Princípios do Processo Penal Flashcards
Verdadeiro ou Falso?
O princípio da presunção de inocência impede a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Falso!
Cuidado: MP adota este entendimento como falso por causa do art. 27, § 2º da Lei 8.038/90, que trata dos Recursos Extraordinário e Especial, já que dá a ele apenas o efeito devolutivo, não suspensivo, no entanto, o art. 5º, LVII, da CF - ninguém será considerado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Verdadeiro ou Falso?
No tocante ao princípio da proporcionalidade temos a modalidade proibição de excesso, na qual o Estado atua como eficaz protetor do cidadão.
Falso!
A proibição de excesso visa à proteção do indivíduo em face do Estado.
Verdadeiro ou Falso?
O princípio do duplo grau de jurisdição não é explícito na CF.
Verdadeiro!
Não é explícito - CF traz normas conflitantes com ele, ex. competência originária do STF.
Verdadeiro ou Falso?
A obrigatoriedade, a oficialidade, a indisponibilidade e a intranscendência são princípios da ação penal pública.
Verdadeiro!
Verdadeiro ou Falso?
O princípio da oficialidade tem aplicação obrigatória tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
Falso!
Oficialidade somente na pública - significa dever de atuar de ofício - orgãos oficiais
Verdadeiro ou Falso?
O princípio da oficialidade comporta exceção.
Verdadeiro!
Possibilidade do particular na ação penal privada subsidiária da pública.
Verdadeiro ou Falso!
É incabível ação penal popular prevista em lei especial sobre crimes de responsabilidade.
Verdadeiro!
CF não prevê ação penal popular. A titularidade da ação penal é do MP.
Verdadeiro ou Falso?
A medida de busca e apreensão não pode ser determinada para prender criminosos.
Falso!
Pode ser utilizada sim (art. 240, § 1º do CPP);
Verdadeiro ou Falso?
A medida de busca e apreensão não pode ser determinada para prender criminosos.
Falso!
Pode ser utilizada sim (art. 240, § 1º do CPP);
Verdadeiro ou Falso?
Prova ilícita, em sentido estrito, é aquela colhida sem observância às regras de direito processual.
Falso!
Art. 157, caput, CPP - obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
Verdadeiro ou Falso?
Segundo o princípio da identidade física do juiz, o juiz que presidiu a instrução deve ser o juiz da sentença.
Certo!
Jurisprudência tem se posicionado diferente, por ex. afastamento, suspeição…
Verdadeiro ou Falso?
O Processo Penal será regido pelo CPP em todo território nacional, ressalvados os tratados, as convenções e regras de Direito Internacional.
Verdadeiro!
Art. 1º, I, CPP.
Verdadeiro ou Falso?
Presunção de inocência e ampla defesa são princípio implícitos do Processo Penal.
Falso!
São explícitos, pois constam na CF:
Art. 5, inc. LV CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Verdadeiro ou Falso?
A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal.
Verdadeiro!
Princípio da Intranscendência.
CF, art. 5 , XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Verdadeiro ou Falso?
Os princípios do juiz natural, do contraditório e da soberania dos vereditos do júri estão explícitos na CF.
Verdadeiro!
Art. 5º, XXXVII e LIII da CF - Juiz natural;
Art. 5º, LV da CF - contraditório;
Art. 5º, XXXVIII, “c” da CF - Soberania dos vereditos do júri.
