Critérios Flashcards
Critério italiano ou subjetivista
O critério do Poder Executivo: Direito administrativo como a disciplina que rege a atuação do Poder Executivo.
Quais são as duas críticas do poder executivo?
1- Desconsidera, em linhas gerais, que outros poderes também podem exercer atipicamente atividades eminentemente administrativas.
2- O próprio Poder Executivo se ocupa de atividades que extrapolam o âmbito de atuação do direito administrativo.
O que é direito positivo?
Conjunto de leis ou outras normas. Assim, é um critério essencialmente “legalista”, uma vez que se preocupa com a interpretação dos textos legais, ou “leis escritas”.
Qual a crítica ao critério legalista?
O direito não se resume às leis. As “leis escritas”, também conhecidas como direito positivo, são apenas parte de todo o direito.
Critério de Relações Jurídicas
Define o direito administrativo como o conjunto de normas que rege as relações entre a administração e os administrados.
Crítica ao Critério das Relações Jurídicas
1- Há relações entre a administração e os particulares que não são regidas pelo direito administrativo.
2- O direito administrativo também alcança situações meramente internas, sem envolver os administrados
Critério teológico ou finalístico
Direito administrativo é o conjunto de normas que rege a atividade concreta do Estado para alcançar seus fins
Qual a crítica ao critério teológico?
Não há uma definição precisa das finalidades estatais
Critério Negativo ou Residual
Define o direito administrativo como as atividades desenvolvidas para os fins estatais, excluindo-se a legislação e a jurisdição
Qual a crítica ao critério Negativo/Residual?
O direito administrativo nunca deixou de aplicar regras de direito privado.
Critério da administração pública
Critério mais consagrado no direito brasileiro: Define o direito administrativo como o conjunto de princípios e normas que rege a administração pública.
