Princípios e direitos fundamentais Flashcards
É incompatível com __________ a ideia de um direito __________, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados __________ e __________ obtidos e publicados em __________ analógicos ou digitais.
A Constituição. Ao esquecimento. Verídicos. Licitamente. Meios de comunicação social.
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de __________ é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma __________ ou para que não __________.
Reunião. Pacífica. Frustre outra reunião no mesmo local.
A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, facultada a recusa do usuário, e podendo ser implementada por meio de medidas indiretas.
CERTO.
É permitido ao paciente, desde que este esteja no __________, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. Tal recusa é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de __________. Nesse caso, tem direito a tratamento alternativo, desde que viável. No caso de filhos menores, em regra, os pais não podem fazer tal recusa, prevalecendo o princípio do __________ do infante, salvo se houver tratamento alternativo eficaz e seguro.
Gozo pleno de sua capacidade civil. Diretivas antecipadas de vontade. Melhor interesse.
É inconstitucional a criação, por CE, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
CERTO.
A intervenção do Poder Judiciário em __________ voltadas à realização de __________, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o __________.
Políticas públicas. Direitos fundamentais. Princípio da separação dos poderes.
A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar __________ a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar __________.
As finalidades. O resultado.
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou pelo remanejamento de recursos humanos, excluindo-se a contratação de OS e OSCIP.
ERRADO. (inclui-se a contratação de OS e OSCIP).
As ações que demandem fornecimento de medicamentos __________ deverão necessariamente ser propostas em face __________.
Sem registro na ANVISA. União.
__________ impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, exceto, se em caso de __________, quando preenchidos três requisitos: a existência de __________ (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento __________; e a inexistência de __________.
A ausência de registro na ANVISA. Mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido. Pedido de registro do medicamento no Brasil. Em renomadas agências de regulação no exterior. Substituto terapêutico com registro no Brasil.
É inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias.
CERTO.
É lícito ao _________ impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras __________ em estabelecimentos prisionais, a fim de assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da __________ nem o princípio __________.
Poder Judiciário. Emergenciais. Reserva do possível. Da separação dos poderes.
O exercício do direito __________, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os __________ que atuem diretamente na área de __________.
De greve. Servidores públicos. Segurança pública.
A quebra do sigilo __________, _________ e _________ de investigados pode ser validamente decretada por __________, desde que haja deliberação fundamentada e indicação da necessidade objetiva da adoção de tal medida extraordinária.
Fiscal, bancário e telefônico. CPI.
A responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa grave; caracterizado o assédio judicial, o jornalista réu poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.
CERTO.
A __________, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui-se em __________ e tem como __________: a __________, a __________, a __________, os __________ e o __________.
República Federativa do Brasil. Estado Democrático de Direito. Fundamentos. Soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Todo o poder emana __________, que o exerce por meio de __________ ou __________, nos termos desta Constituição. Princípio da __________.
Do povo. Representantes eleitos. Diretamente. Soberania popular.
São Poderes __________, __________ e __________ entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Princípio __________ e sistema __________.
Da União. Independentes e harmônicos. Da separação de poderes. De freios e contrapesos (checks and balances).
A cláusula da reserva do possível não pode ser aplicada em situações de comprometimento do núcleo básico do DF, aponto de se obstaculizar o mínimo existencial.
CERTO.
O princípio da proibição da evolução reacionária é também chamado de princípio da __________ ou __________.
Por ele, obtido um certo grau de realização, não há a possibilidade de reversibilidade dos direitos adquiridos, a não ser que haja __________. Há uma garantia institucional quanto aos direitos já incorporados ao patrimônio jurídico da humanidade.
Vedação ao retrocesso social ou efeito cliquet. Esquemas alternativos ou compensatórios.
A CF veda a associação de caráter __________.
Paramilitar.
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
CERTO.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o __________.
Trânsito em julgado.
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por __________ ocorre mediante __________ indenização em __________.
Interesse social. Justa e prévia. Dinheiro. (na desapropriação sanção é que ocorre por títulos da dívida).
No rol de DFs, a CF prevê que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Instituto da __________.
Requisição administrativa.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de __________, praticado __________, ou de comprovado envolvimento em __________, na forma da lei. Além disso, não será concedida extradição de estrangeiro por crime __________.
Crime comum. Antes da naturalização. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Político ou de opinião.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
CERTO.
A CF prevê expressamente, no rol do art. 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
CERTO.
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
CERTO.
A CF prevê expressamente, no rol do art. 5º, que são gratuitas as ações de HC e HD.
CERTO.
A CF garante o período mínimo de licença-maternidade de __________. Além disso, o STF entende ser constitucional o prazo mínimo de __________ de licença-paternidade, por estar de acordo com dispositivo do ADCT.
120 dias. 5 dias.
A CF prevê a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de __________ e de qualquer trabalho a menores de __________, salvo na condição de __________, a partir de 14 anos.
18 anos. 16 anos. Aprendiz.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua __________, por __________, em virtude de:
- fraude relacionada ao processo de naturalização;
- atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Naturalização. Sentença judicial.
