Princípios Fundamentais Flashcards
Direito Constitucional é…
Ramo do Direito Público (≠ Direito Privado) que estuda o ordenamento jurídico do ESTADO.
A Constituição Federal representa…
o ordenamento jurídico que vai determinar como o Estado será regido.
Os princípios fundamentais explicitados no Art.1° são:
A soberania;
a cidadania;
a dignidade da pessoa humana;
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
o pluralismo político.
De acordo o paragrafo único do art.1°, “todo o poder…
emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.”
Formas de Estado:
Unitário;
Federação (Brasil atual);
Confederação.
Formas de Governo:
Monarquia;
República (Brasil atual).
Sistemas de Governo:
Parlamentarismo;
Presidencialismo (Brasil atual).
Regime de Governo:
Ditadura;
Democracia (Brasil atual).
Cláusulas pétreas expressas:
Forma federativa de Estado;
Voto direto, secreto, universal e periódico;
Separação dos Poderes;
Direitos e garantias individuais.
Art.2° São Poderes da União…
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A teoria dos freios e contrapesos trata- se de um…
mecanismo para equilibrar os poderes, tendo como característica o controle recíproco.
Em outras palavras, cada frente de exercício de poder (cada função), embora independente, controla e fiscaliza a outra, garantindo o equilíbrio entre elas.
Função típica e funções atípicas do Poder Executivo:
Função típica: administrar (executar)
Funções atípicas: (1)legislar e (2)julgar
Função típica e funções atípicas do Poder Judiciário:
Função típica: julgar
Funções atípicas: (1)legislar e (2)administrar
Função típica e funções atípicas do Poder Legislativo:
Função típica: legislar e fiscalizar
Funções atípicas: (1)julgar e (2)administrar
Funções essenciais da justiça:
(DAMA) Defensoria, Advocacia pública, Ministério público e Advocacia privada.
A Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas…
não estão em posição de subordinação a nenhum dos poderes, eles atuam juntos.
Art.3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento nacional;
III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O parágrafo único do Art.4° aponta que:
A República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de
uma comunidade latino-americana de nações.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais
pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Diferença entre asilo político e refúgio:
Asilo é para perseguição política, o refúgio é mais amplo, podendo ser por perseguição política, religiosa, etc.
Ambos podem ser concedidos pelo governo, porém a concessão do asilo é ato discricionário e do refúgio é ato vinculado.
