constitucional Flashcards
Lassalle desenvolveu o sentido __________ de Constituição, para quem esta seria a soma dos fatores reais de __________ .
- sociológico
- poder
A Constituição deve ser documento descritivo da realidade, sob pena daquela ser mera folha de papel. Qual autor e sentido da constituição?
Lassalle. Sociológico.
Para __________, a Constituição revela-se em decisão política fundamental do titular do poder - o “Führer”. Tal visão aduz um sentido __________ de Constituição.
Carl Schmitt. Político.
Para Carl Schmitt, a Constituição deve legitimar a visão de mundo do titular do poder.
CERTO.
Segundo a visão constitucional de Carl Schmitt, o “Führer” não promove a diferenciação entre Constituição e normas formalmente constitucionais.
ERRADO. (promove sim)
Kelsen desenvolveu o sentido __________ de Constituição, para quem esta seria o paradigma máximo de __________ do ordenamento jurídico.
Jurídico. Validade.
Para Kelsen, a Constituição retira seu fundamento de validade na norma __________ fundamental.
Hipotética
O positivismo jurídico fora desenvolvido por __________, para quem Direito é ciência __________.
Kelsen. Pura.
Segundo Kelsen, o ordenamento jurídico organizaria-se como uma __________, no bojo da qual cada norma retiraria seu __________ em uma norma hierarquicamente superior.
Pirâmide normativa. Fundamento de validade.
Para _________, a Constituição possui força normativa para imprimir seus comandos e conformar a realidade social. Sentido __________ de Constituição.
Hesse. Normativo.
O povo é o intérprete da Constituição. Sentido __________ de Constituição, defendido por __________ e Canotilho.
Aberto. Härbelle.
A Constituição eclética admite a coexistência de um pluralismo de ideias, sendo também chamada de __________ ou __________. Difere das Constituições _________.
Pragmática ou compromissória. Ortodoxas.
A CF/88 foi influenciada pelos valores de determinado momento histórico. Por isso, ela classifica-se como _________. Diferencia-se das __________.
Dogmática. Históricas.
A CF/88 classifica-se como semirrígida.
ERRADO. (é super-rígida. Na semi, uma parte é rígida e outra flexível).
As constituições rígidas exigem um processo diferenciado, qualificado para a sua alteração. A CF/88, por ter uma parte rígida e outra __________, classifica-se como __________.
Imutável. Super-rígida.
A CF/88 é tanto __________/__________ como garantia/liberal.
Dirigente/programática.
A Constituição não escrita é também chamada de __________ ou __________.
Costumeira ou consuetudinária.
A Constituição _________/dualista indica um acordo entre soberano e oligarquias, a fim de se viabilizar uma mera aparência de __________ e evitar revoluções e iminentes __________.
Pactuada. Estabilidade política. Rupturas.
Na Constituição __________/cesarista/referendária/plebiscitária, o governante submete a CF à aprovação popular tão somente para lhe conferir uma aparência de __________.
Bonapartista. Legitimidade popular.
Na Constituição __________ ou __________, não há coerência daquela com a realidade, sendo utilizada pelo governante pera legitimar seu poder.
Semântica ou simulacro.
A Constituição __________ propõe apenas soluções aparentes para os problemas, servindo de __________ para a manutenção do status quo.
Simbólica. Álibi.
Na Constituição __________/__________, tudo o que tiver conteúdo constitucional será CF, podendo constar em documentos, nos costumes etc.
Material/substancial.
A CF/88 é formal, uma vez que todas as normas inseridas em seu corpo tem status de norma constitucional.
CERTO.
O preâmbulo da CF/88 é considerado norma jurídica, sendo dotado de força normativa.
ERRADO. (no entanto, pode servir de vetor interpretativo para as normas).
O __________ é dotado dos marcos histórico, teórico e filosófico.
Neoconstitucionalismo.
O Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e incondicionado.
CERTO
O Poder Constituinte Originário é poder de direito.
ERRADO. (é poder de fato, pré-jurídico, conforme Kelsen).
O Poder Constituinte Derivado Reformador na CF/88 encontra limitações de cunho temporal, circunstancial, formal e material
CERTO. (temporal é somente relacionada à revisão constitucional).
Há limitações implícitas ao poder de reforma na CF, como, por exemplo, a vedação à __________.
Dupla revisão.
São características das normas constitucionais: hierarquia __________, __________ de linguagem (abertura) e conteúdo __________.
Superior. Plasticidade. Político.
O princípio da _________ da Constituição informa que inexistem antinomias reais na CF, enxergando-a como um todo coerente e harmônico.
Unidade.
O princípio da convivência das liberdades preza pela coexistência de DFs, aplicando-se a técnica da __________, no caso concreto, na hipótese de __________.
Ponderação. Colisão.
O princípio da justeza ou __________ evita a usurpação de competências de um poder, órgão, entidade sobre outro.
Conformidade funcional.
Pelo princípio do __________, evita-se a colocação dos diversos grupos sociais em conflito, com ênfase na integração política e social.
Efeito integrador.
Para o interpretativismo, o Judiciário poderá atualizar as normas constitucionais consoante os valores sociais contemporâneos.
ERRADO. (referência ao não-interpretativismo)
Para o __________, o Judiciário não poderá buscar valores externos ao texto constitucional, sob pena de atuar como força antidemocrática.
Interpretativismo.
O método de interpretação sociológico, __________ ou valorativo busca o __________.
Científico-espiritual. Espírito constitucional.
Para o método _________, o intérprete baseia-se em suas pré-compreensões a fim de alcançar o conteúdo da norma.
Hermenêutico-concretizador.
Para o método _________, utilizam-se elementos da realidade social para aplicação da norma.
Normativo-estruturante ou concretista.
O método __________ foca no problema, no “hard case” em análise, buscando-se o melhor argumento solucionador.
Tópico-problemático.
São exemplos de limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional, previstas na CF/88, somente a vigência de estado de defesa e de estado de sítio.
ERRADO. (intervenção federal também).
Mesa de AL poderá propor ADI, desde que haja pertinência temática, sendo, assim, legitimada especial.
CERTO.
Mais da metade das ALs podem apresentar PEC, desde que haja manifestação da maioria absoluta de seus membros.
ERRADO. (maioria relativa)
Quando o STF apreciar a constitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o AGU, que defenderá o ato ou texto impugnado.
ERRADO. (é a INconstitucionalidade).
A decisão cautelar, em ações do controle concentrado de constitucionalidade, apresentarão, via de regra, efeitos __________. Decisão por maioria __________ dos membros do STF.
Ex nunc. Absoluta. (No entanto, a cautelar, faz com que a lei anterior volte a viger, salvo decisão em sentido contrário).
A regra é a irretroatividade das __________ e das CEs.
ECs.
A regra é a retroatividade mínima da nova Constituição.
CERTO.
Não se pode opor direito adquirido em face da nova Constituição.
CERTO.
Pode-se propor ADC contra lei ou ato normativo federal ou estadual.
ERRADO. (estadual não entra).
Características do controle difuso: efeitos “inter partes” e “ex tunc”; incidental; concreto.
CERTO
Características do controle concentrado: efeitos “erga omnes” e “ex tunc”; via principal; abstrato.
CERTO
É possível o controle preventivo de inconstitucionalidade material contra PL, via MS impetrado por parlamentar.
ERRADO. (contra PL apenas inconstitucionalidade formal).
É possível o controle prévio de inconstitucionalidade formal contra PEC e PL, via MS impetrado por parlamentar, quando a irregularidade processual disser respeito às normas constitucionais.
CERTO.
É possível o controle preventivo de inconstitucionalidade formal contra PL que afronte regras do processo legislativo previstas no regimento interno da casa, via MS impetrado por parlamentar.
ERRADO. (trata-se de matéria “interna corporis”)
É possível o controle preventivo de inconstitucionalidade material contra PEC que afronte cláusula pétrea, via MS impetrado por parlamentar.
CERTO.
Os tribunais com mais de 40 membros poderão instituir órgão especial com as competências do plenário.
ERRADO. (mais de 25 membros).
A cláusula do “full bench” aplica-se para o reconhecimento de constitucionalidade de lei.
ERRADO. (aplica-se na inconstitucionalidade).
Os legitimados universais para as ações do controle possuem capacidade __________.
Postulatória presumida.
Tratados internacionais de DHs com força de EC submetem-se à controle de convencionalidade.
ERRADO. (os com força de EC é de constitucionalidade).
Não se aplica a cláusula da reserva de plenário na interpretação conforme à CF.
CERTO.
Atos normativos secundários podem ser objeto de ADPF.
ERRADO. (ofensa reflexa à CF. Apenas os primários podem ser objeto do controle de constitucionalidade).
Havendo proposições simultâneas de ações do controle no STF e TJ, suspende-se a que estiver em trâmite no _________ até deliberação definitiva do __________.
TJ. STF.
Nas ações do controle, a revogação da norma __________ não enseja perda de objeto. Por outro lado, a revogação da norma __________ do controle enseja falta de interesse, salvo se houver __________ à jurisdição do STF, ou houver __________.
Parâmetro/paradigma. Objeto. Fraude processual. Repetição do conteúdo impugnado em outro diploma normativo.
Iniciativa popular de lei: mínimo de _______ do eleitorado nacional, em pelo menos _______ estados e _______ em cada.
1%. 5. 0,3%.
LO estadual poderá criar municípios. No entanto, é necessária a existência de prévia LC federal autorizativa.
CERTO
LO estadual poderá instituir regiões metropolitanas.
ERRADO. (é LC).
Para a instituição de regiões metropolitanas, a CF exige, expressamente, que os municípios sejam limítrofes.
CERTO.
Pode haver a criação de novos Estados mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
ERRADO. (é de plebiscito).
LO estadual que criar município prescinde de plebiscito e de divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
ERRADO. (é imprescindível. Depende também do período determinado por LC federal).
Entidade de classe de âmbito nacional, para ter legitimidade para ADI, deve possuir associados em pelo menos 7 estados da federação.
ERRADO. (9 estados)
Cabe ADPF e MS contra decisão com trânsito em julgado.
ERRADO. (não cabe nenhuma das ações nesse contexto).
Não cabe ADPF contra súmula com preceito geral e abstrato.
ERRADO. (cabe sim).
Na ações do controle, a AGU atua como __________ do princípio da _________, defendendo, assim, inclusive leis estaduais; só atua na __________ se o relator entender necessário; excepcionalmente, pode se abster de defender a norma impugnada se esta __________.
Curadora especial. Presunção de constitucionalidade das leis. ADO. Colidir com interesse da União.
Não cabe __________ em ADI, salvo __________. Este último não poderá nem mesmo interpor __________.
Intervenção de terceiros. “Amicus curiae”. Embargos de declaração.
A sentença definitiva de ADI é irrecorrível, salvo embargos de declaração.
CERTO.
Cabe ação rescisória contra sentença definitiva de ADI.
ERRADO. (não cabe)
A tese da inconstitucionalidade superveniente não é admitida no Brasil, salvo em sua acepção moderna.
CERTO. (seria caso de mutação constitucional, ex. amianto)
__________ consiste no movimento de intensa reprovação ou rejeição de uma decisão judicial, acompanhado da adoção de medidas de resistência tendentes a minimizar ou a retirar sua carga de efetividade.
Backlash.
O federalismo de cooperação também é chamado de federalismo vertical.
CERTO
O federalismo dual também é chamado de federalismo horizontal.
CERTO
São fundamentos da RFB: a soberania, a __________, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do _________ e da __________, o __________.
Cidadania. Trabalho e da livre iniciativa. Pluralismo político.
São objetivos fundamentais da RFB: construir uma sociedade _________, __________ e __________; garantir o __________; erradicar a __________, reduzir as desigualdades sociais e __________; promover o bem de todos, sem preconceitos.
Livre, justa e solidária. Desenvolvimento nacional. Pobreza. Regionais
A ordem social tem como base o primado do __________, e como objetivo o bem-estar e a __________ sociais.
Trabalho. Justiça.
A ordem econômica, fundada na valorização do __________ e na __________ , tem por fim assegurar a todos __________, conforme os ditames da __________.
Trabalho humano. Livre iniciativa. Existência digna. Justiça social.
O Brasil adota __________ de Estado (é uma __________, inclusive), sendo formado pela união __________ (o que afasta o direito de __________) de Estados que gozam de __________, mas não __________.
A forma. Cláusula pétrea. Indissolúvel. Secessão. Autonomia. Independência.
O Brasil adota o federalismo por agregação ou centrípeto, além de ser de 1º grau.
ERRADO. (é por desagregação ou centrífugo. Ainda, é de 3º grau - União, estados/DF e municípios).
No Brasil, o federalismo é, simultaneamente, __________ e __________ (distinção relacionada ao tratamento igualitário ou distinto entre os entes). Quanto à repartição de competências, é simultaneamente, um federalismo __________ ou __________, com repartição compartilhada (princípio da __________), além de um federalismo __________ ou __________, com repartição rígida.
Simétrico. Assimétrico. De cooperação. Vertical. Da predominância de interesse. Dual. Horizontal.
O pacto federativo pressupõe uma CF __________, e, consequentemente, um órgão que atue como seu __________, porque a união das UFs resultante de tal pacto é __________.
Rígida. Guardião. Indissolúvel.
__________: TITULARIDADE do poder político.
__________: EXERCÍCIO do poder no Estado, e relação entre governante e governados.
__________: DISTRIBUIÇÃO do poder no TERRITÓRIO do estado.
__________: relação entre os poderes Executivo e Legislativo.
No Brasil há __________, __________, __________ e __________.
Regime de governo. Forma de governo. Forma de Estado. Sistema de governo.
Democracia, república, federação, presidencialismo.
A União possui auto-organização (a partir da __________), autolegislação (a partir das __________), autogoverno (sendo o Presidente da República o chefe da __________) e __________ (a partir da prestação de serviços próprios).
CF. Leis federais. Administração pública federal. Autoadministração.
Os potenciais de energia hidráulica são bens da União, ainda que situados em rio pertencente a Estado. Contudo, a competência para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios é comum entre os entes, não exclusiva da União.
CERTO.
As terras __________ são bens dos __________, mas pertencem à União aquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das vias federais de comunicação, entre outras.
Devolutas. Estados.
É competência privativa da União administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
ERRADO. (é exclusiva, porque material).
É competência exclusiva da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. No entanto, competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
CERTO.
É competência comum da União, dos Estados e do DF fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
ERRADO. (é exclusiva da União. E competência comum, ademais, envolve todos os entes).
Ao tratar de competência material comum dos entes federados, a CF menciona União, Estados, DF e Municípios. Já no trato da competência legislativa concorrente, menciona apenas União, Estados e DF.
CERTO.
As ALEs, que são __________, possuem deputados estaduais eleitos pelo sistema __________, cujo número corresponde __________ da quantidade de deputados federais da correspondente UF.
Unicamerais. Proporcional. Ao triplo.
Os territórios são oriundos de descentralização administrativa, não sendo entes políticos.
CERTO.
Compete privativamente à União legislar sobre direito:
Civil
A__________
Penal
Aeronáutico
C__________
E__________
Trabalhista
Espacial
Processual
Militar
Agrário. Comercial. Eleitoral
Competência __________ e __________: área legiferante.
Competência __________ e __________: área administrativa.
Privativa e concorrente. Exxclusiva e comum,
Compete __________ legislar sobre direito empresarial e processual. Compete __________ legislar concorrentemente sobre juntas comerciais e procedimentos em matéria processual.
Privativamente à União. À União, aos Estados, e ao DF.
Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
CERTO.
Compete privativamente à União legislar sobre populações indígenas.
CERTO.
Política de educação para a segurança do trânsito é relativa à competência __________. Já trânsito e transporte são relativos à competência __________.
Material comum. Legislativa privativa da União.
Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social e previdência social.
ERRADO. (previdência é concorrente).
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, inclusive relacionadas às EP e SEM.
CERTO.
Compete à União, aos Estados, e ao DF legislar concorrentemente sobre registros públicos e condições para o exercício de profissões.
ERRADO. (ambos são competência privativa da União).
A defesa civil integra a competência legislativa __________.
Privativa da União.
Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.
ERRADO. (competência concorrente dos três entes).
Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna.
ERRADO. (competência concorrente dos três entes).
LC poderá autorizar os Estados a legislar de forma plena sobre as matérias relacionadas à competência legislativa privativa da União.
ERRADO. (somente sobre questões específicas).
No caso de inexistência de lei federal que trate das normas gerais relacionadas à competência legislativa concorrente, se o Estado houver exercido a competência supletiva sobre a matéria, e houver superveniência de lei federal acerca das normas gerais, esta suspenderá a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
CERTO.
A LOM é votada em __________ turnos, com o interstício mínimo de __________ dias, e aprovada por __________ dos membros da Câmara Municipal.
Dois. 10 dias. 2/3.
A CF prevê o mínimo de 9 e o máximo de 55 vereadores.
CERTO. (31, para 1 mi de hab).
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 5% da receita do Município.
CERTO
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
CERTO. (Contudo, o parecer técnico elaborado pelo TC tem natureza meramente opinativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo).
Os TCs APRECIAM as contas do chefe do Executivo, mediante parecer prévio, e JULGAM as contas dos demais responsáveis pelos valores públicos.
CERTO.
Não cabe aos TCs aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
ERRADO. (cabe sim).
Compete ao TCU assinar prazo para o saneamento da ilegalidade, e, caso não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão Ao ao Congresso Nacional. No caso de contrato, no entanto, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
CERTO.
Os responsáveis pelo controle _________, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao __________, sob pena de __________.
Interno. TC. Responsabilidade solidária.
As contas do Poder Legislativo são julgadas pelo __________.
TC. (e as do TC, pelo Legislativo).
A Câmara Municipal não gastará mais de __________ de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio __________.
70%. Dos vereadores.
Os subsídios dos membros do Poder Executivo e de seus auxiliares (secretários ou ministros, conforme o caso) serão fixados por lei de iniciativa do próprio chefe do executivo.
ERRADO. (a iniciativa é do Poder Legislativo respectivo).
O Poder Legislativo é quem estabelece o subsídio dos seus próprios membros.
CERTO. (só no caso dos vereadores, em que a fixação se dá na legislatura anterior).
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem __________ do __________, ausentar-se do País por período superior a __________ dias, sob pena de __________ do cargo.
Licença. Congresso Nacional. 15. Perda.
Funções típicas do Executivo: __________ de Estado, __________ de governo e __________ da coisa pública, aplicando a __________.
Chefia. Chefia. Administração. Lei.
Compete __________ ao Presidente da República dispor, mediante __________, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar __________ nem criação ou extinção de __________;
b) extinção de __________ ou __________, quando __________.
Tal atribuição poderá ser delegada aos Ministros de Estado.
Privativamente. Decreto. Aumento de despesa. Órgãos públicos. Funções ou cargos públicos. Vagos.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos, salvo se criar despesa para a Administração Pública.
ERRADO. (é embora crie despesa para a Administração Pública).
Quanto às imunidades, cabe ao Presidente somente a imunidade __________. Apenas poderá ser preso por __________.
Formal. Sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
O Presidente apenas será processado por atos estranhos ao exercício de suas funções após o mandato.
CERTO.
O Presidente apenas será processado por atos ligados ao exercício de suas funções após autorização de 2/3 dos membros da Câmara.
CERTO.
Com relação ao impeachment, a Câmara dos Deputados promove juízo de __________/__________, ao passo que o Senado faz, preliminarmente, o juízo de __________, e, após, o juízo de __________.
Admisssibilidade/prelibação. Delibação. Mérito.
Conceder-se-á __________ para proteger direito __________ e __________, não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela __________ ou __________ for __________ ou agente de __________ no exercício de atribuições do __________.
MS. Líquido e certo. Ilegalidade. Abuso de poder. Autoridade pública. PJ. Poder Público.
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
CERTO.
Embora o MS tenha caráter __________, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a __________ dos __________.
Personalíssimo. Habilitação. Herdeiros.
Os representantes ou órgãos de partidos políticos possuem legitimidade passiva para a ação do MS.
CERTO.
O pedido de MS poderá ser renovado dentro do prazo __________, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o __________.
Decadencial de 120 dias. Mérito.
Ao despachar a inicial do MS, o juiz ordenará que se dê ciência do feito a/ao __________, para que, querendo, ingresse no feito.
Órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
Ao despachar a inicial do MS, o juiz ordenará que se notifique o coator do ato a fim de que, no prazo de __________, preste as __________. O prazo para a manifestação do MP será de __________.
Mesmos prazos do MI. Nas ações do controle de constitucionalidade, por outro lado, as informações do órgão são prestadas em __________, e a manifestação do AGU e PGR, em __________.
10 dias. Informações. 10 dias. 30 dias. 15 dias.
Da sentença que conceder ou negar o MS ou HD cabe __________.
Apelação.
No MS impetrado pelo MP contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como __________.
Litisconsorte passivo.
É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função, na esfera criminal, a autoridades não contempladas pela CF de forma expressa ou por simetria.
CERTO.
É constitucional, no MS, a faculdade do magistrado exigir do impetrante contracautela (caução, fiança ou depósito) para a concessão de liminar, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
CERTO.
É lícito ao impetrante desistir da ação de MS até o trânsito em julgado da sentença, independentemente de eventual concordância da autoridade coatora ou dos litisconsortes passivos necessários.
CERTO. (se houver repercussão geral reconhecida não cabe a desistência, porque há a objetivação do processo).
Não cabe condenação em honorários advocatícios no MS.
CERTO.
Aplica-se a remessa necessária ao julgamento do MS, porém, não se aplica a técnica de julgamento ampliado em caso de interposição de apelação.
ERRADO. (aplicam-se ambos).
A concessão de MS não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
CERTO.
Mesmo em caso de cargos políticos, será possível considerar nepotismo nas hipóteses de:
* nepotismo __________;
* fraude à __________ e
* inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de __________ ou por inidoneidade moral do nomeado.
Cruzado. Lei. Qualificação técnica.
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta __________ de __________ torne inviável o exercício dos __________ e das prerrogativas inerentes à __________, à __________ e à __________.
Total ou parcial. Norma regulamentadora. Direitos e liberdades constitucionais. Nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Tanto o MS como o MI deverão indicar, além do impetrado, a PJ que ele integra ou aquela a que está vinculado. Além disso, em ambas, dará-se ciência ao órgão de representação judicial da PJ interessada, para que, querendo, ingresse no feito.
CERTO.
Não cabe condenação em honorários advocatícios no MS.
CERTO.
Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, cabe MS ainda que da decisão administrativa caiba recurso com efeito suspensivo.
ERRADO. (nesse caso, na verdade, falta interesse de agir).
Cabe, excepcionalmente, MS contra decisões judiciais, caso esta seja __________, não couber __________ ou se houver risco de dano irreparável.
Teratológica. Recurso.
MS não é sucedâneo de recurso, de ação, de reclamação, de AP ou de ação de cobrança.
CERTO.
MS impetrado contra ato do tribunal será julgado pelo(a) __________.
Próprio tribunal.
No MS não poderá o juiz exigir caução do impetrante para a concessão de liminar.
ERRADO. (poderá, é uma faculdade do juiz).
No MS, o direito certo refere-se ao requisito da __________/ausência de __________.
Prova pré-constituída. Dilação probatória.
No MI, aplica-se a corrente __________. Nela, reconhecido o estado de __________, determina-se PRAZO para que o impetrado edite a __________. Não havendo, o juízo, então, estabelece as condições em que o direito será exercido, com eficácia apenas inter partes. A eficácia só será __________ ou __________ se tal for indispensável ao exercício da liberdade objeto da impetração.
Concretista individual intermediária. Mora legislativa. Norma regulamentadora. Ultra partes ou erga omnes.
A superveniência de norma regulamentadora produzirá efeitos __________ em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado de MI, salvo se __________.
Ex nunc. A aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
A Defensoria Pública, por expressa previsão legal, possui legitimidade para o __________ coletivo. Já o MP, por força de jurisprudência, possui legitimidade para o __________ coletivo.
MI. MS.
A Defensoria Pública não tem legitimidade para o MS coletivo.
CERTO.
O MI diz respeito a direitos versados em normas constitucionais de eficácia __________.
Limitada.
Se a atribuição para a edição da norma regulamentadora for do Presidente ou do Legislativo Federal, a competência para a análise do MI será _________. Já se for do Governador ou da ALE, a competência para a análise do MI será _________.
Do STF. Do TJ local.
São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de HD.
CERTO.
Os processos de HD terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto __________ e __________.
HC e MS.
Conceder-se-á HD para assegurar o conhecimento (ou __________, anotação explicação) de informações relativas __________, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais OU de __________.
Retificação. À pessoa do impetrante. Caráter público.
Pela Lei do HD, considera-se de __________ todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser __________ ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Cabível PJs de direito privado.
Caráter público. Transmitidas a terceiros.
Para a impetração do HD, exige-se que o impetrante prove a recusa do pedido feito ao órgão na esfera extrajudicial, ou o decurso de prazo determinado sem que haja retorno.
CERTO.
Embora o HD seja ação __________, é parte legítima para impetrá-la o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido.
Personalíssima.
Os __________ são invioláveis, __________, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Imunidade __________.
Deputados e Senadores. Civil e penalmente. Material.
A imunidade material dos parlamentares para as manifestações ocorridas fora do recinto congressual possuem caráter __________, demandando conexão com __________ para ser configurada.
Relativo. O exercício do mandato.
Os Deputados Estaduais possuem as mesmas imunidades que os parlamentares federais.
CERTO. (a própria CF faz tal previsão).
Os vereadores possuem imunidade formal.
ERRADO. (possuem a material, e desde que em razão do mandato e nos limites da circunscrição do Município).
As inviolabilidades equivalem à imunidade formal.
ERRADO. (é à material)
Os Deputados e Senadores, desde __________, serão submetidos a julgamento perante __________. Imunidade __________ quanto __________.
A expedição do diploma. O STF.
Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em __________; os autos serão remetidos dentro de __________ à Casa respectiva, para que se resolva sobre a prisão. Imunidade __________ quanto __________.
Flagrante de crime inafiançável. 24 horas. Formal. Prisão.
Parlamentares não têm imunidade formal quanto à prisão em caso de condenação criminal com trânsito em julgado, que, inclusive, é causa de perda do mandato, após deliberação da Casa.
CERTO.
O Poder Legislativo pode não só resolver sobre prisão preventiva de parlamentar, mas também sobre outras medidas cautelares de natureza criminal que impeça, direta ou indiretamente, o regular exercício do mandato.
CERTO.
Recebida a denúncia contra o parlamentar, por crime ocorrido após __________, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A sustação do processo suspende a ___________, enquanto durar o __________. Imunidade __________ quanto __________.
A diplomação. Prescrição. Mandato. Formal. Ao processo.
Pela previsão expressa da CF, somente a perda de direitos políticos é causa da perda do mandato de parlamentar federal, não a suspensão.
ERRADO. (tanto a perda como a suspensão).
O abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional, bem como a percepção de vantagens indevidas configuram procedimento incompatível com o __________, sendo causa, inclusive para __________ do mandato.
Decoro parlamentar. A perda.
Se o parlamentar sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será declarada pelo Mesa, e não decidida pela maioria absoluta da Casa respectiva.
ERRADO. (nesse caso, é o contrário).
Se o parlamentar infringir qualquer das proibições estabelecidas na CF, a perda do mandato será decidida pela maioria qualificada da Casa respectiva, não declarada pelo Mesa.
ERRADO. (é maioria absoluta).
As CPIs possuem poderes de __________ próprios das __________.
investigação. Autoridades judiciais,
As CPIs podem determinar quebra de sigilo bancário, financeiro e fiscal dos investigados.
CERTO. (só as municipais que não podem, porque Município não possui Poder Judiciário)
As CPIs não podem convocar Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros do STF para depor em CPIs, por serem agentes máximos dos outros Poderes.
CERTO.
A convocação de governadores por CPIs não viola a separação dos Poderes nem a autonomia federativa dos estados-membros.
ERRADO. (viola sim).
As CPIs podem decretar busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica e medidas acautelatórias, como a indisponibilidade de bens.
ERRADO. (não pode nenhuma, como reserva de jurisdição).
Os Estados e o DF não podem ter menos de __________ ou mais de __________ Deputados. Eleitos pelo sistema __________.
- Proporcional.
A CF exige o quantitativo de __________ dos parlamentares tanto para a instauração de __________ como para a propositura de EC.
1/3. CPI.
No âmbito dos atos do Legislativo que dispensam __________, enquanto a Resolução apresenta efeitos internos, o ___________ apresenta efeitos externos, e este último só poderá ser editado pelo Congresso.
Sanção presidencial. Decreto legislativo.
A competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é do(a) __________. Caso as contas não sejam apresentadas dentro de _________ após a abertura da sessão legislativa, compete privativamente à(ao) __________ proceder à tomada de contas do Presidente da República. Já no que concerne à dívida, operações de crédito, concessão de garantia e STN, este último relacionado às administrações tributárias, no que dispensa sanção presidencial, a competência exclusiva de sua análise é do(a) _________.
Congresso Nacional. 60 dias. Câmara dos Deputados. Senado.
Geralmente, a ratificação da escolha dos membros de outros poderes cabe à(ao) __________, pelo voto de maioria __________ dos seus membros e por votação __________. No entanto, compete à(ao) __________ escolher 2/3 dos membros do TCU.
Senado. Absoluta. Secreta. Congresso Nacional.
A concessão de anistia é ato que dispensa sanção presidencial.
ERRADO. (embora seja ato legislativo, depende da sanção presidencial).
No julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, ministros do STF, PGR, membros do CNJ etc, feito pelo __________, exige-se o quórum de __________ dos membros. Para a autorização do impeachment por parte da Câmara dos Deputados, exige-se o quórum de __________.
Senado. 2/3. 2/3.
No que concerne à dívida, operações de crédito, concessão de garantia e STN, este último relacionado às administrações tributárias, a competência de sua análise é da Câmara dos Deputados.
ERRADO. (é do Senado).
Quórum parlamentares:
- Iniciativa de PEC: __________;
- Instauração de CPI: __________;
- Autorização de impeachment: __________;
- Julgamento de impeachment: __________.
1/3. 1/3. 2/3. 2/3.
Na intervenção __________, a União intervém nos __________ e __________. Já na intervenção nos municípios, os __________ intervêm em seus municípios, e a __________ intervém nos municípios localizados __________.
Federal. Estados. DF. Municípios. Estados. União. Territórios federais.
A intervenção federal pode ocorrer judicialmente, por intermédio da __________, ajuizada __________ ao STF, nas hipóteses de recusa de execução de __________ e de inobservância __________.
ADI interventiva. Pela PGR. De LEI federal. Dos princípios constitucionais sensíveis.
As hipóteses de intervenção federal são numerus apertus.
ERRADO. (numerus clausus).
ANTES de decidir sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, o __________ deve ouvir o Conselho __________ e o Conselho __________.
Presidente da República. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional.
Enquanto o Conselho __________ é órgão de consulta acerca da soberania nacional e da defesa do Estado democrático, o Conselho __________ é mais afeto à área da estabilidade das instituições democráticas.
De Defesa Nacional. Da República.
Tanto o Conselho da República como o Conselho de Defesa Nacional possuem como membros: o __________; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; e o Ministro __________.
Da Justiça. Vice-Presidente da República.
Fazem parte do Conselho __________ os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; e 6 cidadãos brasileiros NATOS, com mais de __________ de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Conselho da República. 35 anos.
É da competência __________ aprovar o estado de __________ e __________, AUTORIZAR __________, ou suspender qualquer uma dessas medidas excepcionais.
Exclusiva do Congresso Nacional. Estado de defesa e a intervenção federal. O estado de sítio.
Os tribunais superiores podem REQUISITAR __________ em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária.
Intervenção federal. (Nesse caso, restrito a STF, STJ e TSE).
Os poderes Legislativo e Executivo podem requisitar intervenção federal a fim de garantir seu livre exercício.
ERRADO. (se coactos ou impedidos, podem SOLICITAR. Requisitar, só o STF, nesse caso, ou os tribunais superiores, em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial).
Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio ocorrem por via de __________.
Decreto presidencial.
Manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira ou de uma UF em outra são algumas das hipóteses autorizativas de estado de defesa.
ERRADO. (é intervenção federal).
Enquanto repelir invasão estrangeira é requisito material para a decretação de __________, resposta a agressão armada estrangeira é afeta __________.
Intervenção federal. Estado de sítio.
A grave e iminente instabilidade institucional são requisitos para a decretação de __________; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública é afeto __________; comoção grave de repercussão nacional autoriza __________.
Estado de defesa. À intervenção federal. O estado de sítio.
É inerente ao estado de defesa sua decretação em locais restritos e determinados.
CERTO.
O decreto de estado de defesa terá a duração de __________, e o de estado de sítio, de __________.
30 dias, prorrogáveis. 30 dias, IMprorrogáveis, salvo guerra etc).
A CF prevê possibilidade de suspensão das __________ dos parlamentares federais durante __________, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, e somente nos casos de atos praticados __________ do Congresso Nacional.
Imunidades. O estado de sítio. Fora do recinto.
Prestação de contas da administração pública, direta e indireta, não se adequa, especificamente, dentro das hipóteses de ADI interventiva.
ERRADO. (adequa-se sim, por ser princípio constitucional sensível).
A matéria constante de PEC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
ERRADO. (é na mesma sessão legislativa). Ainda, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
CERTO.
É cabível PEC mediante proposta de: __________, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais __________, manifestando-se, cada uma delas, pela __________ de seus membros.
1/3. da metade das ALEs. Maioria relativa.
A forma republicana (de governo) é cláusula pétrea.
ERRADO. (é princípio constitucional sensível. Cláusula pétrea é a forma federativa de Estado).
Direitos __________ e autonomia __________ são princípios constitucionais sensíveis.
Direitos da pessoa humana e autonomia municipal.
Há intervenção nos municípios se o TJ der provimento a representação do PGJ para assegurar a observância de princípios indicados na CE, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
CERTO. (na int. federal, provada pela PGR, não há ordem ou decisão judicial).
O decreto de intervenção, bem como o de estado de defesa ou sua prorrogação, serão submetidos à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de __________. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, no caso da intervenção, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de __________; já no estado de defesa (e estado de sítio) esse prazo é de __________.
24 horas. 24 horas. 5 dias.
Na intervenção, o ente interventor suspende, temporariamente, __________ de outro ente.
A autonomia.
Pode-se decretar __________ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais __________, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por __________ de grandes proporções na natureza.
Estado de defesa. Restritos e determinados. Calamidades.
Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime __________, determinada __________, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a __________, se não for legal. Ainda, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a __________, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Contra o Estado. Pelo executor da medida. Relaxará. 10 dias.
Para a decretação do estado de defesa ou estado de sítio, faz se necessário deliberação da maioria __________ do CN.
Absoluta.
Na vigência de estado de __________, poderá haver restrições __________ fora do recinto congressual, por decisão de maioria __________ dos membros CN.
Sítio. Às imunidades parlamentares. Qualificada (2/3).
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar __________, com força de __________, devendo submetê-las de imediato à(ao) __________.
Medidas provisórias. Lei. Congresso Nacional.
Os requisitos da __________ e ___________ das MPs admitem controle de constitucionalidade somente em situações excepcionalíssimas.
Relevância e urgência.
É vedada a reedição, na mesma __________, de medida provisória que tenha sido __________ ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Sessão legislativa. Rejeitada.
As __________ perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de __________, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por __________, as relações jurídicas delas decorrentes.
Medidas Provisórias. 60 dias, prorrogável, uma vez por igual período. Decreto legislativo.
Os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são todos de competência da JF.
ERRADO. (é somente nos casos determinados por lei).
Compete À JF julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
CERTO.
Compete __________ julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro e as causas referentes à nacionalidade e à naturalização. Já a extradição solicitada por Estado estrangeiro é de competência __________.
Aos juízes federais. Do STF.
Compete ao STJ julgar os crimes comuns de membros dos tribunais, incluindo TCE. Não julga os de responsabilidade destes.
ERRADO. (de governadores é que não entra os de responsabilidade).
Compete ao STJ julgar as ações contra o CNJ e o CNMP.
ERRADO. (é ao STF).
Compete ao STF julgar os crimes comuns e de responsabilidade de membros dos tribunais superiores, além do TCU.
CERTO.
O Senado julga o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros do STF, os membros do CNJ, do CNMP e o PGR nos crimes __________. Já o STF julga tais autoridades nas __________.
De responsabilidade. Infrações penais comuns.
Os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes comuns e de responsabilidade, são julgados pelo __________. Só serão julgados pelo Senado se tais crimes de responsabilidade __________.
STF. Forem conexos com os do presidente ou Vice.
As competências do STF e STJ estão previstas taxativamente na CF.
CERTO.
Juiz do trabalho cometeu crime de responsabilidade. A competência para o julgamento será do TRT respectivo.
ERRADO. (é do TRF)
TRF julga crimes comuns e de responsabilidade dos magistrados da escala federal e membros do MPU, ressalvando-se, apenas, a competência da Justiça Eleitoral.
CERTO.
Compete ao STF julgar a revisão criminal e a ação rescisória dos julgados do STJ.
ERRADO. (STF e STJ julgam a revisão criminal e a ação rescisória de seus próprios julgados).
O CNJ é órgão do Poder Judiciário, mas sem função jurisdicional. Não pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.
CERTO.
As recomendações expedidas pelo CNJ, a despeito de serem desprovidas de caráter vinculante, possuem natureza de ato normativo primário.
CERTO. (já as resoluções possuem força vinculante).
