Aspectos Gerais Flashcards
Verdadeiro ou Falso?
A lei penal tem aplicabilidade imediata.
Verdadeiro!
Artigo 2° do CPP - aplicação imediata sem prejuízo dos atos praticados na vigência da lei anterior.
Verdadeiro ou Falso?
Sistema processual penal no Brasil é inquisitivo.
Falso!
É acusatório, no inquisitivo as funções de acusar, julgar e defender se confundem na mesma pessoa. A acusação no acusatório cabe ao MP, no acusatório formal cabe ao juiz.
Verdadeiro ou Falso?
Não é admitida a interpretação extensiva no Direito Processual Penal.
Falso!
Art. 3º CPP - A lei penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como os princípios gerais do direito.
Verdadeiro ou Falso?
As Súmulas Vinculantes integram as fontes materiais e formais do Direito Processual Penal.
Verdadeiro!
Após a EC 45/09.
Verdadeiro ou Falso?
A competência do Senado Federal para o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional.
Verdadeiro!
Art. 1º, II, CPP.
