Princípios implícitos e explícitos Flashcards
Em que artigo da constituição é citado os princípios explícitos?
Artigo 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidae, publicidade e eficiência.
Qual é a diferença das regras de legalidade para o particular e para a amdinistração pública?
Regra para o particular:
->Pode fazer tudo que a lei não proíbe;
-> Autonomia de vontade;
-> Lacuna legislativa: PERMISSÃO
Regra para adm. pública:
-> Só pode fazer o que a lei determinar;
-> Sobordinada à lei;
-> Lacuna legislativa: PROIBIÇÃO
O que é o princípio da juridicidade/bloco de legalidade?
O princípio da legalidade não se limita à lei, mas também incluí a obediência à valores e princípios do ordenamento jurídico, asism como também aos atos administrativos gerais.
O princípio da impessoalidade é importante pois:
impede discriminações negativas e privilégios oferecidos à particulares, quando no exercício dessa função tendo em vista que a atuação pública deve ser objetiva não subjetiva.
QUais são as três vertentes (aspectos) da impessoalidade?
1) Vedação a que o agente público se promova à custa da adm.. pública;
2) Impessoalidade como determinante da finalidade pública de toda atuação amdinistrativa;
3) Teoria do Órgão.
O que seria a teoria do órgão?
Criada pelo autor Otto Gierke, essa idéia assume que o Estado é como um corpo, cada órgão deste corpo representa uma parte administrativa do Estado.
Como a teoria do órgão se relaciona com a imputação volitiva?
Os atos dos agentes públicos (parte do Estado -órgão do corpo) são atribuídos ao órgão ou entidade pública ligada a este agente. Ai ocorre a responsabilidade subjetiva do Estado.
O que seria o desvio de finalidade?
Sua manifestação ocorre quanto um ato é praticado por ahente ou órgão competente, po´rem é evidente na prática do ato que a verdadeira finalidade pública a que a própria lei determina não foi atingida.
Quais elementos fundamentam o princípio da moralidade?
Boa-fé; probidade; lealdade e honestidade.
Moralidade: por que deve andar junto com a legalidadade?
Para a moralidade administrativa, não basta o agente público cumprir formalmente a lei, ele tem que observar tanto a letra como o objeto da lei. Assim aquilo que é legal se filiará ao que é ético, motivo pelo qual a doutrina afirma qu eo princípio da moralidade complementta o princípio da legalidade.
É importante lembrar, quanto à moralidade e a legalidade, que:
NEM TUDO QUE É LÍCITO É MORAL.
Os atos de improbidade administartiva importarão na:
(PARIS)
+Perda da função pública;
+Ação penal cível;
+Ressarcimento ao erário;
+Indispnibilidade dos bens;
+Suspenssão de direitos políticos.(DIFERENTE DE CASSAÇÃO que é proíbida pela lei)
Vedação do nepotismo:
Súmula vinculante Número 13 O vedação dp nepotismo consiste na proíbição da nomeação de cônjuge companheiro, parentes em linha reta colateral e inclusive aqueles por afinidade até terceiro grau, e vedar nomeações e desiginações recíprocas para cargos comissionados de natureza adminsitrativa.
Todos os atos administrativos são públicados?
(Adm art, 5) Não. O princípio da publicidade não é absoluto, pois existe a exceção que é o SIGILO das propostas exigido na Lei de licitações, assim como inquétiso policiais.
Quais são os dois subprincípios que englobam o princípio da publicidade?
+Transparência: dever de prestar informações de interesse dos cidadãos e de não praticar condutas sigilosas, via de regra.
+Princípio da divulgação oficial: exige a publicação do conteúdo dos atos praticados atentado-se para o meio de publicidade defninido pelo ordenamento ou consagrado pela prática administrativa.
No estuda da publicidade quais são as duas vertentes do ordenamento jurídico?
Transparência aos atos da administração e a Eficácia aos atos adminsitrativos.
O princípio da eficiência foi um dos pontos principais da reforma administrativa..
cujo objetivo foi implementar o modelo de administração pública “gerencial” .
O princípio de eficiência traz a ideia de:
presteza, perfeição, rendimento funcional, redução de desperdicíos, qualidade,r apidez e produtividade.
Avaliação especial vs avaliação periódica:
Avaliação especial: ocorre durante o estágio probatório (3 anos) -> caso o servidor não continue sendo efciente ele deve ser exonerado.
Avaliação periódica: ocorre durante a estabilidade do servidor público.
Quais são as excessões da vedação de acumulos de de cargos públicos quando há compatibilidade de horários de acordo com a CF?
+Dois cargos de professor;
+Um cargo d eprofessor +outro técnico/científico;
+dois cargos ou emprgos privativos(excluivamente) de profissionais de saúde.
Vale ressaltar, que no princípios da eficiência, no que diz respeito a ECONOMICIDADE o agente público deve buscar:
+rapidez +simplicidade +econômica
