Princípios do Processo Penal Flashcards
A dignidade da pessoa humana, como princípio norteador do direito, irradia no direito penal e processual penal tanto no sentido de garantir ao acusado de praticar um crime e ao condenado pela prática de um crime o exercício de seus direitos constitucionais quanto no sentido de proteger, com criminalizações, bens jurídicos essenciais para a vida digna de todos.
Correto.
O princípio da presunção de inocência não passa de um desdobramento lógico e adequado ao respeito pela dignidade da pessoa humana, não se devendo considerar culpado alguém ainda não definitivamente julgado.
Correto.
Explique os dois aspectos (material e processual) do devido processo legal?
É possível apontar dois aspectos no princípio do devido processo legal, um material (penal) e outro procedimental (processual). O primeiro guarda relação com o princípio da legalidade (“não há crime sem lei anterior”) e seus corolários e o segundo com a garantia de um espectro de direitos fundamentais para que o Estado apure e constate a culpa de alguém.
Cite dois princípios que podem ser apontados como derivados diretamente do princípio da presunção de inocência.
O princípio da presunção de inocência se desdobra em dois princípios, quais sejam, o princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo ou favor rei) e o princípio da imunidade à autoacusação (nemo tenetur se detegere).
O princípio da imunidade à autoacusação (nemo tenetur se detegere) tem previsão expressa na CF88.
Errado. Essa princípio é tido como decorrência lógica do princípio da presunção de inocência, esse sim com previsão expressa na CF88. Não obstante, o nemo tenetur se detegere está expressamente previsto no art. 8º do Pacto San José da Costa Rica, que foi incorporado no direito brasileiro com estatuto constitucional.
A possibilidade de revisão criminal em favor do réu é uma decorrência do princípio da ampla defesa.
Correto.
Ampla defesa e plenitude de defesa são duas formas diferentes de se referir a um mesmo conceito.
Errado. Enquanto aos réus em processos criminais comuns assegura-se a ampla defesa, aos acusados e julgados pelo Tribunal do Júri garante-se a plenitude de defesa. Amplo quer dizer vasto, largo, muito grande, rico, abundante, copioso; pleno significa repleto, completo, absoluto, cabal, perfeito. O segundo é, evidentemente, mais forte que o primeiro.
De que maneira o princípio da paridade das armas se relaciona com a exigência do contraditório?
O contraditório só será efetivo se existir paridade de armas entre o órgão de acusação e a defesa. Portanto, pode-se argumentar que a paridade de armas é uma condição do exercício efetivo do contraditório.
A mera criação de Vara especializada, com o deslocamento de processo para ela, não faz nascer nenhuma espécie de parcialidade, até pelo fato de ser medida genérica e válida para todos os casos relativos à mesma matéria. Desse modo, não caracteriza afronta ao princípio do juiz natural.
Correto.
O princípio do juiz imparcial tem o mesmo conteúdo do princípio do juiz natural.
Errado. Esses princípios, conquanto relacionados, são distintos. A garantia do juiz natural consiste no direito de o réu ser julgado por órgão jurisdicional previamente estabelecido em lei e competente para julgar sua casa; a garantia do juiz imparcial, por sua vez, consiste no direito de o réu a ser julgado por juiz sobre o qual não recaia causa de suspeição e/ou impedimento.
O princípio do juiz imparcial está previsto de forma implícita na CF88 e de forma explícita no Pacto de San José da Costa Rica, incorporado ao direito brasileiro com estatuto constitucional.
Correto
Provas ilegais são aquelas obtidas com violação do direito material, ao passo que provas ilegítimas são aquelas obtidas com violação do direito processual. Ambas são igualmente inadmissíveis e espécies do gênero provas ilícitas.
Correto
A vedação das provas ilícitas tem caráter absoluto.
Errado. Existem situações em que essa vedação cede lugar a outros valores, como é o caso do uso de prova ilícita para demonstrar a inocência de alguém.
Embora não expresso na CF88, parte da doutrina sustenta que o princípio da duração razoável da prisão cautelar tem previsão implícita na Constituição, como consequência da conjugação do princípio da razoabilidade com o princípio da duração razoável do processo.
Correto
A soberania dos vereditos, princípio do Tribunal do Júri, é incompatível com o duplo grau de jurisdição, uma vez que o Tribunal não pode desconstituir a decisão tomada pelo corpo de jurados, que funciona num único grau de jurisdição.
Errado. A soberania dos vereditos é incompatível apenas com a reforma do mérito da decisão pelo Tribunal que julgará o recurso. Esse Tribunal, porém, pode anular a decisão recorrida e ordenar a realização de um novo julgamento pelo Júri, que enfrentará novamente o mérito.
