Princípios Expressos (LIMPE) Flashcards
Explique o que são princípios:
São postulados básicos gerais. São SUBJETIVOS, É necessário fazer a ponderação, ou seja, analisar caso a caso.
Há hierarquia entre os princípios?
Não, não há.
Existem dois tipos de princípios. Quais são?
Princípios expressos: O princípio aparece na norma explicitamente. Tem que aparecer: “O princípio tal”.
Princípios Implícitos: O nome não está escrito na norma.
Qual é o mnemônico dos princípios expressos da Constituição Federal?
LIMPE
Os princípios expressos da CF se aplicam a:
Se aplica tanto na Administração Direta quanto na Administração Indireta.
Se aplica a Todos os poderes (Exe.,Jud. e Leg.)
Se aplica a todos os entes da federação.
Quais são os princípios do mnemônico LIMPE?
Princípio da Legalidade;
Princípio da Impessoalidade;
Princípio da Moralidade;
Princípio da Publicidade;
Princípio da Eficiência.
Explique o princípio da Legalidade:
É a subordinação à lei. Tem que seguir a lei.
*A Administração Pública só pode fazer o que está na lei/ só o que a lei manda. (Legalidade administrativa).
*Os Administrados/Particulares Podem fazer tudo que não for proibido. (Autonomia da vontade).
Explique o princípio da Impessoalidade:
O Agente Público/Servidor atua em nome do Estado, então toda atuação da Adm.Pública deve ter por fim o interesse público/da coletividade.
As autoridades públicas também não podem utilizar uma publicidade oficial para se autopromover. E nem atuar em processo que haja um interesse próprio, como um parente próximo etc.
Explique o princípio da Moralidade:
A Administração Pública deve ter uma atuação Ética/Honesta/Boa fé.
O fato de um ato ofender a moralidade, significa que ele poderá ser anulado. O ato pode ser lícito, mas se não for honesto, pode sim ser anulado.
Obs.: Não é a moralidade segundo o agente, mas sim a moralidade segundo a sociedade!!
Explique o princípio da Publicidade:
Transparência ao divulgar as informações para a sociedade.
A publicação é o meio de dar publicidade/ instrumento de publicidade.
A Publicidade é um meio de permitir que o ato produza seus efeitos jurídicos.
Explique o princípio da Eficiência:
Rendimento, resultados, qualidade, menos desperdício na atuação da Adm.Pública.
*Não constava na redação original, mas foi acrescentada na emenda CF 19/88 e agora faz parte da redação atual da Const.Federal de 88.
Explique a Súmula Vinculante 13:
Vedação ao nepotismo de parentes até o 3º grau.
Cargos políticos não se submetem de forma direta.
Se aplica à toda Administração Pública.
