Princípios Expressos e Implícitos Flashcards
Quais são os 5 princípios expressos?
Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
“A Administração Pública somente poderá agir quando houver lei determinando ou autorizando a sua atuação. O princípio envolve qualquer tipo de norma, incluindo atos secundários como os decretos e instruções normativas.”
Qual o princípio?
Princípio da Legalidade
Quais são as exceções do Princípio de Legalidade?
Medida provisória, estado de defesa e estado de sítio
Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, os atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa.
Qual o princípio?
Princípio de Moralidade
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Qual o princípio?
Princípio da Impessoalidade
Os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos (aos administrados) ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio público devem ser publicados em órgãos oficiais
Qual o princípio?
Princípio da Publicidade
Quais são os 5 princípios expressos?
Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Em relação ao modo de atuação do agente público: espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados.
Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública: exige-se que seja a mais racional possível.
Qual o princípio?
Princípio da Eficiência
“Poderá ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”
Estado de Defesa
“são atos normativos, com força de lei, editados pelo Presidente da República, em situações de relevância e urgência. “
Medidas Provisórias
“poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, em caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira”
Estado de Sítio
Princípio da Autonomia da Vontade
Os administrados (particulares) podem fazer tudo que não estiver proibido em lei.
Todo ato da Administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público (sentido amplo) e da finalidade para ele especificamente prevista em lei (sentido estrito). Se não for assim, o ato será inválido.
Qual o princípio?
Princípio da Finalidade
“A Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da…”
Princípio da Igualdade ou Isonomia
A qual princípio esse art. se refere?
“art. 37, II, exige a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, permitindo que todos possam disputar-lhes com igualdade’
Princípio da Igualdade ou Isonomia
A promoção pessoal fere qual princípio
Princípio da Impessoalidade
Somente estará caracterizado nepotismo, nos cargos de natureza política, se o nomeado não possuir capacidade técnica para o cargo ou ficar demonstrada “troca de favores” ou outra forma de fraudar a legislação
Certo ou errado?
Certo
Um ato não pode ser imoral, se o agente não tivesse a intenção de cometer uma imoralidade.
Certo ou errado?
Errado
Em que situação um ato administrativo pode ser válido (competência, finalidade, forma, motivo e objetivo), mas não eficaz?
Se estiver pendente de publicação oficial. Segundo o Princípio da Publicidade.
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Certo ou errado?
Certo
Quais informações constituem a denominada “Transparência Passiva”?
As informações que são fornecidas em virtude de solicitações
Qual o Princípio mais “jovem” expresso na CF/88
Princípio da Eficiência
Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública: exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
Qual o novo modelo de gestão exigido de acordo com o contexto?
Administração Gerencial
O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da eficiência.
Certo ou errado?
Certo
“em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. “
Qual o princípio?
Princípio da supremacia do interesse público
Qual princípio representa as prerrogativas administrativas?
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Qual princípio representa as prerrogativas administrativas?
Princípio da supremacia do interesse público
Qual princípio representa as sujeições administrativas?
Princípio da indisponibilidade do interesse público
“São limitações e restrições impostas à Administração”
Sujeições Administrativas
a Administração não possui livre disposição dos bens e interesses públicos, uma vez que atua em nome de terceiros, a coletividade. Por consequência, impõem limitações à alienação de bens, que só podem ocorrer nos termos previstos em lei.
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
a Administração não possui livre disposição dos bens e interesses públicos, uma vez que atua em nome de terceiros, a coletividade. Por consequência, impõem limitações à alienação de bens, que só podem ocorrer nos termos previstos em lei.
Princípio
a Administração não possui livre disposição dos bens e interesses públicos, uma vez que atua em nome de terceiros, a coletividade. Por consequência, impõem limitações à alienação de bens, que só podem ocorrer nos termos previstos em lei.
Princípio da indisponibilidade do interesse público
“Nenhum princípio é ilimitado e irrestrito. Todos os princípios encontram alguma relativização na sua aplicação”
Certo
o STF já firmou entendimento sobre a possibilidade de a Administração fazer
acordos ou transações
Certo
o STF não firmou entendimento sobre a possibilidade de a Administração fazer
acordos ou transações
Errado
Quando ocorre a alienação de um bem?
A alienação de um bem ocorre quando o Estado transfere este bem a um terceiro. Em outras palavras, trata-se da venda de um bem que possui uma finalidade própria relacionada à satisfação do interesse público.
A inalienabilidade é uma regra absoluta
Errado
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público.
Certo
O princípio da indisponibilidade do interesse público impede a administração pública de realizar acordos e transações.
Errado
Os princípios da _____________ e da ____________ exigem da administração pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas.
Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
Quando ocorre a discricionariedade?
Ocorre quando a lei deixa uma margem de decisão para o agente público aplicá-la ao caso concreto.
A ___________ impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.
Razoabilidade
A ____________, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto.
A ___________ impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.
Razoabilidade
A ____________, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto.
Proporcionalidade
Princípio do Controle ou da Tutela
Define a função da administração direta de fiscalizar a indireta. Contudo, como não há subordinação entre a Administração Direta e a Indireta, mas tão somente vinculação, a regra será a autonomia; sendo o controle a exceção.
Princípio da Autotutela
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, sem precisar recorrer ao poder judiciário
Princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional
O controle de legalidade realizado pela própria Administração Pública não afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a legalidade dos atos públicos.
“Administração pode agir de ofício, enquanto o Poder Judiciário só atuará mediante provocação.”
Certo ou errado?
Certo
A Administração se limita ao controle de atos ilegais, não podendo retirar do mundo jurídico atos válidos que se mostraram inconvenientes ou inoportunos.
Certo ou errado?
Errado. A Administração não se limita ao controle de atos ilegais, pois poderá retirar do mundo jurídico atos válidos, porém que se mostraram inconvenientes ou inoportunos.
O administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da administração pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas.
A qual princípio o texto se refere?
Princípio da Motivação
Princípio da continuidade do serviço público
Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar.
Os ___________ e __________ não possuem direito à greve, conforme expressamente dispõe a Constituição Federal.
Militares e Policiais Civis.
“uma vez iniciada a greve, a Administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, permitindo-se a compensação de horário; porém, o desconto será incabível se…”
A greve tiver decorrido de uma conduta ilícita do poder público.
O princípio da Continuidade possui caráter absoluto? Por que?
A continuidade não possui caráter absoluto, existindo situações em que é possível a paralisação temporária dos serviços públicos. Eventualmente, o serviço poderá ser paralisado temporariamente para reparos técnicos ou para a realização de obras de expansão e melhorias dos serviços.
“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
De qual princípio do texto se trata?
O princípio do contraditório e da ampla defesa
O ____________ se refere ao direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra elas poder se contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador.
Contraditório
A _________________, confere ao cidadão o direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos.
Ampla defesa.
