Princípios e Norma Processual Flashcards
É um princípio constitucional explícito aplicável ao processo penal, exceto:
a) Princípio do juiz natural.
b) Princípio da ampla defesa.
c) Princípio da publicidade.
d) Princípio da presunção de inocência.
e) Princípio da indisponibilidade.
Alternativa E: O princípio da indisponibilidade não está previsto na Constituição Federal. Ele é consagrado no Código de Processo Penal, por exemplo, nos artigos 17 e 42.
Todos os demais estão na CF.
Com base no princípio da presunção de inocência, de acordo com os tribunais superiores, é correto afirmar que Quando o juiz condenar um acusado, na dosimetria da pena, podem ser considerados registros criminais pertinentes a processos a que responde o acusado sem trânsito em julgado de decisão condenatória.
Incorreta.
A jurisprudência amplamente majoritária entende que não podem ser valoradas contra o acusado, em razão do princípio da presunção de inocência, registros criminais pertinentes a processos a que responde sem o trânsito em julgado da condenação. Inclusive, este é o entendimento do STJ na súmula 444.
Com base no princípio da presunção de inocência, de acordo com os tribunais superiores, é correto afirmar que: Se Tício foi condenado por sentença transitada em julgado e já teve a pena cumprida há mais de cinco anos. Nesse caso, Tício está, mesmo após cinco anos da extinção de sua pena, impedido de exercer a função profissional de vigilante.
Correta.
Em recentíssima decisão, o STJ entendeu que a existência de condenação transitada em julgado, mesmo que já tenha o condenado cumprido a pena há mais de cinco anos, não poderá exercer a profissão de vigilante por falta de idoneidade moral.
Sobre a aplicação da lei penal e sua interpretação e integração, julgue:
Com relação a lei processual penal no espaço, como regra, aplica-se o princípio da
extraterritorialidade
incorreta.
Como regra, o Código de Processo Penal, com relação a lei processual penal adota o princípio da territorialidade, conforme o artigo 1º do CPP. Assim, como regra, a lei processual penal é aplicada em todas as infrações penais perpetradas no território do Brasil.
Sobre a aplicação da lei penal e sua interpretação e integração, julgue:
O artigo 2º do Código de Processo penal diz que: “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Assim, se uma lei processual nova vier a vigorar em um processo que esteja em curso, ela terá efeito sobre este processo. Contudo, os atos já praticados, são considerados válidos.
correta.
É o artigo 2º do CPP retrata que a lei processual penal é aplicada desde logo, é o chamado princípio do efeito imediato. Os atos praticados sobre a lei anterior são considerados válidos, é o chamado sistema de isolamento dos atos processuais.
Sobre a aplicação da lei penal e sua interpretação e integração, julgue:
As normas processuais heterotópicas podem retroagir para beneficiar o réu.
correta.
Normas heterotópicas são aquelas que, apesar de inseridas no diploma processual penal, possuem conteúdo material (direito penal). Assim, como a norma inserida no diploma processual tem atureza material, se benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu.
Sobre a aplicação da lei penal e sua interpretação e integração, julgue:
A lei processual admitirá a interpretação extensiva, mas não a aplicação analógica.
incorreta.
De acordo com o artigo 3º do CPP, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Sobre a aplicação da lei penal e sua interpretação e integração, julgue:
Analogia e interpretação analógica são expressões sinônimas.
incorreta.
A analogia é uma forma de integração da norma, quando esta inexiste em relação à determinada hipótese. Por outro lado, a interpretação analógica é um processo interpretativo: a norma existe e precisa ser interpretada.
Com relação a investigação de pessoas com foro por prerrogativa de função, e com o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue:
Em relação a autoridades que possuam foro por prerrogativa de função em qualquer tribunal, para serem investigadas, é necessário que a autoridade policial obtenha autorização do respectivo tribunal.
Incorreta.
Somente é necessária autorização, para que se proceda investigação das autoridades que detenham foro por prerrogativa de função no STF. Assim, não é necessária autorização para investigar autoridades que detenham foro por prerrogativa de função em outros tribunais, conforme entendimento do STF.
Com relação a investigação de pessoas com foro por prerrogativa de função, e com o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue:
Autoridades que possuam foro por prerrogativa de função em qualquer tribunal, com exceção do STF, para serem investigadas, não necessitam que a autoridade policial obtenha autorização do respectivo tribunal.
Correta.
É o entendimento empossado pelo STF. Para que se investigue pessoas com foro no STF, há necessidade de autorização. Em relação a pessoas que possuem foro em tribunal diverso do STF, não há essa necessidade.
