PRINCÍPIOS DO PROC. PENAL Flashcards
P. DA INÉRCIA
= o juiz deve ser imparcial à ele não pode dar início, espontaneamente, ao processo penal.
não impede que o juiz determine a realização de diligências que julgar necessárias
P. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
= CF/88: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal corolários: Ampla Defesa e Contraditório
P. DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
= CF/88: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. o ônus da prova cabe ao acusador
Regra de tratamento:
*dimensão interna: o agente deve ser tratado como inocente dentro do
processo.
- dimensão externa: o fato de o agente estar sendo processado não pode gerar efeitos negativos na vida do réu
ATENÇÃO !!!! *
Este princípio não é violado pela existência de prisões provisórias, pois são cautelares, e não o cumprimento de uma sentença condenatória
P. DO JUIZ NATURAL
= * CF/88: ninguém será processado/sentenciado senão pela autoridade competente.
é vedada a formação de Tribunal ou juízo de exceção
CAI MUITO!
P. DA VEDAÇÃO ÀS PROVAS ILÍCITAS
= são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
PROVAS ILÍCITAS = violam normas de direito material
PROVAS ILEGÍTIMAS = violam normas de direito processual
a doutrina admite o uso de provas ilícitas quando for a única forma de se obter a absolvição do réu.
P. DA OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO
= os atos decisórios proferidos pelos juízes devem ser fundamentados
PEGADINHA!
as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença no Tribunal do Júri não são fundamentadas
P. DA PUBLICIDADE
= os atos processuais e as decisões judiciais serão públicas (de livre acesso)
a publicidade NÃO é absoluta à pode ser restringida se exigido pela intimidade das partes ou pelo interesse público.
P. DA ISONOMIA PROCESSUAL
= a lei processual deve tratar as partes de forma igualitária. Ex.: mesmos prazos recursais, mesmo tempo para as sustentações orais, etc.
P. DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
= toda decisão judicial deve estar sujeita a recurso, via de regra. não está expresso na Constituição
P. DA VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO
= ”nemoteneturse detegere”.
- vem da conjugação de: *
direito ao silêncio - direito à ampla defesa
- presunção de inocência
- Desdobramentos
a) inexigibilidade de dizer a verdade
b) direito de não ser compelido a praticar comportamento ativo para a produção de provas
c ) direito de não se submeter a procedimento probatório invasivo
P. DO NON BIS IN IDEM
= uma pessoa não pode ser punida duplamente pelo mesmo fato.
uma pessoa não pode nem mesmo ser processada pelo mesmo fato.
- também veda que um mesmo fato, condição ou circunstância seja duplamente considerado para fins de fixação da pena
