Poderes da Administração Pública Flashcards
A Administração age conforme a lei, sem liberdade de escolha — deve seguir exatamente o que a norma determina.
🔍 Exemplo: Conceder uma licença quando o cidadão cumpre todos os requisitos legais.
💡 Frase de impacto: “Onde a lei manda, não há escolha.”
Vinculado
A Administração tem certa margem de escolha para decidir a melhor forma de agir, dentro dos limites da lei.
🔍 Exemplo: Escolher o local de instalação de uma escola pública.
⚠️ Deve respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e interesse público.
💡 Frase de impacto: “Liberdade com responsabilidade.”
Discricionário
Permite à Administração organizar seus órgãos e distribuir funções, além de supervisionar e revisar atos dos subordinados.
🔍 Exemplo: Um chefe de setor pode delegar tarefas e revisar decisões de servidores sob sua chefia.
💡 Frase de impacto: “Quem manda, responde.”
Hierárquico
Permite à Administração aplicar sanções a servidores ou contratados que cometam infrações funcionais.
🔍 Exemplo: Suspensão de servidor por faltas injustificadas.
⚠️ Exige devido processo legal antes da punição.
💡 Frase de impacto: “Erro tem consequência.”
Disciplinar
É o poder de restringir direitos individuais para proteger o interesse público, por meio de fiscalização, licenças, interdições, multas, etc.
🔍 Exemplo: Fechar um restaurante por falta de higiene.
✅ Deve respeitar os limites da legalidade, proporcionalidade, motivação e razoabilidade.
💡 Frase de impacto: “O interesse público pode dizer ‘não’.”
Polícia
É o poder da Administração de editar normas gerais e abstratas para complementar as leis e permitir sua aplicação prática.
🛑 Atenção: Não cria novas obrigações — apenas detalha o cumprimento da lei.
🔍 Exemplo: Um decreto que regulamenta como será feita a inscrição em concurso público previsto por lei.
✅ Geralmente exercido pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito).
💡 Frase de impacto: “A lei manda, o regulamento explica como.”
Regulamentar
