Princípios do Direito Administrativo Flashcards
A Administração Pública só pode agir conforme a lei — não faz o que quer, só o que a lei permite.
🔍 Exemplo: Um servidor só pode aplicar uma multa se houver previsão legal.
Legalidade
Os atos da Administração devem ser neutros, sem favorecimentos ou perseguições — a atuação é sempre em nome do interesse público.
Também inclui a vedação à promoção pessoal de autoridades com recursos públicos.
🔍 Exemplo: Um prefeito não pode colocar seu nome em placas de obras públicas para se promover.
Impessoalidade
Além de ser legal, o ato deve ser ético, honesto e justo.
🔍 Exemplo: Contratar parente, mesmo se for legal, pode ser imoral e gerar questionamento.
Moralidade
Os atos devem ser transparentes, divulgados oficialmente, salvo casos de sigilo legal.
🔍 Exemplo: O edital de um concurso público deve ser publicado para todos tomarem conhecimento.
Publicidade
A Administração deve buscar bons resultados com o uso racional dos recursos públicos.
🔍 Exemplo: Atender bem e rápido no posto de saúde, sem desperdícios.
Eficiência
O interesse da coletividade prevalece sobre o do indivíduo.
🔍 Exemplo: A desapropriação de um imóvel particular para construir uma escola.
Supremacia do Interesse Público
O agente público não pode abrir mão do interesse coletivo — ele apenas administra.
🔍 Exemplo: Um prefeito não pode “doar” patrimônio público sem seguir a lei.
Indisponibilidade do Interesse Público
A Administração pode revisar seus próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes.
🔍 Exemplo: Anular um contrato irregular sem precisar de ordem judicial.
Autotutela
Serviços públicos não devem parar — são essenciais.
🔍 Exemplo: Greves não podem impedir funcionamento mínimo de hospitais.
Continuidade do Serviço Público
Os atos devem ser equilibrados e coerentes com o objetivo.
🔍 Exemplo: Suspender um servidor por 1 mês por se atrasar 5 minutos seria desproporcional.
Razoabilidade e Proporcionalidade
É a motivação por remissão: o ato administrativo pode ser motivado com referência a outro documento ou parecer, desde que este esteja acessível e faça parte do processo.
🔍 Exemplo: Um despacho que diz: “Motivado conforme parecer jurídico n.º 12/2025” — se o parecer estiver no processo, a motivação é válida.
✅ Válido desde que o conteúdo citado possa ser consultado, garantindo transparência.
Aliunde / Per Relationem
Todo ato administrativo deve ter uma justificativa clara, mostrando os fatos e fundamentos jurídicos que levaram à sua prática.
👉 Isso garante transparência, controle e possibilidade de revisão do ato.
🔍 Exemplo: Se um servidor for exonerado, a decisão deve explicar o motivo — não pode ser “porque sim”.
Motivação
