Fontes e Interpretação do Direito Processual Penal Flashcards
A competência para legislar sobre direito processual penal é da União, mas os Estados e DF possuem competência para legislar sobre matérias afeitas como o direito penitenciário, custas de serviços forenses, processo dos juizados de pequenas causas e procedimentos em matéria processual.
Correto.
Os tratados e convenções versando sobre matéria de processo penal, quando incorporados ao direito brasileiro, tornam-se fontes materiais do direito processual penal.
Errado. De fato, tratados e convenções podem ser incorporados ao direito brasileiro, mas nesse caso serão fontes formais, assim como as leis, a CF, etc.
Considerando que a norma processual penal não se encontra vinculada estreitamente ao princípio da legalidade penal (não há crime sem lei que o defina, nem pena sem lei que a comine), é viável admitir que outras fontes de expressão sejam incluídas nesse contexto, as denominadas fontes indiretas, como os costumes.
Correto.
A regra in claris cessat interpretatio é um obstáculo para que o intérprete vá além de uma interpretação literal do texto legal.
Correto.
No que consiste a interpretação restritiva?
Consiste numa redução do alcance de certo termo da norma, de modo a que esta adquira a sua real efetividade, sem entrar em contradição com outra.
A interpretação extensiva é realizada para ampliar o sentido de um ou mais termos legais a fim de conferir
eficiência à norma. No entanto, não é admitida no processo penal quando está em jogo interesses do réu.
Errado. A definição de interpretação extensiva está correta, mas ela é admitida no processo penal, mesmo quando contraria interesses do réu (art. 3º, CPP).
