PRINCÍPIOS E FONTES Flashcards
1) O direito eleitoral é um ramo do direito público
R: Certo
2) Qual a diferença entre fontes diretas e indiretas do direito eleitoral?
Direta: normas jurídicas que versam especificamente sobre o direito eleitoral
Indireta: normas jurídicas aplicáveis ao direito eleitoral apenas em caráter subsidiário (não tratam especificamente e direito eleitoral
3) A CF 88 é um exemplo de fonte indireta do Direito eleitoral
R: Errado. A CF 88 é uma fonte direta do direito eleitoral
4) Diferencie fonte primária e de fonte secundária no Direito eleitoral
Primária: Criam deveres e obrigações (extraem o seu poder do texto constitucional)
Secundária: têm por finalidade interpretar e disciplinar a legislação eleitoral
5) As fontes secundárias são utilizadas de forma subsidiária quando as fontes primárias não forem suficientes para solucionar o conflito
R: Certo
6) Qual a diferença entre fonte material e fonte formal?
Material: Conjunto de elementos que conduzem à formação de normas jurídicas (São eventos que influenciam o surgimento e a elaboração das normas eleitorais)
Formal: São as próprias normas jurídicas
7) Os fatos sociais, políticos e doutrinários são exemplos de fontes formais, enquanto o Código eleitoral e a lei das eleições são exemplos de normas materiais
R: Errado. Está ao contrário
8) As fontes formais estatais são aquelas emanadas pelo próprio Estado, enquanto as normas formais não estatais são aquelas não produzidas pelo Estado como, por exemplo, os estatutos dos partidos políticos
R: Certo
9) Compete concorrentemente à União legislar sobre direito eleitoral
R: Errado. Competência privativa da União
10) Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no direito eleitoral
R: Certo
11) Na colisão de princípios o intérprete (administrador ou juiz) deverá considerar o peso relativo de cada um deles e verificar, no caso concreto em análise, qual deverá prevalecer ou ter maior incidência normativa
R: Certo
15) O princípio da anualidade diz que as alterações eleitorais só podem ocorrer até, no máximo, 1 ano antes do pleito
R: Errado. Não há impedimento à alteração da legislação eleitoral (pode ocorrer a qualquer momento), mas se a modificação ocorrer há menos de um ano da eleição e alterar o processo eleitoral, somente será aplicada ao pleito subsequente
12) O princípio ________________ diz que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência
Anualidade / Antinomia / Anterioridade
13) Uma Lei X responsável pela alteração do processo eleitoral foi publicada em 06/10/2025. Sabendo que as eleições ocorrerão em 06/10/2026, é certo afirmar que esta lei será aplicada nas eleições de 2026, visto que respeita o princípio da anualidade
R: Errado. O princípio da anualidade diz que lei que altere o processo eleitoral não será aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, logo ela só seria aplicada se entrasse em vigor no minimo 1 ano e 1 dia antes do pleito
14) Em decorrência do princípio da anualidade, as leis eleitorais entram em vigência após 1 ano da data de sua publicação, respeitando, assim, o período de vacatio legis
R: Errado. As leis eleitorais possuem vigência logo após a respectiva publicação, portanto, não possuem prazo de vacatio legis (período no qual a lei existe apenas para conhecimento e estudo pela população
16) O princípio ________________ impõe a atuação ética, correta e proba dos atos que envolvam o processo eleitoral, de modo que as eleições transcorreram dentro da normalidade legislativa, sem abuso de poder econômico ou poder político e corrupção
R: Lisura das eleições
17) O princípio ________________ diz que na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
R: Aproveitamento do voto
18) O princípio da preclusão busca não declarar a nulidade do voto por qualquer razão. A nulidade do voto é medida extrema que deverá ser aplicada excepcionalmente
R: Errado. Esse é o conceito do princípio do aproveitamento do voto
19) O princípio ________________ diz que a não impugnação imediatamente após a prática do ato resulta na preclusão
R: Preclusão instantânea
20) A imposição às partes interessadas o dever de impugnar imediatamente a identidade do eleitor, antes de se registrar o voto, sob pena de preclusão constitui exemplo prático do princípio da irrecorribilidade das decisões eleitorais
R: Errado. É exemplo do princípio da preclusão instantânea
21) O princípio ________________ diz que as decisões eleitorais devem ser imediatas
R:Celeridade
22) De acordo com o princípio da celeridade, quando a matéria envolver perda de mandato eletivo esse prazo razoável é de no máximo 1 ano em cada instância
R: Errado. O prazo de 1 ano é referente a tramitação em todas as instâncias da justiça eleitoral
23) A finalidade do princípio da celeridade eleitoral é evitar o prolongamento de decisões eleitorais após a posse dos eleitos e após o início do exercício do mandato eletivo
R: Certo
24) O princípio ________________ diz que em regra, não é possível recorrer das decisões que são proferidas pelos TREs ou pelo TSE
R: Irrecorribilidade das decisões eleitorais
25) Quais são os casos em que se pode recorrer em virtude de uma decisão tomada pelo TSE?
R: São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que:
*Contrariarem a Constituição
*Denegatórias (negar) de habeas corpus ou mandado de segurança
26) O princípio ________________ diz que não é admitida qualquer tipo de censura prévia. Logo, os partidos políticos, coligações e candidatos possuem liberdade para divulgar propaganda política da forma que bem entenderem, desde que observada a legislação vigente
R: Liberdade de propaganda política / eleitoral
27) Apesar de não ser admita qualquer tipo de censura prévia, assegurado pelo princípio da liberdade de propaganda política, caso se constate, após a veiculação, que a propaganda eleitoral gerou danos à honra, moral ou imagem de terceiros, ensejar-se-á a responsabilização civil, criminal e etc.
R: Certo
28) O princípio ________________ diz que ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados
R: Liberdade de propaganda política / eleitoral
29) O princípio da responsabilidade subsidiária diz que os atos praticados ao longo da campanha eleitoral, especialmente os de propaganda, serão imputados tanto aos partidos políticos (pessoa jurídica) quanto aos candidatos (pessoa física)
R: Errado. Princípio da responsabilidade solidária
30) O princípio ________________ diz que a restrição de direitos políticos só é possível nas formas previstas expressamente nas regras constantes do ordenamento jurídico
R: Princípio da vedação de restrição de direitos políticos / princípio da atipicidade eleitoral / princípio da estrita legalidade eleitoral
31) O princípio ________________ diz que todos aqueles que preencherem os requisitos constitucionais e legais têm a possibilidade de disputar cargos eletivos
R: Princípio da elegibilidade / inelegibilidade
32) O princípio da elegibilidade está diretamente relacionado a alternância do poder, ou seja, estabelece que deve ter alternância do poder
R: Errado. Esse é o princípio republico
