Inquérito Policial Flashcards
O que é JUÍZO DE PROGNOSE?
No início e no curso da investigação, cabe ao Delegado de Polícia decidir quais providências são necessárias para elucidar a infração penal investigada.
O que é JUÍZO DE DIAGNOSE?
Quando finalizada a investigação, o Delegado, examinando o conjunto probatório angariado, informará, no relatório do procedimento policial, as conclusões da apuração realizada.
Elementos Indiciários ou de Informação:
Características:
- Produzidos na fase do inquérito;
- Produzidos de forma inquisitiva;
- Finalidade (teleologia): fomentar a formação da opinião delitiva do titular da ação penal e contribuir na adoção de medidas cautelares no transcorrer da persecução.
- Respeito à cláusula de reserva jurisdicional (juiz deve ser provocado) e juiz funciona como órgao de controle de procedimento. O juiz não tem iniciativa probatória (art. 3-A, CPP)
O inquérito policial e seus elementos de informação tem valor probatório ___________ (absoluto/relativo).
RELATIVO
Serve de base para subsidiar a inicial acusatória, mas não se presta sozinho a sustentar uma condenação.
Art. 155, CPP. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão EXCLUSIVAMENTE nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
O que sao ELEMENTOS MIGRATÓRIOS?
Embora colhidas na investigação, as provas cautelares, provas irrepetíveis e provas antecipadas podem ser usadas exclusivamente para o convencimento do juiz, porque não são meros elementos de informação, mas sim provas.
Segundo a CF, o crime comum também pode ser investigado pela POLÍCIA FEDERAL, desde que haja o cumprimento de 2 requisitos:
- crime for dotado de REPERCUSSÃO INTERESTADUAL ou INTERNCIONAL; e
- o crime demande uma REPRESSÃO UNIFORME, conforme previsão legal.
Quem pode ser indiciado?
Em regra, qualquer pessoa pode ser indiciada.
Exceção:
- membros do MP: não podem ser indiciado por Delegado.
- membros da Magistratura;
- autoridades com foro por prerrogativa.
Obs.: Foro por Prerrogativa: STF entende que, embora seja possível a investigação e o indiciamento de autoridades com foro por prerrogativa de função, é necessária prévia autorização do Tribunal onde a autoridade usufrui da prerrogativa funcional.
Notitia criminis de cognicão direta (ou imediata, ou espontânea):
Autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime de forma direta por meio de suas atividades funcionais rotineiras.
Notitia Criminis de cognição indireta (ou mediata, ou provocada):
Autoridade policial toma conhecimento da ocorrência do crime por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito.
Poder ser:
- requerimento da vítima;
- qualquer pessoa do povo;
- requisição do juiz ou do MP;
- requisição do Ministro da Justiça;
- representação do ofendido.
Notitia Criminis de cognição coercitiva:
Hipótese de prisão em flagrante delito, em que a autoridade policial lavra o respectivo auto.
o que é DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA?
Nos crimes de ação privada e de ação pública incondicionada, a instauração do IP pressupõe manifestação de vontade do legítimo interessado.
Notitia criminis INQUALIFICADA (apócrifa):
Denúncia anônima.
O Delegado deve aferir a plausibilidade e verossimilhança por meio da verificação de existência prévia (VEP), para só então instaurar o IP.
Conceito de ACORDO NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL:
Negócio juridico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juiz competente, entre o MP e o autor do delito, necessariamente assistido por defensor, que confessa o delito formal e circunstanciadamente e se sujeita a condições não privativas de liberdades; em troca o MP não oferece denúncia, declarando, ao final, a extinção da punibilidade se o acordo for integralmente cumprido.
Exceção ao Princípio da Obrigatoriedade!
O que é arquivamento IMPLÍCITO?
O MP permite incluir na denúncia algum fato deletado e / ou algum autor ou partícipe, sem determinar expressamente ou arquivar nesse sentido.
O objetivo do arquivamento : MP permite incluir um relatório de alguns fatos investigados no IP, sem qualquer manifestação.
Arquivamento implícito subjetivo : MP deixa de incluir na denúncia algum dos investigados indicados no IP.
Obs.: NÃO É ADMITIDO PELA DOUTRINA NEM PELA JURISPRUDÊNCIA, pois todas as manifestações do MP devem ser fundamentadas.
O que é trancamento do IP?
Trata-se de medida de força que acarreta a extinção prematura das investigações quando a mera tramitação do IP configurar constrangimento ilegal.
O trancamento é determinado pelo juiz de garantias, diferente do arquivamento (realizado pelo MP).
CPP, art. 3º-B, IX: “determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)”
A quem compete dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de MP Estaduais?
CNMP.
(STF, ACO 843/SP, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 05/06/2020).
STF acolheu a tese institucional defendida pelos Ministérios Públicos Estaduais que não concordavam com o entendimento de que a competência para dirimir esse conflito seria do PGR.
A decisão do CNMP produz efeitos vinculantes apenas interna corporis, sendo uma decisão de cunho administrativo, não vinculando os juízos que irão apreciar a causa.
