Princípios Fundamentais Da Administração Pública

Question 1

(CESPE - TRT - 10° Região) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com o interesse de toda a coletividade.

Answer 1

Errado. Esse princípio não é absoluto.

Question 2

(CESPE - PRF - Policial Rodoviário Federal) A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos servidores e aos concessionários, permissionários delegatários de serviços públicos.

Answer 2

Errado. Por exemplo: multa de trânsito.

Particular: pessoa privada.

Question 3

(CESPE - TJ-RR - Analista Processual) O princípio da supremacia do interesse público vincula a adminjstração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público.

Answer 3

Certo.

Question 4

(CESPE - MPE-PI - Analista Ministerial) A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do legislador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo principio maior da supremacia do interesse público.

Answer 4

Errado. Pois, deve observar o princípio da legalidade sempre.

Question 5

(CESPE-2011-STM-Analista Judiciário) Em situações em que a administração participa da economia, na qualidade de Estado-empresário, explorando atividade econômica em um mercado concorrencial, manifesta-se a preponderância do princípio da supremacia do interesse público.

Answer 5

Errado. Art. 173, § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

O principio não se aplica no caso de mercado conconrrencial.

Question 6

(FFC - TRT-SP - Analista Jurídico) O princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração pública.

a) de forma absoluta diante das lacunas legislativas, tendo em vista que o interesse publico sempre pretere o interesse privado.
b) subsidiariamente, se nao houver lei disciplinando a materia em questao, pois nao se presta a orientar atividade interpretativa das normas juridicas.
c) alternativamente, tendo em vista que somente tem lugar quando nao acudirem outros principios expressos.
d) de forma prevalente, posto que tem hierarquia superior aos demais principios.
e) de forma ampla e abrangente, na medidaem que tambem orienta o legislador na elaboracao da lei, devendo ser observado no momento da aplicacao dos atos normativos.

Answer 6

A) Errado, pois esse principio nao e absoluto; nem sempre o interesse publico pretere o interesse privado; a analise dos outros principios e imprescindivel.

B) Errado, esse principio e todos os outros servem para interpretar as normas juridicas.

C) Errado, nao ha hierarquia entre os principios.

D) Errado, nao ha hierarquia entre os principios.

E) Certa.

Question 7

(CESPE / MJ / Analista Tecnico / Administrativo) As restricoes impostas a atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administracao publica mera gestora de bens e de interesses publicos derivam do principio da indisponibilidade do interesse publico, que e um dos pilares do regime juridico administrativo.

Answer 7

Certo.

Question 8

(CESPE / TRE/GO/ Tecnico Judiciario / Area Administrativa) O regime juridico administrativo brasileiro esta fundamentado em dois principios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o principio da supremacia do interesse publico sobre o privado e o principio da indisponibilidade do interesse publico.

Answer 8

Certo.

Question 9

(CESPE / MTE / Contador) A supremacia do interesse publico sobre o privado e a indisponibilidade, pela administracao, dos interesses publicos, integram o conteudo do regime juridico administrativo.

Answer 9

Certo.

Question 10

(CESPE / TCE/ES / Auditor de Controle Externo / Auditoria Governamental) Segundo o principio da indisponibilidade, o agente publico nao dispoe livremente dos bens e do interesse publico, devendo geri los da forma que melhor atendar a coletividade.

Answer 10

Certo.

Question 11

(CESPE 2014 TRE Tecnico Judiciario) Por forca do principio da legalidade, o administrador publico tem sua atuacao limitada ao que estabelece a alei, aspecoto que o difere do particular, a quem tudo se permite se nao houver proibicao na lei.

Answer 11

Certo.

Question 12

(CESPE FUB Assistente em Administracao) Na hierarquia dos principios da administracao publica, o mais importante e o principio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF.

Answer 12

Errado. Nao ha hierarquia entre os principios.

Question 13

(CESPE 2011 TJ ES Analista Judiciario) O principio da legalidade esta relacionado ao fato de o gestor publico agir somente de acordo com a lei.

Answer 13

Certo.

Question 14

(CESPE TC DF Analista de Administracao Publica) O principio da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado e um dos pilares do regime juridico administrativo e autoriza a administracao publica a impor, mesmo sem previsao no ordenamento juridico, restricoes aos diretos dos particulares em caso de ocnflito de interesses de toda a coletividade.

Answer 14

Errado. O admnistrador publico so vai fazer o que sta previsto em lei.

Question 15

(CESPE PC ES Perito Papiloscopico) O concurso publico para ingresso em cargo ou emprego publico e um exemplo de aplicacao da impessoalidade.

Answer 15

Certo.

Question 16

)CESPE FUNASA Todos os Cargos) Se uma pessoa tomar posse em cargo publico em razao de aprovacao em concurso publico e, por ser filiado a um partido politico, sofrer perseguicao pessoal por parte de seu superior hierarquico, podera representar contra seu chefe por ofensa direta ao principio da impessoalidade.

Answer 16

Certo.

Question 17

(CESPE TJ RR Administrador) O principio da impessoalidade nada mais e que o classico principio da finalidade, que impoe ao administrador publico que so pratique o ato para o seu fim legal.

Answer 17

Certo.

Question 18

(FCC Caixa Engenheiro) Considere a seguinte situacao hipotetica: Lei Municipal atribuiu ao hospital publico o sobrenome do entao Prefeito, como inclusive era conhecido na Municipalidade e quando ainda exercia seu mandato, ou seja, a introducao da norma no ordenamento juridico municipal operour se em plena vigencia do mandato eletivo do citado Prefeito, que nao obstante detivesse o poder de veto, sancionou a lei. A situacao narrada fere especificamente o seguinte principio da Administracao Publica:

A) Autotutela.

B) Eficiencia.

C) Publicidade.

D) Especialidade.

E) Impessoalidade.

Answer 18

C) Errado. Pois o principio da Publicidade diz respeito a Administracao Publica ser transparente.

E) Impessoalidade.Pois este principio veda a promocao pessoal do agnete publico.

Question 19

ESAF TRT CE Juiz do Trabalho ) A estrutura logica do Direito Administrativo esta toda amparada em um conjunto de principios que integram o denominado regime juridico administrativo Assim, para cada instituto desse ramo do Direito Publico ha um ou mais principios que o regem. Assinale, no rol abaixo, o principio identificado pela doutrina como aquele que, fundamentalmente, sustenta a exigencia constitucional de previa aprovacao em concurso publico para o procvimento de cargo publico:

A) moralidade

B) legalidade

C) impessoalidade

D) publicidade

E) razoabilidade

Answer 19

C) impessoalidade Os principios se permeiam, mas ha um que se sobresae

Question 20

(CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.

Answer 20

Certo.

Question 21

(CESPE - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Básicos) No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item. Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.

Answer 21

Errado. O item se refere ao princípio da moralidade.

Question 22

(CESPE - FUB - Assitente em Administração) De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.

Answer 22

Errado. O quesito se refere ao princípio da impessoalidade, principalmente na parte “deve atuar de forma neutra”.

Question 23

(CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo) O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos.

Answer 23

Certo. Para que haja legalidade administrativa, deve-se ser moral e ético, pois se não haverá ilegalidade, e o ato será anulado.

Question 24

(CESPE - MI - Assitente Técnico Administrativo) Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.

Answer 24

Certo. Fere a moralidade, impessoalidade, a legalidade…

Question 25

(CESPE - TRT - 10 Região [DF e GO] - Analista Judiciário) A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.

Answer 25

Certo. Segundo a sumula num. 13 do STF, o nepotismo fere o princípio da moralidade.

Question 26

(CESPE - 2014 - TJ/SE - Analista Judiciário - Direito) Em consonância com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da sumula vinculante num. 13, considerou proibida a prática do nepotismo na administração pública, inclusive a efetuada mediante designações recíprocas - nepotismo cruzado.

Answer 26

Certo. Fere não só a moralidade, como também a impessoalidade.

Question 27

(CESPE - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Básicos) No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item. Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.

Answer 27

Certo. Está no Art. 5º da CF, inciso XXXIII.

Question 28

(CESPE - STJ - Técnico Judiciário) Julgue o item que se segue à luz do direito administrativo. Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o acesso amplo às informações do Estado, exigindo-se, com amparo no princípio da publicidade, absoluta transparência, sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno.

Answer 28

Errado. Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.

Question 29

(FCC -TRE -Técnico Judiciário) Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico ao de sua campanha eleitoral. O tribunal considerou tal fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da:

a) moralidade b) publicidade c) eficiência d) impessoalidade e) motivação.

Answer 29

Impessoalidade. Tendo em vista a vedação da promoção.

Question 30

Em relação aos princípios constitucionais é correto afirmar que:
I. O princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;

II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;

III. O princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;

IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elástico, porque o conceito de “moral administrativa” está definido de forma rígida na Constituição Federal;

V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.

Estão corretas: a) apenas as afirmativas I, II, III e V; b) apenas as afirmativas I, III, IV e V; c) as afirmativas I, II, III, IV e V; d) apenas as afirmativas I, III e V; e) apenas as afirmativas I e III.

Answer 30

Os incisos I, II, III e V estão corretos. Letra “a”.

Question 31

O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicado a toda atividade da administração pública.

Answer 31

Errado. O princípio da eficiência é explicito e se encontra no texto da constituição desde 1998.

Question 32

Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública.

Answer 32

Errado. O princípio da eficiência veio a ser inserido na CF em 1998.

Question 33

(CESPE - DPE - ES - Defensor Público- Estagiário - QA) O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto a organização da administração pública.

Answer 33

Certo.

Question 34

(CESPE - TJ-DFT - Juiz de Direito) I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funcionários que os praticam, mas ao órgão da administração púbica. II A administração deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados.

No direito administrativo, essas assertivas correspondem, respectivamente, aos princípios da:

a) supremacia do interesse público sobre o individual e da proporcionalidade.
b) legalidade e da eficiência.
c) impessoalidade e da razoabilidade.
d) impessoalidade e da eficiência.
e) moralidade e da isonomia.

Answer 34

Impessoalidade e Eficiência. Letra “d”.

Question 35

(CESPE - IBAMA - Analista Ambiental) O princípio da moralidade e o da eficiência são expressamente previstos na CF, ao passo que o proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional.

Answer 35

Certo.

Question 36

FCC - TRF 1 - Analista Judiciário) Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de 30 reais. Tal fato causou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos, a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.

O exemplo citado acima refere-se ao estabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:

a) moralidade e impessoalidade.
b) eficiência e motivação
c) motivação e moralidade.
d) razoabilidade e proporcionalidade
e) probidade e eficiência.

Answer 36

Razoabilidade e proporcionalidade. Item “d”.

Question 37

(CESPE - ANAC - Analista) O princípio da razoabilidade impõe à Administração Pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Answer 37

Certo.

Question 38

(CESPE - TRE-RJ - Analista Judiciario) No âmbito da Administração Pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujo sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência.

Answer 38

Errado. A correlação entre meios e fins tem relação com o princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Question 39

(FGV - TJ-PI - Analista Judiciario) A Secretaria Estadual de Trabalho em conjunto com a de Cultura, atentas a atual crise de emprego e aproveitando o sucesso dos programas culinários, com escopo de fomentar a qualificação profissional de cozinheiros regionais, organizou curso de especialização em comidas típicas do Piauí. Inicialmente, o edital do concurso previu que apenas cozinheiros com experiência poderiam se inscrever. Posteriormente, ao verificar a baixa procura, e a existência de grande quantidade de profissionais sem experiência comprovada, as Secretarias Estaduais envolvidas revogaram o edital e publicaram um novo, permitindo a inscrição de qualquer cozinheiro, independente de experiência. O princípio administrativo implícito que viabilizou a alteração do edital, permitindo a revisão de mérito de ato administrativo anterior por motivos de oportunidade e conveniência, é o princípio da:

a) autotutela
b) impessoalidade
c) moralidade
d) legalidade
e) reconvenção

Answer 39

É a autotutela. Item “a”.

Question 40

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle da legalidade, representando potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário, denomina-se:

a) Razoabilidade.
b) Proporcionalidade.
c) Autotutela.
d) Eficiência.
e ) Eficácia.

Answer 40

Item “c”, Autotutela.