Princípios Fundamentais

Question 1

Direito Constitucional é…

Answer 1

Ramo do Direito Público (≠ Direito Privado) que estuda o ordenamento jurídico do ESTADO.

Question 2

A Constituição Federal representa…

Answer 2

o ordenamento jurídico que vai determinar como o Estado será regido.

Question 3

Os princípios fundamentais explicitados no Art.1° são:

Answer 3

A soberania;
a cidadania;
a dignidade da pessoa humana;
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
o pluralismo político.

Question 4

De acordo o paragrafo único do art.1°, “todo o poder…

Answer 4

emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.”

Question 5

Formas de Estado:

Answer 5

Unitário;
Federação (Brasil atual);
Confederação.

Question 6

Formas de Governo:

Answer 6

Monarquia;
República (Brasil atual).

Question 7

Sistemas de Governo:

Answer 7

Parlamentarismo;
Presidencialismo (Brasil atual).

Question 8

Regime de Governo:

Answer 8

Ditadura;
Democracia (Brasil atual).

Question 9

Cláusulas pétreas expressas:

Answer 9

Forma federativa de Estado;
Voto direto, secreto, universal e periódico;
Separação dos Poderes;
Direitos e garantias individuais.

Question 10

Art.2° São Poderes da União…

Answer 10

independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Question 11

A teoria dos freios e contrapesos trata- se de um…

Answer 11

mecanismo para equilibrar os poderes, tendo como característica o controle recíproco.
Em outras palavras, cada frente de exercício de poder (cada função), embora independente, controla e fiscaliza a outra, garantindo o equilíbrio entre elas.

Question 12

Função típica e funções atípicas do Poder Executivo:

Answer 12

Função típica: administrar (executar)
Funções atípicas: (1)legislar e (2)julgar

Question 13

Função típica e funções atípicas do Poder Judiciário:

Answer 13

Função típica: julgar
Funções atípicas: (1)legislar e (2)administrar

Question 14

Função típica e funções atípicas do Poder Legislativo:

Answer 14

Função típica: legislar e fiscalizar
Funções atípicas: (1)julgar e (2)administrar

Question 15

Funções essenciais da justiça:

Answer 15

(DAMA) Defensoria, Advocacia pública, Ministério público e Advocacia privada.

Question 16

A Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas…

Answer 16

não estão em posição de subordinação a nenhum dos poderes, eles atuam juntos.

Question 16

Art.3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Answer 16

I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento nacional;
III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 16

O parágrafo único do Art.4° aponta que:

Answer 16

A República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de
uma comunidade latino-americana de nações.

Question 16

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais
pelos seguintes princípios:

Answer 16

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Question 16

Diferença entre asilo político e refúgio:

Answer 16

Asilo é para perseguição política, o refúgio é mais amplo, podendo ser por perseguição política, religiosa, etc.
Ambos podem ser concedidos pelo governo, porém a concessão do asilo é ato discricionário e do refúgio é ato vinculado.