Princípios, Fontes, Lei Processual Penal, Sistemas de Processo Penal. Flashcards
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
tempus regit actum (art. 2, CPP).
O Princípio processual que impede que o cidadão venha a ser preso de forma desnecessária é conhecido como…
Princípio da Não-Culpabilidade ou da Presunção de Inocência.
É concebível que a custódia cautelar decorra de automatismo legal (prisão ex lege).
O Processo Penal constitui autêntico meio para fazer atuar o direito material. Ressala-se, por oportuno, que a instrumentalidade do Direito Processual Penal revela-se mais evidente na medida em que o Direito Penal não é de coação direta, dependendo, portanto, do processo para ver aplicada a pena.
O caráter instrumental do processo penal significa um instrumento ético e político de atuação da justiça substancial e garantia das liberdades.
Lei nova, ampliando o prazo de duração da prisão temporária, incidirá apenas em relação aos fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, por se tratar de lei processual penal material.
Regra: a lei processual penal tem aplicação imediata (art. 2, CPP).
Contudo, há as normas penais mistas ou híbridas (dotadas de natureza processual e penal ao mesmo tempo). Se se tratar de uma norma processual de caráter material penal, deverá prevalecer, em detrimento do regramento estabelecido no art. 2 do CPP, as normas contidas nos art. 5, XL, art. 2, parágrafo único, CP. Em se tratando de uma norma mais favorável ao réu, deverá retroagir em seu benefício; se prejudicial a lei nova, aplica-se a lei já revogada.
Lex mitior.
O Sistema _______ prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar.
ACUSATÓRIO.
No Sistema ________, em grosso modo, as funções de acusar, defender e julgar reúnem-se em uma única pessoa. O processo é sigiloso e nele não vige o contraditório.
INQUISITIVO
O art. 2 do CPP adotou o Princípio da ______________.
APLICAÇÃO IMEDIATA da lei processual penal, preservando-se os atos até então praticados.
A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.
O CPP pátrio, no campo de eficácia da lei penal no espaço, adotou, como regra, o Princípio da ________.
TERRITORIALIDADE.
Art. 1, CPP.
Adotou-se, quanto à eficácia da lei processual penal no tempo, o Princípio ____________ (tempus regit actum), preservando-se os fatos até então praticados.
DA APLICAÇÃO IMEDIATA.
Art. 2, CPP.
Esse princípio refere-se aos fatos, já que implicar ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (…) Assim, a decretação da prisão sem prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão.
(Edilson Mougenot Bonfim, Curso de Processo Penal. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p 46 (com adaptações)).
Princípio da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
No sistema acusatório, o sistema de PROVAS adotado é …
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
O Princípio da Paridade de Armas (par condicio) é mitigado na ação pública pelo Princípio __________.
DA OFICIALIDADE.
(Questão PC-MT - delegado, 2017, CESPE).
