Princípios Expressos e Implícitos

Question 1

Quais são os 5 princípios expressos?

Answer 1

Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Question 2

“A Administração Pública somente poderá agir quando houver lei determinando ou autorizando a sua atuação. O princípio envolve qualquer tipo de norma, incluindo atos secundários como os decretos e instruções normativas.”

Qual o princípio?

Answer 2

Princípio da Legalidade

Question 3

Quais são as exceções do Princípio de Legalidade?

Answer 3

Medida provisória, estado de defesa e estado de sítio

Question 4

Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, os atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa.

Qual o princípio?

Answer 4

Princípio de Moralidade

Question 5

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Qual o princípio?

Answer 5

Princípio da Impessoalidade

Question 6

Os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos (aos administrados) ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio público devem ser publicados em órgãos oficiais

Qual o princípio?

Answer 6

Princípio da Publicidade

Question 7

Quais são os 5 princípios expressos?

Answer 7

Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Question 7

Em relação ao modo de atuação do agente público: espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados.

Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública: exige-se que seja a mais racional possível.

Qual o princípio?

Answer 7

Princípio da Eficiência

Question 7

“Poderá ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”

Answer 7

Estado de Defesa

Question 8

“são atos normativos, com força de lei, editados pelo Presidente da República, em situações de relevância e urgência. “

Answer 8

Medidas Provisórias

Question 9

“poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, em caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira”

Answer 9

Estado de Sítio

Question 10

Princípio da Autonomia da Vontade

Answer 10

Os administrados (particulares) podem fazer tudo que não estiver proibido em lei.

Question 11

Todo ato da Administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público (sentido amplo) e da finalidade para ele especificamente prevista em lei (sentido estrito). Se não for assim, o ato será inválido.

Qual o princípio?

Answer 11

Princípio da Finalidade

Question 12

“A Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da…”

Answer 12

Princípio da Igualdade ou Isonomia

Question 13

A qual princípio esse art. se refere?
“art. 37, II, exige a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, permitindo que todos possam disputar-lhes com igualdade’

Answer 13

Princípio da Igualdade ou Isonomia

Question 14

A promoção pessoal fere qual princípio

Answer 14

Princípio da Impessoalidade

Question 15

Somente estará caracterizado nepotismo, nos cargos de natureza política, se o nomeado não possuir capacidade técnica para o cargo ou ficar demonstrada “troca de favores” ou outra forma de fraudar a legislação

Certo ou errado?

Answer 15

Certo

Question 16

Um ato não pode ser imoral, se o agente não tivesse a intenção de cometer uma imoralidade.

Certo ou errado?

Answer 16

Errado

Question 17

Em que situação um ato administrativo pode ser válido (competência, finalidade, forma, motivo e objetivo), mas não eficaz?

Answer 17

Se estiver pendente de publicação oficial. Segundo o Princípio da Publicidade.

Question 18

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Certo ou errado?

Answer 18

Certo

Question 19

Quais informações constituem a denominada “Transparência Passiva”?

Answer 19

As informações que são fornecidas em virtude de solicitações

Question 20

Qual o Princípio mais “jovem” expresso na CF/88

Answer 20

Princípio da Eficiência

Question 21

Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública: exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

Qual o novo modelo de gestão exigido de acordo com o contexto?

Answer 21

Administração Gerencial

Question 22

O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da eficiência.

Certo ou errado?

Answer 22

Certo

Question 23

“em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. “

Qual o princípio?

Answer 23

Princípio da supremacia do interesse público

Question 24

Qual princípio representa as prerrogativas administrativas?

Answer 24

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Question 25

Qual princípio representa as prerrogativas administrativas?

Answer 25

Princípio da supremacia do interesse público

Question 26

Qual princípio representa as sujeições administrativas?

Answer 26

Princípio da indisponibilidade do interesse público

Question 27

“São limitações e restrições impostas à Administração”

Answer 27

Sujeições Administrativas

Question 28

a Administração não possui livre disposição dos bens e interesses públicos, uma vez que atua em nome de terceiros, a coletividade. Por consequência, impõem limitações à alienação de bens, que só podem ocorrer nos termos previstos em lei.

Answer 28

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Question 29

a Administração não possui livre disposição dos bens e interesses públicos, uma vez que atua em nome de terceiros, a coletividade. Por consequência, impõem limitações à alienação de bens, que só podem ocorrer nos termos previstos em lei.

Answer 29

Princípio

Question 30

a Administração não possui livre disposição dos bens e interesses públicos, uma vez que atua em nome de terceiros, a coletividade. Por consequência, impõem limitações à alienação de bens, que só podem ocorrer nos termos previstos em lei.

Answer 30

Princípio da indisponibilidade do interesse público

Question 31

“Nenhum princípio é ilimitado e irrestrito. Todos os princípios encontram alguma relativização na sua aplicação”

Answer 31

Certo

Question 32

o STF já firmou entendimento sobre a possibilidade de a Administração fazer
acordos ou transações

Answer 32

Certo

Question 33

o STF não firmou entendimento sobre a possibilidade de a Administração fazer
acordos ou transações

Answer 33

Errado

Question 34

Quando ocorre a alienação de um bem?

Answer 34

A alienação de um bem ocorre quando o Estado transfere este bem a um terceiro. Em outras palavras, trata-se da venda de um bem que possui uma finalidade própria relacionada à satisfação do interesse público.

Question 35

A inalienabilidade é uma regra absoluta

Answer 35

Errado

Question 36

A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público.

Answer 36

Certo

Question 37

O princípio da indisponibilidade do interesse público impede a administração pública de realizar acordos e transações.

Answer 37

Errado

Question 38

Os princípios da _____________ e da ____________ exigem da administração pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas.

Answer 38

Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Question 39

Quando ocorre a discricionariedade?

Answer 39

Ocorre quando a lei deixa uma margem de decisão para o agente público aplicá-la ao caso concreto.

Question 40

A ___________ impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.

Answer 40

Razoabilidade

Question 41

A ____________, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto.

Question 42

A ___________ impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.

Answer 42

Razoabilidade

Question 43

A ____________, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto.

Answer 43

Proporcionalidade

Question 44

Princípio do Controle ou da Tutela

Answer 44

Define a função da administração direta de fiscalizar a indireta. Contudo, como não há subordinação entre a Administração Direta e a Indireta, mas tão somente vinculação, a regra será a autonomia; sendo o controle a exceção.

Question 45

Princípio da Autotutela

Answer 45

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, sem precisar recorrer ao poder judiciário

Question 46

Princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional

Answer 46

O controle de legalidade realizado pela própria Administração Pública não afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a legalidade dos atos públicos.

Question 47

“Administração pode agir de ofício, enquanto o Poder Judiciário só atuará mediante provocação.”

Certo ou errado?

Answer 47

Certo

Question 48

A Administração se limita ao controle de atos ilegais, não podendo retirar do mundo jurídico atos válidos que se mostraram inconvenientes ou inoportunos.

Certo ou errado?

Answer 48

Errado. A Administração não se limita ao controle de atos ilegais, pois poderá retirar do mundo jurídico atos válidos, porém que se mostraram inconvenientes ou inoportunos.

Question 49

O administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da administração pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas.

A qual princípio o texto se refere?

Answer 49

Princípio da Motivação

Question 50

Princípio da continuidade do serviço público

Answer 50

Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar.

Question 51

Os ___________ e __________ não possuem direito à greve, conforme expressamente dispõe a Constituição Federal.

Answer 51

Militares e Policiais Civis.

Question 52

“uma vez iniciada a greve, a Administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, permitindo-se a compensação de horário; porém, o desconto será incabível se…”

Answer 52

A greve tiver decorrido de uma conduta ilícita do poder público.

Question 53

O princípio da Continuidade possui caráter absoluto? Por que?

Answer 53

A continuidade não possui caráter absoluto, existindo situações em que é possível a paralisação temporária dos serviços públicos. Eventualmente, o serviço poderá ser paralisado temporariamente para reparos técnicos ou para a realização de obras de expansão e melhorias dos serviços.

Question 54

“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

De qual princípio do texto se trata?

Answer 54

O princípio do contraditório e da ampla defesa

Question 55

O ____________ se refere ao direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra elas poder se contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador.

Answer 55

Contraditório

Question 56

A _________________, confere ao cidadão o direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos.

Answer 56

Ampla defesa.