LEI PROC. PENAL - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Question 1

(PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE OU LEX
FORI) ?

Answer 1

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro.

Question 2

[“TEMPUS REGIT ACTUM” OU PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE] ?

Answer 2

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Question 3

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. [“TEMPUS REGIT ACTUM” OU PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE]

Answer 3

JDPP 1 A norma puramente processual tem eficácia a partir da data de sua vigência, conservando-se os efeitos dos atos já praticados. Entende-se por norma puramente processual aquela que regulamente procedimento sem interferir na pretensão punitiva do Estado. A norma procedimental que modifica a pretensão punitiva do Estado deve ser considerada norma de direito material, que pode retroagir se for mais benéfica ao acusado.

Question 4

Art. 3o A lei processual penal ADMITIRÁ :

Answer 4

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Question 5

Para o direito penal : INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA . ?

Answer 5

Prevalece que não se admite interpretação extensiva
em prejuízo do réu.

Question 6

Para o direito penal : ADMITE ANALOGIA ?

Answer 6

É possível o emprego da analogia desde que seja in bonnan partem (em favor do réu). O princípio da
legalidade proíbe a analogia in mallan partem (contra o réu).

Question 7

Para o direito penal : ADMITE ANALOGIA ?

Answer 7

Admite interpretação analógica.

Question 8

Regras de transição do juiz das garantias ( STF)

Answer 8

O STF fixou a seguinte regra de transição: quanto às ações penais já instauradas no momento da efetiva
implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente. STF, ADI 6298.

Question 9

Art. 3º-A. O processo penal terá ESTRUTURA ACUSATÓRIA NO BRASIL ?

Answer 9

Adoção do SISTEMA ACUSATÓRIO de forma expressa.
▸ Há separação das funções de acusar, defender e julgar.
▸ Princípio da busca da verdade.
▸ A gestão da prova recai sobre as partes. O juiz, durante a instrução processual, tem certa iniciativa
probatória (subsidiariamente)

Question 10

SISTEMA INQUISITORIAL ?

Answer 10

▸ Não há separação das funções de acusar, defender e julgar, que estão concentradas em uma única
pessoa.
▸ Juiz inquisidor, com ampla iniciativa acusatória e probatória.
▸ Princípio da verdade real.
NÃO ADOTADO NO BRAASIL

Question 11

SISTEMA MISTO ou FRANCÊS ?

Answer 11

▸ Há uma fase inquisitorial e uma fase acusatória.

Question 12

Interpretação conforme do art 3- A cpp? (Art. 3º-A. O processo penal terá ESTRUTURA ACUSATÓRIA, vedadas a iniciativa do juiz na fase de
investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.)

Answer 12

O STF atribui interpretação conforme ao art. 3º-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que o
juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências
suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito. STF, ADI
6298.

Question 13

Competência do Juiz das garantias no CPP?

Answer 13

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, EXCETO AS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

A competência do juiz das garantias cessa com o RECEBIMENTO da denúncia ou queixa

Question 14

Competência do Juiz das garantias - no STF?

Answer 14

As normas relativas ao juiz das garantias NÃO SE APLICAM ÀS SEGUINTES SITUAÇÕES:
a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990;
b) processos de competência do tribunal do júri;
c) casos de violência doméstica e familiar; e
d) infrações penais de menor potencial ofensivo.

A competência do juiz das garantias cessa com o OFERECIMENTO da denúncia.

Question 15

O STF, na ADI 6298, fixou quais pontos referente ao juiz das garantias ?

Answer 15

1.interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP,
2.inconstitucionalidade :
a) da expressão “recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código;
b) inconstitucionalidade da expressão “recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código;
c ) inconstitucionalidade do termo “recebimento” contido no § 2º do art. 3º-C do CPP;
d ) inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP

Question 16

O STF, na ADI 6298, fixou interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP - referente ao juiz das garantias ?

Answer 16

O STF, na ADI 6298, fixou os seguintes pontos:
● Atribuiu interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias NÃO SE APLICAM ÀS SEGUINTES SITUAÇÕES:
a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990;
b) processos de competência do tribunal do júri;
c) casos de violência doméstica e familiar; e
d) infrações penais de menor potencial ofensivo.

Question 17

O STF, na ADI 6298, declaraou inconstitucionalidade :
a) da expressão “recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código; referente ao juiz das garantias ?

Answer 17

● Declarou a inconstitucionalidade da expressão “recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código” contida na segunda parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e atribuiu interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das
garantias cessa com o OFERECIMENTO da denúncia.

Question 18

O STF, na ADI 6298, declarou inconstitucionalidade : do termo “recebimento” contido no § 2º do art. 3º-C do CPP;

Question 19

O STF, na ADI 6298, declarou iDeclarou a inconstitucionalidade do termo “Recebida” contido no § 1º do art. 3º-C do CPP ?

Answer 19

Declarou a inconstitucionalidade do termo “Recebida” contido no § 1º do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e atribuiu interpretação conforme ao dispositivo para assentar que, OFERECIDA a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução
e julgamento.

Question 20

O STF, na ADI 6298, declarou iDeclarou a inconstitucionalidade do termo “Recebida” contido no § 1º do art. 3º-C do CPP ?

Answer 20

Declarou a inconstitucionalidade do termo “recebimento” contido no § 2º do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e atribuiu interpretação conforme ao dispositivo para assentar que, após o OFERECIMENTO da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias

Question 21

O STF, na ADI 6298, declarou a inconstitucionalidade com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP ?

Answer 21

Declarou a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019, e atribuiu interpretação conforme para entender que os autos
que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da
instrução e julgamento.

Question 22

Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo. (LEI 13964/19) ?

Answer 22

O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º-D do CPP (caput e parágrafo único), incluído pela Lei nº
13.964/2019. STF, ADI 6298.

Question 23

Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado OU investido ?

Answer 23

O juiz das garantias será DESIGNADO (CPP) conforme as normas de organização judiciária.

PARA O STF: o juiz das garantias será INVESTIDO, e não designado, conforme as normas de organização judiciária

O STF atribuiu interpretação conforme ao art. 3º-E do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar
que o juiz das garantias será investido, e não designado, conforme as normas de organização judiciária da
União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados
pelo respectivo tribunal. STF, ADI 6298

Question 24

Decisões do STF quanto ao artigo :
Art. 3º-F. ?

Answer 24

O STF, na ADI 6298, fixou os seguintes pontos:
● Declarou a constitucionalidade do caput do art. 3º-F do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019:

O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos,
impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem
da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (LEI 13964/19)

Question 25

Qual foi a interpretação conforme ao parágrafo único do art. 3º-F do CPP realizada pelo STF na ADI 6298 ?

Answer 25

Atribuiu interpretação conforme ao parágrafo único do art. 3º-F do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que a divulgação de informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, ministério público e magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.

Question 26

LEI PROC. PENAL APLICAÇÃO NO ESPAÇO.

Answer 26

• regra - princípio da territoriedade * exceções: *
  a) Tratados, convenções e regras de Direito Internacional
  b) Jurisdição política
  c) Processos de competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça Militar
  d) Legislação especial
  atenção : O CPP só é aplicável aos atos processuais praticados no território nacional.

Question 27

LEI PROC. PENAL APLICAÇÃO NO TEMPO?

Answer 27

= o CPP adotou a teoria do isolamento
dos atos processuais.
uma nova lei processual penal é aplicada desde logo a processos em curso, mas somente aos atos processuais futuros. (não há prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior)
* princípio do “tempus regit actum” - (efeito imediato/aplicação imediata da lei processual)
no caso de normas heterotópicas e híbridas (que também envolvem normas materiais – de Direito Penal), aplicam-se as normas atinentes à aplicação da lei penal no tempo.

Question 28

LEI PROC. PENAL INTERPRETAÇÃO?

Answer 28

a lei processual penal admitirá:

interpretação extensiva - O interprete estende o alcance do texto da lei em razão da vontade da própria lei ser esta.

Question 29

LEI PROC. PENAL INTEGRAÇÃO?

Answer 29

a lei processual penal admitirá:

• aplicação analógica à forma de integração da lei penal (utilizada quando não houver norma disciplinando determinada situação) em que utiliza-se uma norma aplicável a um caso semelhante.
• princípios gerais do direito à norteiam a aplicação do Direito de forma suplementar.