e reserva de contingência são
quanto à dotação global, pois não necessitam de discriminação.
O que isso significa?
dotação global seria colocar dotação limitada, R$ 20 milhões para o
programa, porém sem detalhamento.
De acordo com o princípio orçamentário do Orçamento Bruto a lei
orçamentária de cada ente federado deverá conter as receitas e as despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações.
Errada. Segundo o princípio do Orçamento Bruto, as receitas e as despesas devem ser registradas na lei
orçamentária
O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas
segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas
classificações institucional, funcional, programática e por natureza. Tais classificações, além de
serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da especificação.
O principio da especificação opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados
e sem discriminação, e ainda, o inicio de programas ou projetos não incluídos na LOA. A
exceção a esse princípio é a reserva de contingência (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma
dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas. Outra exceção
são os programas especiais de trabalho.
Resposta: Certa
(FCC – DPE/AM - 2018) Suponha que o Chefe do Executivo do Estado do Amazonas tenha
encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária relativa ao exercício de 2018 e
que o mesmo contenha, entre as dotações consignadas, uma de caráter global destinada a
suportar possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura em curso. Considerando
os preceitos constitucionais e legais que regem o orçamento público, bem como os princípios
que o informam, tal circunstância afigura-se inadequada, pois afronta o princípio da
anterioridade, segundo o qual as receitas só podem estar vinculadas a despesas já materializadas
juridicamente.
De acordo com o princípio da discriminação, como regra geral, a receita e a despesa, na lei
orçamentária anual, devem ser discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações
globais.
Logo, uma dotação de caráter global destinada a suportar possíveis majorações de custos em
contratos de infraestrutura em curso afigura-se inadequada, pois afronta o princípio da
discriminação ou especialização, que veda o estabelecimento de dotações inespecíficas.
Resposta: Errada
(FCC – DPE/AM - 2018) Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação,
também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja
a proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação
de investimento a que está referenciada.
De acordo com o princípio da discriminação, como regra geral, a receita e a despesa, na lei
orçamentária anual, devem ser discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações
globais. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com
demasiada flexibilidade.
Resposta: Errada
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que…
o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade
do seu processo. Tal princípio determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão
das receitas e à fixação das despesas. Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.
Quais as exeções ao Princípio da Exclusividade?
Créditos Adicionais Suplementares e operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO)..
