Orçamento Público no Brasil

Question 1

“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.”

Answer 1

Certo

Question 2

Quando foi implementado o PPA e o LDO no Brasil?

Answer 2

CF/88

Question 3

(FGV – PC/RN – 2021) Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, instaurou-se celeuma entre os membros sobre a necessidade de lei complementar para aprovação do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). O relator da matéria emitiu parecer pela desnecessidade de tal espécie normativa em todos estes casos. Diante desse cenário, o relator não tem razão, pois a
Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA.

Answer 3

Errada

Question 4

(CESPE – CGM/JP – 2018) As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.

Answer 4

Certa

Question 5

(CESPE – ABIN – 2018) Obras públicas somente podem ser realizadas quando as despesas de capital correspondentes estiverem previstas no plano plurianual, ao passo que as despesas correntes necessárias à manutenção predial podem ser realizadas ao final da obra, sem necessidade de inclusão no plano plurianual.

Answer 5

Errada

Question 6

(CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.

Answer 6

Certa

Question 7

(FCC – Analista Judiciário – TRT/11 - 2017) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Answer 7

Errada

Question 8

(FCC – Analista – ARTESP - 2017) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é independente do plano plurianual, porque esta peça orçamentária constitui um programa de longo prazo, referente a projetos cujas despesas ou investimentos ainda não foram iniciados.

Answer 8

Errada

Question 9

(FGV – Especialista Legislativo – ALERJ – 2017) De acordo com as disposições constitucionais, compete aos entes públicos desenvolver um adequado processo de planejamento, que auxilie no cumprimento das suas competências institucionais. Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que os instrumentos de planejamento são elaborados de forma
independente.

Answer 9

Errada

Question 10

Qual das 3 leis ordinárias compreendem as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública?

Answer 10

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Question 11

a LDO pode criar, aumentar, suprimir,
diminuir ou autorizar tributos.

Answer 11

Errado

Question 12

De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão:

A) nas diretrizes orçamentárias.

B) no plano plurianual.

C) no anexo de metas fiscais.

D) no orçamento anual.

E) no orçamento bianual.

Answer 12

B) no plano plurianual.

Question 13

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA

Answer 13

Certo

Question 14

Quem orienta a elaboração da LOA?

Answer 14

LDO

Question 15

O que é DOM e onde ele consta?

Answer 15

Diretrizes, objetivos e metas. Constam no PPA

Question 16

O que é MP e onde ela consta?

Answer 16

Metas e prioridades. Constam na LDO.

Question 17

O que é DM e onde ela consta?

Answer 17

Diretrizes e metas. Constam na LDO

Question 18

LDO não pode:

Answer 18

Criar; Aumentar; Suprimir; Autorizar; Diminuir

Question 19

A _________ é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.

Answer 19

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Question 20

A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.

Answer 20

Certo

Question 21

Qual a finalidade da LOA?

Answer 21

Concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO.

Question 22

Quando o projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo?

Answer 22

4 meses antes do final do exercício financeiro (31 de agosto)

Question 23

Quando o projeto da Lei Orçamentária deve ser devolvido ao executivo?

Answer 23

Até o encerramento da sessão legislativa do exercício de sua elaboração (22 de dezembro)

Question 24

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

Answer 24

Certo

Question 25

A lei orçamentária anual não pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes

Answer 25

Errado

Question 26

O que compreende a LOA?

Answer 26

Orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais)

Question 27

o _____________ referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

Answer 27

Orçamento fiscal

Question 28

O ______________, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Answer 28

Orçamento da Seguridade Social

Question 29

o ____________ das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

Answer 29

Orçamento de investimento

Question 30

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

(…)

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

A quais estatais o dispositivo se refere?

Answer 30

Apenas aquelas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ou seja, refere-se apenas às empresas controladas pela União.

Question 31

Os orçamentos fiscais. de seguridade social e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Answer 31

Errado. Apenas os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Question 32

Quais estatais recebem investimentos previstos nos investimentos em estatais da LOA?

Answer 32

Estatais não dependentes

Question 33

Onde constam as despesas de estatais dependentes?

Answer 33

Orçamento fiscal e da seguridade social

Question 34

A ___________ compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Answer 34

Seguridade Social

Question 35

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à educação e à assistência social.

Answer 35

Errado. A Educação faz parte do Orçamento Fiscal

Question 36

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos…

Answer 36

Órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social

Question 37

O orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos ou entidades vinculados à Seguridade Social, ou seja, vinculados aos Ministérios correspondentes a essas áreas, independentemente da natureza da despesa.

Answer 37

Certo

Question 38

Nos órgãos e entidades NÃO vinculados diretamente à Seguridade Social
somente as despesas típicas da Seguridade Social integram o orçamento da seguridade social. Onde constam as demais despesas?

Answer 38

As demais despesas não relacionadas à seguridade social estarão no orçamento fiscal.

Question 39

(FGV – TJ/DFT – 2022) A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se deseja autorização.

No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que necessita de autorização prévia na lei orçamentária anual para a sua abertura.

Answer 39

Errado

Question 40

(FGV – SEFAZ/ES – 2021) O orçamento fiscal é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer 40

Certo

Question 41

(CESPE – ABIN – 2018) No caso de a União conceder benefício tributário a determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal benefício deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária do exercício financeiro subsequente.

Answer 41

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).

Certa

Question 42

(CESPE – TCE/PB – 2018) O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO.

Answer 42

Os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional (art. 165, § 7º, da CF/1988).

Resposta: Errada

Question 43

(FCC – TRT/6 – 2018) De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar o demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal.

Answer 43

Errado.

Question 44

(FGV – Câmara Municipal de Salvador – 2018) No processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme disposições constitucionais, o prazo para envio da proposta para apreciação é até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

Answer 44

O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração)

Resposta: Errada

Question 45

(FGV – SEFIN/RO – 2018) Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), esta deve conter uma estimativa das receitas e das despesas em um exercício.

Answer 45

Errada