PRINCÍPIOS E FONTES

Question 1

1) O direito eleitoral é um ramo do direito público

Answer 1

R: Certo

Question 2

2) Qual a diferença entre fontes diretas e indiretas do direito eleitoral?

Answer 2

Direta: normas jurídicas que versam especificamente sobre o direito eleitoral

Indireta: normas jurídicas aplicáveis ao direito eleitoral apenas em caráter subsidiário (não tratam especificamente e direito eleitoral

Question 3

3) A CF 88 é um exemplo de fonte indireta do Direito eleitoral

Answer 3

R: Errado. A CF 88 é uma fonte direta do direito eleitoral

Question 4

4) Diferencie fonte primária e de fonte secundária no Direito eleitoral

Answer 4

Primária: Criam deveres e obrigações (extraem o seu poder do texto constitucional)

Secundária: têm por finalidade interpretar e disciplinar a legislação eleitoral

Question 5

5) As fontes secundárias são utilizadas de forma subsidiária quando as fontes primárias não forem suficientes para solucionar o conflito

Answer 5

R: Certo

Question 6

6) Qual a diferença entre fonte material e fonte formal?

Answer 6

Material: Conjunto de elementos que conduzem à formação de normas jurídicas (São eventos que influenciam o surgimento e a elaboração das normas eleitorais)

Formal: São as próprias normas jurídicas

Question 7

7) Os fatos sociais, políticos e doutrinários são exemplos de fontes formais, enquanto o Código eleitoral e a lei das eleições são exemplos de normas materiais

Answer 7

R: Errado. Está ao contrário

Question 8

8) As fontes formais estatais são aquelas emanadas pelo próprio Estado, enquanto as normas formais não estatais são aquelas não produzidas pelo Estado como, por exemplo, os estatutos dos partidos políticos

Answer 8

R: Certo

Question 9

9) Compete concorrentemente à União legislar sobre direito eleitoral

Answer 9

R: Errado. Competência privativa da União

Question 10

10) Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no direito eleitoral

Answer 10

R: Certo

Question 11

11) Na colisão de princípios o intérprete (administrador ou juiz) deverá considerar o peso relativo de cada um deles e verificar, no caso concreto em análise, qual deverá prevalecer ou ter maior incidência normativa

Answer 11

R: Certo

Question 12

15) O princípio da anualidade diz que as alterações eleitorais só podem ocorrer até, no máximo, 1 ano antes do pleito

Answer 12

R: Errado. Não há impedimento à alteração da legislação eleitoral (pode ocorrer a qualquer momento), mas se a modificação ocorrer há menos de um ano da eleição e alterar o processo eleitoral, somente será aplicada ao pleito subsequente

Question 12

12) O princípio ________________ diz que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência

Answer 12

Anualidade / Antinomia / Anterioridade

Question 12

13) Uma Lei X responsável pela alteração do processo eleitoral foi publicada em 06/10/2025. Sabendo que as eleições ocorrerão em 06/10/2026, é certo afirmar que esta lei será aplicada nas eleições de 2026, visto que respeita o princípio da anualidade

Answer 12

R: Errado. O princípio da anualidade diz que lei que altere o processo eleitoral não será aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, logo ela só seria aplicada se entrasse em vigor no minimo 1 ano e 1 dia antes do pleito

Question 12

14) Em decorrência do princípio da anualidade, as leis eleitorais entram em vigência após 1 ano da data de sua publicação, respeitando, assim, o período de vacatio legis

Answer 12

R: Errado. As leis eleitorais possuem vigência logo após a respectiva publicação, portanto, não possuem prazo de vacatio legis (período no qual a lei existe apenas para conhecimento e estudo pela população

Question 13

16) O princípio ________________ impõe a atuação ética, correta e proba dos atos que envolvam o processo eleitoral, de modo que as eleições transcorreram dentro da normalidade legislativa, sem abuso de poder econômico ou poder político e corrupção

Answer 13

R: Lisura das eleições

Question 14

17) O princípio ________________ diz que na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

Answer 14

R: Aproveitamento do voto

Question 15

18) O princípio da preclusão busca não declarar a nulidade do voto por qualquer razão. A nulidade do voto é medida extrema que deverá ser aplicada excepcionalmente

Answer 15

R: Errado. Esse é o conceito do princípio do aproveitamento do voto

Question 16

19) O princípio ________________ diz que a não impugnação imediatamente após a prática do ato resulta na preclusão

Answer 16

R: Preclusão instantânea

Question 17

20) A imposição às partes interessadas o dever de impugnar imediatamente a identidade do eleitor, antes de se registrar o voto, sob pena de preclusão constitui exemplo prático do princípio da irrecorribilidade das decisões eleitorais

Answer 17

R: Errado. É exemplo do princípio da preclusão instantânea

Question 18

21) O princípio ________________ diz que as decisões eleitorais devem ser imediatas

Answer 18

R:Celeridade

Question 19

22) De acordo com o princípio da celeridade, quando a matéria envolver perda de mandato eletivo esse prazo razoável é de no máximo 1 ano em cada instância

Answer 19

R: Errado. O prazo de 1 ano é referente a tramitação em todas as instâncias da justiça eleitoral

Question 20

23) A finalidade do princípio da celeridade eleitoral é evitar o prolongamento de decisões eleitorais após a posse dos eleitos e após o início do exercício do mandato eletivo

Answer 20

R: Certo

Question 21

24) O princípio ________________ diz que em regra, não é possível recorrer das decisões que são proferidas pelos TREs ou pelo TSE

Answer 21

R: Irrecorribilidade das decisões eleitorais

Question 22

25) Quais são os casos em que se pode recorrer em virtude de uma decisão tomada pelo TSE?

Answer 22

R: São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que:

*Contrariarem a Constituição
*Denegatórias (negar) de habeas corpus ou mandado de segurança

Question 23

26) O princípio ________________ diz que não é admitida qualquer tipo de censura prévia. Logo, os partidos políticos, coligações e candidatos possuem liberdade para divulgar propaganda política da forma que bem entenderem, desde que observada a legislação vigente

Answer 23

R: Liberdade de propaganda política / eleitoral

Question 24

27) Apesar de não ser admita qualquer tipo de censura prévia, assegurado pelo princípio da liberdade de propaganda política, caso se constate, após a veiculação, que a propaganda eleitoral gerou danos à honra, moral ou imagem de terceiros, ensejar-se-á a responsabilização civil, criminal e etc.

Answer 24

R: Certo

Question 25

28) O princípio ________________ diz que ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados

Answer 25

R: Liberdade de propaganda política / eleitoral

Question 26

29) O princípio da responsabilidade subsidiária diz que os atos praticados ao longo da campanha eleitoral, especialmente os de propaganda, serão imputados tanto aos partidos políticos (pessoa jurídica) quanto aos candidatos (pessoa física)

Answer 26

R: Errado. Princípio da responsabilidade solidária

Question 27

30) O princípio ________________ diz que a restrição de direitos políticos só é possível nas formas previstas expressamente nas regras constantes do ordenamento jurídico

Answer 27

R: Princípio da vedação de restrição de direitos políticos / princípio da atipicidade eleitoral / princípio da estrita legalidade eleitoral

Question 28

31) O princípio ________________ diz que todos aqueles que preencherem os requisitos constitucionais e legais têm a possibilidade de disputar cargos eletivos

Answer 28

R: Princípio da elegibilidade / inelegibilidade

Question 29

32) O princípio da elegibilidade está diretamente relacionado a alternância do poder, ou seja, estabelece que deve ter alternância do poder

Answer 29

R: Errado. Esse é o princípio republico