Princípios implícitos do Direito Administrativo

Question 1

Supremacia do interesse público

Answer 1

em um conflito de interesse entre a administração e um particular, deve o interesse da administração públicar predominar

Question 2

Indiponibilidade do interesse público

Answer 2

limitações impostas à vontade da administração, sujeitando-a ao interesse público
1. poder-dever agir: a administração deve agir conforme manda o interesse público
2. inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos: impossibilidade de transferir os interesses públicos aos particulares

Question 3

Razoabilidade e proporcionalidade

Answer 3

imites e sanções dentro dos limites necessários para satisfazer o interesse público

Question 4

razoabilidade

Answer 4

obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional

Question 5

proporcionalidade

Answer 5

quilíbrio entre os meios e os fins os quais a administraçã pública pretende alcançar
1. adequação: meio dispendido compatível com o fim desejado
2. necessidade: não deve exigir outro meio menos gravoso para alcançar a finalidade pública
3. proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens devem superar as desvantagens

Question 6

Controle ou tutela

Answer 6

independência da entidade (autonomia administrativa e financeira) x necessidade de controle (atuar em conformidade com os fins que justificaram sua criação

Question 7

Autotutela

Answer 7

A administração pública possui o poder de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos

Question 8

Motivação

Answer 8

correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas

Question 9

Continuidade do serviço público

Answer 9

os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar

Question 10

Contraditório e Ampla defesa

Answer 10

ontraditório: tomar conhecimento das alegações x ampla defesa: se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos

Question 11

Especialidade

Answer 11

se criam entidades para o desempenho de finalidade específicas

Question 12

Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé

Answer 12

assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas

Question 13

Proteção à confiança

Answer 13

aspecto objetivo: inafastabilidade da estabilização jurídica x aspecto subjetivo: sentimento do indivíduo em relação aos atos que possuem presunção de legitimidade e aparência de legalidade

Question 14

Boa-fé

Answer 14

objetiva: agir de forma leal e honesta x subjetiva: crença de que o sujeito está fazendo algo correto

Question 15

Instranscedência subjetiva das sanções

Answer 15

a penalidade só poderá atingir a pessoa que cometeu a irregularidade, não podendo prejudicar outras pessoas que não tiveram responsabilidade pelo fato