Princípios Fundamentais (art. 1º ao 4º) Flashcards
Fundamento da República Federativa do Brasil é:
SO - CI - DI - VA - PLU.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil são Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e Pluralismo político. (Art. 1º, da CRFB)
Poder: Titularidade é diferente de Exercício, porquê?
Todo poder emana do povo, logo, a TITULARIDADE pertence ao POVO. Porém, o EXERCÍCIO, NÃO NECESSARIAMENTE é do POVO. Assim, o Brasil possui uma democracia que é indireta e direta.
O Brasil possui uma democracia que é indireta e direta:
1- indireta (representativa): é a regra.
2- direta (participativa): é a exceção (plebiscito; referendo; iniciativa popular da lei).
O que é plebiscito?
O plebiscito e referendo consistem em consultas ao povo, no entanto, o plebiscito ocorre antes da norma ser realizada.
O que é referendo?
O referendo a norma foi feita e é questionado ao povo se concordam ou não com a norma.
O que é a lei de iniciativa popular?
A lei de iniciativa popular é a possiblidade do povo deflagrar o processo legislativo. Isso ocorre no canário federal, estadual, distrital e municipal.
Ação popular e lei de iniciativa popular são a mesma coisa.
ERRADO.
Ação popular é um remédio constitucional. A lei de iniciativa popular pode ser denominada de iniciativa popular de lei.
Na iniciativa de lei popular no âmbito Federal:
1- O povo não pode apresentar PEC, pois conforme o art. 60 da Constituição, a PEC só pode ser proposta pelo Presidente da República, por um 1/3 da Câmara, 1/3 do Senado ou mais da metade da Assembleia.
2- O povo pode propor Lei Ordinárias e Leis Complementares, sendo que será 1% do eleitorado dividido entre 5 Estados, com no mínimo de 0,3% de cada um.
Na iniciativa de lei popular no âmbito Estadual:
O STF dispôs que o Estado pode ter iniciativa popular para a propositura de PEC, desde que esteja prevista na Constituição Federal.
Na iniciativa de lei popular no âmbito Distrital:
1- PELO – Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Na iniciativa de lei popular no âmbito Municipal:
2- PELO – Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
O povo pode propor PELO (Proposta de Emenda à Lei Orgânica), sem que esteja previsto na Lei orgânica do Distrito Federal ou na Lei orgânica do Município
ERRADO.
O povo pode propor PELO (Proposta de Emenda à Lei Orgânica), DESDE que esteja previsto na Lei orgânica do Distrito Federal ou na Lei orgânica do Município.
Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa.
ERRATO.
Está escrita de forma explícita na Constituição que o Brasil é um Estado democrático de direito (art. 1º, da CRFB).
Qual a forma de Estado no Brasil?
Federação.
Qual a forma de Governo no Brasil?
República.
Qual o Sistema de Governo no Brasil?
Presidencialismo.
